Membros do
Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram dia 13.06, na Câmara dos
Deputados, de audiência pública sobre o Projeto de Lei 951/2011, que institui o
Simples Trabalhista (Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal). O
projeto abre possibilidade para que o pagamento do 13º salário seja feito em
até seis parcelas, permite a contratação por tempo determinado e institui o
gozo de férias em até três períodos; além de deixar ao empregador a opção de
impor ao trabalhador jornada normal durante o cumprimento do aviso prévio.
O procurador João
Batista Machado Júnior, vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate
às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), defende que a implantação do
projeto irá aumentar o desemprego, ao invés de combater o trabalho informal.
"A não arrecadação do FGTS em sua totalidade gera menos recursos para
investimentos em obras sociais, o que acarretará na supressão de empregos,
sobretudo na construção civil", alertou ele. João Batista não acredita que
a medida irá alcançar o crescimento econômico pleiteado. "Não há consumo
interno sem que o trabalhador tenha seus direitos assegurados", afirma.
O PL prevê a
redução de 8% para 2% da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) paga pela empresa por empregado e permite, ainda, às empresas a fixação
de um regime especial de piso salarial mais condizente com suas realidades
financeiras.
Para o procurador
do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da forma como está, o Simples Trabalhista
fere "os direitos do trabalhador à isonomia, à cidadania e às garantias
mínimas previdenciárias", criando uma segunda categoria de trabalhadores,
que exercendo as mesmas funções, serão tratados de forma distinta pela empresa.
"Por mais que
nós concordemos com a iniciativa de buscar medidas que diminuam a informalidade
e entendamos a necessidade de um tratamento diferenciado para as micro e
pequenas empresas, não compactuamos com os dispositivos previstos no projeto,
onde o trabalhador, elo mais fraco de toda essa cadeia produtiva, será
penalizado", afirmou Lima.
O projeto terá um
novo relator, o deputado Guilherme Campos, e aguardará pela apreciação
conclusiva das Comissões. Compareceram ao evento representantes da Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas, da Central Única dos Trabalhadores do
Distrito Federal (CUT/DF), do SEBRAE, do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE) e das Confederações Nacional do
Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e dos Trabalhadores no Comércio
(CNTC).
Microempresas e
empresas de pequeno porte - De acordo com o SEBRAE e o Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE), atualmente,
existem 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte formais (99%
do total do país), que já correspondem a 20% do PIB (Produto Interno Bruto).
Essas empresas geram 51,6% dos empregos formais e equivalem a 40% da massa
salarial do país. Do total de trabalhadores empregados - 14,7 milhões de
pessoas - 87,3% são protegidos pela CLT.
Fonte: MPT
Nenhum comentário:
Postar um comentário