Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (André Luiz - ‘Os Mensageiros’). “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito. Email do editor: clovisrenatof@yahoo.com.br / Contato: (85) 9901.8377. Fortaleza/Ceará/Brasil

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Vida: O mais idoso aluno do mundo - Kimani Maruge

Kimani Maruge (Kimani Ng’ang’a Maruge)
O mais idoso aluno do mundo, Kimani Ng’ang’a Maruge, iniciou seus estudos na escola primária no Quênia, aos 85 anos de idade, para poder ler a bíblia. Cinco anos depois ele tornou-se cristão e foi batizado na Igreja Católica Romana da Santa Trindade, em Kariobangi, a leste de Nairóbi. Ele foi batizado em maio aos 90 anos de idade, numa cadeira de rodas, à qual está preso desde que sofre de câncer no estômago. “Decidi ser batizado depois de ler a Bíblia”, disse ele. “Ele foi aprovado em todos os testes de catecismo”, disse o padre Paulino Mondo, que o batizou com o nome de Stephen. No ano de 2004 Maruge entrou no Guinness, o livro dos recordes, como o aluno mais idoso do mundo, estudando na mesma sala de aula de dois dos seus 30 netos.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Sistema Cantareira: audiência de mediação é adiada para dia 27/11

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 27 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, a audiência de mediação convocada na Ação Cível Originária (ACO) 2536, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O objetivo da ação é impedir que a Agência Nacional de Águas autorize o Estado de São Paulo a captar água para abastecimento do Sistema Cantareira diretamente do Rio Paraíba do Sul, que banha também os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

TST afasta fraude em acordo celebrado por idosa que trabalhou por 60 anos para família

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão ou fraude em acordo judicial que garantiu a uma idosa de 92 anos o direito de uso de um imóvel dos patrões. Ela trabalhou por mais de 60 anos para uma família de Curitiba.
Durante seis décadas, a idosa, que era analfabeta, trabalhou para o casal e ajudou a criar seus quatro filhos, residindo no apartamento da família. Após a morte do casal, continuou a morar no imóvel com a filha solteira, que se tornou inventariante do espólio. Ao tomar conhecimento de que dois outros herdeiros tinham a intenção de despejá-la para vender o apartamento, sem, no entanto, pagar-lhe as verbas trabalhistas, a doméstica ajuizou ação contra o espólio.
Na audiência inicial, em setembro de 2010, ela e a inventariante celebraram acordo na 23ª Vara do Trabalho de Curitiba. O espólio concordou em pagar R$ 18 mil em verbas trabalhistas e conceder usufruto do imóvel enquanto a doméstica vivesse.
A partir de denúncia de dois herdeiros, o MPT ajuizou ação rescisória visando à desconstituição desse acordo, alegando fraude em prejuízo do espólio. Afirmou que a conciliação fora homologada sem ouvir os demais interessados e sem autorização do juízo do inventário.

TST: Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras

O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief foi condenado a devolver valores referentes a "taxa de fortalecimento sindical" descontados de um montador de andaimes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista das empreiteiras e, com esse resultado, ficou mantida a condenação, imposta na primeira instância.
No recurso ao TST, o consórcio sustentou que o desconto da mensalidade sindical baseou-se nas convenções e acordos coletivos de trabalho, "revestindo-se de legalidade". Acrescentou que a contribuição sindical é amparada em lei, e que a condenação teria violado os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 578 da CLT.
Sem autorização
Demonstrativos de pagamento comprovaram o desconto mensal de 1% do salário bruto do trabalhador para o pagamento da taxa de fortalecimento sindical. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) negou provimento ao recurso das empresas, explicando que, para ser descontada do salário, essa taxa, criada por convenção coletiva de trabalho, deveria ter autorização do empregado.

TST: Banco Safra é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco Safra S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime.
A ação foi interposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo. A 6ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), reconhecendo que a conversão das férias em pecúnia ocorreu por imposição do empregador, condenou-o ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. 
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, com o entendimento que a empresa praticou conduta antijurídica que violou "direito humano ligado ao livre exercício de um direito trabalhista que, diga-se, tem clara natureza higiênica e fomenta o convívio social do trabalhador com seus amigos e familiares". 
Segundo o Regional, as férias são um direito fundamental social do trabalhador, por estarem diretamente ligadas à sua saúde. "Qualquer atitude no sentido de restringir o seu gozo caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais coletivos", afirma o acórdão. Isto porque o prejuízo atinge o "patrimônio moral de um determinado grupo social, extrapolando a esfera individual do trabalhador".

Censo do Judiciário revela perfil do servidor do TST

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o resultado do Censo do Judiciário 2013, pesquisa que teve por objetivo traçar um perfil dos servidores da Justiça brasileira. A parte relativa ao Tribunal Superior do Trabalho revela que a maior parte dos servidores está satisfeita com seu trabalho e tem bom nível de escolaridade. Entre os que responderam ao questionário de 43 perguntas, 89% acreditam que a adoção de metas pelo Tribunal é positiva para o Poder Judiciário e para o cidadão.
Outro dado demonstrado no censo é que 53,6% dos servidores que participaram do levantamento é do sexo feminino, e 51,4% têm pós-graduação. A maioria dos servidores com nível superior (50,6%) é formada em Direito.

Presidente do TST pede que TRTs intensifiquem medidas de segurança para oficiais de justiça

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, encaminhará ao Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) mensagem no sentido de que se intensifiquem medidas para promover a segurança dos oficiais de justiça. A iniciativa é motivada pela morte do oficial de justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).  Ele foi morto a tiros no dia 11/11 na BR-393, em Barra do Piraí (RJ). Segundo apurado, ele iria entregar uma intimação quando foi assassinado por um familiar de uma comerciante que seria notificada.

TST: Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades trabalhistas

A unidade da Seara Alimentos S.A. em Forquilhinha (SC) foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou o valor da indenização em R$ 10 milhões, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncias de que a empresa teria demitido por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C.

