Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.

Os magistrados do STJ possuem um pensamento já consolidado a respeito do tema e afirmam que “a teoria aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo”, conforme explica o ministro Castro Meira no RMS 34.189.

Entretanto, a teoria “visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária” – conforme destacou a ministra Eliana Calmon no REsp 1.189.485.

Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.

A decisão foi tomada no julgamento de reclamação apresentada pela Telefônica Brasil S/A, condenada a pagar indenização de danos morais, com juros e correção monetária, mais multa cominatória, a uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado entendeu que o juiz deve aplicar, no âmbito dos juizados especiais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam esses juizados, mas sem limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários.

Quase meio milhão

No caso, a consumidora teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juizado especial para determinar à Telefônica que retirasse as inscrições lançadas contra ela e se abstivesse de incluí-la novamente em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária – as chamadas astreintes – no valor de R$ 400.

OAS e GRU Airport têm R$ 30 mi bloqueados por trabalho degradante

25/09/2013

Empresas foram processadas por aliciar operários que constroem novo terminal de Guarulhos

São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça liminar que determina o bloqueio dos bens da construtora OAS e da GRU Airport por trabalho degradante. A interdição está estimada em R$ 30 milhões. A GRU Airport é concessionária do Aeroporto de Guarulhos (SP) desde 2012 e contratou a OAS para a construção do terminal 3, onde ocorreu a irregularidade. Ainda cabe recurso da decisão.

Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino

Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio.

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que o artigo 934 do Código de Processo Civil (CPC), em situações como essa, confere legitimidade ao condomínio para ajuizar a ação em defesa da coletividade de condôminos que representa.

Cobertura

O condomínio ajuizou ação de nunciação de obra nova combinada com demolitória contra o condômino, pedindo a paralisação e demolição de construção irregular em uma unidade do prédio, localizado em Minas Gerais.

Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido.

O artigo determina que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”.

Afastada devolução de verbas por servidores do TJDFT

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 31259 para suspender acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) no ponto em que determinavam aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a devolução de parcelas remuneratórias pagas indevidamente. O MS foi impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus).

O TCU, nos acórdãos 1006/2005, 2.640/2010 e 3.262/2011, considerou ilegais os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos servidores investidos em funções comissionadas ou nomeados para cargos em comissão acumulados com a remuneração integral das funções ou cargos em comissão. O TCU também determinou o fim dos pagamentos da parcela de 10,87%, referente a diferenças do IPC-r. Além da interrupção dos pagamentos indevidos, a corte de contas determinou a cobrança administrativa dos valores.

PGT participa da posse do novo procurador-geral da República

18/09/2013

Rodrigo Janot defende o fortalecimento do Ministério Público e o diálogo todos os atores sociais

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participou da posse do novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, realizada nesta terça-feira (17), na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.    Ele  foi empossado no cargo pela presidente Dilma Rousseff e  substitui o subprocurador-geral Roberto Gurgel, que exerceu a função por quatro anos.

Em seu discurso,  Rodrigo Janot elencou como prioridades o fortalecimento do dialogo com todos os atores sociais, a maior interação entre os ramos do Ministério Público  e com os demais agentes públicos, além do aperfeiçoamento e profissionalização da instituição como um todo.  “O Brasil não seria o mesmo sem a constitucional atividade do Ministério Público. Somos agentes de transformação”, afirmou. Destacou ainda como pontos fortes de sua instituição a autonomia e ferramentas de atuação do MP em defesa da lei e dos cidadãos.

STF suspende decisão que determinou paralisação das obras da hidrelétrica em MT

Ao analisar o pleito da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Suspensão de Liminar (SL) 722, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TFR-1) que havia determinado a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Mato Grosso.

Na origem, os Ministérios Públicos Federal e Estadual ajuizaram ação civil pública pedindo a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidrelétrico UHE Teles Pires, até que fosse realizado o Estudo do Componente Indígena e a consequente renovação do licenciamento a partir de novo Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O juiz da 2ª Vara Federal de Mato Grosso extinguiu o processo, sem resolução de mérito, acolhendo o argumento de que haveria litispendência em relação a outra ação em trâmite na mesma Vara.

Dez anos do Estatuto do Idoso: Programa Saiba Mais

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Leia na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

Espanha: SEMINÁRIO INTERNACIONAL: Direito Público: Das Origens à Contemporaneidade

Directores : Prof. Antonio Fernández de Buján y Profra. María Vital Da Rocha

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE AUTONOMA DE MADRID

17 e 18 DE OUTUBRO DE 2013

PROGRAMAÇÃO

Portugal: JORNADA INTERNACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

JORNADA INTERNACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

15 DE OUTUBRO DE 2013

PROGRAMAÇÃO

Congresso Internacional abordará a reforma do Direito Autoral com vista ao desenvolvimento e inclusão Social do país

Será realizado em Curitiba nos dias 11 e 12 de novembro o VII Congresso de Direito Autoral e Interesse Público.

