O Ministério
Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo, pelos procuradores do Trabalho
Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürst, formalizou acordo judicial com a Sicredi
União-RS para cumprimento de sentença em ação civil pública (ACP) em trâmite
perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Pelo acordo, além de estender os
efeitos da sentença a todas as unidades da Sicredi União (antes envolvia apenas
a Sicredi Missões, absorvida por aquela), também ficou definido o valor da
multa a ser paga pela demandada, no total de R$ 2.600.000,00 (desde que quitada
até 31 de agosto de 2012).
Ficou ajustado,
ainda, que parte deste montante será recolhido ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) e o restante será destinado a entidades assistenciais e
filantrópicas, ou órgãos públicos (para aquisição de bens ou equipamentos
permanentes) da região de abrangência do MPT em Santo Ângelo. A seleção e
indicação caberá ao MPT e os montantes serão disponibilizados através de alvará
judicial a ser expedido pelo juízo do Trabalho de Santo Ângelo.
Para o procurador
Veloir, o acordo é muito importante, pois, "além de por fim a uma demanda
judicial, estende direitos aos trabalhadores no que diz respeito à jornada de
trabalho, e também permite que cerca de R$ 2.000.000,00 sejam revertidos em prol
da comunidade regional, durante o ano de 2012".
Fonte: MPT
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