Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (André Luiz - ‘Os Mensageiros’). “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito. Email do editor: clovisrenatof@yahoo.com.br / Contato: (85) 9901.8377. Fortaleza/Ceará/Brasil. Caso queira reproduzir as matérias aqui postadas, cite a fonte. ISSN 2359-5590. ANO V.

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

SERVIDORA DA UFC RECEBERÁ PAGAMENTO DAS FÉRIAS ARBITRARIAMENTE NEGADAS PELA UFC


Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol da servidora por não ter recebido as férias.
A Servidora A.K.B.Z é lotada na Maternidade Escola Assis Chateaubriand-MEAC. Por erro de digitação a UFC não concedeu o gozo nem o pagamento das férias aquisitivas de 2011. Em processo administrativo, a UFC reconheceu o pagamento, mas não concedeu o gozo das férias.
Inconformada, a servidora procurou o sindicato e foi atendida pelo Dr. Thiago Pinheiro, que rapidamente ajuizou ação judicial, cuja decisão de 1º Grau assim determinou:
1) viabilizar em favor do(a) Autor(a), mediante prévio agendamento do respectivo período de fruição pelo(a) Demandante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o gozo do direito fundamental às férias remuneradas referentes ao período aquisitivo de 2011, com o pagamento do terço pecuniário correspondente, o que poderá ser fruído ao longo de sua jornada funcional, até que se opere eventual decadência, inatividade ou ruptura do vínculo laboral com a Administração Pública, o que ocorrer antes; ou
2) alternativamente, a critério do(a) Demandante, pagar em seu favor indenização compensatória em pecúnia, correspondente ao valor de sua remuneração cotada em 20.05.2013 (primeiro dia depois do termo final do período normal de gozo relativo ao ciclo aquisitivo de 2011, que perdurou de 20.05.2011 a 19.05.2012 – cf. anexo 04, fl. 07) acrescida do terço constitucional, com correção monetária a partir de então e juros de mora a contar da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculo da Justiça Federal.
Ficou definido que: 1) caso se opere a decadência do direito ao gozo das férias, o(a) Autor(a) ficará impossibilitado de se valer não só da 1ª, como da 2ª alternativa; 2) em caso de inatividade ou ruptura do vínculo funcional com a Administração Pública, o(a) Autor(a) só poderá se valer dos efeitos da 2ª alternativa, desde que já não tenha se operado eventual caducidade; e 3) eventuais valores porventura já reconhecidos e pagos na via administrativa a esse título deverão ser deduzidos por ocasião da efetivação de qualquer das alternativas acima, evitando-se, assim, duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa em desfavor do Erário.
Inconformada a UFC apelou da decisão no que se refere ao índice de aplicação no cálculo das verbas. A Turma Recursal manteve a sentença nos seguintes termos:
(...) Assim, considerando que não há diferença substancial entre o período que precede e o que sucede a expedição do precatório, entendo que não se justificar dar tratamento diferenciado aos dois períodos no que toca à correção monetária, razão pela qual declara esta 1ª Turma, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, tão somente no que concerne à atualização monetária do débito, o qual deverá, então, ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido de juros no montante aplicável à poupança desde a citação.
O Processo está em prazo para Recurso Extraordinário pela UFC. Configurando mais um Vitória do Sintufce, através dos seus assessores Administrativo/Trabalhista e Sindical, Dr. Thiago Pinheiro e Dr. Clovis Renato na Luta em defesa de seus servidores.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Saúde do Trabalhador - O Povo CBN Programa Economia com Clovis Renato

Desistir.... tem mais estrada no meu coração que medo na minha cabeça (Cora Coralina)


O Povo CBN - Saúde do trabalhador é debatida no Programa Economia

O Programa Economia, FM 95,5, com Neila Fontenele, apresentou o tema Saúde e Segurança do Trabalhador, com a representação do Sindicato da Construção Civil e o Advogado Sindical Clovis Renato Costa Farias.
Veja a entrevista

