Auzim e Juracy lançam livros no Casa Nossa/Fortaleza

Ampliação da Campanha Ficha Limpa - 79 anos da OAB

SUPREMO NEGA PEDIDOS DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL

Quatro pedidos de Intervenção Federal (IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) no Estado do Rio Grande do Sul foram negados, por maioria dos votos, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem (28). Os pedidos foram formulados com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal, a fim de que fossem pagos precatórios judiciais procedentes de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso).De acordo com os autos, teria ficado evidente o descumprimento da ordem judicial uma vez que a Fazenda, ao receber ofício requisitório como no caso, tem o dever de incluir o montante no orçamento para que haja verba suficiente ao pagamento de precatórios.

Fortaleza sedia evento internacional de câncer de mama

A American Cancer Society (ACS) contemplou apenas cinco capitais brasileiras com o projeto que vem revolucionando a prevenção e o tratamento de câncer de mama.

O Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará (IPC) lança amanhã, 30/4, às 9 horas, o projeto “Vitoriosas em Ação” que vai capacitar, inicialmente, 20 voluntárias assistidas por grupos de apoio para ajudar outras mulheres com câncer de mama a atravessar com mais qualidade de vida a fase de tratamento.

Grupo de fundadores perde a batalha pelo comando da TFP (Tradição, Família e Propriedade)

Os fundadores da Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (TFP), um dos mais famosos símbolos do pensamento conservador do país, perderam a batalha judicial pelo comando da entidade – do qual já estavam afastados desde 2003. Nesta terça-feira (27), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de São Paulo que havia reconhecido o direito de voto nas assembleias da TFP aos sócios não fundadores, fato que permitiu a uma ala dissidente tomar o controle da entidade após uma série de disputas internas.

VOTORANTIM É CONDENADA EM R$ 500 MIL POR PRESSIONAR EMPREGADOS CONTRA SINDICATO

A Votorantim Metais Zinco S/A foi condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter coagido empregados a pressionarem o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Três Marias (MG) com o objetivo de renovar acordo coletivo para a manutenção da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG). A decisão foi tomada em recurso de revista ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Gerais.

MÉDICOS COM DUPLA JORNADA TÊM DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOBRADO

Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço calculado sobre os dois vencimentos básicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso julgado, os servidores médicos da Universidade Federal de Santa Maria (RS) que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais observaram, em maio de 2005, uma redução na remuneração, decorrente de alteração na interpretação da Lei 8.112/90 por parte da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL QUE ATUOU COMO OFICIAL DE JUSTIÇA VAI RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS

Um guarda municipal do Rio de Janeiro que foi desviado da sua atividade para exercer a função de oficial de justiça avaliadorad hoc conseguiu o direito de receber as diferenças salariais respectivas que nunca lhe foram pagas. O recurso do funcionário foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia indeferido o pedido.

Ele começou a trabalhar no serviço público em janeiro de 1994, no cargo de agente da guarda municipal. Em janeiro de 2000, passou a exercer a função de oficial de justiça avaliador ad hoc, situação em que o juiz, na ausência de oficiais de justiça efetivos, nomeia outras pessoas para cumprir mandados. A mudança ocorreu logo depois da criação do Cartório da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro. O município ficou encarregado da sua instalação e manutenção, inclusive de ceder servidores para exercer a função de oficial de justiça. Mais tarde, o cartório foi transformado na 12ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro.

ALUNO PERDE DIREITO DE COLAR GRAU POR NÃO TER CURSADO DISCIPLINAS DE FORMA REGULAR

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) não está obrigado a entregar documentação necessária à colação de grau do aluno M.R.N.. Ele cursou disciplinas sem estar devidamente matriculado. A decisão foi proferida na última segunda-feira (26/03).

Juracy Mendonça e Auzim Freire lançam livro em Fortaleza. Dia 14 de abril

STF TEM NOVA FERRAMENTA COM ESTATÍSTICAS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATUALIZADAS DIARIAMENTE

As estatísticas da prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) já podem ser acompanhadas diretamente por meio do site do Tribunal desde ontem (26). Detalhes sobre a movimentação processual estão disponíveis para pesquisa do público no menu horizontal do site, no ícone "Estatística". A inovação é iniciativa do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com a concordância dos demais integrantes da Corte, e fruto de um esforço conjunto da Assessoria de Gestão Estratégica e da Secretaria Geral do STF, com apoio da Secretaria de Tecnologia de Informação.

Entre outras inovações o sistema permite inclusive a conferência de todos os processos que estão em pauta, prontos para serem julgados pelo Plenário, e uma avaliação detalhada do acervo geral do STF, que atualmente registra 63 mil processos. As páginas da estatística divulgadas no Portal do STF são atualizadas diariamente, de forma automática, e trazem os dados do dia anterior - com os trâmites processuais registrados pelas seções e gabinetes do Tribunal no sistema de informática do STF. A data da última atualização dos dados é exibida no canto superior direito da página.

STF E STJ ADOTAM REMESSA AUTOMÁTICA DE PROCESSOS

Entrou em vigor, no dia 23, o primeiro marco da integração entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o envio e a devolução automática de processos eletrônicos por meio do sistema de integração que utiliza a tecnologia Webservice, desenvolvido a partir de regras estabelecidas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual aderiram, além do STF e do STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Advocacia Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e também os conselhos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

MAIS DE 40 TEMAS TRABALHISTAS COM REPERCUSSÃO GERAL AGUARDAM DECISÃO DO STF

A Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho publicou, na sua área do Portal do TST, a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordinários, nos quais as partes pretendem que o caso seja examinado pelo STF, encontram-se sobrestados na Vice-Presidência do TST, aguardando que o Supremo defina seu entendimento sobre a matéria, depois de já ter reconhecido sua repercussão geral. Outros 2.313 se referem a temas que ainda aguardam a análise sobre a existência ou não de repercussão geral.

CARÊNCIA NÃO PODE SER INVOCADA PARA EXIMIR SEGURADORA DO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE

Não é possível à seguradora invocar prazo de carência contratual para restringir o custeio de procedimentos de emergência, relativos a tratamento de tumor cerebral que acomete o beneficiário do seguro. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher o recurso de um segurado, representado por sua mãe, contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde.

MPF/SP MOVE AÇÃO PARA GARANTIR REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical protocolaram ontem, 22 de março, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar, de ofício, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio doença e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição.

Experiência de metalúrgicos do ABC será discutida no Seminário sobre Liberdade Sindical do TST

Apresentação

Ao repensar as estruturas para a reafirmação da democracia no pós-guerra, a Organização Internacional do Trabalho – OIT adotou a Convenção nº 87, de 1948, elevando a liberdade sindical a verdadeiro pilar do mundo do trabalho moderno e democrático.

 O Brasil, contudo, é um dos poucos países do Mundo que ainda não ratificaram essa Convenção.

Nesse cenário, o Seminário "Liberdade sindical e os novos rumos do sindicalismo no Brasil", organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, pretende analisar alguns dos principais aspectos do sistema sindical brasileiro - unicidade sindical, fontes de custeio, direito de greve e negociação coletiva no serviço público, proteção contra condutas antissindicais - à luz das diretrizes e experiências internacionais sobre liberdade sindical, de modo a contribuir para a consolidação dos valores democráticos universais em nosso país.

JUSTIÇA DO TRABALHO PODERÁ CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES E EXECUÇÃO

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou na última sexta-feira (23), por maioria de votos, a Resolução nº 63/2010, que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho, para permitir a criação de Varas do Trabalho destinadas à especialização em acidente de trabalho e em execuções fiscais.

A alteração se deu no artigo 9º, que, em seu parágrafo único, fixava critérios para a criação de Varas do Trabalho em localidades que já disponham de uma ou mais unidades da Justiça do Trabalho. A redação anterior apenas condicionava a criação de nova vara à existência de média igual ou superior a 1.500 processos recebidos anualmente pelas unidades existentes, nos últimos três anos.

RESOLUÇÃO DO CSJT NORMATIZA PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-feira (23) proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade, a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe-JT.

