A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou na última terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei
7329/06, do Senado, que obriga as
empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento
previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
O relator da proposta foi o deputado Félix Mendonça
Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer favorável ao texto. A matéria já havia
sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
de Seguridade Social e Família. Como já foi originalmente aprovado no Senado, o
projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para que sua
tramitação continue pelo Plenário.
Regra atual
A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato
relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.
Atualmente, a Lei 8.212/91 prevê
apenas o envio de extrato das contribuições aos segurados individuais e às
empresas.
No entanto, os demais segurados também contam com
possibilidades de acesso ao histórico das contribuições. Para correntistas do
Banco do Brasil, ele está disponível nos caixas eletrônicos e na internet. É
possível ainda retirá-lo no site da Previdência Social ou em qualquer uma das
agências do órgão.
Fiscalização
De acordo com o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), no entanto, a fragilidade da
estrutura de fiscalização do INSS faz com a Previdência registre alto índice de
sonegação, que à época da apresentação do texto estava em 30%. O senador
acredita que a proposta vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições
quando necessário e, com isso, inibir a sonegação.
Fonte: Agência Câmara
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