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sexta-feira, 25 de abril de 2014

Ajuizada ação no STF contra a criação da EBSERH (03/janeiro/2013)

O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Vinculada ao Ministério da Educação, a Ebserh será uma empresa pública de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Desta forma, os hospitais universitários estarão academicamente subordinados a universidades, mas serão administrativamente independentes. A empresa terá sede em Brasília, com capital social integralmente subordinado à União.
A Ebserh tem como objetivo administrar recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários. De acordo com nota da PGR, na avaliação de Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à empresa a prestação de um serviço público.
Segundo o procurador-geral, a lei viola o Inciso 19 do Artigo 37 da Constituição, que estabelece que a instituição de empresa pública poderá ser autorizada somente por meio de lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa.
Gurgel apontou ainda que o fato de as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarem inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS.
A contratação de servidores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado também são questionadas pelo procurador-geral.

O ministro Antonio Dias Toffoli é o relator do caso no STF.
Atualmente, os 46 hospitais universitários vinculados a 32 universidades federais são responsáveis pela formação de grande número de profissionais médicos no país. Em determinadas regiões, são as unidades hospitalares mais importantes do serviço público de saúde e cumprem papel fundamental na consolidação do SUS, já que 70% das unidades são consideradas de grande porte e têm perfil assistencial de alta complexidade.
Fonte: http://www.sintufsc.ufsc.br/wordpress/?p=9071

Advocacia-Geral da União apresenta manifestação a favor de lei que autorizou criação da Ebserh
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação a favor da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, a Ebserh tem a finalidade de prestar assistência aos serviços médicos inseridos integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além de apoiar o ensino e a pesquisa em instituições federais de ensino superior.
A norma está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4895 proposta pelo Procurador-Geral da República. Ele alega que a Lei Federal teria violado a Constituição, diante da ausência de lei complementar federal definindo as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos. Outra alegação é de que seriam inconstitucionais as previsões de contratação de servidores pela CLT e de celebração de contratos temporários de emprego, por se tratar de empresa pública.
Na manifestação apresentada ao Supremo, a AGU destacou que a necessidade de lei complementar para definição das áreas de atuação de entidades da Administração Pública indireta, aplica-se apenas às fundações de direito privado. Nesse caso, as empresas públicas estão excluídas, conforme prevê o artigo 37 da Constituição.
Ao defender a constitucionalidade da lei, a Advocacia-Geral explica que no caso, a Ebserh foi instituída para regularizar os recursos humanos e as relações de trabalho nos hospitais. Atualmente, os hospitais universitários federais mantêm vínculos considerados irregulares pelos órgãos de controle e fiscalização. Por meio de concursos públicos, a empresa irá recompor a força de trabalho dos hospitais, permitindo a reativação de leitos desativados em decorrência da falta de profissionais e a ampliação de serviços.
A Ebserh é responsável ainda pela manutenção e coordenação do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), iniciativa que objetiva a reestruturação e revitalização dos hospitais vinculados às universidades federais.
Dessa forma, a Advocacia-Geral defende que a adesão da Empresa é facultada às universidades federais, que podem contratá-la para administrar seus respectivos hospitais, a fim de garantir melhoria na gestão.
Quanto à modalidade de contratação, a AGU argumenta que o Regime Jurídico Único (RJU) previsto no art. 39 da Constituição Federal não é aplicável aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por fim, a Advocacia-Geral ressalta que as competências da Ebserh não interferem na administração dos hospitais universitários e não fere o princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão das universidades previsto na Constituição.
Ainda de acordo com a Lei nº 12.550/2011, todos os serviços de atenção à saúde prestados pelos hospitais universitários federais com contrato firmado com a Ebserh permanecerão integralmente no âmbito do SUS.
O caso é analisado no STF pelo ministro Dias Toffoli.
Assessoria de Comunicação Social com informações da Assessoria de Comunicação da AGU
Fonte: EBSERH


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