Ação: Compromisso Social: Faculdade Christus, AMATRA VII e SEDUC/CE unidas em projeto que capacita alunos de escolas públicas profissionalizantes

O Projeto Comunidade e Direitos Sociais parte de um convênio entre a Faculdade Christus e a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 7ª Região (AMATRA VII), realizado em 2012, orientado pelo Professor de Direito Constitucional e do Trabalho Clovis Renato Costa Farias, docente da Instituição de Ensino Superior, coordenado pelo Escritório de Direitos Humanos da Faculdade (EDH).

Dra. Kelly Porto (AMATRA7), Clovis Renato e Priscylla Joca (Faculdade Christus)

A parceria com a Faculdade Christus foi iniciada em 2011, já coordenada pelo EDH (Profa. Ana Stela), capitaneado pela Professora Ana Virgínia, atingindo três escolas profissionalizantes, com êxito para todos.

Insere-se no programa ‘Trabalho, Justiça e Cidadania’ desenvolvido pela AMATRA VII, e será desenvolvido junto às escolas públicas profissionalizantes no Estado do Ceará.

Objetiva promover a educação em Direitos Humanos, em ramo integrante dos direitos fundamentais de segunda dimensão, para esclarecer aos alunos das escolas públicas profissionalizantes, já conveniadas com a AMATRA VII, sobre direitos básicos do trabalhador.

Oportunamente, chega à comunidade que está sendo capacitada para adentrar diretamente no mercado de trabalho, uma vez que os alunos já partem do nível médio para o meio laboral.

Assim, o projeto da Faculdade Christus une-se ao projeto da AMATRA VII objetivando garantir à comunidade o acesso a informações aptas a iniciarem o processo emancipatório dos indivíduos que estão a construir suas carreiras profissionais, tornando-os seres mais ativos no processo de humanização das relações de trabalho. Os projetos alinhados pretendem, de fato, contribuir na educação em Direitos Humanos.

Membro da SEDUC/CE inicia os debates

A AMATRA indica seis escolas, após firmar parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, sugere o eixo temático central (ligado aos direitos sociais) e fornece a lista das instituições de ensino credenciadas para que a Faculdade Christus, via professor orientador do projeto, escolha as que irão ser trabalhadas. Integram o grupo de escolas beneficiadas:

1.      Escola de Ensino Fundamental Joaquim Moreira de Sousa - Parangaba

2.    Escola de Ensino Fundamental Júlia Giffoni – Antônio Bezerra

3.    Escola de Ensino Fundamental Maria José Medeiros - Papicu

4.    Escola de Ensino Fundamental Mário Alencar - Jangurussu

5.     Escola de Ensino Fundamental Paulo Petrola – Barra do Ceará

6.    Escola de Ensino Fundamental Onélio Porto – Conjunto José Valter

Em 2012, a IES e a AMATRA VII desenvolverão o trabalho social em três escolas (Escolas de Ensino Fundamental: Joaquim Moreira de Sousa, Júlia Giffoni e Onélio Porto), as demais ficarão com outra instituição de ensino superior).

Diretores das Escolas que trabalharão com a Faculdade Christus e a AMATRA VII

Nesse passo, a Christus cede um de seus profissionais (Prof. Clovis Renato), remunerado pela Instituição de Ensino Superior (IES) especificamente para desenvolver o projeto, após seleção organizada pelo Escritório de Direitos Humanos (EDH).

O docente escolhe os temas, seleciona os discentes e passa a ter encontros semanais para capacitar os alunos do Curso de Direito para as apresentações nas escolas.

Ademais, junto com os discentes selecionados, faz uma visita prévia para diagnosticar o público alvo, bem como para melhor escolher os temas mais relevantes a serem trabalhados nos encontros semanais a serem futuramente apresentados pelos discentes da Faculdade. Tudo sobre a orientação ostensiva do professor, participação dos alunos das escolas previamente determinadas e da AMATRA VII.

Reunião na SEDUC (AMATRAVII, F. Christus, Diretores de Escolas, SEDUC)

Na ocasião da visita de diagnóstico o Prof. Clovis Renato levará uma lista com temas, selecionados pelo docente, a serem possivelmente trabalhados nas escolas na parceria com a Faculdade Christus. Momento em que fará uma breve apresentação do projeto e dos temas às turmas.  Da lista constarão os seguintes temas, integrantes do art. 7º da Constituição de 1988:

1.      Salário: Salário mínimo x piso salarial x categoria x noções organização sindical e negociação coletiva x reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho + Direito a profissionalização e proteção ao trabalho

2.    Trabalho da Mulher: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias x licença paternidade x proteção do mercado de trabalho da mulher x assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas + Direito a profissionalização e proteção ao trabalho

3.    Trabalho digno: Saúde e segurança no trabalho x agenda do trabalho decente da OIT x adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas x proteção em face da automação x seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa + Direito a profissionalização e proteção ao trabalho

4.    Trabalho na adolescência: x proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos x direitos assegurados aos domésticos + Direito a profissionalização e proteção ao trabalho.

Clovis Renato proporá rápida votação sobre os mais relevantes para os interessados, os quais poderão ser ampliados por sugestão dos alunos da IES e da rede pública, conforme a necessidade visualizadas.

Nas reuniões semanais, na Faculdade, haverá a apresentação do projeto, indicação de leituras básicas, produção de material escrito a ser entregue ao professor, no dia da respectiva apresentação, debate dos temas e orientação sobre linguagem, didática e melhores formas de atingir os objetivos educacionais junto aos alunos das escolas.

Paralelamente, nas escolas, os diretores e professores estarão desenvolvendo atividades de extensão e aprimoramento com os alunos, incluindo a leitura de matérias sobre direitos humanos, constitucional e normas jurídicas, o que facilitará a compreensão por ocasião da apresentação dos alunos do Curso de Direito.

AMATRA VII entrega códigos aos diretores de escolas (Parceria com a Editora Saraiva)

Um dos maiores interesses é instigar os partícipes para o aprimoramento dos estudos, do ensino, da oratória e sobre a importância da socialização dos conhecimentos aprendidos na academia para a obtenção de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF/88).

Depois da preparação os temas serão ministrados aos alunos da rede pública pelos discentes do Curso de Direito da Faculdade Christus.

Em outro dia, os Juízes do Trabalho (AMATRA VII) irão às escolas para o ‘Tira Dúvidas’ e apresentação do Poder Judiciário, bem como, em momento posterior, levarão todos os alunos interessados, participantes do projeto, a uma visita ao Fórum da Justiça do Trabalho. 

Após as ações coordenadas e enlaçadas no projeto, os alunos das instituições profissionalizantes montarão uma apresentação, com recursos interdisciplinares, sobre o que aprenderam. Tal apresentação ocorrerá em um evento que reunirá diversas autoridades e representantes de entidades públicas e privadas, conhecido como culminância, com a participação da IES.

Ao final do projeto, os alunos da Christus elaborarão junto com professor um vídeo para ser apresentado na IES, documentando as experiências e o aprendizado real obtido, assim como abordando a importância da extensão universitária e da manutenção de tais iniciativas na academia.

Sobre a iniciativa, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, no lançamento das metas nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2011, ressaltou a importância da meta de responsabilidade social, que consiste em implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, as atividades e os órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.

Nessa linha, afirmou o ministro que “a sociedade precisa confiar na Justiça e não podemos permitir que seja distorcida a imagem do Judiciário”[i].

Tal preocupação de membros do Poder Judiciário demonstra o nível de distanciamento da população, não somente dos órgãos judiciários, mas também de toda a estrutura institucional de defesa dos direitos do cidadão. Essa realidade foi construída por uma formação histórica da sociedade brasileira marcada por padrões sociais, políticos e econômicos pautados na violência, na exploração, no extrativismo indiscriminado, no extermínio de populações indígenas e no processo de escravidão de negros, valores estes incompatíveis com o respeito à dignidade e humana.  A situação social, ainda hoje, revela altos índices de concentração de renda e analfabetismo.

Sobre o programa e a parceria, destacou a Diretora de Assistência Social da AMATRA VII, Juíza do Trabalho Dra. Kelly Cristina Diniz Porto, responsável pelo programa na 7ª Região: “Podemos ratificar a importância do apoio da Faculdade Christus neste programa de responsabilidade social tão precioso aos olhos da magistratura trabalhista nacional.”

A Coordenadora do Escritório de Direitos Humanos da Faculdade Christus, Profa. Priscylla Joca, assim se manifestou sobre a ação social: “O projeto desenvolvido pela AMATRA é belíssimo e deve ser bonito de ver os resultados deles advindos.”

Dentro desse contexto, a discussão sobre a efetividade do direito tem ultrapassado os limites da academia, indicando que o envolvimento da sociedade e do Poder Público é um caminho viável na busca da implantação concreta de uma cultura de respeito aos direitos humanos por meio da educação.

Clovis Renato Costa Farias

Professor de Direito Constitucional e do Trabalho

Faculdade Christus

Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE

Vídeo. Profa. Ana Virgínia sobre a primeira versão do evento:

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[i] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Metas 2011. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/index. php?option=com_content&view=article&id=13068&Itemid=1279>. Acesso em 02 fev. 2011.