O Plenário
Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade,
repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que
discute a aplicação da aposentadoria compulsória
ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a
possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos
ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.
O Estado
de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória
aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se
aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a
aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da
Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime
jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos
públicos”.
No RE, o
estado sustenta que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo
1º do artigo 40 também deve alcançar os ocupantes de cargos comissionados. Em
razão disso, alega que “tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto
aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não
podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a
retirada para inatividade compulsória”.
O tema em
discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público
aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.
Em sua
manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffolli
ressaltou que as matérias suscitadas no RE 786540 apresentam densidade
constitucional, “pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na
Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”.
O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no
Plenário Virtual da Corte.
MR/FB,AD
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RE 786540
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=276186
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