Neila Fontenele estreia O POVO Economia no jornal, rádio e TVJornalista
Neila Fontenele comandará a coluna O POVO Economia a partir de amanhã no O POVO. Novos programas da TV O POVO e da rádio O POVO/CBN estreiam na quarta-feira
Leveza e dinamicidade com intensas discussões sobre desenvolvimento econômico. Com a proposta de integrar as mídias do Grupo de Comunicação O POVO e trazer a economia para o debate da cidade, a jornalista Neila Fontenele passará a comandar a coluna O POVO Economia, que estreia amanhã no O POVO. Neila também será âncora de programas na TV O POVO e na rádio O POVO/CBN com o mesmo nome.
Os novos produtos deverão trazer à discussão o impacto da economia no desenvolvimento de Fortaleza. “Eu espero contribuir com a discussão, com o aspecto econômico que realmente traga o desenvolvimento. Não vamos falar só de investimento, mas das formas de distribuição da riqueza”, detalhou a jornalista e editora-adjunta do Núcleo de Negócios do O POVO Neila Fontenele.
Para a diretora-executiva da Redação, Fátima Sudário, a proposta é integrar a coluna às outras mídias do Grupo e dialogar o conteúdo. “Neila Fontenele vai criar eixos temáticos para a coluna e utilizar um projeto gráfico convidativo e mais atraente para o leitor”, ressaltou.
O objetivo é “surpreender o leitor”, completou Fátima Sudário. Segundo ela, além dos leitores assíduos da coluna, novos deverão ser incluídos com o conteúdo e a forma mais atraentes e diversificados.
De acordo com Neila Fontenele, haverá uma conexão maior com os outros produtos (TV e rádio) que também terão a marca O POVO Economia. Neila explicou que haverá seções também para apresentar os conteúdos dos programas. As colunas poderão ser mais temáticas ou mais factuais. “Depende. Coluna é um formato muito ágil em que há espaço para notícias, para reflexão e opinião”, pontuou.
Layout Inovador
A coluna terá mudanças gráficas e editoriais. Graficamente, ela passará a ser prioritariamente em formato horizontal de meia página e terá mais imagens. Com relação ao conteúdo, as principais mudanças serão a criação de novas seções fixas com dicas e frases. “A ideia é dar uma forma mais ágil de leitura à coluna”, ressaltou Neila Fontenele.
Com a mudança de design, a coluna ganha dinamicidade, segundo o editor-executivo do Núcleo de Imagem, Gil Dicelli. “A coluna ganha mais força, fica mais dinâmica e torna mais interessante o assunto economia não só para os iniciados, mas também para o leitor comum”, explicou.
Conforme Dicelli, o destaque é para a possibilidade de os leitores dialogarem com os conteúdos que serão produzidos na TV O POVO e na rádio O POVO CBN. Além disso, a coluna trará seções que deverão interagir mais com o leitor, como a “Para Ler” com dicas de livros, “Para Pensar”, com frases, e “Seção Desabafo” com a participação de leitores.
ENTENDA A NOTÍCIA
Coluna da jornalista Neila Fontenele, de segunda a sábado, terá novo formato, mudará de nome e se chamará O POVO Economia. Programas de TV e de rádio também terão a nova marca para integrar e dar agilidade aos conteúdos.

Cariri: Servidores discutem ética sindical em assembleia

O evento ocorreu na assembleia do Comando Local de Greve da Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Campus da UFCA, em Juazeiro do Norte, dia 06 de novembro.
Participaram estudantes que estão ocupando a instituição durante a greve, Técnico Administrativos em Educação (TAE), a Coordenadora Geral do SINTUFCE Keila Camelo e o Assessor Jurídico Sindical Clovis Renato Costa Farias.

Após falas dos interessados, foi ouvida a representação sindical sobre questões éticas, de representação e ação sindicais, Keila Camelo, seguida dos integrantes da “Comissão de Ética”, supostamente criada para averiguar a compra de passagens de representantes para o protesto em Brasília.

Os servidores fizeram diversos questionamentos sobre Sindicalismo e Associacionismo ao advogado Clovis Renato, que teceu diversos esclarecimentos envolvendo Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Constituição de 1988 e demais normas que envolvem a Liberdade Sindical.
Clovis Renato e Keila Camelo - SINTUFCE
O evento foi encerrado às 12h30, após encaminhamentos e redação final da ata com as decisões da categoria retiradas, democraticamente, em assembleia.
Quanto à representação sindical e as competências do Comando Local de Greve, foi apresentado o artigo jurídico escrito por Clovis Renato: Liberdade Sindical e representação coletiva: o papel dos Comandos Locais, da Diretoria Sindical nas representações UFC, Unilab e UFCA

Brasil é quarto no mundo em acidentes de trabalho, alertam juízes

No Dia Internacional das Vítimas de Acidentes de Trabalho, lembrado hoje (28), a Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) alerta que o Brasil registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, o que coloca o país em quarto lugar no mundo nesse aspecto, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atrás apenas de China, Índia e Indonésia.
Para o juiz do trabalho Fabio Soares, a lei brasileira é suficientemente rigorosa para evitar acidentes, mas não é cumprida. “A legislação brasileira é super rigorosa, temos 36 normas regulamentadoras das condições de trabalho que trazem um rol exaustivo, tratam especificamente de várias atividades, como construção civil, ergonomia, luminosidade no ambiente de trabalho, as normas são muito detalhistas e detalhadas. Não é falta de norma, é falta de cumprimento e fiscalização”, analisou.
Segundo Soares, o setor de construção civil é um dos maiores responsáveis pelo grande número de acidentes de trabalho no país. As obras olímpicas no Rio de Janeiro, por exemplo, já deixaram 11 mortos. Nos Jogos de Londres, em 2012, não houve nenhuma morte.
“Onde estamos falhando? Na fiscalização, na prevenção, na conscientização de trabalhadores e empregadores? Esse é o momento que a gente precisa parar para analisar e ver o que está sendo feito errado. Está sendo feito às pressas? Pesquisas indicam que o número de acidentes de trabalho aumenta ao final das jornadas e quando ele [trabalhador] está fazendo horas extras, porque o corpo já está fadigado. Fazer horas extras em atividades de risco potencializa o risco de acidente de trabalho”, explicou o juiz.
Soares lembrou que a responsabilidade de analisar o risco e prevenir acidentes é do empregador, mas o trabalhador também deve ficar atento. “O empregador precisa fazer uma análise de risco a que está expondo seus trabalhadores. E o empregado, por sua vez, também pode ajudar nessa luta por melhores condições. Se ele vai realizar uma atividade de risco e não está com o equipamento adequado, pode falar com o empregador e até se recusar a fazer o serviço se o equipamento estiver inadequado.”
Caso o empregado tenha medo de ser dispensado pela recusa, pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público do Trabalho.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

