Periódico virtual/ Desde 16.06.2011. ISSN 2359-5590.
quinta-feira, 31 de maio de 2012
Resposta do Sindicato dos Gráficos para o episódio Diário do Nordeste
NOTA
DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E
DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE O FATO OCORRIDO NO DIÁRIO DO
NORDESTE
QUANDO A
LIBERDADE SERVE APENAS PARA UM GRUPO SOCIAL, NÃO É LIBERDADE DE IMPRENSA E NEM LIBERDADE
PLENA.
Nos últimos, 23 dias de greve dos operários da construção
civil e 13 dias de greve dos trabalhadores gráficos, vimos claramente a quem
servem os donos da mídia, e não é a sociedade como um todo.
LIMINAR GARANTE A DEPOENTE DA CPMI DIREITO AO SILÊNCIO
O ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar
em Habeas Corpus (HC 113646) para garantir que Gleyb Ferreira da Cruz tenha
direito a permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações Vegas e
Monte Carlo. Gleyb foi convocado a depor nesta quarta-feira (30) na condição de
investigado.
NESTLÉ É CONDENADA POR TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E IRREGULARIDADES TRABALHISTAS
Feira de Santana
(BA) - A Nestlé do Brasil, a Nestlá Nordeste Alimentos e Bebidas e a Duarte
Recursos Humanos foram condenadas pela Justiça do Trabalho pela prática de
terceirização ilegal e por uma série de irregularidades trabalhistas, em ação
civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia. A fábrica da
multinacional no município de Feira de Santana havia sido flagrada 11 vezes
pela fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego burlando a
legislação trabalhista e mantendo contrato com a empresa Duarte Recursos
Humanos para a terceirização de atividades internas da planta. A sentença foi
proferida pelo juiz Luiz Augusto Medrado Sampaio, da 4ª Vara do Trabalho de
Feira de Santana.
SDI-1 APLICA REVELIA POR ATRASO DE OITO MINUTOS EM AUDIÊNCIA
O atraso de oito minutos do representante do Banco do
Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a
revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito é o
de tornar em verdade processual as alegações do trabalhador que ajuizou a ação
relativas à matéria de fato (artigo 840 da CLT).
EMPREGADO CONTRATADO E DEMITIDO EM UM MESMO DIA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
A Primeira Turma
do TRT de Goiás condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A ao pagamento de
verbas rescisórias por ter admitido e dispensado sem justa causa, em um mesmo
dia, empregado aprovado em processo seletivo. Na ação, julgada improcedente no
primeiro grau, o trabalhador havia alegado que a empresa tinha frustado sua
expectativa de emprego e pedia lucros cessantes e reparação por danos morais,
bem como as verbas a que faria jus pela rescisão do contrato de trabalho.
TERCEIRA TURMA REJEITA DESISTÊNCIA E DECIDE JULGAR RECURSO MESMO CONTRA VONTADE DAS PARTES
Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de
desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na
véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência.
Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito de atribuições
O Ministério Público do Estado do Pará suscitou no
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1963,
conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal (MPF)
por não se considerar competente para denunciar uma empresa de comércio e
exportação de madeira, cujo sócio foi indiciado pela suposta prática de crimes
contra o meio ambiente e falsidade ideológica pela inserção de dados falsos no
Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e no
Documento de Origem Florestal (DOF).
JUSTIÇA AUTORIZA REGISTRO COM DUPLA MATERNIDADE
A Justiça de
Jacareí acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criança gerada por
fertilização in vitro possa ser registrada
com "dupla maternidade".
As requerentes são
casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os óvulos
de ambas. Eles foram fertilizados por sêmen doado, sendo então formados
embriões viáveis, transferidos para o útero de uma delas. Os embriões foram
escolhidos pelos médicos em razão da maior viabilidade da gravidez, pouco
importando de qual das duas eram provenientes.
Tribunais trocam experiências sobre processo eletrônico
Presidentes e corregedores de tribunais brasileiros
participaram nesta terça-feira (29) do I Encontro Nacional sobre Processo
Judicial Eletrônico (PJe), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no
auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento foi aberto pelo
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Ari
Pargendler, e contou com a presença da corregedora nacional de Justiça,
ministra Eliana Calmon, entre outras autoridades do Judiciário.
quarta-feira, 30 de maio de 2012
Gurgel encaminha representação contra Lula para 1a instância
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, repassou nesta terça-feira a representação de partidos da oposição contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Procuradoria da República no Distrito Federal, que atua na primeira instância do Judiciário.Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, a decisão de Gurgel se deve ao fato de Lula não possuir mais foro privilegiado por ter deixado a Presidência.
Andes continua como representante sindical de professores universitários federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) que manteve o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) como representante de professores universitários federais.
