Trabalhadores que
venceram conflitos trabalhistas contra os municípios Aracati, Aquiraz, Crato e
São Luís do Curu e aguardam para receberem precatórios devem ficar atentos ao
chamado da Justiça do Trabalho do Ceará. Até o final do mês de abril, varas do trabalho
cearenses vão enviar uma notificação aos credores informando sobre o pagamento
de R$ 1,23 milhão em precatórios.
Nos municípios de
Aracati, Crato e São Luís do Curu serão pagos todos os precatórios expedidos
até 2012. Em Aquiraz, o pagamento vai beneficiar credores que tiveram
precatórios emitidos até 2010. “Começaremos
o pagamento por esses municípios e iremos estender para outros nos próximos
meses”, explica a juíza responsável pelo setor de precatórios do Tribunal
Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), Gláucia Monteiro.
Os credores serão
comunicados sobre o crédito a receber pelas varas do trabalho por meio de seus
advogados.
Precatório: O precatório é uma requisição feita
por um juiz de decisão irrecorrível contra a Fazenda pública federal, estadual
ou municipal para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Tem
prioridade o trabalhador com mais de 60 anos ou portador de uma das doenças
graves indicadas no artigo 13 da Resolução Nº 115 de 29 de junho de 2010 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Para fazer parte
da lista de prioridades é necessário protocolar um pedido por escrito, anexando
a ele documentação comprobatória sobre a idade ou a doença.
Mais
informações:
Tribunal Regional
do Trabalho do Ceará (TRT/CE)
Assessoria de
Comunicação Social
Telefones: 85
33889227 e 33889428
Email: csocial@trt7.jus.br
Twitter: @trt7ceara
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