STJ: Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na iminência da separação, uma série de expedientes fraudulentos para dilapidar o patrimônio adquirido durante a relação conjugal.
De acordo com as provas do processo, bens do casal foram transferidos pelo ex-marido a seus irmãos, por preço vil, pouco antes da separação de corpos do casal.
A ex-mulher propôs ação ordinária contra seu ex-cônjuge porque este teria passado para o nome dos irmãos, por R$ 220 mil e sem a sua anuência, três fazendas avaliadas em mais de R$ 6 milhões. Casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ainda na vigência do Código Civil de 1916, a venda aconteceu pouco antes da separação de fato do casal.
Na ação, a ex-mulher afirmou que o ato teve a finalidade de excluir tais bens da partilha quando da separação judicial, o que demonstrou “desvio patrimonial e consequente ineficácia das escrituras de transmissão, tendo em vista a subtração de sua meação por manifesta simulação, o que implica nulidade absoluta do ato negocial, à luz do artigo 167 do atual Código Civil”.
Formalidades
O tribunal estadual reformou integralmente a sentença de procedência da ação pauliana, que havia declarado o direito à meação da ex-mulher sobre os bens adquiridos pelo ex-marido na constância do casamento e o direito à renda no período compreendido entre a separação de fato do casal e a sentença, em virtude do uso exclusivo do patrimônio.
A corte local entendeu não haver vício de consentimento capaz de anular as alienações, tendo em vista o cumprimento das formalidades quando da lavratura das escrituras. Entendeu ainda que a ação proposta pela ex-mulher com o intuito de ver reconhecidos os seus direitos sobre o patrimônio do casal seria inadequada. Isso porque os direitos dos cônjuges decorreriam do próprio regime de casamento, e a discussão deveria ser realizada na ação de partilha, via própria para a resolução de questões patrimoniais.
Em ato subsequente ao julgamento pelo Tribunal de Justiça, os bens retornaram ao antigo titular, fato que não foi negado pelo recorrido, o que, para os ministros, demonstra a intenção de realizar um negócio fictício.

STJ: Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.
O recurso é de autoria da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em ação que discute a reposição do Plano de Classificação de Cargos e Salários. A corte regional não admitiu ação rescisória da União por considerar que fora ajuizada após o término do prazo legal.
Segundo a decisão do TRF1, o prazo decadencial para propositura da rescisória, que é de dois anos a contar do primeiro dia útil após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, não se interrompe nem se dilata, mesmo quando o termo final caia em sábado, domingo ou feriado.
Razoabilidade
No caso julgado, o prazo final para ajuizamento da ação rescisória caiu em um sábado. A segunda-feira subsequente, 21 de abril de 2003, era feriado nacional de Tiradentes.
Para a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, o prazo final para protocolizar a ação deveria ter sido prorrogado para o dia 22 de abril, data em que a União a ajuizou. Essa é a jurisprudência do STJ.
A ministra ressaltou que não se está a afirmar que não se trata de prazo decadencial, pois essa é a natureza do prazo para o ajuizamento de ação rescisória. “A solução apresentada pela jurisprudência desta corte, que aplica ao prazo de ajuizamento da ação rescisória a regra geral do artigo 184, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, visa a atender ao princípio da razoabilidade, evitando que se subtraia da parte a plenitude do prazo a ela legalmente concedido”, afirmou.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Parecer. Trabalho aos Sábados. Servidor Público Federal. Adicional de horas extras 50% (Clovis Renato Costa Farias/SINTUFCE)

Bom dia Sres (as) Diretores (as)!
Nos termos formulados na consulta pelos servidores Adeli Gomes, Keila Camelo e José Raimundo acerca da possibilidade do trabalho aos sábados pelos servidores públicos federais, vimos informar o que se segue.

Administração Superior da UFC afronta a lei e assedia servidores a trabalharem aos sábados

