Mudanças
entram em vigor imediatamente, mas precisam ser ratificadas em 120 dias ou
perdem a validade. Preveem alterações em seguros desemprego e defeso,
auxílio-doença, abono salarial e pensão por morte
Brasília –
As mudanças que o Executivo pretende implementar em 2015 para a concessão de
cinco benefícios trabalhistas e previdenciários, conforme apresentado hoje (29)
pelo governo, têm o intuito de impedir distorções e fraudes, como as que têm
sido detectadas nos últimos anos no pagamento desses recursos. Mas, mais que isso, consistem em regras mais
rígidas para o cadastramento dos beneficiários no abono salarial,
seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro defeso),
pensão por morte e auxílio-doença. E
levam à estimativa de contribuir para uma economia nas contas da União de R$ 18
bilhões no próximo ano e, em valores proporcionais, o equivalente a 0,3% do
Produto Interno Bruto (PIB) do país.
A notícia
foi divulgada pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em entrevista
coletiva ao lado dos atuais titulares dos ministérios do Trabalho, Manoel Dias;
Planejamento, Miriam Belchior, e o futuro ministro do Planejamento, Nelson
Barbosa (que assume o cargo na próxima quinta-feira, 1º). Antes da entrevista, os ajustes foram
apresentados para representantes das centrais sindicais em reunião no Palácio
do Planalto.
Na
prática, as mudanças só serão observadas para futuros beneficiários do setor
público e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, conforme estabelece
a legislação, não vão alterar a vida dos que recebem hoje esses benefícios.
Entrarão em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial da União (DOU),
na edição de amanhã (30) ou de quarta-feira (31), mas terão de ser ratificadas
pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias – caso contrário perderão a
validade.
Maior
carência
No caso do
abono salarial, por exemplo, que é pago
ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos no ano base, a carência
atual para que ele receba, que hoje é de um mês no trabalho, passará a ser de
seis meses e esse pagamento passará a ser proporcional ao tempo trabalhado no
ano, como ocorre com o 13º salário.
Já em
relação ao pagamento do seguro-desemprego, o período de carência será ampliado
de seis meses para 18 meses na primeira solicitação e para 12 meses na segunda
solicitação, ficando mantido em seis meses na terceira.
No tocante
ao seguro-defeso, as medidas preveem a vedação ao acúmulo de benefícios assistenciais
e previdenciários de natureza continuada com este benefício, a inclusão de um
período de carência de três anos a partir do registro do pescador e a
comercialização da produção ou recolhimento previdenciário pelo período mínimo
de 12 meses ou período entre defesos (período de paralisação da pesca para
garantir a preservação das espécies).
Estabelecem,
ainda, que passe a ser vedado o seguro aos familiares do pescador que não
preencham as condições exigidas, proibindo o acúmulo de diferentes defesos para
receber o benefício e a obrigatoriedade de ser criado um comitê gestor para
avaliar os cadastrados com este tipo de seguro. Tal seguro será autorizado
apenas para pescadores exclusivos (ou seja, que se dediquem exclusivamente à
atividade).
Tempo
mínimo
Para a
concessão de pensão por morte, passará a ser exigida carência de 24 meses de
contribuição para direito à pensão para o cônjuge. E, também, tempo mínimo de
casamento ou união estável de 24 meses. Passará a vigorar, para este benefício,
uma nova regra de cálculo, que ficará da seguinte forma: mudará de 100% do
salário de benefício hoje para 50% + 10% por dependente, até o percentual de
100%. Além disso, quem for condenado por matar o segurado (crime doloso),
ficará sem direito a pleitear o benefício.
A nova
regra também porá fim ao chamado benefício vitalício da pensão por morte para
cônjuges jovens. Terão direito a pensão vitalícia apenas quem possua até 35
anos de expectativa de vida (pessoas com 44 anos de idade ou mais). A partir
desse limite o benefício será avaliado de acordo com a idade do segurado. Quem
tiver entre 39 a 43 anos de idade, por exemplo, receberá a pensão por um
período de 15 anos e não por toda a vida. Quem tiver 21 anos ou menos, receberá
por apenas três anos.