SERVIDOR DA UFC GANHA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor A.A.D.T, por não ter recebido devidamente o incentivo à qualificação.
O servidor pretendeu a revisão do percentual que lhe é pago a título de incentivo à qualificação, em virtude de ter concluído curso superior de Licenciatura em Ciências Biológicas, passando a possuir educação formal superior à exigida para o cargo ocupado.
Entendia a UFC que a relação entre o curso de licenciatura em Ciências Biológicas e a área de atuação do autor é indireta, fazendo jus a um percentual menor, 5%, que passou a 15% a partir de janeiro de 2013, em conformidade com a Lei nº 12.772/2012, anexo IV. A assessoria jurídica defendeu que o servidor faz jus à percepção de 15% retroativo a 14/02/2011.
Na sentença de primeiro grau, o Magistrado entendeu que:
(...) embora não conste do Ambiente Organizacional Administrativo a Área de Conhecimento “Ciências Biológicas”, o curso de Licenciatura tem relação direta com a área de Educação, que é comum a todos os ambientes organizacionais da Universidade onde atua o autor. Decerto, os cursos de Licenciatura, por serem destinados à formação de professores, além dos conhecimentos específicos próprios de cada curso, abrangem, obrigatoriamente, conhecimentos específicos da área da Educação, nas chamadas disciplinas pedagógicas, conforme determina o artigo 6º, nos seus incisos II, IV e V, e o parágrafo 3º da RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, de 18 de Fevereiro de 2002. (...) entendo que o curso em que o autor foi diplomado (Licenciatura em Ciências Biológicas) tem relação DIRETA com suas atribuições na Universidade, por considerar que os cursos de Licenciatura em qualquer área do conhecimento, pela similaridade com a área de Educação – Magistério superior em nível superior, Magistério e Normal em nível médio, possuem relação direta com todos os ambientes organizacionais da Universidade (...). Assim, entendo que, no presente caso, o autor não exerce tão somente atividades administrativas na Autarquia e, sim, atividade que lhe exigem um conhecimento, no mínimo, básico, na área da Educação, como forma de propiciar melhor qualificação para o  exercício de sua função na Secretaria de Acessibilidade da UFC, pelo que concebo que a graduação em Licenciatura em Ciências Biológicas relaciona-se de forma direta com as atividades exercidas pelo servidor.
Inconformada com a decisão de 1º Grau, a UFC apelou, alegando julgamento extra petita por não ter o autor requerido a porcentagem de 25% de incentivo a gratificação.
Após julgamento, a Turma recursal, manteve a sentença de 1º Grau:
(...) Quanto ao mérito, não assiste razão a parte recorrente quando alega a ocorrência de sentença extrapetita, o autor requereu o pagamento das diferenças pelo não reconhecimento da graduação de licenciatura em Ciências Biológicas diretamente ligada à área de conhecimento relacionadas ao ambiente organizacional, ou seja, o pedido dele engloba o que foi deferido pelo Juízo de Origem, limitando-se o magistrado sentenciante adequar o pedido do autor ao que preconiza a lei regente do percentual do adicional de qualificação. O provimento jurisdicional de origem
Do processo ainda cabe mais recurso para o STF, mas demarca mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores.

Liberdade Sindical e representação coletiva: o papel dos Comandos Locais, da Diretoria Sindical nas representações UFC, Unilab e UFCA

Clovis Renato Costa Farias*



                                            
O presente estudo analítico parte de inquietações geradas na greve dos Técnico Administrativos em Educação (TAE), em 2016, quanto a representação estadual do SINTUFCE (Sindicato dos Trabalhadores na UFC, Unilab e UFCA), três instituições federais de ensino, autônomas, e as competências dos Comandos Locais de Greve.

