A Canaã Veículos,
distribuidora Ford no interior de Rondônia, terá que pagar o salário integral a
seus consultores de vendas e vendedores até o quinto dia útil de cada mês, sob
pena de multa de R$ 20 mil. A empresa costumava remunerar seus trabalhadores
por comissão, prática que compromete o valar referente ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
A decisão foi do
juiz Ricardo Turesso, da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, após ação movida
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O MPT pede, ainda,
que a distribuidora pague R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Em virtude da
ação, a empresa, que deverá apresentar um único recibo à Justiça do Trabalho
com a quitação integral de todos os salários, também irá ajustar a jornada de
trabalho para oito horas diárias e conceder a seus empregados intervalo de uma
hora entre um expediente e outro.
Fonte: MPT
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