A Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa presidiu, na última quinta-feira
(26), a audiência pública que debateu o "tempo estimado para recuperação
de capacidade funcional baseado em evidências".
A audiência foi
marcada pela polêmica gerada pelo novo sistema de concessão de auxílio-doença e
auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que
cria uma tabela do "tempo estimado para recuperação de capacidade
funcional baseado em evidências". A tabela dispõe sobre os períodos
previstos para repouso necessário nas doenças codificadas de acordo com a 10ª
Edição da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - CID 10.
O Presidente do
INSS, Mauro Hauschild, explicou que por meio do atestado médico eletrônico, se
o período de licença concedido ao trabalhador estiver dentro do tempo estimado,
o benefício será concedido automaticamente. Todavia, caso o período de licença
seja superior ao previsto na tabela, o trabalhador será imediatamente convocado
para uma perícia médica e, enquanto não houver uma decisão a respeito, o
benefício será concedido pelo prazo estimado pelo INSS.
A fim de contar
com a contribuição da sociedade para o aperfeiçoamento desse estudo, o INSS
disponibilizou em seu sítio a tabela de "tempo estimado para recuperação
da capacidade funcional baseado em evidências" e abriu uma consulta
pública. O documento lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo
previsto para a recuperação.
Segundo Hauschild,
a intenção do INSS é de agilizar a concessão de benefícios, uma vez que,
atualmente, o INSS dispões de apenas 4 mil médicos para realizar 700 mil
perícias por mês e o uso da tabela poderia reduzir significativamente essa
demanda.
O presidente do
INSS ressaltou, também, que o novo sistema atende decisões judiciais em ações
civis públicas que obrigam a Instituição a conceder o benefício enquanto não
puder realizar a perícia médica.
O novo sistema
apresentado, entretanto, não agradou a muitos participantes da reunião, dentre
eles, o presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS). O ponto mais
polêmico do debate gerou em torno das evidências usadas para definir o prazo da
licença.
Para a
representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Martins Batista,
a consulta pública deve ser cancelada, uma vez que apresenta erros graves como,
por exemplo, o de não prever reabilitação física e profissional aos
trabalhadores licenciados.
Segundo o
Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social,
Geilson Gomes de Oliveira, o problema não reside nos critérios de concessão de
benefício, mas na devolução do trabalhador ao mercado de trabalho "em
condições inseguras".
O diretor do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Marcos Ribeiro
Botelho, destacou que, atualmente, a maioria dos trabalhadores que buscam os
plantões fiscais do Ministério Público do Trabalho e Emprego reclama da alta
médica ou do fim do benefício previdenciário antes da completa recuperação.
Ao final do
debate, Hauschild reconheceu o "excesso de pragmatismo" ao tratar de
um assunto tão complexo quanto à saúde do trabalhador
Fonte: TST
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