I.                  Representatividade do Sindicato e  do Comando Local de Greve
De início, esclarece-se que a existência de um CLG (Comando Local de Greve), formado de modo democrático e pluralista atende ao Estado Democrático de Direito (art. 1º, I, CF/88), mas possui limitações jurídicas em suas competências e, consequentemente, em no desempenho de suas funções, em especial, por não deter personalidade jurídica e não ter sido a opção principal de representação da categoria pelo Legislador, nem pela Organização Internacional do Trabalho, que centram a representatividade, de regra nas entidades sindicais.
Dispõe a Convenção nº 87 da OIT (Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização), art. 2º, que os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. Tais organizações (sindicatos, confederações e centrais sindicais no modelo brasileiro), devem ter o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação, conforme o art. 3º, a aquisição de personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringi-las (art. 7º).
Quanto aos servidores públicos, a OIT regulamentou na Convenção nº 151 (Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública), que devem ser concedidas aos representantes das organizações reconhecidas de empregados públicos facilidades para permitir-lhes o desempenho rápido e eficaz de suas funções, durante suas horas de trabalho ou fora delas.
A Constituição de 1988, na República Federativa do Brasil, reconhece a representação da categoria pelo sindicato, como pode ser destacado no art. 8º, III:
“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[...]
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
[...]
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;” (grifou-se)
            Para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, como regra, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, bem como é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Em caso de greve, atende-se a Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências), aplicável aos servidores públicos nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Mandados de Injunção (MIs) nºs 670, 708 e 712, a qual dispõe que o direito de greve deve ser exercido na forma estabelecida nesta Lei (art. 1º, parágrafo único da Lei de Greve). Decisão que perdura até a omissão legislativa do Congresso Nacional em regulamentar a matéria, conforme determina o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, perdurar.
A entidade sindical deve seguir a vontade da assembleia geral (art. 4º, da Lei de Greve) e conforme seu estatuto, nos termos do art. 4º, § 1º, da norma em comento, o estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
Conforme a legislação pertinente, somente na falta de entidade sindical a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para escolher negociador representante coletivo, constituindo comissão de negociação (Comando de Greve ou Comissão de Negociação), como se pode destacar do art. 4º, § 2º, da Lei de Greve:
“Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.” (grifou-se)
Para tanto, apesar de legítima a formação dos Comandos Locais de Greve ou outras formações congêneres para fins de negociação, cabe ao sindicato tal defesa e representação, vislumbrando-se possiblidades de ampliação de competências, em caso de previsão expressa e clara nos estatutos respectivos.
            Tomando-se como exemplo o Estatuto do SINTUFCE, veja-se o artigo 2º, I, II, III, X e XI, litteris:
“Art. 2º - O SINTUFCe tem por objetivos e prerrogativas:
I – Defender continuamente os direitos da categoria;
II – Representar, perante autoridades administrativas e jurídicas, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus sindicalizados;
III- Celebrar convenções e acordos coletivos;
[...]
X – Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos fundamentais dos homens e mulheres e pelo fim de toda e qualquer forma de exploração e opressão;
XI – Avançar na unidade da classe trabalhadora, lutando por sua independência econômica, política e organizativa;”

No mesmo passo, no art. 4º do Estatuto do SINTUFCE, não concede direitos ao sindicalizado de representar a categoria, mas votar e ser votado, participar das assembleias, apresentar sugestões e recorrer, quando necessário, das decisões dos representantes.
Ademais, não se insere nos órgãos do SINTUFCE, art. 7º do Estatuto, qualquer comissão representativa alheia ao sindicato, em caso de greve, sendo reconhecidas com membros não necessariamente integrantes da diretoria: o Congresso, a Assembleia Geral e o Conselho de Representantes (incisos I, II e III).
A própria Assembleia Geral, art. 13 do Estatuto, somente tem previsão estatutária de criação de órgãos externos (comissões e grupos de trabalho) de acordo com os interesses do SINTUFCE (decisão da diretoria colegiada). Assim como, o Conselho de Representantes possui competências limitadas (art. 21 do Estatuto do SINTUFCE).
Eventuais Comandos de Greve ou Comissões de Negociação, podem ir ganhando legitimidade com o tempo e aplicações históricas viáveis, atendendo ao Princípio Democrático, mas suas competências não podem chocar com as da entidade sindical, dispostas no estatuto respectivo e o estatuto não pode contrariar a Lei ou a Constituição. Sendo relevante, em caso de existência de tais órgãos extrasindicais, que haja inserção obrigatória de representantes do sindicato, bem como que os instrumentos negociais firmados sejam firmados pelos representantes eleitos diretores sindicais, sob pena de nulidade.
O papel de tais comissões, de outro modo, é essencial e reconhecido legalmente em caso de inexistência de sindicato representante, como regra. Porém, existindo sindicato, este é ente de representação superior a quaisquer outros Conselhos, devendo atender ao seu Estatuto, que submete, durante sua vigência, inclusive, a Assembleia Geral dos Trabalhadores, que tem competência limitada estatutariamente.
Desse modo, nos termos do art. 4º da Lei de Greve, cabe a entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

II.              Representação estadual, composição de percentuais mínimos e deliberações locais conforme a instituição em que os servidores estejam vinculados
Tomando-se como exemplo os Técnico Administrativos em Educação da UFC, Unilab e UFCA, representados pelo SINTUFCE, historicamente, tem sido constituído um Comando Local de Greve, de regra situado em Fortaleza, uma vez que a UFCA e a UNILAB são de criação recente.
Contudo, diante da autonomia universitária, art. 207 da Constituição de 1988, decorrente da independência formal da UFCA e UNILAB, já implantadas, bem como atendendo-se aos imperativos da lei de greve, decisões do STF sobre a representação em negociação permanente sobre questões locais de greve, como percentuais mínimos, por exemplo, e da lógica de prestação sinalagmática dos serviços que pressupõe direitos e obrigações entre os trabalhadores subordinados e o chefes/patrões detentores do poder diretivo na prestação laboral, há autonomia do Comando Local de Greve em cada uma das instituições.
Situação que não afasta a possibilidade da vinda de representantes para participarem de um Comando Estadual de Greve, para decidir questões gerais, uma vez que a greve dos TAE, em regra decorre de motivos e com negociação nacionais, o que se aplica a representação de membros do Estado do Ceará para a representação nacional, para debate das questões nacionais. Restando, contudo, a autonomia dos comandos locais, formados nas próprias instituições federais de ensino (IFES), para decidirem as questões locais, uma vez que negociam com gestores distintos, cabendo ao sindicato cumprir tais decisões, caso sejam tomadas em Assembleia Geral dos Trabalhadores, devidamente convocada nos termos do Estatuto do SINTUFCE.
Ademais, para que se evite conflitos, a criação de tais instituições extrasindicais deve estar registrada em regulamento próprio, previamente elaborado e de acordo com os limites impostos pela legalidade (Constituição, Lei e Estatuto), para evitar tratamentos desiguais e posturas arbitrárias, de modo que, em caso de não regulamentação, o caminho mais sólido a ser seguido é o da previsão estatutária do sindicato e a legislação referente à autonomia das IFES.
Em termos exemplificativos, no caso do SINTUFCE, dada a ausência de regimento próprio para dispor sobre as competências do Comando de Greve, a não previsão estatutária e a existência, de fato, do Comando de Greve, observa-se que, quando formado o Comando de Greve por IFE, este tem autonomia em relação ao Comando Geral de Greve, uma vez que decorre da natureza autônoma da IFE e da subordinação dos servidores a ela vinculados, cabendo ao sindicato cumprir as decisões tomadas em assembleia geral dos trabalhadores, por instituição federal de ensino onde os servidores prestem seus serviços.