A administração superior da Universidade Federal do Ceará (UFC), mais uma vez, demonstra seu completo desconhecimento acerca dos direitos trabalhadores da instituição. A nova denúncia que chega ao SINTUFCE refere-se a medida contra os funcionários lotados na Biblioteca de Ciências Humanas da UFC.
A universidade está pressionando os cerca de 26 servidores da biblioteca a trabalharem também aos sábados, a partir deste dia 22 de novembro. Em três reuniões, realizadas desde o último mês de outubro, os gestores apresentaram a ordem aos trabalhadores e comunicaram a escala a ser cumprida. A alegativa é a de que a necessidade de abertura da biblioteca aos sábados fora apontada e reivindicada pelo Diretório Central de Alunos (DCE) e pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.
A universidade quer que a Biblioteca de Ciências Humanas da UFC abra aos sábados, para atender a TODOS os alunos da universidade. Os problemas começam quando a UFC decide não arcar com o ônus da mudança. Primeiramente, os servidores foram informados de que receberiam horas extras pelo trabalho aos sábados. Após, foram comunicados de que, na verdade, eles não receberiam horas extras, mas deveriam permutar o dia de trabalho - ou seja, ao trabalhar no sábado, poderiam folgar em algum dia da semana. E a confusão de informações não para por aí. Segundo um dos servidores da biblioteca, "as informações estão bastante incompletas. Houve a história do extra, depois que seria folga, depois que trabalharíamos aos sábados somente pela manhã, e depois que seria manhã e tarde". Outro servidor complementou: "eles chegam e decidem de forma truculenta e arbitrária. E isso vem em um final de semestre. No mínimo, deveria ser algo planejado e organizado para o início do ano de 2015".
A coordenadora do SINTUFCE Adeli Moreira (Educação e Cultura) reforça que a UFC não oferece a mínima estrutura para o funcionamento da universidade aos sábados. "Não há segurança, nem câmeras na Biblioteca Universitária. A vigilância da universidade é apenas para cuidar do patrimônio material. Nós trabalhadores não somos considerados patrimônio da universidade. Aqui, na UFC, temos problemas de uso de drogas dentro da universidade, casos de assassinatos, vandalismo e roubos", relatou.
Procurado, o SINTUFCE questionou aos servidores se a universidade formalizou a mudança, comunicando a medida por meio de ofício, portaria ou outro documento, e foi informado de que, sequer, aquilo que foi proposto pela universidade foi formalizado. O assessor jurídico do SINTUFCE, Clóvis Renato alerta: "Não existe informalidade em administração pública. Não existe acordo só de boca. Só existe a formalidade! Não pode a administração se manifestar sem ser por escrito. Vocês não têm que acatar, sem que seja apresentado o ato administrativo com a fundamentação que justifique o trabalho extraordinário aos sábados e com a previsão de pagamento do adicional de horas extras". Assim, a orientação do sindicato aos trabalhadores é de que estes não aceitem a ordem de trabalhar aos sábados.
O SINTUFCE encaminhou ofício ao Sistema de Bibliotecas da UFC, solicitando uma reunião para os devidos esclarecimentos, mas não houve resposta.
A assessoria jurídica do SINTUFCE foi acionada e já elaborou um parecer em que esclarece à UFC a ilegalidade da medida, "dada a falta de apresentação prévia do ato administrativo fundamentando a ordem de trabalho extraordinário, com informes sobre o pagamento do extra", explicou Clóvis Renato (CLIQUE AQUI para acessar o parecer: http://vidaarteedireitonoticias.blogspot.com.br/2014/11/parecer-trabalho-aos-sabados-servidor.html). Conforme a legislação, segundo o advogado, os servidores públicos só podem fazer horas extras aos sábados em casos extraordinários e mediante justificativa formalizada, sob risco de penalização à universidade por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). "Pode mandar trabalhar, mas há um limite de vezes, o administrador deve explicar o porquê desse trabalho extraordinário, e fazer a devida compensação com horas extras", reforçou o advogado.

Vida: Aniversário e presença espiritual dos queridos em 2014 (Clovis Renato Costa Farias)

Foram diversas ligações (Dirceu Firmino, Gérson Marques, Thiago Pinheiro, Ana Tarna, Socorro/Felícia, Regina Sonia, Marina, Adeli Gomes, Luciana de Paula...), mensagens pelo celular e What Zap, abraços (Familiares, Prfa. Mirna, diversos queridos alunos da FAECE e da Unifor...) e visitas pessoais em um dia que não pude festejar fisicamente, em respeito aos meus queridos alunos que acreditam que um mundo melhor é possível.

Felicitações em 2014 por escrito:

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

MPF ajuíza ação contra Instituto do Vale do Coreaú por funcionamento irregular

ENSINO SUPERIOR
A ação visa a paralisação do IVC até que a instituição possua o credenciamento junto ao MEC
O Ministério Público Federal (MPF) em Itapipoca (CE) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o Instituto Vale do Coreaú (IVC), a presidente do IVC Ziumar Cardoso de Oliveira e mais duas instituições de ensino superior por ofertarem cursos irregularmente, sem o certificado de autorização do Ministério da Educação (MEC). Proposta pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, a ação visa a paralisação do IVC até que a instituição possua o credenciamento oficial junto ao MEC.
Após representação formulada por alunos do IVC, o MPF apurou e comprovou a oferta de cursos sem o devido reconhecimento oficial. O instituto alegou possuir convênios e contratos de cooperação com outras instituições de ensino superior do país - dentre elas, o Instituto Superior de Ciências e Educação Brasiliense (INSCIEB) - que chancelariam os cursos ofertados e emitiriam os diplomas de graduação correspondentes. Além disso, o IVC ainda apresentou-se como parceiro da Faculdade do Noroeste do Ceará (Fanorce), cuja logo encontra-se na grade curricular do curso e dos recibos fornecidos pelo IVC.

MPF recomenda anulação de contrato com instituição privada para prestação de serviços junto ao SAMU

JUAZEIRO DO NORTE
A recomendação foi enviada ao Governo do Estado em razão de irregularidades encontradas na contratação direta de cooperativa pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará
O Ministério Público Federal em Juazeiro do Norte recomendou, em caráter de urgência, ao Governo do Estado do Ceará e à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) a anulação de contrato com a iniciativa privada para prestação de serviços junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Ceará. A medida foi tomada devido à inexistência de prova sobre a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde por meio de concurso público ou credenciamento público e irregularidades na contratação direta da cooperativa na área de saúde, entre outros motivos.
O procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal, autor da recomendação, fixou o prazo de 30 dias para anulação do contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH) e realização de credenciamento dos profissionais necessários para o desempenho das funções no SAMU Ceará.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

STF: Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.
No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

SINTUFCE reúne servidores do HUWC, MEAC e demais setores da saúde em Assembleia Setorial

