O Tribunal
de Contas da União (TCU) realizou levantamento sistêmico na função trabalho – o
Fisc Trabalho. Além do relatório, foram apreciadas uma fiscalização do tribunal
no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) e também uma análise
comparativa e avaliativa dos sistemas de Seguro-Desemprego adotados no Brasil e
nos Países da União Europeia.
O objetivo do Fisc Trabalho é oferecer ao
Congresso Nacional e à sociedade brasileira um panorama sobre essa função de
governo. O documento foi dividido em
quatro partes, contendo informações sobre onde e como estão sendo aplicados os
recursos da função trabalho, como está o seu acompanhamento, o que precisa ser
resolvido e o que o TCU constatou em fiscalizações recentes. Os dados utilizados para a formulação do Fisc
Trabalho são referentes ao ano de 2013.
Onde são aplicados os recursos - o Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) conta com o quarto maior orçamento entre as funções de
governo.
Este orçamento é executado no âmbito de
três unidades orçamentarias: o próprio MTE, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo
de Segurança e Medicina no Trabalho (Fundacentro) e o FAT, os dois últimos
vinculados ao primeiro.
O FAT é responsável por 95,7% do orçamento total
do MTE, assim, as principais políticas da pasta são executadas com recursos
deste fundo contábil. Em termos materiais, o orçamento do FAT cresceu 503,7% no
período de 2001 a 2013, justificado principalmente pelo crescimento das
despesas com seguro-desemprego e com abono-salarial.
Do total de recursos destinados ao ministério,
99,6% estão alocados nas subfunções relativas à proteção, benefícios ao
trabalhador e ao fomento do trabalho. Esses
recursos são destinados, em quase a sua totalidade, para o pagamento de
benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, bem como o financiamento dos programas de desenvolvimento
econômico a cargo do BNDES.
Em auditoria realizada no FAT, o tribunal detectou
que, após o governo optar, continuamente, por abrir mão da receita de vários
tributos visando aumentar a produção e estimular alguns setores, as renúncias
atingiram o montante de R$ 10,6 bilhões em 2013. Consequentemente, o TCU
observou que, ante a ausência de
mecanismos de compensação das contas, o equilíbrio das contas do Fundo vem
sendo comprometido.
Foi
observado, também, um crescente aumento da aplicação de recursos em
políticas passivas (seguro-desemprego e abono), com o consequente declínio da
participação de políticas ativas, que são destinadas à qualificação do
trabalhador com fins de facilitar sua inserção no mercado de trabalho.
Para o
relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, “a consequência dessa
excessiva priorização das políticas passivas em detrimento das políticas ativas
resulta em um ciclo vicioso, em que a baixa qualificação do trabalhador e as
dificuldades para inseri-lo no mercado de trabalho acabam elevando a
rotatividade e diminuindo a sua remuneração, aumentando, com isso, os gastos
com benefícios”.
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lendo: acesse aqui a íntegra do release.
Serviço:
Leia a
íntegra da decisão: Acórdão 732/2015 - Plenário
Processo:
18.840/2014-0
Sessão: 8/4/2015
Secom – AB
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Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=5221737Íntegra
TCU
apresenta relatório sistêmico da função Trabalho
O
Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento sistêmico na função
trabalho – o Fisc Trabalho. Além do relatório, foram apreciadas uma
fiscalização do tribunal no Seguro-Desemprego
do Pescador Artesanal (SDPA) e também uma análise comparativa e
avaliativa dos sistemas de Seguro-Desemprego adotados no Brasil e nos Países da
União Europeia.
O
objetivo do Fisc Trabalho é oferecer ao Congresso Nacional e à sociedade
brasileira um panorama sobre essa função de governo. O documento foi dividido
em quatro partes, contendo informações sobre onde e como estão sendo aplicados os
recursos da função trabalho, como está o seu acompanhamento, o que precisa ser
resolvido e o que o TCU constatou em fiscalizações recentes. Os dados
utilizados para a formulação do Fisc Trabalho são referentes ao ano de 2013.
Onde são aplicados os recursos - o
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta com o quarto maior orçamento entre
as funções de governo. Este orçamento é executado no âmbito de três unidades
orçamentarias: o próprio MTE, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina no Trabalho (Fundacentro) e o FAT, os dois últimos vinculados ao
primeiro.
O
FAT é responsável por 95,7% do orçamento total do MTE, assim, as principais
políticas da pasta são executadas com recursos deste fundo contábil. Em termos
materiais, o orçamento do FAT cresceu 503,7% no período de 2001 a 2013, justificado
principalmente pelo crescimento das despesas com seguro-desemprego e com
abono-salarial.
Do
total de recursos destinados ao ministério, 99,6% estão alocados nas subfunções
relativas à proteção, benefícios ao trabalhador e ao fomento do trabalho. Esses
recursos são destinados, em quase a sua totalidade, para o pagamento de
benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, bem como o financiamento dos
programas de desenvolvimento econômico a cargo do BNDES.
Em
auditoria realizada no FAT, o tribunal detectou que, após o governo optar,
continuamente, por abrir mão da receita de vários tributos visando aumentar a
produção e estimular alguns setores, as renúncias atingiram o montante de R$
10,6 bilhões em 2013. Consequentemente, o TCU observou que, ante a ausência de
mecanismos de compensação das contas, o equilíbrio das contas do Fundo vem
sendo comprometido.