Especialistas discutem em Curitiba a reforma da legislação de direito autoral e os novos modelos de desenvolvimento para o Brasil que efetivamente promovam a inclusão social, tecnológica e cultural.

Nos dias 11 e 12 de novembro do corrente ano, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR, o Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI realizará o VII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, que neste ano tem como temática central Direito Autoral em Reforma: novos instrumentos de desenvolvimento e inclusão social.

Arte: Dá nela (1930 - Francisco Alves)

MPT ajuíza ação por danos morais coletivos contra o Grupo M. Dias Branco

A ação, que pede a condenação do grupo a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos morais coletivos, foi movida após um acidente, ocorrido em setembro de 2012, nas dependências de uma das unidades da empresa que vitimou oito trabalhadores, sendo quatro de forma fatal.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a M. Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos devido ao acidente que aconteceu nas instalações da fábrica de Gorduras e Margarinas Especiais (GME) no dia 27 de setembro de 2012. O incidente acabou vitimando oito trabalhadores, sendo que quatro deles vieram a óbito. Na ACP, o MPT pede que a empresa seja condenada a uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões. Para o MPT, “o desprezo às normas de medicina e segurança do trabalho demonstra total descaso do empregador, visto que para evitar o acidente fatal e as mutilações, não seriam necessárias condutas extraordinárias da empresa, seria suficiente tão somente respeitar procedimentos operacionais obrigatórios”.

Arte: Tá faltando um zero no meu ordenado (Francisco Alves)

Expoece: Secretaria de Desenvolvimento Agrário firma Termo de Ajustamento de Conduta no MPT

Foi firmado, nesta sexta-feira (27/9), no Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA) e a Associação dos Criadores do Ceará (ACC) para garantir condições de trabalhos adequadas aos trabalhadores que atuarão na Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará (Expoece) 2013.

Uma inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) verificou que era necessário tomar diversas providências para adequar as condições de meio ambiente de trabalho, dentre as quais se destacavam: alojamento, instalações sanitárias, bebedouros, instalações elétricas e proteção de máquinas.

A Justiça, os Comerciários e a Sociedade exigem o cumprimento da Lei 9.452

23/08/2013

DEMOROU, MAS A JUSTIÇA ESTÁ SENDO FEITA.

A LEI 9.452, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE FORTALEZA DEVE SER RESPEITADA E CUMPRIDA, POIS ESTÁ EM PLENO VIGOR.

Prova disso é que ganhamos diversas ações judiciais contras as empresas que descumprem a lei. A justiça reconheceu e está exigindo que os lojistas cumpram a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento do comércio, inclusive com aplicação de multa para quem descumprir as determinações judiciais.

Arte: Solteiro é melhor (Francisco Alves)

GREVE DOS BANCÁRIOS CONTINUA

27/09/2013

Continuam com os braços cruzados bancários, em agências de diversos bairros de Fortaleza, nesta sexta-feira, 9º dia de greve da categoria. As agências desses bairros da Capital se juntam com diversas outras unidades paralisadas em todo Interior do Estado por tempo indeterminado, até que surja proposta decente que contemple os anseios dos bancários. No Ceará, 383 agências fecharam as portas, sendo 186 na Capital e 197 no Interior. Em todo o Estado existem 507 agências.

ABRIL RASGA A LEGISLAÇÃO E DEMITE DIRIGENTES SINDICAIS

27/09/2013

A CUT São Paulo repudia a atitude da Abril Educação, do Grupo Abril, que demitiu dois dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Editoras de Livros (Seel).

Os trabalhadores Joseval Fernandes, diagramador com mais de 30 anos de empresa, e Aparecido Araújo, com 26 anos de editora e responsável pelo banco de imagens, foram dispensados numa atitude arbitrária e ilegal, na qual a Abril rasgou, de uma só vez, a CLT, a Constituição Federal e, ainda, a Convenção 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Arte: Serra da Boa Esperança (Lamartine Babo - voz FRANCISCO ALVES)

BANCÁRIOS: GREVE FECHA 60 % DAS AGÊNCIAS NO CEARÁ

26/09/2013

Os bancários do Ceará chegam hoje (26/09), ao oitavo dia de greve com uma mobilização cada vez mais crescente. Segundo o sindicato da categoria, até a quarta-feira (25), em todo o Estado, o número de agências paradas subiu de 313, para 349, das 507 existentes. Na Capital, 172 agências estão fechadas, enquanto que no Interior esse número é de 177.

