Integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e
inspetores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) definiram, ontem (17), a
primeira ação do Projeto Jornada Legal. A proposta é fiscalizar o cumprimento
da Lei 12.619/2012, que
regulamenta a profissão dos motoristas de transporte rodoviário interestadual
de cargas e pessoas. Procuradores do Trabalho e inspetores da PRF pretendem
explicar por meio de blitz, aos profissionais da categoria, as principais
alterações feitas pela lei na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e no
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em breve, eles estarão em postos
rodoviários federais de todo o país.
A nova legislação,
segundo o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, reconhece o direito
fundamental dos trabalhadores da categoria ao descanso, ao convívio familiar e
a condições seguras de trabalho: "Toda a sociedade ganha, ao contar com
maior segurança nas estradas. A lei também resultará em redução de custos com
previdência e saúde".
A lei estabelece
jornada de trabalho de 12 horas com folga de 36 e intervalo para descanso de 30
minutos a cada quatro horas trabalhadas. "Agora, os empresários terão que
planejar suas atividades, prevendo horários de saída, de descanso e de chegada
dos trabalhadores", afirmou o procurador do Trabalho Adélio Lucas.
"Além de regulamentar a profissão, a lei altera o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB)", explicou o procurador, um dos responsáveis pelo
aperfeiçoamento da lei.
Para o presidente
da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná
(Fetropar), Epitácio Antônio dos Santos, a norma irá garantir a segurança e a
saúde dos motoristas, que, por conta da jornada exaustiva de trabalho e do
cansaço, fazem uso de drogas, como anfetaminas, e acabam se envolvendo em
muitos acidentes de trânsito. "A lei tem enorme importância para a categoria.
Ela combate as jornadas excessivas de trabalho e acaba com o pagamento por
comissão, o que fazia com que os motoristas tivessem que trabalhar mais",
ressaltou.
Pena - O motorista
que for pego descumprindo a lei terá seu veículo apreendido. Além do motorista,
a lei também responsabiliza a empresa e o tomador de serviço, no caso das
transportadoras, que devem ficar atentos às exigências e direitos previstos.
Segundos dados da
PRF, foram registrados 189 mil acidentes, em 2011. Desse total, 52 mil envolviam
caminhões (27,5%). O inspetor da PRF Jerry Adriane Dias Rodrigues lembrou que,
dos acidentes ocorridos nas rodovias, 1,3% ocorrem durante o dia. À noite, esse
índice dobra, atingindo 3%.
Fonte: MPT
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