Foi
observado, também, um crescente aumento da aplicação de recursos em políticas
passivas (seguro-desemprego e abono), com o consequente declínio da
participação de políticas ativas, que são destinadas à qualificação do
trabalhador com fins de facilitar sua inserção no mercado de trabalho.
Para o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, “a
consequência dessa excessiva priorização das políticas passivas em detrimento
das políticas ativas resulta em um ciclo vicioso, em que a baixa qualificação
do trabalhador e as dificuldades para inseri-lo no mercado de trabalho acabam
elevando a rotatividade e diminuindo a sua remuneração, aumentando, com isso,
os gastos com benefícios”.
Acompanhamento da Função Trabalho – o desempenho da Função Trabalho é avaliado por meio
dos indicadores presentes no Plano Plurianual e nos relatórios de gestão das
unidades jurisdicionadas ao MTE.
O tribunal analisou 38 indicadores distribuídos nas várias frentes de
atuação do MTE, que buscam mensurar o resultado de suas políticas públicas. A
análise indica necessidade de ajustes em alguns dos indicadores, como, por exemplo,
na Taxa de Formalização, que, para o Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento (Siop), leva em conta o percentual de pessoas com 16 anos ou mais
ocupadas em trabalho formal, enquanto as informações do MTE compreendem também
pessoas entre 10 e 16 anos.
Foi apontada também a dificuldade de reprodução do cálculo dos
indicadores em geral, em razão da indisponibilidade dos dados no endereço
eletrônico do MTE. Outra falta é a ausência de indicadores sobre o FAT no PPA e
nos relatórios de gestão do MTE. Ante a situação, o TCU ressaltou a necessidade
de se providenciar a disponibilização de informações atualizadas dos
indicadores e, quando possível, os bancos de dados que subsidiam os seus
cálculos.
O que precisa ser resolvido - o enfoque da fiscalização realizada pelo tribunal
deu ênfase nas questões sobre as transferências voluntárias (convênios, ajustes
e congêneres), por meio das quais o MTE repassa recursos a estados, municípios
e entidades não governamentais para a consecução das políticas relacionadas com
sua atividade fim.
Foi verificado que, no período de agosto de 2009 a maio de 2013, foram
celebrados quase mil ajustes, totalizando R$ 1,5 bilhão em recursos federais repassados
pelo MTE. Fiscalizações realizadas pelo TCU desde 2007 revelam fragilidades nas
fases de celebração, execução e prestação de contas que comprometem o alcance
dos objetivos das ações executadas por meio dessas transferências voluntárias.
As constatações do TCU demonstraram que o MTE tem apresentado problemas
estruturais na gestão de suas transferências voluntárias, especialmente no
tocante às ações de qualificação profissional, o que compromete a regularidade
na aplicação dos recursos públicos e o alcance dos objetivos dessas ações.
Outra questão que precisa ser enfrentada diz respeito à já mencionada
sustentabilidade do FAT. O TCU observou que em 2013 o aumento da arrecadação
não foi mais suficiente para anular os problemas do crescimento acentuado das
despesas. Assim, mesmo com um aporte de quase R$ 5 bilhões do Tesouro, foi
verificado um déficit superior a R$ 10 bilhões. Em auditoria recente, foi
constatado que as receitas do fundo não estão aumentando no mesmo ritmo das
despesas, ocorrendo em 2013 até mesmo uma queda na arrecadação. Por seu turno,
as despesas vêm subindo de forma contínua e acentuada, sem indícios de que esse
ritmo de crescimento venha a atenuar-se.
Deste modo, a Corte de Contas concluiu que a sustentabilidade do Fundo
está seriamente ameaçada já no curto prazo, e as previsões em relação ao médio
prazo são de déficit ainda maiores, devido ao aumento das despesas obrigatórias
superiores ao aumento das receitas.
Comparação: seguro-desemprego no Brasil e na
União Europeia - as despesas com o
pagamento do benefício do seguro-desemprego no país vêm aumentando muito nos
últimos anos, com um crescimento acumulado de mais de 158% de 2003 a 2012, em
razão de fatores como redução da taxa de informalidade, da persistência da alta
taxa de rotatividade do mercado de trabalho e da valorização real do rendimento
médio dos trabalhadores. Em 2013, os gastos com seguro-desemprego ultrapassaram
R$ 32 bilhões. Já no conjunto de países da UE, houve um crescimento de 11% das
despesas no período de 2005 a 2011.
A comparação mostra que a taxa de informalidade brasileira vem apresentando
uma tendência de queda, de 42,9% em 2003 para 34,1% em 2012, mas ainda se
encontra bem acima das taxas verificadas nos países da UE. Foi encontrada
também grande discrepância na taxa de rotatividade dos trabalhadores, que é de
43% no Brasil, até cinco vezes superior àquelas verificadas em alguns países da
UE.
As políticas ativas, que visam à colocação do trabalhador, têm uma
relevância crescente entre as medidas do mercado de trabalho no conjunto da UE,
representando mais de €59 bilhões em 2011, cerca de 0,5% do PIB, ou seja, pouco
menos de metade das despesas com apoio ao rendimento dos desempregados. Já no
Brasil, as despesas com as políticas ativas somaram pouco mais de R$181 milhões,
ou seja, apenas 0,004% do PIB.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão
732/2015 - Plenário
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