"O papel do advogado público deve
ser o de chamar o gestor à realidade e fazer com que ele atue dentro da
legalidade. Sua função transcende à mera assessoria ao gestor: deve atuar com
independência técnica e funcional para zelar pelo cumprimento da lei em
benefício do Estado e não do governante".
As afirmações foram feitas na
última sexta-feira (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao proferir palestra no Congresso Nacional da
Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), entidade que reúne
advogados públicos e procuradores autárquicos e fundacionais dos Estados. O
tema da palestra do presidente da OAB foi "A Advocacia Pública e o
Provimento 114 do Conselho Federal da OAB (que trata da advocacia
pública)". Em sua palestra, Ophir lembrou que o constituinte, quando
concebeu em sua nova lógica a ênfase maior não no Estado, mas no cidadão, impôs
valores que dão conteúdo à democracia e editou o artigo 133, que prevê que cabe
ao advogado zelar pela garantia dos direitos fundamentais do cidadão, sendo
imprescindível à administração da Justiça. Nessa linha, Ophir enfatizou que o
advogado público também detém função essencial à Justiça, uma vez que cabe a
este profissional tornar efetivos os princípios do artigo 37 da Carta Magna, tais como o da moralidade e da eficiência.
"Lamentavelmente, esses princípios não vem sendo respeitados pelos
gestores, que, muitas vezes, acreditam que o cargo os faz mais do que tudo,
atuando, inclusive, como se fossem superiores à lei", criticou. O
presidente da OAB ainda saiu em defesa da garantia das prerrogativas
profissionais do advogado público e ressaltou que a OAB tem atuado como
importante instrumento de fortalecimento de suas atividades. "Recentemente
tivemos um colega advogado da União que recebeu ordem de prisão porque o gestor
público por ele representado não cumpria uma ordem judicial. A OAB foi ao
Conselho Nacional de Justiça para questionar essa confusão de papéis e o CNJ
acabou revendo a decisão, salvaguardando a livre atuação do advogado
público", exemplificou. Ophir Cavalcante defendeu também a percepção dos
honorários de sucumbência por parte dos advogados públicos, ressaltando o
caráter alimentar dessa verba. "Sabemos que essa ainda é uma luta grande
para o advogado público. A OAB estará de mãos dadas". O Congresso da Abrap
acontece em São Paulo, no Espaço Cultural do Conselho Regional e Engenharia e
Agronomia (Crea), tendo como tema principal "Os Avanços e Desafios da
Advocacia Pública". O convite para que Ophir participe do Congresso foi
feito pelo presidente da Abrap, Marcos Vitório Stamm, que conduziu o evento.
Também participou do Congresso no dia de hoje a corregedora nacional de
Justiça, ministra Eliana Calmon. Ophir permanecerá na capital paulista, onde
lança, logo mais, o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, na sede
da Seccional da OAB-SP.
Fonte: OAB
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