A Comissão de
Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem emendas ao texto que
regulamenta a cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Agora, o estado
consumidor e o estado fornecedor dividirão o imposto não só nas vendas pela
internet, mas em todo tipo de comércio feito à distância que ultrapasse as
divisas estaduais, incluindo compras entre pessoas jurídicas. No texto original,
só o e-commerce de pessoas físicas teria o imposto dividido.
Os estados com
menor produção industrial reclamam que a compra via internet canibaliza a
arrecadação de estabelecimentos comerciais locais, levando esses tributos para
os estados de onde saem as mercadorias. Mato Grosso e Bahia chegaram a
conseguir na Justiça liminares para cobrar duplamente o ICMS, punindo o
consumidor. Tendo em vista essa concorrência, alguns estados, como Tocantins,
atraíram centros de distribuição com alíquotas mais baixas de ICMS, para
arrecadar mais.
Com o texto
aprovado ontem na CCJ, que deve ir a plenário hoje, se houver vantagem
oferecida por determinado estado para a produção local, esse benefício fiscal
será dividido com o estado para onde a mercadoria ou o serviço for vendido,
eliminando um relevante aspecto da guerra fiscal.
O comércio
eletrônico no Brasil cresce aceleradamente, tendo saltado de R$ 4,4 bilhões em
2006 para R$ 18,7 bilhões em 2011 e deve superar a marca de R$ 20 bilhões neste
ano.
O principal estado
opositor de uma mudança no ICMS era São Paulo, que detém 60% das vendas no
comércio eletrônico do país. Os paulistas acabaram aceitando as emendas
mediante à ampliação de sua cobertura para qualquer tipo de venda que atravesse
fronteiras. Ou seja, foram incluídas no texto as vendas por catálogo e em
showrooms , além de qualquer comércio feito entre pessoas jurídicas, o que não
era previsto no texto.
O presidente da
CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a mudança do prazo para que
a nova norma entre em vigor - não imediatamente, mas só em 2013 - foi outro
ponto que convenceu os senadores da bancada de São Paulo a aprovarem a PEC.
O relator da
proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), espera que a votação em plenário
ocorra hoje, em primeiro e segundo turnos. "São temas polêmicos,
explosivos, mas agora há expectativa de uma convergência para outros temas da
reforma tributária ainda neste ano", disse Calheiros.
O secretário de
Fazenda do governo paulista, Andrea Calabi, acompanhou a votação. O senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) reconheceu que as emendas à PEC aprovadas
ontem atendem às demandas do estado: "Foi bom (para São Paulo) porque
elimina muitas disputas judiciais em torno desse tema. Isso compensa eventual
perda de arrecadação, porque disciplina com clareza um segmento que está
ficando cada vez mais importante, que é o comércio não presencial".
Fonte: Agência Senado
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