A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, na primeira sessão realizada após o
recesso de julho, decidiu que, nas condenações líquidas, não é exigível da
parte a quem cabe o recolhimento de depósito recursal, a inclusão nesse dos valores
referentes à contribuição previdenciária. "o fato gerador da contribuição
previdenciária, espécie de tributo, só se torna devido quando finda a execução,
pois, quando proferida a sentença, não há certeza acerca das parcelas objeto da
condenação, uma vez que tal valor pode ser alterado", assinalou o relator
do dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho.
Os embargos foram interpostos pela Rio Claro
Agroindustrial Ltda. contra decisão da Oitava Turma do TST que, ao examinar
recurso de revista, havia ratificado a deserção declarada pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).
Entenda o caso
O juiz da Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT), ao
finalizar a sentença, arbitrou o valor da condenação, das custas processuais,
calculadas em 2% da condenação (artigo 789, inciso I, da CLT) e, ainda, o valor provisório da execução, no qual
incluiu, dentre outras, a importância devida a título de contribuição
previdenciária cota patronal.
Ao interpor recurso ordinário no TRT-MT, a empresa do
ramo agroindustrial depositou a quantia integral relativa à condenação líquida,
além das custas na forma arbitrada. No exame preliminar, o TRT considerou o recurso
deserto. Para a Corte Regional houve insuficiência no recolhimento efetuado,
pois a empresa "cuidou apenas de recolher a título de depósito recursal o
valor da condenação bruta do autor, deixando de lado o valor da contribuição
previdenciária cota-parte da empregadora, valor esse que compõe a condenação e
merece ser garantido para interposição do recurso ordinário." A decisão
foi confirmada pela Oitava Turma, com base em precedentes do TST.
Contudo, para o relator dos embargos na SDI-1, a decisão
foi equivocada. O ministro Vieira de Mello Filho destacou que o depósito
recursal não é taxa e, sim, garantia da futura satisfação do crédito devido,
exatamente nos termos da Instrução Normativa nº 3, item I, do TST.
Para o relator, outro fundamento que demonstra a
inviabilidade da aglutinação dos valores, conforme entendeu a Turma, é o artigo
83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, que define a contribuição previdenciária como "o pagamento de
valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de
contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de
conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da
condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao
credor ou seu representante legal."
Ainda de acordo com o voto prevalente, "não se
poderia exigir da parte, para fins de recurso, o depósito de valor superior
àquele do qual fora expressamente intimada na sentença, não cabendo atribuir ao
montante da condenação aquele fixado como valor total da execução, pois
expressamente indicado na sentença que as custas tiveram como parâmetro de
cálculo o valor da condenação".
Os embargos foram conhecidos à unanimidade e, no mérito,
por maioria, a SDI-1 deu-lhes provimento para afastar a deserção e determinar o
retorno dos autos ao Regional para julgamento do recurso ordinário, vencido o
ministro Ives Gandra Martins. Houve também pronúncia do ministro Renato Lacerda
de Paiva e da ministra Dora Maria da Costa, que ressalvaram divergência de
fundamentação.
Processo: E-RR-136600-30.2008.5.23.0051
Fonte: TST
Nenhum comentário:
Postar um comentário