Socialização do Direito do Trabalho por juristas no Tira Dúvidas do TJC

O Programa “Trabalho, Justiça e Cidadania” da ANAMATRA, desenvolvido no Ceará pela AMATRAVII realizou na última semana do mês de agosto o ‘Tira Dúvidas’, momento que faz parte do Programa TJC e se realiza após as apresentações dos temas trabalhistas pelos alunos do Projeto Comunidade e Direitos Sociais (EDH/Unichristus). Em tal fase, os juízes e advogados trabalhistas vão às escolas públicas profissionalizantes do estado e esclarecem dúvidas dos alunos.  

Na terça-feira, 27 de agosto, os juízes e advogados foram para a EEEP Comendador Miguel Gurgel (Bairro Messejana); na quinta-feira, 29/08, seguiram para a EEEP Dona Creuza do Carmo Rocha (Bairro Monte Castelo) e na sexta-feira, 30/08, encerram a fase na EEEP Presidente Roosevelt (Bairro Farias Brito).
O Tira-Dúvidas realizado na sexta-feira estava sob a coordenação da Juíza do Trabalho Kaline Lewinter, acompanhada com excelentes profissionais da Justiça do Trabalho do Ceará: Juízas do Trabalho Rossana Sampaio e Camila de Moraes, bem como os advogados Davi Marques, Paulo Furtado e Antônio Nobre, juntamente com os alunos do Projeto Comunidade e Direitos Sociais EDH/Unichristus.

Na ocasião, houve a participação da Coordenadora da SEDUC-CE (Secretaria da Educação do Ceará) Socorro dos Santos; Roberto e Karolina Sampaio, funcionários da AMATRAVII, colaboraram prestando assistência para a realização, locomoção e fornecimento publicitário do evento.

Os alunos da Unichristus (membros do Projeto Comunidade e Direitos Sociais do Escritório de Direitos Humanos - orientado pelo Prof. Clovis Renato Costa Farias) Andréa Ponte, Bianca Rocha, Brena Brasil, Carmelita Coêlho, Jéssica Marques, Lia Bonfim, Monique Medeiros e Venâncio Camurça participaram observando e respondendo a alguns dos questionamentos.

Ao chegar na EEEP Presidente Roosevelt, todos foram muito bem recebidos pela diretora da escola Germana Pacelli. A professora da instituição Kelly da Silva fez o cerimonial de abertura do evento.

Foram entregues aos alunos a “Cartilha dos Direitos Trabalhistas” adaptada e atualizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

A mesa foi composta pelos membros da AMATRA, pela Coordenadora da Secretaria da Educação do Ceará e pelo integrante do Projeto Comunidade e Direitos Sociais Venâncio Camurça, para esclarecer dúvidas a respeito do PROUNI, Programa Universidade para Todos e sobre Cotas Raciais.

A Juíza Kaline Lewinter iniciou o evento destacando que “O Programa Trabalho Justiça e Cidadania é uma obra de integração, conscientização sobre os direitos do trabalho para alunos que estão se preparando para o mercado laboral e assim ter consciência dos direitos mínimos que cada pessoa possui. É uma integração do Poder Judiciário com os alunos e com isso, quebra paradigmas a respeito da figura do juiz perante a sociedade”.

Reforçou, também, que além das dúvidas registradas e entregues para a AMATRA, o alunos e professores tinham liberdade para novos esclarecimentos ao final.

Agradeceu aos professores pela participação no projeto, pela dedicação dos alunos e aos colegas advogados e juízas que se disponibilizaram gentilmente para participar esclarecendo as dúvidas.

A Coordenadora da SEDUC, Socorro dos Santos, repisou ser um grande prazer para o órgão participar como parceiro da AMATRAVII, conjuntamente com advogados, magistrados (as), que doam tempo para o TJC, uma vez que há um enriquecimento muito grande para os estudantes. Para tanto, houve a formação dos professores e disposição dos temas pelos estudantes da Unichristus. Crê que houve grande aprendizado e socialização do conhecimento com a família, com êxito do papel multiplicador do Programa.