III – Conclusões
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, bem como é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Eventuais Comandos de Greve ou Comissões de Negociação, podem ir ganhando legitimidade com o tempo e aplicações históricas viáveis, atendendo ao Princípio Democrático, mas suas competências não podem chocar com as da entidade sindical, dispostas no estatuto respectivo e o estatuto não pode contrariar a Lei ou a Constituição. Sendo relevante, em caso de existência de tais órgãos extrasindicais, que haja inserção obrigatória de representantes do sindicato, bem como que os instrumentos negociais firmados sejam firmados pelos representantes eleitos diretores sindicais, sob pena de nulidade.
O papel de tais comissões, de outro modo, é essencial e reconhecido legalmente em caso de inexistência de sindicato representante, como regra. Porém, existindo sindicato, este é ente de representação superior a quaisquer outros Conselhos, devendo atender ao seu Estatuto, que submete, durante sua vigência, inclusive, a Assembleia Geral dos Trabalhadores, que tem competência limitada estatutariamente.
A lógica de prestação sinalagmática dos serviços que pressupõe direitos e obrigações entre os trabalhadores subordinados e os chefes/patrões detentores do poder diretivo na prestação laboral, impõe que haja autonomia do Comando Local de Greve em cada uma das instituições.
Quando formado o Comando de Greve por IFE, este tem autonomia em relação ao Comando Geral de Greve, uma vez que decorre da natureza autônoma da IFE e da subordinação dos servidores a ela vinculados, cabendo ao sindicato cumprir as decisões tomadas em assembleia geral dos trabalhadores, por instituição federal de ensino onde os servidores prestem seus serviços.

As pessoas se apaixonam pela aparência e não pelo conteúdo (Divaldo Franco)

O Perdão de Cláudia (Divaldo Franco)

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Senado conclui votação em 1º turno da PEC do teto de gastos

Senadores já haviam aprovado mais cedo texto-base da PEC no plenário.
Proposta estabelece limite para gastos da União pelos próximos 20 anos.
O plenário do Senado concluiu no início da madrugada desta quarta-feira (30) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno, previsto para 13 de dezembro.

SECVGAF realiza Curso de Dirigente Sindical para sua Diretoria

Dr. Gérson Marques ministra a aula inaugural
Teve início segunda-feira, 28 de novembro, e prossegue até 02 de dezembro, mais uma capacitação destinada aos Diretores do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza – Secvgaf. O curso está sendo realizado pela Excola Social – Excelência em Formação Social e abordará questões acerca da Dirigência Sindical (http://www.excolasocial.com.br/).

Para o presidente do Secvgaf, Milton Melo, os dirigentes sindicais exercem papel fundamental na contribuição de ideias para instituição. “Esse curso está sendo muito importante, pois nosso trabalho é coletivo. Nossa função é defender a categoria, mas, às vezes, é necessário pararmos nossas atividades para nos reciclarmos e debatermos novas questões, direitos e deveres do cargo que estamos ocupando. Espero que todos aproveitem ao máximo!”, exclamou.
A abertura contou com a participação do professor e Promotor Regional do Trabalho, Dr. Gerson Marques.
Na noite do dia 29, Clovis Renato Costa Farias (advogado sindical, professor universitário, doutorando em direito pela UFC) apresentou o tema “Liberdade Sindical e Sindicalimo”.
Para o Magistrado, a iniciativa do Secvgaf é “é muito importante, pois devemos sempre estar atentos à qualificação dos Sindicalistas. Nesse momento estamos vivendo um período de dificuldade econômica e desafios no mundo tudo. Tudo isso poderá repercutir na negociação da Convenção Coletiva do ano que vem. O Sindicalismo precisa estar preparado para isso. E é por isso que estamos aqui!”

Os participantes puderam saber mais informações sobre o Estatuto Sindical e como esse conjunto de leis ajudam na estruturação dessa entidade sindical. Além disso, foi reiterado o papel dos Sindicatos, os Direitos da categoria e a importância das estratégias organizacionais que mantém o bom funcionamento do Sindicato.
Durante toda a semana, vários professores, de grande experiência na área, passarão pela sede do Sindicato.

