A Quarta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa imposta à
Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô-Rio) por atraso no
pagamento das verbas rescisórias a um empregado demitido por justa causa. A
multa está prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Para a Turma, a
dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio – que,
segundo a alínea "b" daquele artigo, admite o pagamento da rescisão
até o décimo dia a partir da notificação.
O
trabalhador, auxiliar de recolhimento, foi dispensado em 30/10/2009 sob a
acusação de desviar bilhetes. O depósito bancário relativo à rescisão foi
efetuado em 6/11/2009, e, em 2/12, ele ajuizou reclamação trabalhista
contestando a justa causa.
O Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) concluiu caracterizada a falta grave,
mas condenou a empregadora ao pagamento da multa, com o fundamento de que ela é
devida em qualquer tipo de extinção do contrato, salvo quando comprovadamente o
trabalhador der causa ao atraso. A empresa recorreu ao TST alegando ser
incabível a multa, pois as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal de dez
dias.
A ministra
Maria de Assis Calsing, relatora, considerou correta a argumentação,
esclarecendo que somente se aplica o prazo da alínea "a" do artigo
477 – pagamento até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato –
"nos contratos por prazo determinado ou na hipótese de concessão do aviso-prévio". Com diversos precedentes nesse sentido, a
Turma deu provimento ao recurso da empregadora para liberá-la da multa e, em
consequência, julgar improcedente a reclamação do trabalhador.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-156300-95.2009.5.01.0074
O TST
possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a
atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento,
agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das
Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/metro-rio-e-absolvido-de-multa-por-atraso-na-rescisao-em-dispensa-por-justa-causa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5
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