CORREGEDORA DEFENDE CRIAÇÃO DE SISTEMA PARA REGISTRAR VERBAS RECEBIDAS POR MAGISTRADOS

A corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu na última sexta-feira (23) a criação de um sistema que registre todas as vebas recebidas por magistrados dos tribunais estaduais. "Nós queremos fazer um cadastro no qual estejam registradas todas as verbas que são pagas aos magistrados. Isso já existe na Justiça Federal, que é o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal]", explicou ela, após participar de um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

STJ CONSOLIDA JURISPRUDÊNCIA QUE DISCIPLINA A REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS

A reforma agrária objetiva, basicamente, a democratização do acesso à terra. Para atingir esse objetivo, o governo deve tomar medidas para uma distribuição mais igualitária da terra, desapropriando grandes imóveis e assentando famílias de lavradores ou garantindo a posse de comunidades originárias daquelas terras, como indígenas e quilombolas.

Caravana do Nordeste contra o Trabalho Infantil

 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A CARAVANA

No período de 9 a 13 de abril de 2012 serão realizadas, em Fortaleza, as atividades da Caravana do Nordeste contra o Trabalho Infantil. Nas semanas seguintes, serão realizadas atividades da Caravana nas demais Capitais do Nordeste, seguindo essa ordem: São Luís-MA, Teresina-PI, Natal-RN, João Pessoa-PB, Maceió-AL, Aracaju-SE e Recife-PE, encerrando-se na semana de 2 a 4 de junho de 2012, na Cidade de Salvador-BA.

Concomitantemente, será realizada a Caravana Cearense Contra o Trabalho Infantil, a qual passará nos  20 Municípios sedes das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede).

As caravanas consistem de uma série de eventos, com atividades de sensibilização e mobilização da sociedade civil e compromissos dos poderes executivo, legislativo e judiciário com o fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

EM GREVE DESDE O DIA 12 DE MARÇO, TRABALHADORES RETORNARAM HOJE ÀS SUAS ATIVIDADES

Na sua 7ª paralisação, mais uma vez os trabalhadores da UTE Pecém saem vitoriosos

Ainda, cumprindo ordem judicial de não realizar assembleia dentro da UTE, o SINTEPAV-CE esteve presente na manhã de hoje, 23 de março para apresentar aos trabalhadores mais uma conquista. O movimento aconteceu em um espaço que fica a 2 (dois) quilômetros da primeira portaria da UTE.

Após duas semanas de paralisação e uma longa reunião na Procuradoria Regional do Trabalho que se estendeu até a madrugada, os trabalhadores finalmente terão muito que comemorar.

CNJ. Alvarás devem sair em nome dos advogados

DIEESE. Jornada Nacional de Debates. Negociações Coletivas em 2012 e Rotatividade

Ação: I Encontro de Direito Sindical - COMSINDICAL OAB/Sobral

No dia 16 de março a Comissão de Direito Sindical da OAB/CE Subseccional de Sobral, realizou o I ENCONTRO SOBRALENSE DE DIREITO SINDICAL, com o tema "DIREITO SINDICAL CONTEMPORÂNEO E O PAPEL DA OAB NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOCIAIS.

O Encontro teve como palestrantes o Dr. Clovis Renato (Membro do GRUPE, Secretário Geral da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE) e o Dr. Thiago Pinheiro (Membro do Grupe e Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE).

Ao Encontro compareceram um grande número de sindicalistas, estudantes do Curso de Direito e Advogados, alcançando um público satisfatorio no auditório do CREDE 6ª.

A realização do I ENCONTRO SOBRALENSE DE DIREITO SINDICAL DA OAB/CE SUBSECCIONAL DE SOBRAL é uma conquista para os profissionais que atuam no Direito do Trabalho e principalmente no Direito Coletivo, qual seja o Direito Sindical, diretamente, uma vez que com o Encontro se inaugurou a discussão abrindo um prescedente para novos encontros e novos debates sempre instigantes.

A conquita maior da inauguração do debate sobre Direito Sindical é para os próprios Sindicatos e Associações que tem sua abrangencia na Região Norte do Estado do Ceará, que agora disponibiliza de uma Comissão Especializada para contribuir para conquista de melhorias e de facilitar a qualificação dos profissionais do direito, bem como os próprios sindicalistas.

