Informações
devem ser prestadas pelos administradores públicos federais para subsidiar
julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Termina no
dia 30 de abril o prazo para encaminhamento dos relatórios de gestão elaborados
pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no primeiro grupo. O prazo está
previsto na Decisão Normativa 143/2015 do Tribunal de Contas da União.
A novidade
deste ano é que a Prestação de Contas de 2014 será realizada por meio do
sistema “e-Contas” do Tribunal de Contas da União, onde serão apresentados, no
próprio sistema, o Relatório de Gestão e as demais peças complementares que
comporão os processos de contas.
As unidades
jurisdicionadas, cujos responsáveis terão as contas do exercício de 2014
julgadas, também devem inserir no sistema o rol de responsáveis e os relatórios
e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a
gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária.
A Auditoria
Anual de Contas realizada no âmbito do controle interno visa verificar as
informações prestadas pelos administradores públicos federais, bem como
analisar os atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de
prestação de contas que subsidiará o julgamento pelo Tribunal de Contas da
União (TCU).
As
Auditorias Anuais de Contas realizadas em 2015 referem-se à prestação de contas
dos gestores federais relativas ao exercício de 2014 e são regulamentadas pela
Portaria CGU nº 552, de 04 de março de 2015, bem como pelos normativos
publicados pelo Tribunal de Contas da União anualmente.
A Decisão
Normativa 143/2015 do Tribunal de Contas da União (normativos vigentes), que
altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 134/2013 e 140/2014, estabelece
o dia 30 de abril como data-limite para a inserção do relatório de gestão pelas
unidades jurisdicionadas do primeiro grupo.
Orientações
complementares e acesso aos normativos sobre a Prestação de Contas 2014 poderão
ser obtidos por meio da seção Auditorias Anuais de Contas e também no site do
TCU.
Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/04/prazo-para-encaminhamento-do-relatorio-de-gestao-termina-em-30-de-abril
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