Mais de 6 mi de pessoas são transportadas em São Paulo por fantasmas

Ministério Público do Trabalho garante carteira assinada para 19 mil motoristas e cobradores do município

Brasília – Cerca de 19 mil trabalhadores que atuam em cooperativas de transporte público do município de São Paulo terão carteira de trabalho assinada e todos os benefícios previstos em lei. O fato resulta de inquéritos e ação civil pública conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

TRT-2 integra força-tarefa que atuou no resgate de 111 trabalhadores em situação degradante

Uma força-tarefa que uniu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego flagrou 111 trabalhadores, dentre eles, seis índios, em situação de trabalho degradante, nos alojamentos da construtora OAS, na construção do Terminal 3 do Aeroporto de Guarulhos, na Grande São Paulo, uma das principais obras para a Copa do Mundo de 2014.

Arte: Marina (1947 - Francisco Alves)

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Arte: Nervos de aço (Lupicínio Rodrigues & Paulinho da Viola)

Segunda Turma cancela contratos e dá um ano para estado do Rio fazer licitação no transporte coletivo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro.

Na última sessão de julgamento, foram examinados três recursos especiais, um do Departamento de Transporte Rodoviário fluminense e outros dois das empresas Viação Paraíso Ltda. e Viação Santa Luzia Ltda., que pretendiam discutir a validade dessas permissões e também a possibilidade de indenização às permissionárias, caso o contrato viesse realmente a ser rompido.

Arte: Nervos de aço (1947 - Francisco Alves)

Primeira Seção mantém demissão de servidor que divulgou vídeos de penitenciária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um agente penitenciário responsável pela divulgação ilegal de vídeos de monitoramento da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) que mostram conversas entre advogados e seus clientes.

Demitido em maio de 2011, o agente penitenciário ingressou com mandado de segurança contra ato do ministro da Justiça, que lhe impôs a pena de demissão do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional após processo administrativo disciplinar. Ele requereu a nulidade do processo e sua imediata reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens desde a data da demissão.

Arte: Fita amarela (1932 - Francisco Alves & Mário Reis)

Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos

Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui marco legal, e outro à mediação, que não o possui.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26), quando o grupo se reuniu para finalizar o anteprojeto que se refere à Lei de Arbitragem. O ministro Salomão tem reiterado, desde o início dos trabalhos, que a arbitragem e a mediação são alternativas necessárias para desafogar o Judiciário e dar mais agilidade aos processos.

História: Francisco Alves - TV Cultura (trechos progr. Ensaio)

Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao Ministério da Educação (MEC), a serem prestadas no prazo de cinco dias, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGU), com pedido de liminar, contra normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O ministro aplicou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF), “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e considerando a existência, em tese, de medidas judiciais típicas do controle difuso para impugnação de ato do Poder Público”.

Jornalista retirada da reportagem por não representar TV recebe indenização

(Sex, 27 Set 2013 08:45:00)

Jornalista consegue indenização por danos morais de R$ 20 mil após perder a função de repórter da Nassau Editora, Rádio e Televisão Ltda. (TV Tribuna de Recife) por denunciar a emissora na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o que a teria deixado sem condições de representar a TV no vídeo. A Sétima Turma não acolheu recurso da empresa e, com isso, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

História: Francisco Alves o "Rei da Voz" - De Lá Pra Cá

Renan confirma devolução de salários acima do teto em outubro

26/09/2013 13:50

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou nesta quinta-feira (26) como será a devolução determinada pelo Tribunal de Contas da União dos valores recebidos acima do teto constitucional. Renan se reuniu com o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, e em seguida anunciou que a devolução dos valores recebidos acima do teto por alguns servidores do Senado será feita a partir do próximo pagamento, em outubro.

Arte: Aquarela do Brasil (Francisco Alves - 1939)

TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas empresas. A SDC seguiu por unanimidade o voto do relator do recurso ordinário em dissídio coletivo, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Arte: Canção da criança (1952 -Francisco Alves)

É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

(Sex, 27 Set 2013 08:58:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani. Com essa decisão, a Viação Apucarana Ltda. conseguiu, em ação movida por um motorista, cobrador e fiscal, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sobre os intervalos intrajornada que ultrapassavam duas horas diárias.

Arte: Perfídia (1941) - Aniversário de Morte (27/09/1952) de Francisco Alves

Servidores do Senado devolverão excedente de supersalário, diz Renan

TCU decidiu por corte e devolução de salários do Senado acima do teto.

Sindicato dos servidores do Legislativo informou que vai recorrer da decisão

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (26) que os servidores do Senado que recebem acima do teto para o serviço público deverão devolver o valor já recebido conforme a lei 8.112, que estabelece pagamento mensal com valor não inferior a 10% do salário.