Cumpre ressaltar que a Comissão de Direito Sindical da Subseccional de Sobral, inicou formalmente suas atividades, estando a disposição de todas as entidades Sindicais e até mesmo associações, para sempre que necessário interevir para contribuir para o sucesso das negociações, pensando sempre no bem maior para a coletividade.

Após os debates o evento foi encerrado às 21h30min com a presença maciça dos participantes, os quais seguiram para um coquetel no local.

Elioenai Frota

Subcomsindical OAB/Sobral

Entrevistas dos organizadores, palestrantes, representantes de sindicatos, doscentes, discentes e advogados: http://realdireito.blogspot.com.br/2012/03/i-encontro-sobralense-de-direito.html

Sindicalismo e as novas mídias

Direito Sindical na contemporaneidade

TRT/CE realiza palestra sobre Processo Eletrônico na OAB/CE

Os advogados cearenses terão uma nova oportunidade para se familiarizarem com o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. Às 14h desta sexta-feira (16/3), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), desembargador Cláudio Soares Pires, vai ao auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará dialogar com os profissionais de Direito sobre o sistema criado para substituir o papel e oferecer aos cidadãos uma Justiça mais célere e acessível.

A visita faz parte das ações realizadas deste outubro do ano passado pelo TRT/CE, em parceria com OAB, para treinar advogados para utilizarem o novo sistema. O treinamento também tem como objetivo reduzir possíveis resistências de profissionais de Direito à novidade que, em breve, irá unificar todo o Judiciário Trabalhista.

Novo sistema: Desde o dia 16 de janeiro, a Vara do Trabalho de Caucaia funciona com o PJe/JT e recebe apenas processos eletrônicos. Por meio do novo sistema, o advogado não precisa mais se deslocar até a unidade judiciária para realizar ações como enviar petições ou consultar processos. Tudo por ser feito eletronicamente de um computador com acesso a internet.

Maracanaú será o segundo município do Nordeste a possuir PJe/JT. O sistema deve ser instalado na unidade em 23 de abril e terá uma novidade em relação às outras varas trabalhistas do Brasil que já possuem o PJe/JT. Será o primeiro município com o novo sistema a possuir distribuição de processos. Em todos os outros locais onde foi instalado, existe apenas uma Vara do Trabalho.

Foto: OAB/CE

Também em 23 de abril, o PJe/JT será instalado no 2º Grau da Justiça do Trabalho do Cearense. O Tribunal Regional com sede em Fortaleza será o segundo no Brasil a receber o sistema. O primeiro será Santa Catarina.

Serviço: Palestra sobre Processo Judicial Eletrônico na OAB/CE
Local: Rua Lívio Barreto, 668
Bairro Joaquim Távora, Fortaleza (CE)
Data e hora: Sexta-feira (16/3) às 14h

Lançamento do 1º livro de Auzim Freire em Amanaiara

Vídeo do evento: http://www.youtube.com/watch?v=WbU2hZYDZ9g&list=UUoah_UsWFmTWAf8hHl1uthQ&index=1&feature=plcp

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Ao longo do tempo muitas teorias e correntes foram criadas afim de estabelecer a natureza jurídica da relação de emprego, sendo as mais conhecidas a anticrontratualista, a acontratualista ou paracontratualista, a contratualista, baseadas no Direito Civil, as correntes do arrendamento ou locação, da compra e venda, do mandato e da sociedade.

A todas faltava um dos elementos (requisitos fático-jurídicos) caracterizadores da relação de emprego, contudo, predomina com ampla maioria na doutrina a teoria contratualista.

Para os defensores desta teoria, as restrições à autonomia das partes para estabelecer as condições integrais de trabalho não retira a natureza jurídica de contrato da relação de emprego, existindo contrato mesmo que a intenção das partes em estabelecer suas cláusulas seja limitada. Daí exsurge que a natureza jurídica da relação de emprego é mesmo contratual, embora diferida, tendo como defensores alguns doutrinadores de escol como Amauri Mascaro[i], Alice Monteiro Barros[ii], Maurício Godinho Delgado[iii], Vólia Bomfim Cassar[iv] e tantos outros.