Fonte: http://www.secvgaf.org.br/paginas/noticia/189 

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Sonhos, Raiva, Anjo, Homeopatia, Familiares Difíceis (Divaldo Franco)

Lapidação Interior - Como se libertar das trevas para a luz (Divaldo Franco)

Males das Pessoas Inúteis (Divaldo Franco)

Decepção pelas pessoas (Divaldo Franco)

Lembranças de vidas passadas (Anete Guimarães)

Origem da Alma (Haroldo Dutra)

"Parábola da Figueira Seca" (Haroldo Dutra Dias)

Você Pode Mudar Se Quiser! Neuroplasticidade (Anete Guimarães)

Reflexão: Relacionamento Distraído? (Cibele)


Trecho retirado da obra “Crônicas de uma vida a ser escrita” de Cibele Manu

[...]

Estava lendo umas coisas, relendo conversas nossas e pensando... refletindo sobre tudo o que vem acontecendo, se afirmando e reafirmando em nosso relacionamento "distraído"... parei para pensar nas coisas que sempre desejei e sonhei em um relacionamento e o que sempre tive....

Do passado, nada foi um dia como havia sonhado... tudo o que eu procurei a vida inteirinha, não tive...

Nunca fiz questão de muita coisa material... Não é isso que faz a minha cabeça...

Eu não preciso formalizar algo para provar que sou sua mulher.... você me faz sentir que sou sua mulher, que sou sua! E eu serei, sempre, pois é o que está em meu coração hoje, basta ser e viver.

Você pode fazer qualquer coisa, desde que seja com VERDADE, que ela não seja somente para mostrar o nosso compromisso ao mundo, só isso já ficaria feliz, pois saberia que há AMOR.... E se você falasse, por um acaso sobre nós, que fosse com felicidade e não por mera formalidade. Não quero exigir-te fidelidade, pois creio que fidelidade e amor ninguém obriga nem agradece; creio que quando existe um destes sentimentos muito forte, o outro complementa espontaneamente, sem obrigações, sem cobranças. A lealdade é fruto desta união e é isso que me interessa.

Dispenso dar satisfação aos outros sobre nós, pois se for para mostrar aos amigos e familiares como estou feliz, basta que me enxerguem... quem me conhece não precisa disso e quem não me conhece não me importa… os meus amigos e familiares sabem que eu encontrei o amor, só pelo brilho nos meus olhos.

Nunca quis um relacionamento para formalidades, cerimônias... sempre quis um companheiro que fizesse da nossa rotina uma grande alegria e da nossa cama uma festa. Que não me dê presentes caros, que me dê sorrisos... também, nunca quis um namorado para me acompanhar nos rituais natalícios e reuniões de família, sem a menor vontade, só porque PRECISA estar ali.

Eu sempre quis um parceiro, que mesmo no final do campeonato de futebol, com a sua equipe em campo me dissesse “Vamos! Eu assisto ao jogo com os teus primos – adversários!”. Percebes a diferença?

Parceria pode ser absolutamente oposta aos relacionamentos impostos, mesmo que não devesse nunca ser assim.  Eu quero um companheiro que me deixe um bombom debaixo do travesseiro para quando eu chegar… que não me faça declarações com um helicóptero, mas que me diga, todos os dias, baixinho ao pé do ouvido, o quanto eu sou importante e o quanto me ama, que me surpreenda nas coisas mais simples...

Não quero um namorado para posar comigo nas fotos, para me levar em eventos. Eu quero um companheiro para produzirmos boas lembranças, para ser, um dia, aquela foto que dá saudade, de um momento rotineiro na varanda… um companheiro para depois de algum evento venha perguntar “E agora, vamos nos esticar aonde?”.

Não quero um namorado que só fique à minha espera na sala do pronto socorro, eu sempre quis um companheiro que me fizesse um chá quando eu estivesse com gripe. Isso é cuidado, zelo, e relacionamento verdadeiro, infelizmente, às vezes é outra coisa. Portanto, não se relacione comigo apenas, mais do que isso: VIVA ao meu lado.

Não quero alguém para cumprir os protocolos. Eu quero um companheiro, para quebrarmos todos eles!

Não quero alguém para envelhecer comigo. Eu quero um COMPANHEIRO que me ajude a manter o meu espírito sempre jovem. Um companheiro que envelheça junto comigo e que ria dos meus cabelos brancos…

Eu nunca quis um namorado para ter que fazer sexo 3 vezes por semana (queria mais kkkkkkk), eu sempre quis um companheiro que me levasse para a cama quando eu adormecesse no sofá.

Nunca quis estar com alguém só para brindar. Eu sempre quis um companheiro para abrir uma garrafa quando o dia tiver sido péssimo, que entendesse o meu cansaço e que me oferecesse o ombro para descansar.

Não precisas fazer massagens tântricas nos meus pés, apenas deixa-me esticar as pernas por cima das tuas…

Sempre quis um companheiro para crescermos juntos, um companheiro para conquistarmos o mundo, para construirmos um mundo nosso... para nos bastarmos num dia chuvoso. Para sermos felizes a comer macarrão com ovo! Para rirmos quando os problemas apertarem… e para querer dividir a alma, a vida e os medos quando a noite chegar, os abraços, o céu, as estrelas, no nosso espaço e por todas as galáxias… que me deixe ser o astro no seu sistema solar!