Espiritualidade: Salmo 4 – Oração da Tarde

Arte: Dona Canô, Bethania e Caetano

SINTEPAV/CE em sintonia com o desenvolvimento centrado nos trabalhadores

O SINTEPAV/CE (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Ceará)   inaugurou mais uma Escola de Qualificação no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

A solenidade ocorreu no dia 13 de setembro, na Subsede do SINTEPAV/CE no local, tendo contado com a presença de mais de trezentas pessoas, incluindo-se, além dos trabalhadores e diretores da entidade, o Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Coordenador Nacional de Liberdades Sindicais do Ministério Público do Trabalho (MPT) Dr. Gérson Marques, representantes do DIEESE/CE - Coordenador Reginaldo Aguiar, os representantes da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Presidente Thiago Pinheiro de Azevedo e Vice Presidente Clovis Renato Costa Farias, diversos advogados, representantes das empresas instaladas no Pecém, representantes dos trabalhadores coreanos estabelecidos no Complexo, representante do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e demais interessados.

Luizianne Lins admite pela primeira vez que pode deixar o PT

A ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, admitiu pela primeira vez que pode deixar o Partido dos Trabalhadores (PT). A declaração veio durante o debate entre os candidatos à presidência da executiva nacional do PT, realizado na noite desta terça-feira, 20, na sede da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará (Fetraece).

Arte: Roberto Ribeiro - Bamba do Samba

Parte I

Parte II

COMISSÃO DE DIREITO SINDICAL DA OAB/CE REÚNE-SE EXTRAORDINARIAMENTE PARA ORGANIZAR MESA REDONDA

Drs. Isabel, Thiago e Clovis

Na tarde desta quinta-feira (19/09) os membros da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE reuniram-se extraordinariamente para tratar sobre os detalhes do evento mesa redonda de discussão que debaterá o tema do enquadramento sindical de categoria diferenciada.

Drs. Ítalo Bezerra, Hélio, Rocha e Luís

Serão convidadas a debater o tortuoso tema as centrais sindicais, entidades representativas dos trabalhadores, bem como empresas e demais representantes do empregadores.

Drs. Ítalo Barbosa, Vitor e Rosa

O evento se realizará na data de 8 de outubro de 2013, às 14:00 no auditório da FESAC.

Ítalo Bezerra

Secretário Geral

Comissão de Direito Sindical OAB/CE

CEREST/CE REUNE GOVERNO, TRABALHADORES, JUDICIARIO E MPT EM SEMINÁRIO SOBRE SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A)

O Centro estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST/CE) realiza na segunda e na terça-feira, dias 23 e 24 de setembro, o Seminário "CONTEXTUALIZANDO A SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A) - ATUAÇÃO DOS MOVIMENTOS SINDICAIS E POPULARES" com participação das centrais sindicais e populares, representando os trabalhadores, o governo em suas três esferas de poder, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça e Defesa da Saúde, e representantes do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região.

Reflexão: Velhice (Padre Fábio de Melo)

Arte: Legião Urbana (Ensaio na EMI-Odeon - 1992)

Arte: VELHA GUARDA DA PORTELA - O MISTÉRIO DO SAMBA

Membro da Central de Conciliações do Fórum Clovis Beviláqua ministra palestra aos acadêmicos da Unichristus

O conciliador e mediador Francisco Barreto Saraiva, que participa da Central de Conciliações do Fórum Clovis Beviláqua, em Fortaleza, proferiu palestra aos alunos do Curso de Direito do Centro Universitário Christus (Unichristus), disciplina de Mediação e Arbitragem, no dia 17 de setembro.

O evento ocorreu a convite do Professor Clovis Renato Costa Farias, titular da disciplina e membro do Escritório de Direitos Humanos da Unichristus – Projeto Comunidade e Direitos Sociais.

Dentre os objetivos,  destacou-se a tentativa de junção teoria e prática para os alunos do quinto e sexto semestres, os quais estão prestes a cursar as disciplinas práticas de Estágio, bem como do Núcleo de Conciliação e Mediação que funciona na Unichristus desde 2012, no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).

Arte: Toquinho (Ensaio TV Cultura - 1990)

Acadêmicos visitam o Fórum Trabalhista alinhando a teoria à prática junto com o TJC

Sala do Advogados/OAB com colegas e diretoria da ATRACE

Em setembro, os alunos do Projeto Comunidade e Direitos Sociais do Escritório de Direitos Humanos (Unichristus) e os discentes de Direito Processual do Trabalho, todos orientados pelo Professor Clovis Renato, foram ao Fórum Autran Nunes da Justiça do Trabalho no Ceará,  localizado na  Av. Tristão Gonçalves, 912 - Centro.

Combate ao trabalho escravo é tema para da formação da COETRAE/CE

O evento faz parte de uma formação para os membros da COETRAE e ocorreu na Universidade de Fortaleza, sala 27B, na Avenida Washington Soares, dia 18 de setembro, com organização pela Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo no Ceará (COETRAE/CE).

PGR questiona regra que limita casamento de militares

O dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe os militares que estejam fazendo curso de formação de oficiais, de graduados e de praças de contraírem matrimônio está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 290.

Nulidade de acórdão por ausência de fundamentação específica tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 719870, em que se discute a validade de acórdão por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise de constitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) questiona decisão do Tribunal de Justiça mineiro que declarou a constitucionalidade de três leis de Além Paraíba (MG) que criaram cargos em comissão no âmbito daquela municipalidade.

