A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) não está obrigado a entregar documentação necessária à colação de grau do aluno M.R.N.. Ele cursou disciplinas sem estar devidamente matriculado. A decisão foi proferida na última segunda-feira (26/03).
Segundo os autos,
o estudante não conseguiu pagar as mensalidades junto à instituição, mas
continuou assistindo às aulas sem estar matriculado. No semestre seguinte,
quitou a dívida, porém cursou outras disciplinas sem pagar. M.R.N. reconheceu o
débito, mas defendeu que nada impede a instituição de liberar a documentação
referente à conclusão do curso.
Ao analisar o
caso, o Juízo de 1º Grau deferiu liminar em favor do aluno e determinou que o
IDECC fornecesse a documentação necessária para a colação de grau. O magistrado
entendeu que não entregar a documentação "será catastrófico para o
exercício da cidadania".
Inconformada, a
instituição de ensino ingressou com agravo de instrumento (nº
35200-80.2010.8.06.0000/0) no TJCE. Explicou que ele não cursou os créditos
acadêmicos suficientes para concluir o curso e disse que a decisão pode causar
uma situação irreversível, tendo em vista o efeito multiplicador que pode
causar.
A 3ª Câmara Cível
deu provimento ao recurso do IDECC, reformando a decisão liminar. O relator do
processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, disse que o aluno
não apresentou nos autos comprovante de ter pago as mensalidades vencidas. O
desembargador destacou ainda que M.R.N.., por não ter cursado créditos
suficientes para concluir o curso, não poderia colar grau naquele momento.
Fonte: TJCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário