Seis meses após a edição da Lei de Acesso à Informação
(LAI), o Judiciário ainda não está pronto para atender a todas as regras sobre
publicidade e atendimento ao público exigidas na nova norma, mas já se mobiliza
para criar um regramento geral de acesso à informação.
Essas regras
gerais serão definidas por uma comissão com representantes dos tribunais
superiores e de conselhos superiores de Justiça, que terá 60 dias para
apresentar suas conclusões. Um dos assuntos que deverá ser abordado no
documento, até então pouco discutido no contexto do Judiciário, é a criação de
parâmetros gerais para classificação de documentos.
Enquanto o
regramento geral do Judiciário não fica pronto, alguns tribunais aproveitam
estruturas já existentes para cumprir parte da lei, como o Supremo Tribunal
Federal (STF). A Corte tem uma central de atendimento desde 2008, onde há um
serviço presencial, e também oferece consultas por telefone e pela internet.
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que até hoje resiste a transmitir seus julgamentos,
garante que já cumpre parte da lei fornecendo informações sobre processos,
contratos e contabilidade. No entanto, os nomes são omitidos nas folhas de pagamento,
segundo o STJ, "para preservar a privacidade dos agentes públicos". O
tribunal também oferece serviço de atendimento por telefone e tem setor de
ouvidoria, mas ainda está construindo um espaço para atendimento presencial. A
obra deve ficar pronta até o final do semestre.
O Tribunal
Superior do Trabalho (TST) informa que regulamentará nos próximos dias a gestão
de pedidos de informação e promete criar canais específicos para atendimento ao
cidadão. Segundo o TST, o serviço será baseado em estudos e soluções concebidos
por uma comissão interna. Enquanto isso, o cidadão poderá tirar suas dúvidas
com o setor de ouvidoria.
No Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), um grupo de trabalho foi criado em março, por meio de
portaria, para estudar a implantação do acesso à informação seguindo a nova
lei. O grupo deverá entregar suas conclusões em junho, e as sugestões serão
oficializadas em uma proposta de resolução.
A assessoria do
Superior Tribunal Militar (STM) declarou que não houve preparação específica
para se adequar à LAI e que aguarda a edição do regramento geral do Judiciário
para estabelecer diretrizes internas. O tribunal informa que as demandas atuais
podem ser encaminhadas para a assessoria de comunicação e para o protocolo da
corte.
Uma portaria
publicada ontem (16) no Diário Oficial da União criou o sistema de atendimento
ao cidadão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes disso, o órgão já tinha
uma ouvidoria, que passará a receber queixas daqueles que não tiveram sua
demanda atendida.
Fonte: STF
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