JT rejeita competência para julgar pedido de garçom da Costa Cruzeiros

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ação de um assistente de garçom da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. que não prestou serviços em águas brasileiras. Como também não houve contratação em solo nacional por navio de bandeira estrangeira, os ministros concluíram que não houve ofensa à CLT e à Lei 7.064/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário

(Ter, 17 Set 2013 13:03:00)

Um vendedor que durante três meses não recebeu os salários na data certa não será indenizado por dano moral. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a inadimplência do empregador não garante, por si só, o direito a esse tipo de reparação: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado em função do atraso.

Lavrador que tomou Voltaren e teve dano estético no braço receberá R$ 40 mil

(Ter, 17 Set 2013 09:18:00)

Um lavrador que após tomar medicação injetável (Voltaren), no ambulatório da empresa agrícola, e teve necrose dos tecidos moles na região deltoide do braço, que resultou em dano estético e permanente receberá indenização de R$ 40 mil por danos morais e estéticos. O valor da condenação, arbitrado em segunda instância, foi mantido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entendimento de que ao fixá-la, levou-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ana Rita volta a defender aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.

Durante o processo de inventário do pai, decisão interlocutória declarou a nulidade da doação feita a dois filhos do primeiro casamento, por considerar que ela violou os direitos dos herdeiros necessários, já que um terceiro filho, fruto de outra relação, não foi contemplado.

Sindicato de empregados do comércio lança software de denúncias trabalhistas

Um software para denúncias trabalhistas anônimas, garantindo o direito do trabalhador e notificando automaticamente a empresa. É a inovação do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza e Região Metropolitana (SECVGAF). Desenvolvido em maio de 2013, o Sistema de Controle de Denúncias pretende facilitar o cumprimento da legislação trabalhista e da Convenção Coletiva para empregados e empresas.

Diversas formas de Trabalho Escravo (Brasil - 2013)

Imigração de bolivianos, trabalho escravo de bolivianos (Profissão Repórter)

FUASPEC reúne categoria nesta terça-feira (17)

Entre as pautas da reunião está a prestação de contas do período de janeiro a junho de 2013.

A Coordenação do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC) realiza nesta terça-feira, 17, às 8h30, no Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual – Mova-se a 8ª Reunião Ordinária. Na ocasião será divulgada a prestação de contas do período de janeiro a junho de 2013, além da aprovação da ata da 7ª Reunião Ordinária.

Flagrante de trabalho escravo no Ceará

Sociedade: Para que as manifestações populares? (Vídeo: profissional de rua dá depoimento)

Vida: Bebê nasce sem braços e sem pernas (ajude em Fortaleza)

CRIANÇA NASCE SEM BRAÇOS E SEM PERNAS EM FORTALEZA

14 setembro 2013

No Conjunto São Domingos, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, uma criança nasceu com uma má formação congênita. A criança não tem pernas e braços, também tem lábio leporino e um problema cardíaco.

A família procurou a produção do Programa Gente na TV pois não tem condições financeiras de cuidar da criança. Para ajudar você pode entrar em contato com a produção: 3466-2042/3466-2040.

Fonte: Sistema Jangadeiro / Tribuna do Ceará

Entidades representativas do Ceará, CONALIS/MPT e COMSINDICAL OAB/CE participam do 7º Congresso Nacional da Força Sindical em São Paulo

O evento ocorreu em Praia Grande, Baixada Santista, no Estado de São Paulo, com mais de cinco mil participantes, entre os dias 24 e 26 de julho de 2013, no Ginásio Municipal Falcão, Avenida Presidente Kennedy, s/nº, Vila Imirim, na Estância Balneária de Praia Grande.

O Ceará foi representado por membros de todas as entidades representativas ligadas à Força Sindical, tais como o SINTEPAV/CE, Metalúrgicos, Costureiras, dentre outras. Como convidados da Delegação cearense estava a Comissão de Direito Sindical OAB/CE, Presidente Thiago Pinheiro e Vice Presidente Clovis Renato Costa Farias, e a Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho (MPT) Procurador Regional do Trabalho Dr. Gérson Marques.

Parte da Delegação do Ceará: membros da Força Sindical e convidados da COMSINDICAL OAB/CE - Clovis Renato e Thiago Pinheiro

A diretoria da Força Sindical e do Sintepav/CE estava integralmente representada,  capitaneada pelo Presidente Raimundo Nonato Gomes, tendo sido destaque e obtendo reconhecimento, inclusive, com a indicação de membros para integrarem o diretório nacional da Central.

GRUPE faz reunião com a presença de convidados na UFC

- ATA DA REUNIÃO DO GRUPE –

Aos quatorze dias do mês de setembro de 2013, às 09h30min, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), reuniram-se  os membros do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista) para tratar de pautas previamente acordadas em reunião ordinária.

