TCU apresenta relatório sistêmico da função Trabalho

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento sistêmico na função trabalho – o Fisc Trabalho. Além do relatório, foram apreciadas uma fiscalização do tribunal no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) e também uma análise comparativa e avaliativa dos sistemas de Seguro-Desemprego adotados no Brasil e nos Países da União Europeia.

O objetivo do Fisc Trabalho é oferecer ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira um panorama sobre essa função de governo. O documento foi dividido em quatro partes, contendo informações sobre onde e como estão sendo aplicados os recursos da função trabalho, como está o seu acompanhamento, o que precisa ser resolvido e o que o TCU constatou em fiscalizações recentes. Os dados utilizados para a formulação do Fisc Trabalho são referentes ao ano de 2013.

Onde são aplicados os recursos - o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta com o quarto maior orçamento entre as funções de governo. Este orçamento é executado no âmbito de três unidades orçamentarias: o próprio MTE, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho (Fundacentro) e o FAT, os dois últimos vinculados ao primeiro.

O FAT é responsável por 95,7% do orçamento total do MTE, assim, as principais políticas da pasta são executadas com recursos deste fundo contábil. Em termos materiais, o orçamento do FAT cresceu 503,7% no período de 2001 a 2013, justificado principalmente pelo crescimento das despesas com seguro-desemprego e com abono-salarial.

Do total de recursos destinados ao ministério, 99,6% estão alocados nas subfunções relativas à proteção, benefícios ao trabalhador e ao fomento do trabalho. Esses recursos são destinados, em quase a sua totalidade, para o pagamento de benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, bem como o financiamento dos programas de desenvolvimento econômico a cargo do BNDES.

Em auditoria realizada no FAT, o tribunal detectou que, após o governo optar, continuamente, por abrir mão da receita de vários tributos visando aumentar a produção e estimular alguns setores, as renúncias atingiram o montante de R$ 10,6 bilhões em 2013. Consequentemente, o TCU observou que, ante a ausência de mecanismos de compensação das contas, o equilíbrio das contas do Fundo vem sendo comprometido.

Foi observado, também, um crescente aumento da aplicação de recursos em políticas passivas (seguro-desemprego e abono), com o consequente declínio da participação de políticas ativas, que são destinadas à qualificação do trabalhador com fins de facilitar sua inserção no mercado de trabalho.

Para o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, “a consequência dessa excessiva priorização das políticas passivas em detrimento das políticas ativas resulta em um ciclo vicioso, em que a baixa qualificação do trabalhador e as dificuldades para inseri-lo no mercado de trabalho acabam elevando a rotatividade e diminuindo a sua remuneração, aumentando, com isso, os gastos com benefícios”.

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Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 732/2015 - Plenário

Processo: 18.840/2014-0

Sessão: 8/4/2015

Secom – AB

Tel: (61) 3316-5060

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Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=5221737

Íntegra

TCU apresenta relatório sistêmico da função Trabalho

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento sistêmico na função trabalho – o Fisc Trabalho. Além do relatório, foram apreciadas uma fiscalização do tribunal no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) e também uma análise comparativa e avaliativa dos sistemas de Seguro-Desemprego adotados no Brasil e nos Países da União Europeia.

O objetivo do Fisc Trabalho é oferecer ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira um panorama sobre essa função de governo. O documento foi dividido em quatro partes, contendo informações sobre onde e como estão sendo aplicados os recursos da função trabalho, como está o seu acompanhamento, o que precisa ser resolvido e o que o TCU constatou em fiscalizações recentes. Os dados utilizados para a formulação do Fisc Trabalho são referentes ao ano de 2013.

Onde são aplicados os recursos - o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta com o quarto maior orçamento entre as funções de governo. Este orçamento é executado no âmbito de três unidades orçamentarias: o próprio MTE, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho (Fundacentro) e o FAT, os dois últimos vinculados ao primeiro.

O FAT é responsável por 95,7% do orçamento total do MTE, assim, as principais políticas da pasta são executadas com recursos deste fundo contábil. Em termos materiais, o orçamento do FAT cresceu 503,7% no período de 2001 a 2013, justificado principalmente pelo crescimento das despesas com seguro-desemprego e com abono-salarial.

Do total de recursos destinados ao ministério, 99,6% estão alocados nas subfunções relativas à proteção, benefícios ao trabalhador e ao fomento do trabalho. Esses recursos são destinados, em quase a sua totalidade, para o pagamento de benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, bem como o financiamento dos programas de desenvolvimento econômico a cargo do BNDES.

Em auditoria realizada no FAT, o tribunal detectou que, após o governo optar, continuamente, por abrir mão da receita de vários tributos visando aumentar a produção e estimular alguns setores, as renúncias atingiram o montante de R$ 10,6 bilhões em 2013. Consequentemente, o TCU observou que, ante a ausência de mecanismos de compensação das contas, o equilíbrio das contas do Fundo vem sendo comprometido.