Conforme a Coordenadora “tudo que eles aprenderam esse ano com o TJC vai ser utilizado no próximo ano, na fase de estágio. Estarão pondo em prática e vivenciando o que aprenderam e acabará se tornando mais fácil lidar com situações complicadas pelo fato de eles já conhecerem.”

Como membro da SEDUC, disse estar muito satisfeita com a parceria com a AMATRA por conta da formação que faz acontecer não apenas nos muros da escola, mas extrapola os muros da didática tradicional.

Relembrou que é o terceiro ano do TJC, em funcionamento no Ceará desde 2011. O projeto já foi realizado em seis escolas e o desejo do Governo do Estado é continuar a parceria. Destacou ter sido um prazer ter assistido a uma audiência trabalhista junto com os alunos. E ainda complementou que “todos podem sonhar e há a possibilidade de estudantes desenvolverem o ânimo de ingressar na área do Direito.”

Ao encerrar sua fala, agradeceu a todos pela presença e aos alunos pelo empenho de ter participado do Projeto, lembrando a importância de repassarem o conhecimento, socializando-o com a família e amigos. Concluiu, citando Paulo Freire: “Educar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou a sua construção”.

O Tira Dúvidas teve início com a Juíza do Trabalho Camila de Moraes que se manifestou dizendo esperar que se um dia encontrar algum dos alunos na justiça, espero que seja como advogados, juízes ou servidores do Poder Judiciário. Todos têm como conseguir emprego e pesquisar na internet temas trabalhistas, direitos em geral. Destacou que todos precisam estar informados, saber sobre o Direito para não serem enganados, o que tem sido um problema recorrente.

Desse modo, exemplificou problemas de pessoas que entregam a sua carteira de trabalho para ser assinada e não recebem nenhuma garantia para provar a entrega; esclareceu que um dos papéis do advogado é fazer valer os seus direitos dos clientes. Assim, ressaltou: “É preciso se prevenir, pesquisando antes. É importante ter a carteira assinada para constar as experiências de empregos anteriores e para se aposentar e receber os benefícios da Previdência Social e assim, aproveitar a vida ainda mais. Pensem nisso e nunca aceitem emprego sem carteira de trabalho assinada.”

Como diria Leonardo Da Vinci: “Que o teu trabalho seja perfeito para que, mesmo depois da tua morte, ele permaneça”.

A Juíza do Trabalho Rossana Sampaio, da Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte, disse que espera que nas próximas edições do TJC sejam atendidas outras instituições no interior do Estado do Ceará. Em Juazeiro do Norte o programa será muito bem recebido. Concluiu: “Além da função que a Drª Kaline e a Drª Camila citaram, o TJC tem outra função que é fazer despertar vocações. Desde que haja força de vontade, tudo é possível. Mesmo que não seja na área do Direito, que todos tenham a certeza, que independente da área de atuação profissional dos alunos é possível ser completamente felizes desde que haja empenho, obter sucesso com dedicação e força de vontade.”

O que relembrou George Bernanos: “Se queres assumir em pleno o teu trabalho, não te esqueças de que toda a vocação só se consegue concretizar com muita dedicação.”

O advogado Paulo Furtado, também professor do SENAC (Serviço de Aprendizagem Comercial) e do SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), informou aos jovens sobre um projeto não muito exposto pela mídia, porém de extrema importância para o futuro profissional e para a colaboração para o futuro do Brasil: o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).

Esclareceu que “o PRONATEC é o maior programa educacional do país”. Em sua metodologia pedagógica oferece cursos técnicos, gratuitamente, de dois anos e com direito a transporte e alimentação. Os professores se dirigem às comunidades para lecionar no formato de cursos técnicos.

Manifestou que, por meio da AMATRA VII, sente-se muito orgulhoso por participar e informar aos jovens, que serão o futuro da nação em todos os sentidos. Acrescentou também que em 2011, cresceu 103% os acidentes de trabalho na faixa etária de 22 a 28 anos, portanto, era preciso fazer muito treinamento com o fito de evitar que esses acidentes aconteçam. “O jovem pode falar tudo sobre esse país, mas não pode falar que não tem onde estudar. Sejam portadores e multiplicadores do PRONATEC”.