O Tutor do GRUPE Dr. Gérson Marques iniciou a reunião saudando os presentes, em especial os membros do GRUPE Clovis Renato Costa Farias e Regina Sonia Costa Farias e os discentes do Mestrado em Direito da UFC, Disciplina ‘Direitos Fundamentais’ Romana M. Diógenes Lima, Paulo Adriano Maia Barros, Victor Hugo Cabral de Morais, Duílio Lima Rocha, Fernando Antonio de Freitas Lima, Anny Gabrielly S. Granjeiro Sampaio, Hugo Vasconcelos Xerez e o advogado Daniel Miranda. 

Em seguida, o Tutor destacou a pauta de discussão sobre a transformação do grupo de estudos em instituto, em razão das dificuldades, em razão do tempo e das emergências eventualmente surgidas, para viabilização e formalização de projetos para a difusão e defesa do direito do trabalho e do processo trabalhista. 

Daniel Miranda, advogado convidado, membro da Diretoria do Instituto Jurisdiccio (juntamente com o Prof. João Luís Nogueira Matias) e Secretário Geral da Associação Nacional de Professores de Processo, ressaltou que o instituto tem natureza jurídica de associação, de fácil formação, sendo necessário o registro da ata de fundação, providenciar o CNPJ e contratação de um contador. Clovis Renato Costa Farias destacou achar importante a manutenção do nome GRUPE, com a descrição como instituto, o que foi, também, defendido por Daniel Miranda. 

Arte: Gonzaguinha (Programa Ensaio TV Cultura)

Arte: Canteiros (Fagner )

Marco civil da internet ganha urgência constitucional na tramitação

A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

Com a urgência a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer amanhã.

Turma retira responsabilidade de instituição de ensino por acidente com carpinteiro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) da responsabilidade solidária pelo pagamento de indenização de R$ 20 mil a um carpinteiro que ficou com sequelas incapacitantes após cair de um andaime a 4m de altura nas obras de construção do seu campus universitário. Com a decisão, a massa falida de Silva Chaves Projetos e Construções, real empregadora, deverá indenizar sozinha o trabalhador.

Renan cobra apuração de fraude em sessão do Congresso, mas garante validade de votação que derrubou vetos

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, emitiu posição nesta sexta-feira (13) a respeito da fraude na votação que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties do petróleo (12.734/12), em 6 de março.

Inquérito recém-concluído pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados atesta a ocorrência de falsificação da assinatura do deputado Zoinho (PR-RJ) durante a sessão do Congresso. A Mesa Diretora da Câmara encaminhou o resultado do inquérito nesta sexta ao Ministério Público Federal (MPF).

Presidente da Petrobras e diretora-geral da ANP falam sobre espionagem em audiência conjunta

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CPI da Espionagem vão realizar reuniões conjuntas para ouvir a presidente da Petrobras, Graça Foster, e a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard.

Na terça-feira (17), às 11h30, as três comissões ouvem a diretora-geral da ANP. Na quarta-feira (18), às 9h, será a vez da presidente da Petrobras ser ouvida pelas comissões.

Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent

É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu plano de saúde.

Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade

A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática viola a reserva de plenário.

Conselho profissional pode executar dívida inferior a R$ 10 mil

O artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional, tendo em vista que ele se refere exclusivamente aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo de controvérsia relatado pelo ministro Benedito Gonçalves.

Sem nome e endereço de testemunhas, trabalhador não consegue adiar audiência

Devido ao não comparecimento das suas testemunhas, um trabalhador requereu o adiamento da audiência, mas teve seu pedido indeferido por não ter nome completo e endereço das pessoas. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ele alegou violação ao direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente, e pretendia o retorno do processo à primeira instância para realização de nova audiência. Seus argumentos, porém, não convenceram a Segunda Turma do TST.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

MTE analisa impacto de “scanner” à saúde

Fiscalização analisa riscos aos trabalhadores de máquinas usadas em portos para visualizar o interior de “containers”, como um raio X

Rio de Janeiro, 11/09/2013 - Auditores-fiscais do trabalho que atuam em portos estiveram reunidos, no início desta semana, para analisar o impacto da utilização dos aceleradores lineares, ou “scanners”, na saúde dos trabalhadores.

Suspenso bloqueio de recursos do PAC para pagar dívida trabalhista

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou R$ 806 mil de um convênio firmado entre o Governo do Estado da Paraíba com o Ministério da Integração Nacional para o pagamento de dívidas trabalhistas. A liminar se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB).

Suspensa tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 16644 para suspender a tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Mato Grosso do Sul, no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.

Uma empresa de engenharia ingressou com a reclamação no STF contra decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho em Campo Grande (MS) que determinou o cálculo do piso salarial para a categoria profissional com base na variação do salário mínimo. A reclamante sustenta que esse entendimento contraria decisão liminar do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 53, que determinou a suspensão de decisões que reconheciam a aplicação de piso salarial indexado ao salário mínimo.

