A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição
que garante aos fetos, desde a concepção, a inviolabilidade do direito à vida.
Isso já é garantido a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
A medida está
prevista na PEC 164/12, dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos
(PSDB-GO).
Para os autores, o
detalhamento é necessário para deixar claro que a vida começa a partir da
concepção do feto, e não do nascimento do bebê. Na prática, a proposta visa a
evitar qualquer tentativa de legalização do aborto.
Tramitação
A proposta será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma
comissão especial, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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