Em
fevereiro de 2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou
na terça-feira (5) um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) apure a conduta do procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público
Federal do Ceará por causa das “diversas ações protocoladas contra o Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)”.
Além disso, o órgão pediu seu “afastamento cautelar de ações relacionadas à
educação”.
Em nota, a
AGU afirmou que “foram ajuizadas 11 ações pelo procurador da República contra o
Enem/Sisu nos últimos três anos. No entanto, em todos os casos a
Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar a legalidade do Exame e do
Sistema, afastando os pedidos apresentados pelo advogado”.
Entre os
argumentos do órgão está a denúncia de que Costa Filho descumpriu o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a União e o MPF a respeito dos
recursos sobre a correção do Enem, além de concentrar no Ceará os processos
relacionados ao tema.
Procurado
pelo G1, Oscar Costa Filho disse que, embora algumas das liminares judiciais
conseguidas pelo MPF do Ceará tenham sido suspensas após recurso do governo, as
ações ainda estão em andamento na Justiça e, por isso, ainda não houve decisão
final sobre as questões em debate.
“O
conselho vai me notificar e vou dar explicações. O que nós estamos tratando é
de ações judiciais em andamento. Tudo o que eles estão questionando vai
depender de manifestação judicial. E um detalhe: o problema da redação é um
problema sério, não é possível você continuar sacrificando os alunos sem
permitir que eles tenham recurso”, afirmou Costa Filho.
AGU pede
que procurador do CE seja afastado de ações sobre o Enem
AGU pediu
a Conselho do MPF que apure conduta de Oscar Costa Filho.
Procurador
disse que ações citadas no pedido ainda correm na Justiça.
A
Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na terça-feira (5) um pedido para que
o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a conduta do procurador
Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará por causa das
"diversas ações protocoladas contra o Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)". Além disso, o órgão pediu
seu "afastamento cautelar de ações relacionadas à educação".
Em nota, a
AGU afirmou que "foram ajuizadas 11 ações pelo procurador da República
contra o Enem/Sisu nos últimos três anos. No entanto, em todos os casos a
Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar a legalidade do Exame e do
Sistema, afastando os pedidos apresentados pelo advogado".
Entre os
argumentos do órgão está a denúncia de que Costa Filho descumpriu o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a União e o MPF a respeito dos
recursos sobre a correção do Enem, além de concentrar no Ceará os processos
relacionados ao tema.
Procurado
pelo G1, Oscar Costa Filho disse que, embora algumas das liminares judiciais
conseguidas pelo MPF do Ceará tenham sido suspensas após recurso do governo, as
ações ainda estão em andamento na Justiça e, por isso, ainda não houve decisão
final sobre as questões em debate.
"O
conselho vai me notificar e vou dar explicações. O que nós estamos tratando é
de ações judiciais em andamento. Tudo o que eles estão questionando vai
depender de manifestação judicial. E um detalhe: o problema da redação é um
problema sério, não é possível você continuar sacrificando os alunos sem
permitir que eles tenham recurso", afirmou Costa Filho.
Descumprimento
do TAC
No pedido
ao CNMP, a AGU alega que o procurador descumpriu o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) ao entrar com ações judiciais solicitando a antecipação da
divulgação do espelho de prova das redações.
"Mesmo
após a União e o MPF trabalharem em conjunto para aprimorar os programas de
educação nacional, tendo celebrado, inclusive, Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), o procurador continuou ingressando com ações discutindo informações
previstas no documento", diz o órgão do governo, no comunicado.
Porém,
Costa Filho afirma que o entendimento do MPF é que o TAC foi revogado depois
que o Ministério da Educação divulgou novas regras referentes à prova de
redação da edição de 2012 do Enem. Segundo ele, as novas regras fazem com que o
TAC firmado entre as partes perca a valida. "É uma regra nova, e uma regra
superveniente revoga a anterior, entendemos que este TAC está por conta desses
critérios. Mas quem vai dizer [se está revogado] é a Justiça."
Além do
TAC, a outra questão apontava no pedido da AGU se deve ao fato de o procurador
ter concentrado "todas as demandas judiciais sobre o assunto que chegavam
à unidade do Ceará sem aguardar distribuição". Segundo ele, porém, desde
2010, quando o MPF do estado entrou com as primeiras ações judiciais sobre o
Enem, a Justiça Federal do Ceará se tornou "preventa", ou seja, todos
os processos relacionados ao mesmo tema passam pelo mesmo órgão do Judiciário
que julgou o primeiro processo.
Para Oscar
Filho, o pedido da AGU é uma tentativa do governo de "calar o Ministério
Público do jeito que calaram os alunos. Eles podem ver a redação deles, mas não
podem fazer, do ponto de vista administrativo, nenhum questionamento disso.
Então querem fazer a mesma coisa com a Justiça e o Ministério Público."
É uma
regra nova, uma regra superveniente revoga a anterior, entendemos que este TAC
Aquele TAC está revogado por conta desses critérios, quem vai dizer isso é a Justiça,
se está revogado.
Fonte:
http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/02/agu-pede-que-procurador-do-ce-seja-afastado-de-acoes-sobre-o-enem.html
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