No
auxílio-doença, haverá um teto equivalente à média das últimas 12
contribuições. O governo também estabeleceu que empresas que possuem convênios
para realização serviços médicos sob supervisão do INSS possam fazer a perícia.
Medidas
provisórias
Todas as
alterações anunciadas serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de duas
medidas provisórias e terão de ser aprovadas pelo Legislativo. Mas esse
instrumento costuma contar com a antipatia dos parlamentares porque não passa
pelo mesmo rito de tramitação de outras matérias, como os projetos de lei, e
terminam sendo pouco discutidos e analisados pelos deputados e senadores. Por
conta disso, o governo tratou de se precaver e apresentá-las, antes, a
representantes das centrais sindicais, numa forma de estreitar o relacionamento
com tais entidades e reforçar o apoio junto à bancada que assumirá o Congresso
na nova legislatura.
As MPs só
seguirão para o Congresso na abertura dos trabalhos do próximo ano, em
fevereiro. Antes disso, Mercadante explicou, serão feitos contatos com os
parlamentares da Câmara e do Senado, ao longo do mês de janeiro e início de
fevereiro, para discussão do texto. Já que juntas, as duas Casas terão cerca de
um terço da sua composição renovada.
“São
medidas que não possuem caráter impopular e que preservam os direitos dos
trabalhadores. Apenas alteram a forma de acesso a esses programas”, acentuou o
ministro, ao ser questionado sobre a contradição do anúncio com declarações da
presidenta Dilma Rousseff de que não iria mexer em direitos dos trabalhadores.
De acordo
com Mercadante, a presidenta manteve o que disse e refutou que os ajustes
atrapalhem os trabalhadores brasileiros. Segundo ele, as políticas
assistenciais são necessárias, mas a principal porta de acesso para esses
benefícios é o trabalho, motivo pelo qual é preciso não apenas evitar fraudes,
como também corrigir distorções com as novas regras. “Se não cuidarmos disso,
as futuras gerações vão sofrer as consequências. Queremos, justamente,
preservar direitos e corrigir excessos observados”, acrescentou.
Irregularidades
O ministro
disse que somente em relação ao seguro-defeso, foram detectadas este ano 36 mil
pessoas contempladas com tais benefícios com suspeitas de irregularidade.
Muitas estão cadastradas como pescadores artesanais no Maranhão e vivem em
outros estados, em locais onde não há pesca artesanal. “Alguma coisa está
errada e o dinheiro desviado por meio desse tipo de fraude só prejudica os
trabalhadores”, ressaltou, ao acrescentar que o mesmo ocorre com muitos dos
cadastrados para receber a bolsa-estiagem, nos municípios de clima semiárido.
“Há cadastrados que vivem em lugares onde não existe semiárido”, contou.
“Os
programas que estão sendo alvo de correção sofrerão ajustes com critério,
equidade, equilíbrio e isonomia entre as políticas. São ajustes e correções
considerados inadiáveis e indispensáveis”, frisou Mercadante. No mesmo tom, o
ministro Nelson Barbosa ressaltou que a sustentabilidade da Previdência depende
dessas correções e de transparência no sistema.
O ministro
Manoel Dias, por sua vez, afirmou que o Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (Codefat) já vinha avaliando esses benefícios havia algum
tempo e estruturando os critérios que passarão a ser adotados, como forma de
fazer com que a distribuição desses recursos seja feita de modo mais firme e
correto possível. “São medidas que vão corrigir e consolidar os recursos que
saem do Codefat.”
Fonte:
http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2014/12/novos-criterios-para-concessao-de-beneficios-dependem-de-aprovacao-do-congresso-6412.html
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