Está prevista para
quarta-feira (27) a votação, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal,
do substitutivo ao projeto de lei (PLS 606/2001) que altera dispositivos da
Consolidação Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é tornar mais eficiente a
cobrança dos débitos trabalhista após o reconhecimento do crédito em processo
julgado pela Justiça do Trabalho.
O substitutivo, de
autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do PLS na Comissão, mantém a
essência de outros dois projetos com o mesmo propósito - do senador Romero Jucá
(PMDB - RR) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho. "O substitutivo
não desfigura a proposta original", afirmou Marcos Fava, juiz auxiliar da
Presidência do TST. Para o magistrado, a aprovação do texto é de grande
importância para a Justiça do Trabalho.
O PLS altera o
capítulo V do título 10 da CLT para "disciplinar o cumprimento das
sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho".
Para o presidente
do TST, ministro João Oreste Dalazen, não tem sentido o trabalhador ter seu
direito reconhecido no processo, mas não conseguir receber o que é lhe devido.
Em audiência pública realizada em abril na Comissão de Assuntos Sociais do
Senado, Ele destacou algumas mudanças positivas que podem ocorrer com a
aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, como a ampliação da execução
provisória.
"Em 2010,
apenas 24 em cada 100 reclamantes obtiveram a satisfação do seu crédito e, em
2011, 26 em cada 100", revelou. Para a senadora Ana Amélia, o quadro é
"alarmante". Ele informou ainda que após a criação do Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas foram encontrados milhares de processos nos quais os
devedores não haviam sido localizados ou que não tinham bens penhorados.
"Cobranças de crédito que não foram bem sucedidas e estavam dormitando nas
secretarias das Varas", ressaltou.
Atualmente, o
dinheiro bloqueado em conta-corrente ou os bens penhorados como garantia da
dívida não podem ser utilizados para saldá-la antes do trânsito em julgado do
processo trabalhista, que pressupõe inúmeras possibilidades de recursos ao
Tribunal Superior do Trabalho. O PLS que está no Senado propõe a
impossibilidade de recursos ao TST nos casos em que a decisão das instâncias
anteriores sejam sobre matéria objeto de súmulas no TST. "Não há por que
levar às últimas instâncias um caso em que já se sabe de antemão que a decisão
será favorável ao empregado", explicou o presidente do TST.
Outro item
apontado pelo ministro que poderá agilizar o pagamento dos créditos é o
parcelamento da condenação em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor
total. Para ele, a rigidez atual, que exige o pagamento integral numa só
prestação, é contrária à realidade e à dinâmica da economia.
"Se a
execução não chega ao final, se o credor não recebe aquilo que lhe foi
reconhecido, o papel do processo, do servidor e do juiz não foi desempenhado a
contento", afirma o ministro Pedro Paulo Manus. Ele defende as alterações
propostas pelo PLS e revela que a demora na entrega do crédito ao trabalhador
gera grande sentimento de frustração aos magistrados de todo o país (confira
neste domingo a íntegra da entrevista sobre execução feita com o ministro).
O resultado da
votação na Comissão de Assuntos Sociais na próxima quarta-feira define se o PLS
continua a tramitar no Senado ou segue diretamente para análise da Câmara dos
Deputados. O anteprojeto do TST, incorporado por Romero Jucá em seu projeto,
foi encaminhado para o Senado em 2011 é resultado do trabalho de uma comissão
de juízes e desembargadores criada com o objetivo de apresentar medidas para
tornar mais efetiva a execução trabalhista.
Veja abaixo
alterações da CLT incluídas no PLS 601:
- Reforça a
possibilidade de o juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o
cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais;
- Havendo mais de
uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar
sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo
e, sobretudo, ao interesse do credor;
- Exige que a
impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento
do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do
credor, sob pena de ser multado em 10%;
- Estabelece
também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem
delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver
grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado;
- Prevê que a
multa de 10% para a hipótese do devedor não pagar o devido em 10 dias;
- Possibilita o
parcelamento do débito em até seis vezes, com o depósito de 30% do valor
devido;
- Incentiva a
prática de atos por meio eletrônico, independentemente de carta precatória,
salvo se o ato, por natureza, demandar atuação do juízo de outra localidade;
- Institui a
possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com
as despesas pagas pelo devedor;
- Prevê a criação
de banco eletrônico unificado de penhora pelos Tribunais do Trabalho, com a
preferência da alienação por meio eletrônico. Incentiva as praças e leilões
unificados, de forma a abranger várias execuções, ainda que de tribunais
distintos;
- Prevê a
possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do
processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos
obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança,
tão logo seja possível;
- Prevê
expressamente a possibilidade de reunião de processos contra o mesmo devedor
(coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no
processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais);
- Regula a
execução das condenações em sentenças coletivas;
- Prevê a
aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso
resultar maior efetividade do processo.
Fonte: Agência Senado
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