O SINTUFCE reuniu os técnico-administrativos do HUWC, MEAC e demais setores da saúde para uma Assembleia Setorial, na manhã da última sexta-feira (07/11), na sala C do HUWC. Na pauta, informes sobre as 30 horas, as APHs e encaminhamentos, com a presença do assessor jurídico do SINTUFCE Clóvis Renato. Conduziram a assembleia os coordenadores gerais José Raimundo, Keila Camelo e Telma Araújo, e a coordenadora de Políticas Sociais Antonia Maria.
Acerca das 30 horas, o advogado Clóvis Renato explicou que o momento é de negociações. "Cada coisa tem o seu tempo. A judicialização é a última porta. Enquanto houver margem, vamos negociar". Clóvis explicou que o sindicato vem trabalhando para que as 30 horas sejam implantadas por meio de portarias setoriais. Ele relata que o pró-reitor de Gestão de Pessoas, Serafim Firmo, "alega que a necessidade (das 30 horas) é por serviço. Ele quer que sejam portarias individuais, e defende ser melhor ter os funcionários trabalhando 16 horas (cada servidor em regime de 8h diárias) do que 12 horas (cada servidor em regime de 6h diárias). A postura do pró-reitor vem sendo combatida pelo sindicato.
Clóvis conta que, nas reuniões, o pró-reitor de Gestão de Pessoas apresenta um discurso de valorização do econômico em detrimento do fator humano. "Mas, sem o fator humano, não há o econômico", ressaltou o assessor jurídico do SINTUFCE. No complexo hospitalar, "a gente já conseguiu", afirmou. O desafio atual é pela implantação desta jornada de trabalho nos demais setores da universidade contemplado pelo Decreto nº 4.836.
 "As 30 horas já são um fato no Complexo Hospitalar e vamos lutar para os demais setores da universidade também serem contemplados", ressaltou a coordenadora Keila Camelo, que integra a comissão multiprofissional específica do Complexo Hospitalar da UFC das 30 horas.
Clóvis complementou: "acho que temos avançado bem, diante das dificuldades postas. Não estamos lidando com um pai, talvez com um padastro. Eles não nos darão o que estamos pedindo com facilidade. Se o SINTUFCE não estivesse lá (na comissão das 30 horas do HUWC e MEAC), as 30 horas teriam saído só para um grupo mínimo de pessoas", destacou.
Clovis também explicou que, "a nível de Fasubra, estamos tentando que ele busquem, junto ao executivo, um decreto em que o governo transforme as 30 horas em regra, e as 40h em exceção". Atualmente, a legislação diz que a carga horária dos servidores poderá ser de ATÉ 40 horas, e a interpretação dada pelas universidades é a de que as 30 horas seriam a exceção, e não uma opção já permitida. "O decreto coloca à critério do Reitor (a implantação das 30 horas)", explicou o advogado.
O assessor jurídico do SINTUFCE também esclareceu as dúvidas dos presentes acerca do direito a remoções e transferência, aposentadoria especial, abono permanência, adicional de periculosidade, APHs, horas extras, dentre outros pontos.
No encerramento da assembleia setorial, o coordenador Geral do SINTUFCE José Raimundo informou os servidores sobre a situação dos processos coletivos.
Os presentes aprovaram a assembleia, tendo em vista a quantidade de esclarecimentos. "Gostei bastante. Eles deram os informes que eu queria ouvir", elogiou Silvia Helena, servidora há 28 anos da UFC, lotada no Departamento de Fisiologia e Farmacologia. Antônia Ivete, servidora da universidade há 35 anos, trabalhando no setor de Patologia e Medicina Legal, conta que foi à assembleia para "tirar dúvidas sobre a insalubridade, tempo de serviço para aposentadoria e 30 horas. Foi muito boa". Sheila Camelo, aposentada da UFC, compareceu para ouvir os informes jurídicos. "Tinha a curiosidade de saber dos processos. Temos advogados nota mil. A equipe toda é boa. Estou na esperança de que seremos vitoriosos".

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

SINTEST/RN: Assembleia delibera sobre GEAP e pelo ajuizamento de ação referente ao APH

Aconteceu nesta quarta-feira (20) pela manhã mais uma assembleia do SINTEST/RN, específica da área da saúde. Os técnico-administrativos se reuniram no estacionamento do Centro de Ciências da Saúde da UFRN (CCS) e discutiram a seguinte pauta: EBSERH, APH e GEAP. A mesa foi coordenada pelo diretores Vânia Machado e José Rebouças da Costa.
GEAP
Conforme anunciado em matéria com o resultado da assembleia de terça, a decisão sobre entrar com ação ou não contra a GEAP seria tomada na saúde. Após ouvir novamente os argumentos da assessoria jurídica seguida de nova discussão entre os usuários da GEAP ficou decidido que será feita nova mobilização entre os usuários do plano para que a decisão tomada seja mais representativa.
Será cobrada novamente da Progesp a lista  com a relação de sindicalizados que usam a GEAP, já solicitada pelo sindicato, porém não disponibilizada até o momento. A intenção é, com a lista em mãos, enviar cartas para todos os interessados convocando-os para uma nova assembleia. Quando estes passos forem concluídos divulgaremos a data da assembleia.
EBSERH e APH
Sobre a EBSERH foram passados alguns informes pela coordenadora geral Vânia Machado que, na verdade, deram conta da falta de informações por parte da UFRN e da empresa, demonstrando o descaso com os técnico-administrativos da saúde, os único atingidos com a chegada da empresa. Segundo Vânia, já foi solicitada audiência para tratar este e outros assuntos com a Reitora Ângela Paiva, logo após seu retorno de Brasília, onde encontra-se à trabalho.
Sobre a APH ficou aprovado o ajuizamento de ação pedindo o reconhecimento da mesma como horas extras. Como resultado dessa ação passa a incidir o valor da APH nas férias e no 13º salário, bem como deixa-se de descontar o PSS, parcela devida apenas ao vencimento incorporado ao salário.

Tramitações da Lei de Greve no Serviço Público

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar, na próxima terça-feira (11), o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Se aprovada, a proposta ainda será apreciada pelas duas casas do Congresso.
O texto resultante, apresentado sob a forma de projeto da Comissão Mista ao final do relatório de Jucá, é composto de trinta e sete artigos distribuídos por cinco Capítulos: o Capítulo I cuida das Disposições Preliminares; o Capítulo II trata da negociação coletiva e dos métodos alternativos para a solução de conflitos; o Capítulo III aborda a greve; o Capítulo IV trata da apreciação da greve pelo Poder Judiciário; e o Capítulo V traz as Disposições Gerais e Finais.