Mas não precisa ser eterno. Eu só quero que seja verdadeiro enquanto durar. E que esse durar, seja leve, enquanto eu respirar.”

PROPAGASIND: Fortaleza sedia o Encontro dos Sindicatos de Propagandistas e Vendedores


Clovis Renato
O evento ocorreu nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, no Hotel Costa do Mar, em Fortaleza, reunindo mais de trinta representantes de entidades sindicais, realizado pela FEPROVENONE (Federação representativa da categoria no Norte e Nordeste), com apoio da CNTQ (Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos) e Força Sindical.
A programação teve início com a fala do Presidente da FEPROVENONE sobre “Dois anos... E o futuro?”, seguida da mesa “Sindicalismo no Cenário de Instabilidade: Negociação Coletiva e Reforma Sindical PEC nº 314/04), apresentada pelo Assessor Jurídico da CNTQ César Augusto de Mello e pelo Assessor Sindical da DIEESE/Argentina Lino Almeida.
Jeritza Jucá

Ao final do primeiro dia, ocorreu a assembleia da FEPROVENONE, com convite para os trabalhos do dia seguinte.


Na manhã da sexta, Clovis Renato (Advogado Sindical, autor do livro “Desjudicialização: Conflitos Coletivos do Trabalho”, Professor Universitário, doutorando em Direito, foi Assessor Chefe do MPT), tratou sobre Liberdade Sindical, o papel do MPT e CONALIS, bem como sobre Capacitação e Administração Sindical – EXCOLA (http://www.excolasocial.com.br/).
Clovis Renato e CNTQ

A mesa seguinte “Organização Sindical no Brasil”, teve apresentação com a Auditora Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho Jeritza Jucá (SRTE/CE). Em sequência, Antônio Sivan Oliveira (Presidente da CNTQ) apresentou a temática “Flexibilização Trabalhista”.

Jeritiza Jucá apresentou, também, a temática “Ameaças aos Trabalhadores no Congresso Nacional: o negociado sobre o legislado”.
Após o almoço, Epitácio Macário (Advogado) apresentou a temática “Fatores Econômicos e Sindicalismo”, Luis Cláudio Pereira ressaltou a “Perseguição Sindical na Indústria Farmacêutica”, Adriano Hora e Alexandre Diniz destacaram a “Terceirização e Precarização”, encerrando o evento.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Humano - Uma Viagem Pela Vida (HUMAN Extended - Filme)

O que nos torna humanos? Será por que amamos, por que brigamos? Por que rimos? Choramos? Nossa curiosidade? A busca pela descoberta?
Primeira Parte
Segunda Parte
Terceira Parte

Encontro dos Sindicatos de Propagandistas e Vendedores da Indústria Farmacêutica



TAE debatem problemas da UFC atualizando a pauta de lutas jurídicas do SINTUFCE

O SINTUFCE promoveu, na manhã do dia 23 de novembro, uma plenária com os servidores Técnico Administrativos em Educação (TAE), a Diretoria Colegiada, o Comando Local de Greve e o Advogado Sindical da entidade Clovis Renato, na Sala C da Faculdade de Medicina da UFC.

O evento demarcou problemas centrados na inserção da EBSERH no contexto dos hospitais universitários, com análises sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, a posição do Tribunal de Contas da União e a ação proposta pelo SINTUFCE, em 2013, para anular a reunião do CONSUNI/UFC que aprovou a contratação da EBSERH no Ceará, julgada improcedente pela Justiça Federal no Ceará.
Nos debates, com participação ativa dos servidores, o advogado foi respondendo aos questionamentos e sugerindo encaminhamentos para a obtenção de êxitos nos ataques contra a empresa que presta serviços públicos de forma privada na UFC.
O evento foi encerrado às 12h30min, com informes jurídicos das demais ações coletivas do SINTUFCE em favor dos servidores da UFC.
Assista completo

Sintufce: Combate à EBSERH e informes jurídicos (Assembleia Setorial da Greve - 23/11/2016)


Informes com o advogado Clovis Renato Costa Farias

terça-feira, 22 de novembro de 2016

A purificação do Templo (Haroldo Dutra)

A purificação do templo (Haroldo Dutra Dias)

Reflexão: Partilha

Reflexão: Ninguém nasce racista

Arte: Metamorfose Ambulante (Raul Seixas)

Arte: O Carimbador Maluco (Raul Seixas)

Arte: O trem das 7 (Raul Seixas)

Arte: Meu amigo Pedro (Raul Seixas)

Arte: O dia em que a terra parou (Raul Seixas)

Arte: Cowboy fora da lei (Raul Seixas)

Arte: Ouro de Tolo (Raul Seixas)

Arte: Maluco Beleza (Raul Seixas)


Arte: Medo da Chuva (Raul Seixas)

Arte: Gita (Raul Seixas)

Arte: Tente Outra Vez (Raul Seixas)

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Reforma Trabalhista é debatida com profundidade em Fortaleza


O IV Fórum de Debates Trabalhistas do GRUPE, “Reforma Trabalhista: Posição Acadêmica”, foi realizado no dia 16 de novembro no Hotel Oásis, com a participação de professores de todas as instituições de ensino de Fortaleza, estudantes e sindicalistas de vários estados do Brasil, das 9h às 19h.