Neste sentido, considerada a relação de emprego como um contrato, este, assim como os contratos civis e demais obrigações em modo geral devem ser cumpridos pelas partes, em face da assunção dos direitos e deveres deles decorrentes. É consequência do princípio do Pacta Sunt Servanda.

DESCUMPRIMENTO DO ACT – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO LEVA OS TRABALHADORES DA UTE-PECÉM A CRUZAREM OS BRAÇOS

Cerca de 8 mil trabalhadores cruzam os braços pela segunda vem este ano

Em negociação coletiva para o período de 2012/2013, os trabalhadores da UTE-Pecém resolvem parar sua atividades por falta de cumprimento do acordo passado. Várias irregularidades foram apresentadas às empresas no mês de fevereiro, quando por 2 dias, a obra ficou parada.

A pauta de reivindicação para o ACT – Acordo Coletivo de Trabalho foi entregue ao patronal dia 25/02/2012 gerando um calendário de negociação com datas definidas para: 08/03; 15/03; 22/03; 29/03 e 05/04. Na primeira reunião realizada dia 08/03/2012 na SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, não houve nenhum avanço nas negociações.

Em assembleia no canteiro da UTE- Pecém na manhã de hoje para apresentar aos trabalhadores o andamento das negociações, os mesmos relataram as tais irregularidades ainda não resolvidas pelas empresas, gerando insatisfação total dentro do site. Sem alternativa de conter a ira dos trabalhadores, o SINTEPAV-CE pôs em assembleia a deflagração de greve e o por unanimidade todos cruzaram os braços por tempo indeterminado.

Nova assembleia está marcada para amanhã, dia 13/03/2012 às 6h, até lá o SINTEPAV-CE aguarda o posicionamento das empresas, desta vez exigindo que a MPX – esteja na mesa de negociação.

Vídeo da Assembleia: http://www.youtube.com/watch?v=HPV93pkpMS0&feature=email

Fonte: SINTEPAV/CE

Aprimoramento: O IV Seminário de Direito Sindical ocorreu na UFC com o anfiteatro da Faculdade de Direito lotado.

Na abertura participaram professores da Universidade Federal do Ceará tendo a palavra o Diretor da Faculdade de Direito Cândido Albuquerque, estando presentes além do Dr. Gérson Marques, a professora Nélida e o professor Fernando Ferraz.

Representações: MP do Estado do Ceará, MPT, Diretor da Faculdade de Direito, FCSEC, MPF

Em seguida foram repassados aos presentes informes da CONALIS e da COMINE sobre taxa assistencial, greves e negociações pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e no Estado do Ceará.

Gérson Marques, Raimundo Nonato, Nicodemos Maia, Luís Camargo

Estavam presentes trabalhadores de diversas categorias, líderes sindicais, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, MP no Estado do Ceará e MP Federal, Magistrados do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, representantes de partidos políticos e da atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará, Comissão de Direito Sindical OAB/CE, Subcomissão de Direito Sindical (Sobral) e Comissão de Direitos Humanos e estudantes.

Eliene (DETRAN), Capitão Vagner, Valdir Pereira, Clovis Renato

O representante da ANAMATRA e da AMATRA VII Juiz do Trabalho Germano Siqueira apresentou diversas nuances sobre o trabalho em um contexto de crise.

Professor Vicente Jr. e a Subcomissão de Direito Sindical Sobral (Elioenai e Ranulfo)

Carlos Chagas, advogado sindicalista dispôs sobre a Lei de Greve vinte e três anos depois, seguido pelo Presidente da OAB/CE Valdetário Monteiro que explanou sobre as greves no Estado Democrático de Direito, em mesa presidida por Thiago Pinheiro (Presidente da COMSINDICAL OAB/CE).

Valdetário Monteiro, Thiago Pinheiro e Carlos Chagas

Os conflitos coletivos do trabalho e o papel do Poder Judiciário foram apresentados, em mesa presidida por Raimundo Nonato (FCSEC, Força, SINTEPAV/CE) pelo Dr. Gérson Marques; dando continuidade o Procurador-Chefe do MPT/PRT7ª Região Nicodemos Fabrício Maia falou sobre interdito proibitório e multas nas greves; encerrando o painel, o Procurador Geral do Trabalho Luís Camargo tratou sobre as interpretações da Lei de Greve pelos Tribunais e pelo MPT.

