A Anamatra protocolou no Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT) pedido de providências requerendo a edição de ato normativo
visando à regulamentação do trabalho voluntário de magistrados aposentados no
âmbito de todos os tribunais regionais do trabalho.
"A regulamentação do trabalho voluntário é de suma
importância para evitar futuros questionamentos quanto a sua legalidade, bem
como em relação a eventuais ressarcimentos das despesas realizadas na prestação
desses relevantes serviços pelos magistrados aposentados", afirma a
entidade.
No pedido a Anamatra lembra que o trabalho voluntário no
âmbito no âmbito do serviço público encontra expressa autorização legal na Lei nº 9.608/1998. No mesmo sentido, há reconhecimento de sua
possibilidade por parte do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº
125/2010), do Tribunal Superior do Trabalho (Ato nº 27/TST.GP, de 24 de janeiro
de 2012) e do próprio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ato nº
195/CSJT.GP.SG, de 14/9/2011).
"Não se tem conhecimento, até o presente momento, de
terem os tribunais regionais do trabalho exercido a competência residual que
lhes foi delegada pelo CSJT visando a regulamentar a matéria no âmbito interno
de suas competências, criando vácuo normativo", ponderou a entidade.
Fonte: ANAMATRA
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