A iniciativa partiu do GRUPE (Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista), que tem como tutor o Prof. Dr. Gérson Marques, objetivando abrir o diálogo acadêmico entre todos os Cursos de Direito das Faculdades e Universidades do Ceará, bem como sindicalistas e sociedade em geral.



A chamada “Reforma Trabalhista”, em trâmite no Parlamento, já conta com projetos em estágio bastante avançado, como os referentes à terceirização, ao negociado sobre o legislado, ao banco de horas, à jornada de trabalho etc. Contexto que ganha corpo com a ampliação massiva do discurso da crise econômica e a precarização das políticas públicas desenvolvidas para amenizar as desigualdades na relação de trabalho, já com desmonte de órgãos essenciais como o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com cortes orçamentários em mais de 90% de seus recursos.

Em tal contexto, os professores resolveram integrar o IV Fórum de Debates Trabalhistas, evento periodicamente promovido pelo GRUPE para democratizar os debates, abrindo a oportunidade de levar à sociedade a informação e a posição acadêmica, com análise científica e social das mudanças iminentes no Direito do Trabalho (material e processual).

Sobre o tema, o Prof. Gérson Marques destacou que há limites constitucionais a algumas propostas e discussões. Por mais que o país precise passar por mudanças, há limites. Ressaltou:

“Quando ouço parlamentares e imprensa discutindo determinados assuntos, lamento o nível que o fazem, sem conhecerem nada da Constituição. Ou agem de má-fé. Discussões estéreis, que não resistem a um sopro de ADI, enganam a população, iludem...

Por exemplo, a CF não permite sequer que seja objeto de proposta em PEC (art. 60, parág. 4o):
1- pena de morte;
2- redução de salários, aposentadoria e vencimentos;
3- redução de liberdades e direitos fundamentais constitucionais;
4- supressão da autonomia e independência dos Poderes;
5- os acordos e tratados internacionais (primeiro, tem de denunciar o tratado, no órgão internacional, passando a valer apenas 12 meses depois);
6- o Pacto dos Direitos Sociais e Civis, o de San José da Costa Rica etc, trazem direitos e garantias cujos Estados signatários se obrigaram;
6- há cláusulas pétreas e várias outras limitações. 

Na insegurança do Estado de Direito, que vivemos hoje, cabe-nos fazer esta lembrança, para ressaltar que o Brasil não é apenas um Estado Democrático. A República que adotamos consagra o Estado Democrático de Direito (art. 1o, CF).

Portanto, na confusão de opiniões e no turbilhão político-econômico, o Direito há de cumprir o seu papel. E as Instituições não podem se amofinar, precisam fazer cumprir a Constituição, imprimindo a serenidade de que o País precisa.”

Saiba mais:

Reforma trabalhista
Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos
A reforma trabalhista, orquestrada pelo Congresso Nacional, é apontada como a saída para a crise econômica que o Brasil enfrenta. Para os defensores da reforma, é preciso mudar a legislação em vigor para permitir a terceirização ampla, o negociado sobre o legislado, a flexibilização das relações entre empregados e empregadores, a redução dos encargos sociais.

São mais de 50 Projetos de Lei (PLs) tramitando no Legislativo Federal, que atingirão em cheio o trabalhador. Nenhum é para melhorar a condição do empregado. Tem projeto que, se aprovado, proibirá o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão. Tem outro que busca acabar com a indenização do FGTS. Tem PL que acaba com as horas in itinere (de deslocamento até o trabalho e retorno), que põe fim à caracterização do acidente de trajeto, que susta as principais Normas Regulamentadoras sobre periculosidade e insalubridade, que modifica a execução do Processo do Trabalho para impossibilitar que o sócio da empresa responda diretamente com seus bens pelas dívidas trabalhistas, que amplia os casos de dispensa de servidores públicos etc. 

Uma das mais danosas propostas de reforma é a que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, pois possibilitará o afastamento completo de qualquer lei protetiva do trabalho. Bastará o empregador negociar diretamente com o empregado, sem a presença, sequer, de sua entidade sindical. Não é difícil imaginar que, num quadro de desemprego, os trabalhadores se sujeitarão às imposições, até como condição para ser contratados ou para permanecerem no emprego. A renúncia a direitos – como horas extras, férias, igualdade salarial, irredutibilidade salarial, limite de jornada etc.– será evidente e fará parte das exigências patronais. E sem poder reclamar na Justiça do Trabalho o trabalhador ficará completamente desamparado, sem poder se defender.
Situação do Ministério do Trabalho
Professores de Direito do Trabalho no Ceará promoverão amanhã, dia 16, em Fortaleza, uma profunda discussão sobre esta iminente tentativa de reforma da legislação trabalhista. O objetivo é compreender melhor o quadro e discutir tais propostas com os universitários, que sofrerão, juntamente com os familiares, as consequências do porvir. É preciso, também, que a sociedade (advogados, empresários e trabalhadores) se envolva e se inteire sobre tais propostas, pois afetarão a todos.