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quarta-feira, 30 de abril de 2014

União: Entenda as perseguições ao Ministério Público Federal - Irregularidades no ENEM

Em fevereiro de 2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na terça-feira (5) um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a conduta do procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará por causa das “diversas ações protocoladas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)”. Além disso, o órgão pediu seu “afastamento cautelar de ações relacionadas à educação”.

Em nota, a AGU afirmou que “foram ajuizadas 11 ações pelo procurador da República contra o Enem/Sisu nos últimos três anos. No entanto, em todos os casos a Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar a legalidade do Exame e do Sistema, afastando os pedidos apresentados pelo advogado”.
Entre os argumentos do órgão está a denúncia de que Costa Filho descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a União e o MPF a respeito dos recursos sobre a correção do Enem, além de concentrar no Ceará os processos relacionados ao tema.
Procurado pelo G1, Oscar Costa Filho disse que, embora algumas das liminares judiciais conseguidas pelo MPF do Ceará tenham sido suspensas após recurso do governo, as ações ainda estão em andamento na Justiça e, por isso, ainda não houve decisão final sobre as questões em debate.
“O conselho vai me notificar e vou dar explicações. O que nós estamos tratando é de ações judiciais em andamento. Tudo o que eles estão questionando vai depender de manifestação judicial. E um detalhe: o problema da redação é um problema sério, não é possível você continuar sacrificando os alunos sem permitir que eles tenham recurso”, afirmou Costa Filho.
AGU pede que procurador do CE seja afastado de ações sobre o Enem
AGU pediu a Conselho do MPF que apure conduta de Oscar Costa Filho.
Procurador disse que ações citadas no pedido ainda correm na Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na terça-feira (5) um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a conduta do procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará por causa das "diversas ações protocoladas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)". Além disso, o órgão pediu seu "afastamento cautelar de ações relacionadas à educação".
Em nota, a AGU afirmou que "foram ajuizadas 11 ações pelo procurador da República contra o Enem/Sisu nos últimos três anos. No entanto, em todos os casos a Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar a legalidade do Exame e do Sistema, afastando os pedidos apresentados pelo advogado".
Entre os argumentos do órgão está a denúncia de que Costa Filho descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a União e o MPF a respeito dos recursos sobre a correção do Enem, além de concentrar no Ceará os processos relacionados ao tema.
Procurado pelo G1, Oscar Costa Filho disse que, embora algumas das liminares judiciais conseguidas pelo MPF do Ceará tenham sido suspensas após recurso do governo, as ações ainda estão em andamento na Justiça e, por isso, ainda não houve decisão final sobre as questões em debate.
"O conselho vai me notificar e vou dar explicações. O que nós estamos tratando é de ações judiciais em andamento. Tudo o que eles estão questionando vai depender de manifestação judicial. E um detalhe: o problema da redação é um problema sério, não é possível você continuar sacrificando os alunos sem permitir que eles tenham recurso", afirmou Costa Filho.
Descumprimento do TAC
No pedido ao CNMP, a AGU alega que o procurador descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao entrar com ações judiciais solicitando a antecipação da divulgação do espelho de prova das redações.
"Mesmo após a União e o MPF trabalharem em conjunto para aprimorar os programas de educação nacional, tendo celebrado, inclusive, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o procurador continuou ingressando com ações discutindo informações previstas no documento", diz o órgão do governo, no comunicado.
Porém, Costa Filho afirma que o entendimento do MPF é que o TAC foi revogado depois que o Ministério da Educação divulgou novas regras referentes à prova de redação da edição de 2012 do Enem. Segundo ele, as novas regras fazem com que o TAC firmado entre as partes perca a valida. "É uma regra nova, e uma regra superveniente revoga a anterior, entendemos que este TAC está por conta desses critérios. Mas quem vai dizer [se está revogado] é a Justiça."
Além do TAC, a outra questão apontava no pedido da AGU se deve ao fato de o procurador ter concentrado "todas as demandas judiciais sobre o assunto que chegavam à unidade do Ceará sem aguardar distribuição". Segundo ele, porém, desde 2010, quando o MPF do estado entrou com as primeiras ações judiciais sobre o Enem, a Justiça Federal do Ceará se tornou "preventa", ou seja, todos os processos relacionados ao mesmo tema passam pelo mesmo órgão do Judiciário que julgou o primeiro processo.
Para Oscar Filho, o pedido da AGU é uma tentativa do governo de "calar o Ministério Público do jeito que calaram os alunos. Eles podem ver a redação deles, mas não podem fazer, do ponto de vista administrativo, nenhum questionamento disso. Então querem fazer a mesma coisa com a Justiça e o Ministério Público."
É uma regra nova, uma regra superveniente revoga a anterior, entendemos que este TAC Aquele TAC está revogado por conta desses critérios, quem vai dizer isso é a Justiça, se está revogado.

Fonte: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/02/agu-pede-que-procurador-do-ce-seja-afastado-de-acoes-sobre-o-enem.html

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