Gérson Marques (CONALIS), Luís Camargo (PGT), Clovis Renato (COMSINDICAL OAB)

Clovis Renato Costa Farias (COMSINDICAL OAB/CE) presenteou o Procurador Geral do Trabalho Luís Camargo com um exemplar da obra ‘Desjudicialização: conflitos coletivos do trabalho’.

Thiago Pinheiro, Valdetário Monteiro, Elioenai Frota, Clovis Renato 

O último painel foi presidido por Valdir Alves (CSP-Conlutas), o qual concedeu a palavra a Clovis Renato Costa Farias (COMSINDICAL OAB/CE) para tratar sobre os conflitos coletivos do trabalho na Administração Pública; seguido pelo Capitão Vagner que abordou as paralisações nas corporações militares; concluindo o painel Eliene Uchoa da Costa explanou sobre a negociação coletiva no setor público.

Ivan (Sindicato dos Comerciários)

A participação dos trabalhadores nos debates uniu a teoria acadêmica à realidade sindical e das demais relações de trabalho.

O evento foi encerrado às 19h pelo anfitrião Vice-Presidente Nacional da CONALIS/MPT Dr. Gérson Marques. Ocasião em que agradeceu a participação dos presentes e reiterou seus pedidos aos sindicatos para que respondessem a um questionário elaborado pelo MPT para coleta de dados sobre a realidade dos movimentos no Estado do Ceará, assim como sobre o posicionamento do Poder Judiciário junto aos movimentos coletivos.

Clovis Renato Costa Farias

Membro do GRUPE

Membro da COMSINDICAL OAB/CE

Coordenador do INETRA

Ação: Realidade e ação. Projeto de Lei sobre o piso do advogado empregado é entregue na ALCE – R$ 2.150,00 e obediência ao Estatuto da Advocacia

Na manhã do dia 09 de março de 2012 foi materializado um momento histórico para a advocacia em terras cearenses, encabeçado pela robusta representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), a entrega do PL que regulamenta o Piso Salarial do Advogado no Estado do Ceará.

Na ocasião, estiveram presentes em favor do projeto o Presidente da OAB/CE Valdetário Monteiro, o Secretário Geral da Comissão de Direito Sindical OAB/CE Clovis Renato Costa Farias, a Presidenta da Comissão do Advogado Empregado da OAB/CE Sheila Melo e dirigentes do SINDAFORT- Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana, advogado Carlos Rebouças, AJAFORTE – Associação dos Jovens Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana, advogado Daniel Aragão, do bem como os membros da Subcomissão de Direito Sindical OAB/Sobral. 

O PL reflete a união dos advogados cearenses para melhorar as condições do advogado empregado e otimizar o exercício da advocacia no Estado do Ceará. Avança em relação aos projetos até então propostos no Brasil, em face da vinculação aos dispositivos relacionados à atividade do advogado empregado, bem como quanto ao valor inicial proposto (R$ 2.150,00), com ganho real ajustado conforme o INPC e aumento para garantir ganho real de 2% ao ano. 

O instrumento entregue foi fundamentado quanto à constitucionalidade por um parecer jurídico elaborado a pedido da atual diretoria da OAB/CE ao advogado e professor Clovis Renato Costa Farias (COMSINDICAL OAB/CE), divulgado anteriormente em artigo pelo Periódico Atividade (http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com/2012/02/constitucionalidade-das-leis-que.html) e pela OAB/CE.

Na ocasião, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Deputado Roberto Cláudio elogiou a ação da categoria e, de plano, repassou o projeto para o Procurador Geral da ALCE, Reno Ximenes, para distribuição ao Deputado Sergio Aguiar na Comissão respectiva para análise, debates e aprovação.

Veja vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=7P8x2_pK0aA&list=UU5s7jdUCYRDnMRSrPaBjyFA&index=1&feature=plcp

Clovis Renato Costa Farias

Comissão de Direito Sindical OAB/CE

Membro do GRUPE

Coordenador do INETRA

Evento em Sobral com a participação de renomados professores - ENEM fora da Escola

Mulher...

