Reunião pública convocada pela Procuradoria da República
em Canoas (RS) e realizada no auditório do INSS do município, deu continuidade
ao debate sobre as questões relativas aos formulários DSS 8030; Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP); preenchimento das Comunicações de
Acidentes de Trabalho (CATs), periciais médicas iniciais e do tempo de
atendimento no INSS.
De acordo com o
procurador da República Pedro Roso, o descumprimento da determinação contida no art. 58 da Lei nº 8213/91 (exposição de segurados a agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física) caracteriza-se penalidade
prevista no art. 133 da mesma lei. O procurador federal do INSS, Lucas Mateus
Louzada, manifestou-se no sentido de que a aplicação da referida multa é
atribuição da própria instituição e acrescentou que até o final deste ano, a
Autarquia Federal terá um sistema para a cobrança destas multas. O delegado da
Receita, Luís Fernando Lorenzi, entende, por sua vez, que o órgão que
representa também é competente para cobrar os valores das empresas, com exceção
das massas falidas e credores habilitados.
O procurador da
República destacou que a cobrança dessa multa é atribuição do INSS, sendo que a
Autarquia deverá remeter para a Receita Federal cópia da denúncia de não
preenchimento do formulário, a fim de que sejam adotadas as providencias
pertinentes a possível débito fiscal. Segundo Pedro Roso, é necessário que
conste, em eventuais ações trabalhistas, pedido de remessa de ofício ao
Ministério Público Federal (MPF), noticiando os fatos, uma vez tal conduta pode
também se caracterizar como crime de frustração ao direito trabalhista.
Os representantes
do Sindicato da Alimentação de Montenegro informaram que não foi realizada a
fiscalização nas empresas daquela região, ao contrário do que o INSS de Novo
Hamburgo havia se comprometido na reunião anterior. Em função disso, o
procurador da República determinou a remessa de ofício ao MPF de Novo Hamburgo,
a fim de que sejam adotadas as providencias adequadas. Orientou, ainda, aos
representantes do Sindicato que compareçam as sedes do MPF de Novo Hamburgo e
do MPT, para denunciar pessoalmente a situação enfrentada. Também foi sugerido
que entrem em contato com a gerência da agência do INSS responsável pela
região.
O representante do
Cremers, médico Iseu Milman, registrou seu descontentamento acerca do baixo
número de médicos peritos, do novo modelo de perícias médicas que será
implantado no INSS, bem como sobre a necessidade disponibilização de verbas
superiores, para contratação de profissionais da área médica. Já a assessora
jurídica do SIMERS, Denise Teixeira, manifestou preocupação acerca da
documentação correspondente às empresas falidas. Para o procurador do INSS, os
sindicatos devem ser depositários dos documentos destas empresas. O procurador
da República destacou a possibilidade de os Sindicatos firmarem, como medida
independente da denúncia ao INSS, termos de cooperação com o Ministério Público
do Trabalho.
Ele acrescentou
que será aguardado o prazo concedido às empresas para a juntada dos documentos
solicitados, bem como que, de posse destes documentos, a Procuradoria da
República em Canoas manterá contato com o Sindicato dos Metalúrgicos, com o MPT
e, caso necessário, com as empresas. No final da reunião pública, o
representante do Sindicato dos Metalúrgicos manifestou-se salientando os
resultados positivos colhidos através dos debates realizados realizados nos
dois encontros.
Além do procurador
da República, participaram da reunião os procuradores federais do INSS, Lucas
Mateus Louzada e Álvaro José Carrasco; o gerente executivo do INSS de Canoas,
Alberto Alegre; o delegado da Receita Federal, Luis Fernando Lorenzi; o
presidente da Associação das Vítimas de Acidente de Trabalho, Fernando Ozio; o
representante do Sindicato dos Metalúrgicos, Antônio Davenir Munari;
representantes do CREMERS, Iseu Milman e Gustavo Pestana; do Ministério Público
do Trabalho, Noeldi Rodrigues da Silva; representantes do SIMERS, Clarice e
Denise Teixeira, além de trabalhadores.
Fonte: MPF
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