A Andes disputa a representação com outras entidades, no âmbito do processo de registro sindical. Em 2003, ela obteve o registro definitivo para representar docentes de nível superior. Cinco meses depois, o ato foi suspenso, diante de impugnação de outras entidades sindicais representativas dos professores de rede privada e de recursos administrativos pendentes.
DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA BANCO NACIONAL DE DNA DE CRIMINOSOS
A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje no "Diário Oficial" da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.
"COPIA E COLA" EM APELAÇÃO RESULTA EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitou a copiar os termos de embargos monitórios. Em consequência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação prolatada na comarca de São José e ainda aplicou multa e indenização por litigância de má-fé ao apelante. A empresa autora ajuizara uma ação monitória contra o réu para cobrar quase R$ 10 mil, referentes a mercadorias vendidas.
O comprador apresentou defesa e alegou que houve excesso de cobrança, já que havia efetuado o pagamento parcial do débito. Condenado pelo juiz de São José, o cliente apelou para o TJ. Segundo os desembargadores, contudo, o recorrente apenas reproduziu os argumentos utilizados na defesa apresentada em primeiro grau, com os mesmos termos, a mesma ordem e disposição. Desta forma, entenderam, não houve manifestação contra a sentença de origem, requisito essencial para o conhecimento de recurso pelo Tribunal de Justiça.
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO TEM DIREITO A AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao decidir que entre servidor comissionado e ente público há vínculo meramente administrativo, não empregatício. Assim, o ocupante de cargo em comissão não tem direito a receber aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS quando de sua exoneração, haja vista o caráter precário e transitório do vínculo, que permite a livre nomeação e exoneração.A Turma reformou decisão do TRT da 15ª Região (Campinas) ao prover o Recurso de Revista interposto pelo município de Pederneiras (SP), o qual alegou não serem devidos o pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, já que a dispensa do servidor não precisava ser motivada, uma vez que a livre exoneração é característica dos cargos em comissão, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
terça-feira, 29 de maio de 2012
MINISTRO REJEITA PEDIDO DE BANCO PARA DAR A UMA CAUSA TRABALHISTA O VALOR DE R$ 1,75 BI
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa feita pelo Banco do
Brasil S/A na Ação Rescisória (AR) 2320, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá, e determinou que
seja corrigido dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.294,83, devendo o sindicato
complementar o depósito.
CNC QUESTIONA LEI QUE INSTITUI PISOS ESTADUAIS NO RS
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4783), no
Supremo Tribunal Federal, contra lei do Rio Grande do Sul que instituiu quatro
faixas de pisos salariais para os trabalhadores do estado. Para a entidade, que
representa os estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, a Lei Estadual nº 13.960/2012 instituiu pisos salariais "sem a
devida observância dos requisitos constitucionais e sem se ater a princípios
constitucionais inafastáveis".
EMPRESA PÚBLICA CONSEGUE MANTER DEMISSÃO DE EMPREGADO COM ALCOOLISMO
A Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa
conseguiu anular a reintegração de um ex-empregado que teria sido demitido por
ser alcoólatra. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou
indevida a reintegração, entre outros motivos, porque não havia nexo de
causalidade entre a doença e dispensa.
COMISSÃO DO SENADO APROVA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
Na última quinta-feira (24), a Comissão de Direitos
Humanos do Senado Federou aprovou o Projeto de Lei (PL) 612/2011 da senadora
Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar "a união estável
entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família". A inovação, caso
a proposta seja aprovada, será o fim da exigência de que a relação conjugal
seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil.
TST DESOBRIGA CAIXA DE RECOLHER FGTS DE APOSENTADA POR INVALIDEZ
Uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF),
aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não conseguiu ver
recolhidos os depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
relativos ao período de sua aposentadoria.
Humor: Hebe entrevista a Presidente Dilma
Hebe entrevista a Presidente Dilma AO VIVO - 29/03/2012
http://www.youtube.com/watch?v=suSh4AVLifs&feature=share
STJ Especial: os acidentes de automóvel causados por defeito de fabricação
Todo mundo
sabe que brasileiro é apaixonado por carros, mas ninguém fica feliz quando a
fábrica anuncia que o proprietário deverá voltar à concessionária para
substituir peças que apresentem defeitos, os chamados recalls. E
quando os problemas causam acidentes, disputas envolvendo clientes e fábricas
acabam parando nos tribunais brasileiros. Afinal de contas, como funciona
o recall e quais os direitos dos consumidores?
O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil
Celeiro
do mundo. O título grandioso que acompanha o Brasil desde a década de 70 passou
de retórica ufanista para próspera realidade. Nos últimos 30 anos, a produção
agropecuária brasileira avançou de forma extraordinária e fez do país o terceiro maior exportador agrícola
das principais commodities internacionais como soja, açúcar, suco de laranja,
carne de frango e de boi. Na nossa
frente, apenas União Europeia e Estados Unidos.