Que traz beleza e luz aos dias mais difíceis
Que divide sua alma em duas
Para carregar tamanha sensibilidade e força
Que ganha o mundo com sua coragem
Que traz paixão no olhar
Mulher,
Que luta pelos seus ideais,
Que dá a vida pela sua família
Mulher
Que ama incondicionalmente
Que se arruma, se perfuma
Que vence o cansaço
Mulher,
Que chora e que ri
Mulher que sonha...

Tantas Mulheres, belezas únicas, vivas,
Cheias de mistérios e encanto!
Mulheres que deveriam ser lembradas,
amadas, admiradas todos os dias...

Para você, Mulher tão especial...

Feliz Dia Internacional da Mulher!

Aprimoramento: Seminário sobre Sindicalismo reunirá diversas entidades representativas e órgãos do Poder Público em Fortaleza

O Ministério Público do Trabalho/PRT-7ª Região (Ceará) realizará, próxima sexta-feira, das 8h às 17h30min, o IV Seminário de Direito Sindical.

Evento promovido semestralmente que, em 2012, acontecerá durante todo o dia 09.03.2012, no anfiteatro da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Participam da organização do evento a CONALIS-Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, o GRUPE-Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista, o FCSEC-Forum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará e a Comissão de Direito Sindical OAB/CE.

Na abertura, programada para as 8h15min, será feita uma contextualização sindical, na qual participarão o anfitrião Dr. Gérson Marques (Procurador Regional, CONALIS, Professor/UFC), Nicodemos Fabrício Maia (Procurador-Chefe, Professor), Raimundo Nonato (Presidente do FCSEC, Força Sindical e SINTEPAV/₢E, Cândido Albuquerque (Diretor da Faculdade de Direito/UFC, Advogado) e Júlio Brizi (Superintendente SRTE/CE).

Em seguida, serão repassados informes pelos representantes do Ministério Público do Trabalho, Federal e Estadual sobre a taxa assistencial, greves e negociações pelos Ministérios Públicos na Administração Pública

A conferência ‘O trabalho num contexto de crise’ será proferida pelo Juiz do Trabalho no Ceará, membro da ANAMATRA e da AMATRA Germano Siqueira, a qual terá como debatedor membro da Presidência da UGT.

Em seguida, será enfrentado o tema ‘Lei de Greve, 23 anos depois’ por Carlos Chagas (Advogado sindicalista, professor), seguida de ‘As greves no Estado Democrático de Direito’ proferida por Valdetário Monteiro (Presidente da OAB/CE), em mesa presidida por Thiago Pinheiro (Advogado, Comissão de Direito Sindical da OAB/CE).

Após o almoço, às 14h, os trabalhos serão retomados no segundo painel.

Em mesa presidida por Valdir Alves Pereira (CONLUTAS) serão apresentados três temas: ‘Judiciário nos conflitos coletivos de trabalho’, proferido pelo Dr. Gérson Marques; ‘Interdito proibitório e multas, nas greves’ pelo Procurador-Chefe da PRT-7ª Região Nicodemos Fabrício; e ‘Interpretações da Lei de Greve pelos Tribunais e pelo MPT’ pelo professor Luís Camargo, Procurador-Geral do Trabalho.

A última rodada de debates ocorrerá em mesa presidida por Raimundo Nonato e, identicamente, abordará três temáticas. Destaca-se ‘Conflitos coletivos na Administração Pública’ apresentada por Clovis Renato Costa Farias (membro do GRUPE e do INETRA, Advogado, Mestre em Direito); seguido por ‘Paralisações nas corporações militares’, apresentada pelo Capitão Vagner (Deputado, Policial Militar, APROSPEC); e ‘Negociação coletiva no setor público’ disposta por Eliene Uchoa da Costa (Servidora pública, sindicalista, SINDETRAN).

Por volta das 17h30min será feito o encerramento com a avaliação e apresentação de sugestões para o próximo seminário.

Inscrições na Sede da PRT-7ª Região, Av. Padre Antônio Tomás, Aldeota. Telefone: 3462.3400.

Clovis Renato Costa Farias

Membro do GRUPE

Comissão de Direito Sindical OAB/CE

Coordenador do INETRA