Manoel Dias anuncia saída de secretário-executivo do MTE

Em entrevista coletiva, ministro disse que adotará medidas imediatas em relação aos convênios

Brasília, 10/09/2013 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, confirmou em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (10) que o secretário-executivo, Paulo Roberto dos Santos Pinto, pediu demissão. Em seu lugar, assume o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Nilton Fraiberg. Manoel Dias anunciou a realização de um mutirão para fazer um levantamento de todos os convênios firmados pelo Ministério bem como análises das contas prestadas pelas entidades conveniadas.

MPF/AM defende demarcação de terras indígenas do povo Mura

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 13 de setembro, com lideranças indígenas, o procurador Julio Araujo destacou a atuação do órgão em favor da demarcação de terras indígenas no Estado

Lideranças indígenas do povo Mura, representantes de movimentos sociais e da Fundação Nacional do Índio (Funai) participaram de reunião no Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), na manhã desta sexta-feira, 13 de setembro, para discutir sobre o processo de demarcação de terras indígenas localizadas no município de Autazes e região (a 108 quilômetros de Manaus).

Arte: Charlie Brown Jr Zóio De Lula Clip Oficial participação modelo Luize Alt...

Arte: Charlie Brown Jr. - Proibida Pra Mim

Arte: Charlie Brown Jr. (Ensaio TVC 2009)

Convite: SINTEPAV/CE. Inauguração da Escola de Qualificação no Pecém

Criminalidade no Ceará: OAB/CE - Carta Aberta à Sociedade

Nota das Centrais Sindicais do Brasil pela manutenção do veto presidencial ao projeto que extingue a multa do FGTS Projeto Complementar no 200/2012

As Centrais Sindicais abaixo assinadas, reunidas em 11 de setembro, em São Paulo, decidiram manifestar apoio à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.

Comissão de representantes sindicais será instalada nesta sexta-feira (6) na Arena Pantanal (MT)

Obra da Copa emprega atualmente 1,6 mil operários, que passarão a contar com representantes no próprio canteiro

Brasília, 05/09/2013 - Nesta sexta-feira (6), às 9h30h, toma posse em Cuiabá/Mato Grosso a comissão de representantes sindicais da Arena Pantanal, um dos estádios que estão sendo construídos para a Copa do Mundo de 2014. Gerenciada pela Mendes Júnior, a obra emprega atualmente 1,6 mil operários, que passarão a contar com representantes no próprio canteiro para tratar de suas demandas junto à construtora.

Grupo móvel resgata 70 trabalhadores em GO

Resgatados – vários deles oriundos do Pará, Maranhão, Tocantins e Alagoas – atuavam na construção civil

Brasília, 09/09/2013 - O Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) libertou na semana passada 70 trabalhadores de regime de trabalho análogo ao de escravo. A ação ocorreu entre os dias 21 de agosto a 06 de setembro em um canteiro de obras no município de Itaberaí (GO).

Uece é classificada como a melhor universidade estadual do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) ficou em 1° lugar entre as universidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Entre as universidades estaduais do país a Uece ocupou o 8ª lugar. A classificação foi divulgada pelo Ranking Universitário Folha (RUF) de 2013.

Criança de 8 anos morre no Iêmen após lua de mel com seu marido de 40 anos

A morte de uma garota de oito anos no Iêmen, após a lua de mel com seu marido de 40 anos, movimenta ativistas e parte da comunidade internacional. Rawan foi vendida por seu padrasto por um saudita por cerca de R$ 6 mil e, no último sábado (7), morreu por conta de ferimentos internos no útero.

Flanelinhas obtém registro na SRTE/CE

Fortaleza, 14/08/2013 - A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) entregou, no início do mês de agosto, os dois primeiros registros profissionais de guardadores e lavadores autônomos de veículos do estado, conhecidos popularmente como “flanelinhas”.

Lei dos Motoristas é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa

A Lei 12.619, também conhecida como Lei dos Motoristas, foi debatida em audiência pública realizada na terça-feira (3/9) na Comissão de Viação e Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A proposição foi da deputada Eliane Novaes, atendendo a solicitação do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro no Ceará (Getrin 7).

Mais de R$ 400 milhões já foram pagos em dívidas na Semana da Execução Trabalhista

A 3ª Semana Nacional da Execução Trabalhista chegou ao fim com ótimos resultados. De acordo com prévia apurada nesta sexta-feira (30), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país já contabilizam o pagamento de mais de R$ 400 milhões em dívidas trabalhistas. Os números estão sendo consolidados e devem ser fechados na segunda-feira (02/09).