Comissão aprova PEC que acelera pagamento de precatório a idosos

Proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Comissão especial da Câmara deu parecer favorável à PEC 176.
Foi aprovada em comissão especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/12, que retira pessoas idosas, com doenças graves ou com deficiência da fila de precatórios. Pela proposta, o poder público deverá pagar seus débitos com essas pessoas imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor.
“Cabe ressaltar que a preferência de pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doença grave já é determinada pela própria Constituição, mas isso não é suficiente para lhes garantir um recebimento mais célere, pois o pagamento se dá necessariamente na forma de precatórios”, argumentou o relator da PEC, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
A PEC determina que os débitos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idosos ou de pessoas com deficiência, portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios.
Atualmente, a União, os estados e os municípios têm uma fila de mais de R$ 100 bilhões para pagar em precatórios. Mesmo após a determinação da Justiça para o pagamento, a legislação deixa brechas para que os beneficiados levem anos para receber.
Mobilização
A discussão da proposta na comissão foi acompanhada por cerca de 40 aposentados do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, mobilizados em favor do parecer.
A diretora e coordenadora da secretaria de aposentados do sindicato, Isabel Portuguesa, relatou que o grupo fez esforço junto com os deputados durante a tramitação na comissão especial para que a proposta fosse aprovada.
Isabel ressaltou que a PEC fará cumprir um direito que não estava sendo reconhecido e fará justiça aos idosos. “Tem muita gente que pode não receber seus precatórios em vida, só seus herdeiros”, afirmou. “E a gente trabalhou, é justo que a gente receba.”
Texto aprovado
O texto aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão é um substitutivo do relator, que juntou a PEC 176, de autoria do deputado Edson Pimenta (PSD-BA) e que beneficia idosos e portadores de doença grave ou incapacitante; com a PEC 315/13, da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que inclui as pessoas com deficiência.
Tramitação
A PEC será encaminhada para votação em dois turnos no Plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para votação no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
PEC-176/2012

Adeli Gomes Moreira

Assembleia Geral Sintufce sobre a PROGEP (11/11/2014)

SINTUFCE reúne-se com administração superior da UFC para tratar do ofício da Progep acerca do incentivo à Qualificação

A diretoria do SINTUFCE esteve reunida com o vice-reitor da UFC, Henry Campos, e com o pró-reitor de Gestão de Pessoas, Serafim Firmo, na manhã desta segunda-feira (10/11), para tratar do ofício expedido pela universidade acerca do incentivo à qualificação. O documento convoca os servidores a entregarem à universidade certificados e diplomas, desde o nível médio até a pós-graduação, ainda que estes já tenham sido entregues pelo servidor anteriormente.
Os coordenadores Gerais do SINTUFCE José Raimundo, Keila Camelo e Telma Araújo questionaram a administração superior a motivação dessa convocação; a razão do desencontro de informações referente ao prazo de entrega e perda do benefício já neste 13º salário; e o motivo do descaso em comunicar e esclarecer os trabalhadores sobre a medida. "A forma intempestiva como o Serafin divulgou, gerou aflição nos servidores. Muito deles estão de licença, de férias, fora da cidade", destacou Telma.
"Quem faz isso é o Ministério do Planejamento, não somos nós", respondeu o vice-reitor da UFC. Segundo ele, "a medida antipática fica parecendo nossa (da UFC). Uma auditoria feita pelo MPOG desencadeou esse procedimento de verificação de títulos e certificados, que também abrange os docentes".
José Raimundo destacou que há uma confusão no repasse de informações, com pessoas da Progep afirmando que havia um prazo que se encerrava no último dia 6 de novembro e outros informando que não. "O ofício atrela o procedimento ao 13º salário, onde diz: 'a entrega dos documentos é o procedimento mais rápido, face à proximidade do pagamento do 13º salário'. Dessa forma, fica claro que a Progep está impondo um prazo de um mês, sob o risco de o servidor ficar sem receber o benefício já em dezembro".

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

TST: Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso, mantendo decisão que reconheceu as atividades como insalubres em grau médio. A decisão foi unânime.
O conferente afirmou que ingressava diariamente em câmaras a temperaturas negativas para a checagem de produtos resfriados, sem que a Elog Logística Sul Ltda. lhe fornecesse máscara ou outros equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo a empresa, o empregado jamais trabalhou em condições insalubres e, ainda que o tivesse, deveria se levar em conta o tempo reduzido de exposição ao frio.

TST: Presidente do Coleprecor vai ao Senado pela aprovação da PEC 32

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, esteve no Senado Federal para reiterar e destacar a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 32. Acompanhado pelos senadores Valdir Raupp de Matos, presidente nacional do PMDB, e Odacir Soares, o desembargador reuniu-se na mesa do Senado com o presidente Renan Calheiros.
Na reunião o desembargador destacou que o TST atua como um órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, sendo responsável direto pela concreção de direitos sociais, fortalecendo o estado democrático e o equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho. Contudo, por um lapso do constituinte, não consta tal realidade na Constituição Federal, fato esse que será retificado com a aprovação da mencionada PEC 32.
Salientou Pequeno Junior que a inclusão do TST como órgão de cúpula do Poder Judiciário não é apenas um desejo de todos os presidentes de TRTs e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a necessidade de impor coerência a Constituição Federal, adequando a incompatibilidade do art. 92 com outras normas de iguais natureza relativas ao tema.

TST: Propagandista de medicamentos não receberá adicional de insalubridade

Um propagandista de produtos farmacêuticos que trabalhava dentro de hospitais convencendo médicos a prescrever medicamentos comercializados pela Dr. Reddy´s Farmacêutica do Brasil Ltda. não vai receber insalubridade pelo trabalho desempenhado. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele não tinha contato direto e permanente com pacientes nem com agentes biológicos infectocontagiosos que justificassem o adicional.