Magistrados e partes podem consultar tribunal do Mercosul sobre direito comunitário do bloco
Os magistrados
brasileiros, desde juízes de primeira instância até ministros de tribunais
superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de partes nos processos,
já podem solicitar consultas sobre direito comunitário do Mercado Comum do Sul
(Mercosul). O secretário do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do bloco,
Raphael Vasconcelos, visitou o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, para
comunicá-lo dos procedimentos.
segunda-feira, 28 de maio de 2012
MPM denuncia 60 policiais militares
O Ministério Público Militar (MPM) deve entregar hoje à Justiça Militar do Estado nova denúncia contra policiais que teriam praticado crimes durante a greve da categoria, ocorrida entre os dias 29 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro deste ano.
O promotor de Justiça, Joathan de Castro Machado,
confirmou a formulação da denúncia. Este é a terceira etapa de denúncias contra
os participantes da paralisação. Agora, já são cerca de 200 PMs que vão
responder judicialmente por crimes militares, entre eles, retenção de viaturas,
danos ao patrimônio público, motim, invasão de unidade militar (quartel) e
outros.
Medidas
A denúncia formulada pelo Ministério Público não está inserida no pedido de anistia feito pelos policiais e bombeiros militares ao Governo do Estado para o fim da paralisação.
Irretroatividade da lei favorece Fernando Collor em ação por danos ao erário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação contra o
ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello. Baseado na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o órgão pedia a condenação de Collor
a reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da
vigência da norma, mas após a promulgação da Constituição de 1988.
Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade
José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio
Pereira, Marcos Valério de Souza, Anderson Adauto Pereira e outras nove pessoas
acusadas de envolvimento no chamado “escândalo do mensalão” ficaram livres de
responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa.
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
domingo, 27 de maio de 2012
sábado, 26 de maio de 2012
TRT7. Carlos Roberto Husek palestra sobre Direito Internacional nas relações de trabalho no Ceará
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Advogada Regina Sonia e Desembargador Carlos Husek
MPF/MS CONSTATA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL EM TERRA INDÍGENA OCUPADA POR FAZENDEIROS
A ocupação irregular de 155 mil
hectares da Terra Indígena Kadiwéu por fazendeiros, em Mato Grosso do Sul,
deixou um rastro de destruição ambiental, constatada pelo Ministério Público
Federal (MPF) em vistoria realizada de 14 a 16 de maio. O MPF constatou in loco corte seletivo de árvores nativas e
desmatamento em larga escala para construção de uma pista de pouso de 760
metros de comprimento por 30 metros de largura.
SDI-1 DEFINE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA DANO MORAL ANTERIOR À EC 45
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para
aplicar a prescrição trienal aos casos de indenização por danos morais e
materiais, que tenham origem na relação de emprego, mas não decorram de
acidente de trabalho. O entendimento, porém, circunscreve-se às lesões que
tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004.
MPF/SP: JUSTIÇA RECEBE AÇÃO CONTRA ADVOGADOS QUE COBRAVAM HONORÁRIOS ABUSIVOS
MPF ajuizou ação
contra três advogados por cobrança excessiva de honorários em causas
previdenciárias; em um dos casos, advogados receberam 47% do benefício
concedido pelo INSS.
A Justiça Federal
em Jales recebeu a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público
Federal, contra três advogados que cobravam honorários abusivos em causas
previdenciárias. Em um dos casos, dois dos advogados denunciados receberam 47%
do valor retroativo do benefício previdenciário a título de honorários.
REDUÇÃO DE 50% DAS HORAS IN ITINERE POR MEIO DE ACORDO COLETIVO É INVÁLIDA
Negociação coletiva que prefixou o pagamento de apenas
uma hora diária para o deslocamento de empregados que gastavam duas horas e 15
minutos no trajeto ao local de trabalho (horas in itinere), foi julgada
inválida pela maioria dos ministros presentes à sessão de ontem (24), da
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior
do Trabalho.
MPT MULTA SICREDI EM R$ 2,6 MILHÕES
O Ministério
Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, pelos procuradores do Trabalho
Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst, formalizou acordo judicial com a Sicredi
União-RS para cumprimento de sentença em ação civil pública (ACP) em trâmite
perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Pelo acordo, além de estender os
efeitos da sentença a todas as unidades da Sicredi União (antes envolvia apenas
a Sicredi Missões, absorvida por aquela), também ficou definido o valor da
multa a ser paga pela demandada, no total de R$ 2.600.000,00 (desde que quitada
até 31 de agosto de 2012).
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