Como tratado por Nelson Mandela: “A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”.

Seguiram-se as perguntas: “Quais as universidades em Fortaleza que já aderiram ao Programa de Cotas e suas formas de ingresso?”, “É possível cursar concomitantemente uma universidade pública e uma particular através do PROUNI?” e “Quais os meios de se obter programas como FIES e o PROUNI?”, as quais foram respondidas por Venâncio Camurça (EDH/Unichristus) com muita clareza.

O advogado Davi Marques respondeu a pergunta: “À quem se estende o direito de greve?” acrescentando também contextos históricos e técnicos.

A Juíza do Trabalho Camila de Moraes respondeu a pergunta: “Acidente durante o estágio pode ser considerado como acidente de trabalho? Como proceder e a quem recorrer caso ocorra?”, também, explicando sobre o seguro obrigatório, critérios para ser um estagiário e também sobre a carteira de trabalho.

A Juíza da Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte Rossana Sampaio explicou a pergunta: “O estágio do estudante técnico em edificações, em canteiros de obra, é legalmente proibido, mas muitas empresas fornecem o estágio neste ambiente. Como proceder diante dessa situação?”, bem como sobre os fins do estágio didático.

Antônio Nobre explicou a pergunta: “O estagiário pode prestar serviço a mesma empresa em um contra turno?” e a diferença entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Ainda, incentivou os alunos a utilizarem a internet para o bem, para colher informações, “a internet é uma ferramenta fantástica, mas se não for bem utilizada, não serve pra nada”.

Além das perguntas registradas, surgiram outras pelos alunos e professores durante o evento: a professora Kelly da Silva perguntou se havia alguma força que impeça que uma moça, de 18 anos, do curso de estética, estenda o horário do seu estágio?”.  Davi Marques respondeu que isso era uma forma de fraude no estágio. “O jovem pode estagiar  no domingo?”

Socorro (SEDUC) respondeu ser impossível e o advogado Paulo Furtado acrescentou dizendo que o jovem estagiário e aprendiz não pode trabalhar na área de hotelaria.

Um aluno questionou sobre o atraso do salário do estágio, sendo respondido pela Coordenadora da SEDUC/CE, Socorro dos Santos, que explicou que isso acontece muitas vezes devido ao registro inadequado dos estagiários e com isso, demoram para identificar a letra do preenchimento da ficha de cadastro de estágio.

Por fim, foram convocados uma integrante do Projeto Comunidade e Direitos Sociais (EDH/Unichristus - orientado pelo Prof. Clovis Renato Costa Farias), Bianca Rocha, e mais dois alunos da EEEP President Roosevelt para gravarem seu depoimento sobre como o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania colaborou com a sua vida.

A integrante Bianca Rocha disse que “com o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania não só os alunos das escolas de ensino profissional aprendem, também os acadêmicos de Direito. Não apenas como se portar em público e praticar a oratória, também conhecem as legislações e realidades ligadas ao Direito do Trabalho para repassar aos alunos, pois eles precisam saber dos seus direitos para no futuro não sofrerem exploração e com todo o conhecimento aprendido, ajudar a construir um Brasil melhor. Por eu ser uma estudante de Direito, tenho uma responsabilidade muito grande para o país, tendo essa gratificante experiência, posso, com a minha futura profissão, ajudar a fazer a diferença na justiça brasileira para que seja garantido à todos os cidadãos os seus direitos de forma plena.”

A próxima atividade do TJC é a visita ao Fórum Autran Nunes, quando sessenta alunos de cada escola terão a oportunidade de conhecer as Varas do Trabalho e assistir audiências.

O Tira Dúvidas demarcou a lição de Platão: “Tente mover o mundo, o primeiro passo será mover a si mesmo.” 
Fotos: Andrea Ponte - Edição: Clovis Renato Costa Farias

Bianca Rocha

Aluna do Curso de Direito – Unichristus

Membro do Projeto Comunidade e Direitos Sociais

Escritório de Direitos Humanos – Unichristus

Clovis Renato Costa Farias

Professor Orientador

Projeto Comunidade e Direitos Sociais

EDH/Unichristus

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará

Bolsista da CAPES

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