O ministro
Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de solenidade realizada
na tarde desta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, em que a presidente
da República, Dilma Rousseff, sancionou o texto do novo Código de Processo
Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Entre
os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da
razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a
busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação.
Força da
jurisprudência
O ministro
Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que atuou na elaboração da nova
legislação, ressaltou a força da jurisprudência que será aplicada de modo
uniforme em todo o território nacional. “Isso permitirá que o juiz julgue com
mais agilidade, porque caberá a ele ajustar a tese jurídica já firmada pelos
tribunais superiores ao caso concreto”, salientou.
Segundo o
ministro, a jurisprudência faz com que os órgãos judiciários já saibam como os
tribunais superiores decidem, portanto, “não é justo que o jurisdicionado vá
buscar sua vitória só nos tribunais superiores, muitos anos depois. Por isso
estabelecemos a força da jurisprudência, no sentido de que todos somos iguais
perante a lei e todos somos iguais perante a jurisprudência”. Ele também
enfatizou o dever de os juízes motivarem suas decisões no intuito de revelarem
a adequação da tese jurídica ao caso concreto. “O cidadão tem o direito de
saber por que o pedido foi atendido ou rejeitado”, ressaltou.
Celeridade
Com a
aplicação das medidas previstas no código, o ministro Luiz Fux destacou que a
expectativa é a redução do tempo de duração do processo em uma média de 50%,
permitindo uma resposta judicial em prazo razoável. “Criamos um instrumento
capaz de julgar essa litigiosidade de massa de mais 800 mil ações iguais, que
vão receber o mesmo tratamento num prazo bastante razoável, o que vai eliminar
essa carga de trabalho do Judiciário, permitindo que possa prestar uma justiça
mais rápida em relação aos demais casos que não representam esse contencioso de
massa”, afirmou.
Quanto à
comissão, o ministro observou que foram realizadas quase 100 audiências
públicas e recebidos mais de 80 mil e-mails. “A comissão foi voltada para a
sociedade brasileira, a sociedade falou e foi ouvida”, disse o ministro, ao
acrescentar que 80% das sugestões foram acolhidas. “O CPC é um código da
sociedade e contemplamos todas as suas justas e plausíveis reivindicações”,
completou.
“Podemos
afirmar que o Brasil deu um passo à frente na matéria”, avaliou. O novo código
entrará em vigor daqui a um ano, respeitando os atos já praticados.
Na
cerimônia, além da presidente Dilma Rousseff e do ministro do STF Luiz Fux,
estavam presentes o ex-senador José Sarney, que instituiu a comissão para
elaboração do novo código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o
ministro chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o deputado federal Paulo
Teixeira, relator do CPC na Câmara dos Deputados, e o ex-senador da República
Vital do Rego, relator do CPC no Senado Federal, além de outras autoridades.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287434
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