A Lei
12.619, também conhecida como Lei dos Motoristas, foi debatida em audiência
pública realizada na terça-feira (3/9) na Comissão de Viação e Transportes da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A proposição foi da deputada Eliane
Novaes, atendendo a solicitação do Grupo de Trabalho Interinstitucional do
Programa Trabalho Seguro no Ceará (Getrin 7).
Para a
deputada, a defesa da legislação não diz respeito apenas aos profissionais que
atuam na área de transporte de cargas, está também ligada ao próprio
desenvolvimento econômico do país. “Sem a valorização desses profissionais, que
diariamente colocam suas vidas em risco nas estradas, não há como se pensar em
promover o desenvolvimento do Brasil,” disse a parlamentar.
O
procurador do trabalho Paulo Douglas de Moraes foi o palestrante da audiência.
Segundo o membro do Ministério Público, a Lei dos Motoristas mexeu com
interesses de grupos econômicos, principalmente dos embarcadores do
agronegócio. “Temos a bancada do agronegócio, que atualmente é a maior bancada
no Congresso, toda empenhada em revogar a norma e em seu lugar colocar um
projeto que tira sua essência e amplia a jornada de trabalho dos motoristas,”
afirmou.
A matéria
prevê descanso de oito horas e não de onze horas, como estipula a atual
legislação, e sugere que os intervalos a cada quatro horas de direção passem
para seis horas. Se o motorista não tiver condições de fazer uma parada no
período prevista, porque a estrada não apresenta condições para a parada, deve
seguir até o final do trajeto.
“Estamos
diante de uma situação de grave ameaça”, disse o procurador. Ele revelou dados
de uma pesquisa realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal em 2012.
De acordo com o levantamento, 46% dos motoristas abordados estavam dirigindo
sob efeito de cocaína e desse grupo, 15% encontrava-se em estado de
pré-overdose. “Nós não estamos aqui apenas cuidando da saúde do motorista.
Estamos também cuidando da saúde do próprio país”, disse.
Participaram
da audiência os gestores regionais do Programa Trabalho Seguro no Ceará,
desembargador Tarcísio Lima Verde e o juiz do Trabalho Carlos Alberto
Rebonatto. Presentes também o procurador chefe da Procuradoria Regional do
Trabalho, Antonio de Oliveira Lima, representantes de sindicatos de motoristas,
da OAB, da Polícia Rodoviária Federal e da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego.
Fonte:
TRT-7ª Região
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