TST: Turma desautoriza supermercados do PR a convocar empregados em feriados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que três supermercados do Município de Clevelândia (PR) – Ítalo Supermercados Ltda., dos Santos & Mezomo Ltda. e A F da Silva Alimentos – se abstenham de convocar seus empregados para trabalhar em domingos e feriados e domingos. A decisão esclarece que isso somente pode ocorrer mediante autorização em norma coletiva e quando não houver restrição em legislação municipal, o que não ocorreu.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia autorizado as empresas a exigir que seus empregados prestassem serviços naqueles dias, motivo pelo qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco, autor da ação, interpôs recurso para o TST.

TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não incidem juros de mora no período compreendido entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório. A decisão representa uma modificação na jurisprudência do Tribunal, em decorrência da aplicação de entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

TST: Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa

Uma vendedora da Comercial Paola Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia liberar o seguimento do recurso de revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).
O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada foi deferido na primeira instância, que entendeu não ter sido observada pela empregadora, na forma devida, a aplicação de punições pedagógicas gradativas para impedir o comportamento faltoso. Segundo a sentença, esse era um requisito indispensável à caracterização da desídia.
O TRT-MG, porém, reformou a sentença. Para o Regional, as faltas injustificadas demonstraram "o comportamento negligente e a prática de assédio moral ascendente, ou seja, aquele que é praticado pelo empregado em face do empregador ou do superior hierárquico".  Destacou que a empresa descontou as faltas, convocou a empregada para retornar ao trabalho e aplicou suspensão de dois dias, comprovando assim a adoção de medidas pedagógicas anteriores, a proporcionalidade entre a punição e o ato motivador da dispensa e a quebra da fidúcia indispensável à manutenção da relação empregatícia.

TST: Trabalhador pode ajuizar ação no local em que pegava transporte da empresa

A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado. Prevaleceu o entendimento de que a prestação de serviço começava no início do deslocamento, em Mafra (SC), para a empresa, situada em Lapa (PR), já que o transporte era fornecido pela empresa e as horas de trajeto são consideradas como tempo à disposição do empregador.

STF: Suspensa decisão do TRF-2 que equiparou vencimentos de juízes federais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18479 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A União, autora da reclamação, alega usurpação de competência do STF para julgar a matéria.
Consta nos autos que, com o propósito de obter “equiparação do valor dos vencimentos e de todas as demais vantagens e gratificações percebidas” entre juízes federais substitutos e titulares, a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes) ajuizou ação contra a União no juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido.

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

Reflexão/Direito Ambiental: Planet Ocean - o filme

Arte/Arquitetura: Monumentos que passam despercebidos em Fortaleza (Próximo à Escola Normal)

O Estado como garantidor da Liberdade Sindical é tema de defesa na Faculdade de Direito da UFC

Dr. Gérson Marques, Felipe Arruda, Clovis Renato, Carlos Chagas
A defesa pelo discente da Universidade Federal do Ceará Felipe Arruda Aguiar Sobreira da Silveira ocorreu na Sala 20 do histórico prédio da Faculdade de Direito da UFC, com início às 19 horas do dia 03 de novembro de 2014. O evento foi realizado como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em direito pela Universidade Federal.
O tema central do trabalho de conclusão de curso foi o “O Estado como garantidor da liberdade sindical”, o qual foi elaborado com base em pesquisa principalmente doutrinária e jurisprudencial.
Faculdade de Direito UFC
A banca examinadora foi composta pelo Professor Mestre Clovis Renato Costa Farias (Advogado, Membro da comissão de Direito Sindical da OAB-CE e doutorando pela UFC), pelo Professor Especialista Carlos Antônio Chagas (Advogado, especializado em questões sindicais) e pelo Professor Orientador Doutor Francisco Gérson Marques de Lima (Procurador Regional do Trabalho/MPT e Coordenador Nacional de Liberdades Sindicais – CONALIS/MPT).
Participaram da apresentação, além da família do graduando, diversos amigos, sendo a maioria também alunos da centenária Faculdade de Direito da UFC.
Em linhas gerais, o trabalho objetivou demonstrar a importância do Estado no papel de tornar efetivo o princípio da liberdade sindical.  Inicialmente, o graduando realizou breve escorço histórico acerca do sindicalismo no país, ao final do qual foram delimitados os contornos dados ao tema pela Constituição Federal de 1988. Então, passou à análise precípua do tema, a partir da conceituação de liberdade sindical, enquadrando-a como um direito fundamental, para, empós, ser afirmado que não basta uma atuação negativa do Estado a fim de restar garantida a liberdade dos sindicatos, cabendo a ele, Estado, agir por meio do Legislativo, do Ministério Público e do Judiciário. Por fim, foram apreciados, com enfoque no entendimento jurisprudencial, o papel do Poder Público em polêmicos temas, a exemplo do custeio, da democracia e da representatividade sindicais.
Família do graduando Felipe Arruda
O candidato iniciou a exposição com a seguinte frase de Arnaldo Süssekind “A liberdade sindical ora é o abraço que estrangula, ora é a liberdade sem fronteiras que esmaga as liberdades de outros. Confundem-se, às vezes, liberdade sindical com soberania de um grupo dentro do Estado, e, outras vezes, em nome da soberania do Estado, nega-se toda liberdade ao sindicalismo”. Ao final, concluiu que todos os problemas ou celeumas envolvendo o Direito Sindical tem como razão de ser última a questão da representatividade, principal pilar de sustentação do sindicalismo, de forma que a atuação do Estado em prol da liberdade sindical será tão menor quanto mais representativa for a entidade.
Os membros da banca passaram a tecer considerações e sugestões para o aprimoramento do trabalho, bem como a questionar sobre pontos polêmicos da Monografia, tendo falado primeiro do Dr. Carlos Chagas, seguido pelo Dr. Clovis Renato e pelo Dr. Gérson Marques.
Ao final, a banca solicitou a saída do candidato e dos ouvintes para deliberar acerca da avaliação do trabalho e da concessão do título de bacharel em direito.
Após, os participantes foram chamados para acompanharem a publicidade do resultado, por volta das 21h, com a leitura da Ata respectiva pelo relator, ocasião em que foi comunicada a aprovação do candidato. Todos, então, saudaram o concludente, e foi sugerida a continuidade da pesquisa em forma de mestrado e, posteriormente, de doutorado.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

COMSINDICAL OAB/CE: Criminalização do movimento sindical é debatida por advogados sindicais

Membros da COMSINDICAL OAB/CE e palestrantes
Em 30 de outubro de 2014, a Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará, por sua Comissão de Direito Sindical, promoveu o seminário “Criminalização do Movimento Sindical”, para o qual foram convidados o Desembargador do TRT17, Carlos Henrique Bezerra Leite, Dra. Eliana Lúcia Ferreira, Coordenadora do Setor Jurídico do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, e o Desembargador  do TRT7, Francisco José Gomes da Silva.
A mesa de abertura do evento fora composta pelo Presidente da Comissão de Direito Sindical, Dr. Thiago Pinheiro, pelo primeiro Vice-Presidente, Dr. Clovis Renato Costa, pelo segundo Vice-Presidente, Dr. Rodrigo Rocha, pelo Secretário-Geral da OAB/CE, Dr. Jardson Cruz, pelo Diretor Tesoureiro da ESA-OAB, Dr. Moab Saldanha, e pelo tesoureiro da CAACE,  Dr. Renan M. Viana.

A Comissão de Direito Sindical da OAB/CE tem como diretores (Diretoria 2013/2015) o Presidente Thiago Pinheiro de Azevedo OAB/CE 19.279, o 1º Vice Presidente Clovis Renato Costa Farias OAB/CE 20.500 e o 2º Vice Presidente Rodrigo Rocha Gomes de Loiola OAB/CE 20.082.

São membros os advogados Celso Ricardo Frederico Baldan OAB/CE 15.642, Clauténis Pereira do Carmo OAB/CE 18.804, Eduardo Helder Andrade Veríssimo OAB/CE 21.990, Francisco das Chagas Jucá Bonfim OAB/CE 18.802, Francisco Hélio Moreira da Silva OAB/CE 6.347, Isabel Lídia Alves Teixeira   OAB/CE 3.470, Ítalo Hide Freire Guerreiro OAB/CE 25.303, Itálo Sérgio Alves Bezerra OAB/CE 23.487, João Vitor Nerys Batista OAB/CE 25.334, José Italo Correia Barbosa OAB/CE 11.281, Luis Cláudio Silva Santos OAB/CE  27.693, Paulo César da Costa Rodrigues OAB/CE 27.310, Rachel Philomeno Gomes Cavalcanti OAB/CE 12.083, Rafael Henrique Dias Sales OAB/CE 24.675, Ricardo Rufino Pontes OAB/CE 27.443, Rosa Juliana Cavalcante da Costa OAB/CE 23.613, Ubirajara Souza Fontenele Junior  OAB/CE  28.661, Vânia Gabryella Gonçalves Ruiz OAB/CE  26.374. 
Desfeita a mesa de abertura e iniciada a palestra, Dr. Carlos Henrique Bezerra Leite destacou que a sociedade de consumo que temos não se interessa pelos movimentos sociais. Ao neoliberalismo interessaria apenas uma cultura cada vez mais individualista, o que levaria a uma política de criminalização da ação sindical.
O palestrante criticou a súmula n. 310 do TST e mencionou o microssistema de processo coletivo inaugurado pelo TRT17. Nessa proposta estaria um possível caminho para resgatar a crença do trabalhador em sua entidade representativa, levando cidadania para dentro das empresas.
Informou que 95% das Ações Civis Públicas são ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e destacou a necessidade de se criar um política pedagógica apta a orientar os advogados sindicalista e torná-los mais participativos nessas demandas coletivas.
Criticou a postura majoritária dos Tribunais, em reconhecer como legítima a dispensa sem justa causa pelo empregador. Afirmou que essa situação, embora admitida pela CLT, não é tolerada pela Constituição Federal, por afrontar o valor social do trabalho. O exercício da greve, por meio do qual o trabalhador passa a sentir-se cidadão, só teria plenitude quando esse operário se sente seguro em seu posto de trabalho.
Frisa que a descriminalização pode ser feita pelo próprio Judiciário, quando determina o pagamento de salários pelos dias faltosos durante greve considerada legítima. Afirma ainda que a alteração do quadro atual depende de força política com argumentação jurídica, encerrando sua apresentação com a canção “Ideologia”, de Cazuza.
Dra. Eliana Ferreira, debatedora no evento, relatou a experiência vivenciada na greve dos metroviários de São Paulo, categoria que se compõe de 15mil trabalhadores. Explicou que a negociação, que durara cinco dias, deixara as cláusulas econômicas para o último momento, por resistência do Metrô. A proposta do patronato, consistente em 6% de aumento, fora recusada e, em assembleia, deliberou-se pela deflagração de greve por tempo indeterminado. Com isso, a empresa apresentou dissídio econômico e de greve, vendo na judicialização da matéria uma saída mais oportuna aos seus interesses. A advogada salientou que a população apoiou o movimento, que fora bem recebido por 87% dos usuários, mas que o Poder Judiciário adotara postura diversa, aplicando multas diárias severas, no montante de R$500.000,00, além de autorizar os descontos dos dias de trabalho.
Ainda conforme a debatedora, 42 trabalhadores, em sua maioria, diretores de base, receberam cartas de demissão emitidas pelo Governo, o que forçou o sindicato a suspender a greve, mas o motivou a denunciar a Administração por conduta antissindical. A entidade conseguiu reverter a dispensa de 35 operários, que já retomaram suas funções.
Encerrou sua apresentação destacando a importância da interlocução com a comunidade, por meio de diálogo permanente, de maneira que o usuário não se coloque contra a categoria e compreenda suas reivindicações. Desse modo, seria possível avançar na consciência do trabalhador e incutir-lhe a ideia de que lutar não é crime.
O segundo debatedor, Dr. Francisco José Gomes da Silva, iniciou sua fala destacando a criação de um núcleo de negociação coletiva no Ceará, iniciativa de que faz parte. Tornando aos dados apresentados pelo palestrante, foi enfático ao afirmar que não há saída para a advocacia sindical senão estudar, de forma a utilizar melhor as ACPs.
Ratificou a necessidade de pagamento dos dias parados para que o trabalhador possa exercer livremente o direito de greve, razão pela qual o termo “suspensão”, constante na Lei de Greve, deve ser interpretado como “interrupção”.
Afirmou sentir estranheza pela não-ratificação do País à Conveção n. 87 da OIT e destacou que o Estado não se preparou para lidar com os movimentos sociais, no que se insere o sindical. Criticou o instituto do interdito proibitório por ferir o direito de ir e vir do trabalhador e lançou o questionamento sobre a possibilidade de se aplicar a pluralidade sindical no Brasil, dadas as divergências da norma internacional com a legislação pátria.
Retomando a palavra, Carlos Henrique Bezerra Leite afirmou que o Brasil já poderia aplicar a pluralidade, visto que é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDEC). Para ele, a Constituição também se submete a mutação e deve ser reinterpretada à luz desse Pacto. O risco da mudança seria necessário para superar uma ordem obsoleta e os magistrados devem estar abertos a essa nova Hermenêutica, que nomina, como método, de interpretação corajosa.
Após esse momento, os participantes do evento fizeram perguntas ao palestrante, que voltou a cantar no final de sua apresentação.
Finalmente, após a palestra, os membros da Comissão de Direito Sindical se reuniram aos advogados ainda presentes para ouvir suas propostas e anseios, diálogo de que também participou Dra. Eliana Ferreira, membro da Comissão de Direito Sindical de São Paulo. Além disso, formulários deixados sobre todas as cadeiras foram preenchidos pelos participantes e as sugestões serão levadas para análise na próxima reunião ordinária, em novembro, para que se busque atender as necessidades ali apontadas e aproximar a Comissão dos advogados que militam na área sindical.
Foi marcante a atuação dos membros da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, com atividades bem distribuídas e cumpridas diligentemente pelos advogados, demarcando a união e o interesse nos temas pertinentes à sua competência com plena integração dos envolvidos, consagrando o êxito do evento.

