Parte 1: Conflitos Socioambientais e Direitos Humanos no Ceará

Parte 2: Conflitos Socioambientais e Direitos Humanos no Ceará

Resposta do Sindicato dos Gráficos para o episódio Diário do Nordeste

NOTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE O FATO OCORRIDO NO DIÁRIO DO NORDESTE

QUANDO A LIBERDADE SERVE APENAS PARA UM GRUPO SOCIAL, NÃO É LIBERDADE DE IMPRENSA E NEM LIBERDADE PLENA.

Nos últimos, 23 dias de greve dos operários da construção civil e 13 dias de greve dos trabalhadores gráficos, vimos claramente a quem servem os donos da mídia, e não é a sociedade como um todo.

Espiritualidade: A justiça que de mim obterão (Isaías – 54)

LIMINAR GARANTE A DEPOENTE DA CPMI DIREITO AO SILÊNCIO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 113646) para garantir que Gleyb Ferreira da Cruz tenha direito a permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações Vegas e Monte Carlo. Gleyb foi convocado a depor nesta quarta-feira (30) na condição de investigado.

NESTLÉ É CONDENADA POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E IRREGULARIDADES TRABALHISTAS

Feira de Santana (BA) - A Nestlé do Brasil, a Nestlá Nordeste Alimentos e Bebidas e a Duarte Recursos Humanos foram condenadas pela Justiça do Trabalho pela prática de terceirização ilegal e por uma série de irregularidades trabalhistas, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia. A fábrica da multinacional no município de Feira de Santana havia sido flagrada 11 vezes pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego burlando a legislação trabalhista e mantendo contrato com a empresa Duarte Recursos Humanos para a terceirização de atividades internas da planta. A sentença foi proferida pelo juiz Luiz Augusto Medrado Sampaio, da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana.

SDI-1 APLICA REVELIA POR ATRASO DE OITO MINUTOS EM AUDIÊNCIA

O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito é o de tornar em verdade processual as alegações do trabalhador que ajuizou a ação relativas à matéria de fato (artigo 840 da CLT).

EMPREGADO CONTRATADO E DEMITIDO EM UM MESMO DIA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

A Primeira Turma do TRT de Goiás condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A ao pagamento de verbas rescisórias por ter admitido e dispensado sem justa causa, em um mesmo dia, empregado aprovado em processo seletivo. Na ação, julgada improcedente no primeiro grau, o trabalhador havia alegado que a empresa tinha frustado sua expectativa de emprego e pedia lucros cessantes e reparação por danos morais, bem como as verbas a que faria jus pela rescisão do contrato de trabalho.

TERCEIRA TURMA REJEITA DESISTÊNCIA E DECIDE JULGAR RECURSO MESMO CONTRA VONTADE DAS PARTES

Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência.

Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito de atribuições

O Ministério Público do Estado do Pará suscitou no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1963, conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal (MPF) por não se considerar competente para denunciar uma empresa de comércio e exportação de madeira, cujo sócio foi indiciado pela suposta prática de crimes contra o meio ambiente e falsidade ideológica pela inserção de dados falsos no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e no Documento de Origem Florestal (DOF).

JUSTIÇA AUTORIZA REGISTRO COM DUPLA MATERNIDADE

A Justiça de Jacareí acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criança gerada por fertilização in vitro possa ser registrada com "dupla maternidade".

As requerentes são casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os óvulos de ambas. Eles foram fertilizados por sêmen doado, sendo então formados embriões viáveis, transferidos para o útero de uma delas. Os embriões foram escolhidos pelos médicos em razão da maior viabilidade da gravidez, pouco importando de qual das duas eram provenientes.

Reflexão: Procura-se educação

Tribunais trocam experiências sobre processo eletrônico

Presidentes e corregedores de tribunais brasileiros participaram nesta terça-feira (29) do I Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento foi aberto pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Ari Pargendler, e contou com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, entre outras autoridades do Judiciário.

Gurgel encaminha representação contra Lula para 1a instância

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, repassou nesta terça-feira a representação de partidos da oposição contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Procuradoria da República no Distrito Federal, que atua na primeira instância do Judiciário.Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, a decisão de Gurgel se deve ao fato de Lula não possuir mais foro privilegiado por ter deixado a Presidência.

Espiritualidade: Os montes podem mudar de lugar e as colinas podem abalar-se, mas o meu amor não mudará (Isaías 54)

Andes continua como representante sindical de professores universitários federais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) que manteve o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) como representante de professores universitários federais.

A Andes disputa a representação com outras entidades, no âmbito do processo de registro sindical. Em 2003, ela obteve o registro definitivo para representar docentes de nível superior. Cinco meses depois, o ato foi suspenso, diante de impugnação de outras entidades sindicais representativas dos professores de rede privada e de recursos administrativos pendentes.

DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA BANCO NACIONAL DE DNA DE CRIMINOSOS

A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje no "Diário Oficial" da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.

"COPIA E COLA" EM APELAÇÃO RESULTA EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios. Em consequência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação prolatada na comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizara uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.

O comprador apresentou defesa e alegou que houve excesso de cobrança, já que havia efetuado o pagamento parcial do débito. Condenado pelo juiz de São José, o cliente apelou para o TJ. Segundo os desembargadores, contudo, o recorrente apenas reproduziu os argumentos utilizados na defesa apresentada em primeiro grau, com os mesmos termos, a mesma ordem e disposição. Desta forma, entenderam, não houve manifestação contra a sentença de origem, requisito essencial para o conhecimento de recurso pelo Tribunal de Justiça.

OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO TEM DIREITO A AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao decidir que entre servidor comissionado e ente público há vínculo meramente administrativo, não empregatício. Assim, o ocupante de cargo em comissão não tem direito a receber aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS quando de sua exoneração, haja vista o caráter precário e transitório do vínculo, que permite a livre nomeação e exoneração.A Turma reformou decisão do TRT da 15ª Região (Campinas) ao prover o Recurso de Revista interposto pelo município de Pederneiras (SP), o qual alegou não serem devidos o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, já que a dispensa do servidor não precisava ser motivada, uma vez que a livre exoneração é característica dos cargos em comissão, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

MINISTRO REJEITA PEDIDO DE BANCO PARA DAR A UMA CAUSA TRABALHISTA O VALOR DE R$ 1,75 BI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa feita pelo Banco do Brasil S/A na Ação Rescisória (AR) 2320, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá, e determinou que seja corrigido dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.294,83, devendo o sindicato complementar o depósito. 

CNC QUESTIONA LEI QUE INSTITUI PISOS ESTADUAIS NO RS

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4783), no Supremo Tribunal Federal, contra lei do Rio Grande do Sul que instituiu quatro faixas de pisos salariais para os trabalhadores do estado. Para a entidade, que representa os estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, a Lei Estadual nº 13.960/2012 instituiu pisos salariais "sem a devida observância dos requisitos constitucionais e sem se ater a princípios constitucionais inafastáveis".

EMPRESA PÚBLICA CONSEGUE MANTER DEMISSÃO DE EMPREGADO COM ALCOOLISMO

A Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por ser alcoólatra. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de causalidade entre a doença e dispensa.

COMISSÃO DO SENADO APROVA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Na última quinta-feira (24), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federou aprovou o Projeto de Lei (PL) 612/2011 da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar "a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A inovação, caso a proposta seja aprovada, será o fim da exigência de que a relação conjugal seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil.

TST DESOBRIGA CAIXA DE RECOLHER FGTS DE APOSENTADA POR INVALIDEZ

Uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não conseguiu ver recolhidos os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativos ao período de sua aposentadoria.

Humor: Hebe entrevista a Presidente Dilma

Hebe entrevista a Presidente Dilma AO VIVO - 29/03/2012

http://www.youtube.com/watch?v=suSh4AVLifs&feature=share

Reflexão: Quem desiste?

Espiritualidade: Após o trabalho fatigante da sua alma ele verá a luz e se fartará (Isaías – 53)

Greve. Comunicado. SINTEPAV/CE

STJ Especial: os acidentes de automóvel causados por defeito de fabricação

Todo mundo sabe que brasileiro é apaixonado por carros, mas ninguém fica feliz quando a fábrica anuncia que o proprietário deverá voltar à concessionária para substituir peças que apresentem defeitos, os chamados recalls. E quando os problemas causam acidentes, disputas envolvendo clientes e fábricas acabam parando nos tribunais brasileiros. Afinal de contas, como funciona o recall e quais os direitos dos consumidores? 

O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil

Celeiro do mundo. O título grandioso que acompanha o Brasil desde a década de 70 passou de retórica ufanista para próspera realidade. Nos últimos 30 anos, a produção agropecuária brasileira avançou de forma extraordinária e fez do país o terceiro maior exportador agrícola das principais commodities internacionais como soja, açúcar, suco de laranja, carne de frango e de boi. Na nossa frente, apenas União Europeia e Estados Unidos.

Magistrados e partes podem consultar tribunal do Mercosul sobre direito comunitário do bloco

Os magistrados brasileiros, desde juízes de primeira instância até ministros de tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de partes nos processos, já podem solicitar consultas sobre direito comunitário do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O secretário do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do bloco, Raphael Vasconcelos, visitou o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, para comunicá-lo dos procedimentos. 