Foi observado, também, um crescente aumento da aplicação de recursos em políticas passivas (seguro-desemprego e abono), com o consequente declínio da participação de políticas ativas, que são destinadas à qualificação do trabalhador com fins de facilitar sua inserção no mercado de trabalho.

Para o relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, “a consequência dessa excessiva priorização das políticas passivas em detrimento das políticas ativas resulta em um ciclo vicioso, em que a baixa qualificação do trabalhador e as dificuldades para inseri-lo no mercado de trabalho acabam elevando a rotatividade e diminuindo a sua remuneração, aumentando, com isso, os gastos com benefícios”.

Acompanhamento da Função Trabalho – o desempenho da Função Trabalho é avaliado por meio dos indicadores presentes no Plano Plurianual e nos relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas ao MTE.

O tribunal analisou 38 indicadores distribuídos nas várias frentes de atuação do MTE, que buscam mensurar o resultado de suas políticas públicas. A análise indica necessidade de ajustes em alguns dos indicadores, como, por exemplo, na Taxa de Formalização, que, para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), leva em conta o percentual de pessoas com 16 anos ou mais ocupadas em trabalho formal, enquanto as informações do MTE compreendem também pessoas entre 10 e 16 anos.

Foi apontada também a dificuldade de reprodução do cálculo dos indicadores em geral, em razão da indisponibilidade dos dados no endereço eletrônico do MTE. Outra falta é a ausência de indicadores sobre o FAT no PPA e nos relatórios de gestão do MTE. Ante a situação, o TCU ressaltou a necessidade de se providenciar a disponibilização de informações atualizadas dos indicadores e, quando possível, os bancos de dados que subsidiam os seus cálculos.

O que precisa ser resolvido - o enfoque da fiscalização realizada pelo tribunal deu ênfase nas questões sobre as transferências voluntárias (convênios, ajustes e congêneres), por meio das quais o MTE repassa recursos a estados, municípios e entidades não governamentais para a consecução das políticas relacionadas com sua atividade fim.

Foi verificado que, no período de agosto de 2009 a maio de 2013, foram celebrados quase mil ajustes, totalizando R$ 1,5 bilhão em recursos federais repassados pelo MTE. Fiscalizações realizadas pelo TCU desde 2007 revelam fragilidades nas fases de celebração, execução e prestação de contas que comprometem o alcance dos objetivos das ações executadas por meio dessas transferências voluntárias.

As constatações do TCU demonstraram que o MTE tem apresentado problemas estruturais na gestão de suas transferências voluntárias, especialmente no tocante às ações de qualificação profissional, o que compromete a regularidade na aplicação dos recursos públicos e o alcance dos objetivos dessas ações.

Outra questão que precisa ser enfrentada diz respeito à já mencionada sustentabilidade do FAT. O TCU observou que em 2013 o aumento da arrecadação não foi mais suficiente para anular os problemas do crescimento acentuado das despesas. Assim, mesmo com um aporte de quase R$ 5 bilhões do Tesouro, foi verificado um déficit superior a R$ 10 bilhões. Em auditoria recente, foi constatado que as receitas do fundo não estão aumentando no mesmo ritmo das despesas, ocorrendo em 2013 até mesmo uma queda na arrecadação. Por seu turno, as despesas vêm subindo de forma contínua e acentuada, sem indícios de que esse ritmo de crescimento venha a atenuar-se.

Deste modo, a Corte de Contas concluiu que a sustentabilidade do Fundo está seriamente ameaçada já no curto prazo, e as previsões em relação ao médio prazo são de déficit ainda maiores, devido ao aumento das despesas obrigatórias superiores ao aumento das receitas.

Comparação: seguro-desemprego no Brasil e na União Europeia - as despesas com o pagamento do benefício do seguro-desemprego no país vêm aumentando muito nos últimos anos, com um crescimento acumulado de mais de 158% de 2003 a 2012, em razão de fatores como redução da taxa de informalidade, da persistência da alta taxa de rotatividade do mercado de trabalho e da valorização real do rendimento médio dos trabalhadores. Em 2013, os gastos com seguro-desemprego ultrapassaram R$ 32 bilhões. Já no conjunto de países da UE, houve um crescimento de 11% das despesas no período de 2005 a 2011.

A comparação mostra que a taxa de informalidade brasileira vem apresentando uma tendência de queda, de 42,9% em 2003 para 34,1% em 2012, mas ainda se encontra bem acima das taxas verificadas nos países da UE. Foi encontrada também grande discrepância na taxa de rotatividade dos trabalhadores, que é de 43% no Brasil, até cinco vezes superior àquelas verificadas em alguns países da UE.

As políticas ativas, que visam à colocação do trabalhador, têm uma relevância crescente entre as medidas do mercado de trabalho no conjunto da UE, representando mais de €59 bilhões em 2011, cerca de 0,5% do PIB, ou seja, pouco menos de metade das despesas com apoio ao rendimento dos desempregados. Já no Brasil, as despesas com as políticas ativas somaram pouco mais de R$181 milhões, ou seja, apenas 0,004% do PIB.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 732/2015 - Plenário