Leilão do TRT/CE garante o pagamento de R$ 6,06 milhões a trabalhadores

Imóveis, veículos, máquinas e equipamentos em geral fizeram parte dos lotes leiloados, na quarta-feira (4/9), durante o Leilão Público e Unificado da Justiça do Trabalho, realizado no auditório da Superintendência Estadual do Banco do Brasil. Foram arrematados 33 lotes dos 144 do catálogo, totalizando R$ 6,06 milhões. Do total, R$ 392,76 mil foram obtidos por meio de acordos e remições (pagamento de débitos trabalhistas antes da arrematação).

Arte: Tim Maia | Ensaio | 1992

Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial

Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entra em vigor a Convenção sobre Trabalho Doméstico da OIT

LIMA (Notícias da OIT) – A OIT informou que hoje entrou em vigor a Convenção 189, a primeira norma internacional vinculante destinada a melhorar as condições de vida de mais de 50 milhões de pessoas empregadas no trabalho doméstico no mundo e que gera mais de 7% de todos os empregos disponíveis na América Latina e Caribe.

Brasileiro assume OMC com promessa de retomar papel central da agência

O novo diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevêdo, tomou posse nesta segunda-feira (9) em Genebra, Suíça, convocando os países-membros a mudarem o rumo da agência.

Para Azevêdo, é hora de começar um diálogo honesto sobre a percepção que o mundo tem da OMC. Ele disse que quer recolocar a agência no centro do comércio global, derrubando a imagem de ineficiência e paralisação.

TRT-CE define lista tríplice para Quinto Constitucional da OAB-CE

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região) definiu, na manhã desta terça-feira, 10, a lista tríplice para a vaga de desembargador do Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE).

Integram a lista os advogados Francisco José Gomes (1°), Gladson Mota (2°) e Raimundo Feitosa (3°). A escolha dos candidatos foi unânime por todos os desembargadores federais durante sessão extraordinária. A lista tríplice será enviada à presidente da República, Dilma Rousseff, que nomeará o novo desembargador do Trabalho.

Segredo de Justiça - TST publica ato que regulamenta o funcionamento nas audiências

Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT

Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O  Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as partes podem ajuizar reclamação trabalhista diretamente, sem a intervenção do profissional – é o chamado jus postulandi.

A História da Bicicleta no Brasil

Iran, Neto, Renato, Kelsen, Carioca, Rubens
(Espigão da Praia de Iracema)

A história da bicicleta no Brasil é sempre um tema de certa polêmica, apesar de pouquíssimos estudiosos ou pessoas simpáticas ao tema, terem se debruçado sobre ele. Vários são os fatores que conduzem ou favoreçam a essa situação, com destaque, sem dúvida, à ausência de uma bibliografia específica, até por que, foram poucos a escreverem sobre o tema ao longo do séc. XX. Anterior a esse período, a coisa fica reduzida a notícias de jornais, e alguns informativos de clubes.

FESTA DOS 50 ANOS DA FETRACE REALIZA HOMENAGEM A TODOS QUE CONSTROEM A LUTA DA ENTIDADE

Thiago Pinheiro (COMSINDICAL OAB/CE), Maria José (Fetrace), Eliseu Rodrigues (Fetrace), Clovis Renato (COMSINDICAL OAB/CE), Érica Albuquerque (Defensoria Pública), Marcos Pereira (Fetrace)

Não faltaram momentos de emoção durante a festa realizada no dia 31 de agosto para homenagear os 30 anos de fundação da Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços do Estado do Ceará (FETRACE) na sede  da entidade localizada na Rua Padre Mororó, no Centro de Fortaleza.

O ambiente decorado com as cores da federação e as artes criadas para divulgar a logomarca comemorativa da federação, acolheu entidades sindicais filiadas e parceiras que puderam participar também da inauguração do auditório da FETRACE realizada pelo presidente , Elizeu Rodrigues; o Deputado Estadual Antônio Carlos e os ex-presidentes da federação, José Nunes Passos e Antônio Costa.

Contra o PL da Terceirização - Clovis Renato (Audiência Pública - COMSINDICAL OAB/CE)

Debate pioneiro ocorrido em 2011 - Clovis Renato faz os destaques do PL de Sandro Mabel

Veja a notícia do evento: Evento na OAB/CE discute regulamentação da Terceirização pelo Congresso Nacional
Demais manifestações na Audiência Pública na OAB/CE em 2011

Terceirização. Debate OAB/CE. PL no Congresso Nacional

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=JycF2cWuvdw

Terceirização Parte I Gérson Marques

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=jr1DZPAlP8M

Terceirização e ação dos trabalhadores Parte 8 Mestranda UFC

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=qXaB-lkE8MI

Terceirização e ação dos trabalhadores Parte 7 Portuário

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=LGdZe71ine8

Terceirização e ação dos trabalhadores Parte 5 SINDPDCE

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=FukCpAqdSLA

Terceirização e ação dos trabalhadores Parte 4 Pedro

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=hw3Lb2NgNuk

Realidade da Terceirização Parte 3 Hélio Moreira

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=OS7KkNmzg9g