STJ: Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida

O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Herman Benjamin, e reconheceu o direito de uma contribuinte à aposentadoria híbrida, desde a data do requerimento administrativo.
A forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho foi criada pela Lei 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.
“Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo sem o recolhimento de contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no artigo 48 da Lei 8.213, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina”, explicou Benjamin.

STJ: Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

Apesar do nome, o acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros S/A.
Os beneficiários ajuizaram ação contra a Santander Seguros pretendendo que a morte do segurado – causada por acidente vascular cerebral – fosse enquadrada como acidental, incluída, portanto, na cobertura do contrato.
O segurado havia contratado um seguro de acidentes pessoais que previa cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares.

STF: Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência

Na sessão desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RJ) de depoimento sem dano, no qual profissional qualificado, em ambiente diferenciado, faz a oitiva de crianças e adolescentes em situação de violência. A decisão unânime foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 121494.
No caso em análise, com base no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) formulou pedido de produção antecipada de provas, consistente na oitiva de duas crianças, de 8 e 10 anos à época dos acontecimentos, supostamente vítimas do crime de estupro de vulnerável.
Com a rejeição do pedido pelo juízo de primeira instância, o MP-RS interpôs recurso ao Tribunal de Justiça local (TJ-RS), o qual foi provido para permitir que a oitiva das vítimas fosse realizada pelo método de depoimento sem dano, realizado por profissional qualificado (psicólogo ou assistente social) em ambiente especial equipado com sistema de áudio e vídeo.
Para questionar a decisão da corte paulista, a Defensoria Pública gaúcha – representando o acusado – impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém o HC não foi conhecido. No entanto, o acórdão do STJ assentou que a prova pode ser produzida antecipadamente desde que o caso seja urgente e relevante.
No STF, a Defensoria pediu que fosse reconhecida a nulidade da prova produzida antecipadamente, visto que o pedido do MP-RS teria sido feito sem fundamento concreto, apenas com base na gravidade do delito. Em sustentação oral, o defensor público alegou que o instituto do depoimento sem dano, autorizado “sob o pretexto de que, com o decurso de tempo, a memória do infante se perderia”, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

STF: Partido questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor público

O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5172) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
Para a legenda, o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena se os crimes contra a honra forem cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, afronta a Constituição Federal de 1988. "A disposição atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as garantias de liberdade de expressão e opinião, na medida em que confere proteção maior à honra dos funcionários públicos do que à dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em nome do Estado", afirma o PP.
Para o partido, é fundamental para qualquer democracia o direito de crítica, seja ela exercida em face do posicionamento do governo e seus líderes, ou de qualquer outro agente estatal, ainda que representativo da maioria. “A crítica, opinião ou mesmo o simples desabafo, voltados contra o funcionário público, são imprescindíveis para o próprio exercício da cidadania”.

STF: Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial. O ministro afastou a alegação do MPF de violação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Plenário do STF já se manifestou no mesmo sentido sobre o tema.
De acordo com os autos, a defesa de acusado de crimes contra a ordem tributária impetrou habeas corpus no TRF-5 pedindo o trancamento de ação penal contra seu cliente, sob o argumento de que suas informações financeiras foram obtidas sem autorização judicial. A 4ª Turma daquela corte concedeu em parte a ordem para considerar como inválidas essas informações, mantendo, porém, o andamento da ação penal com base nas demais informações constantes no processo. A decisão seguiu o entendimento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 389808, que considerou incompatível com a Constituição Federal o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que autorizava o levantamento de registros financeiros por agentes fiscais quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.