Espiritualidade: Anúncio da Salvação (Isaías - 52)

MPM denuncia 60 policiais militares

O Ministério Público Militar (MPM) deve entregar hoje à Justiça Militar do Estado nova denúncia contra policiais que teriam praticado crimes durante a greve da categoria, ocorrida entre os dias 29 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro deste ano.

O promotor de Justiça, Joathan de Castro Machado, confirmou a formulação da denúncia. Este é a terceira etapa de denúncias contra os participantes da paralisação. Agora, já são cerca de 200 PMs que vão responder judicialmente por crimes militares, entre eles, retenção de viaturas, danos ao patrimônio público, motim, invasão de unidade militar (quartel) e outros.

Medidas

A denúncia formulada pelo Ministério Público não está inserida no pedido de anistia feito pelos policiais e bombeiros militares ao Governo do Estado para o fim da paralisação.

Reflexão: Trabalhoterapia...

Irretroatividade da lei favorece Fernando Collor em ação por danos ao erário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação contra o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello. Baseado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o órgão pedia a condenação de Collor a reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da vigência da norma, mas após a promulgação da Constituição de 1988.

Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade

José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira, Marcos Valério de Souza, Anderson Adauto Pereira e outras nove pessoas acusadas de envolvimento no chamado “escândalo do mensalão” ficaram livres de responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Espiritualidade: Tens vivido apavorado o tempo todo diante da cólera do opressor (Isaías – 51)

Vida...

Reflexão: Em que repousa a minha alma

Inscrições limitadas.Cartas e Paulo de Tarso com o palestrante Haroldo Dutra Dias

TRT7. Carlos Roberto Husek palestra sobre Direito Internacional nas relações de trabalho no Ceará

Advogada Regina Sonia e Desembargador Carlos Husek

MPF/MS CONSTATA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL EM TERRA INDÍGENA OCUPADA POR FAZENDEIROS

Corte de espécies protegidas por lei e desmatamento em grandes proporções foram descobertos após retomada da área por indígenas kadiwéu

A ocupação irregular de 155 mil hectares da Terra Indígena Kadiwéu por fazendeiros, em Mato Grosso do Sul, deixou um rastro de destruição ambiental, constatada pelo Ministério Público Federal (MPF) em vistoria realizada de 14 a 16 de maio. O MPF constatou in loco corte seletivo de árvores nativas e desmatamento em larga escala para construção de uma pista de pouso de 760 metros de comprimento por 30 metros de largura.

SDI-1 DEFINE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA DANO MORAL ANTERIOR À EC 45

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de acidente de trabalho. O entendimento, porém, circunscreve-se às lesões que tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004.

MPF/SP: JUSTIÇA RECEBE AÇÃO CONTRA ADVOGADOS QUE COBRAVAM HONORÁRIOS ABUSIVOS

MPF ajuizou ação contra três advogados por cobrança excessiva de honorários em causas previdenciárias; em um dos casos, advogados receberam 47% do benefício concedido pelo INSS.

A Justiça Federal em Jales recebeu a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, contra três advogados que cobravam honorários abusivos em causas previdenciárias. Em um dos casos, dois dos advogados denunciados receberam 47% do valor retroativo do benefício previdenciário a título de honorários.

REDUÇÃO DE 50% DAS HORAS IN ITINERE POR MEIO DE ACORDO COLETIVO É INVÁLIDA

Negociação coletiva que prefixou o pagamento de apenas uma hora diária para o deslocamento de empregados que gastavam duas horas e 15 minutos no trajeto ao local de trabalho (horas in itinere), foi julgada inválida pela maioria dos ministros presentes à sessão de ontem (24), da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho.

MPT MULTA SICREDI EM R$ 2,6 MILHÕES

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, pelos procuradores do Trabalho Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst, formalizou acordo judicial com a Sicredi União-RS para cumprimento de sentença em ação civil pública (ACP) em trâmite perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Pelo acordo, além de estender os efeitos da sentença a todas as unidades da Sicredi União (antes envolvia apenas a Sicredi Missões, absorvida por aquela), também ficou definido o valor da multa a ser paga pela demandada, no total de R$ 2.600.000,00 (desde que quitada até 31 de agosto de 2012).

Espiritualidade: A minha justiça durará para sempre (Isaías – 51)

Reflexão: Ser o que é (Caetano Veloso)

Vida: Vaqueiros de União

Documentario Vaqueiros de União

http://www.youtube.com/watch?feature=endscreen&v=MfWbga6gDRc&NR=1

Ação: GRUPE e UFC. Iniciado o Curso de formação e qualificação de sindicalistas

SINTEPAV/CE compra trio elétrico para aprimorar movimentos e a participação dos trabalhadores