A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou ontem (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC
- 11/11), do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação para os
cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de
órgãos da administração direta de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça
Eleitoral.
A mesma vedação se
aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida
se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em
todos os casos, a restrição perdura durante o prazo da inelegibilidade.
O relator,
deputado Fabio Trad (PMDB-MS), defendeu a constitucionalidade da proposta.
Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em
Plenário em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara
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