Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (André Luiz - ‘Os Mensageiros’). “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito. Email do editor: clovisrenatof@yahoo.com.br / Contato: (85) 9901.8377. Fortaleza/Ceará/Brasil. Caso queira reproduzir as matérias aqui postadas, cite a fonte. ISSN 2359-5590. ANO V.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Nova lei: Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. 
Parágrafo único.  Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. 
CAPÍTULO I -  DA MEDIAÇÃO 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios: 
I - imparcialidade do mediador; 
II - isonomia entre as partes; 
III - oralidade; 
IV - informalidade; 
V - autonomia da vontade das partes; 
VI - busca do consenso; 
VII - confidencialidade; 
VIII - boa-fé. 
§ 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação. 
§ 2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. 
Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. 
§ 1o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. 
§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. 

sábado, 27 de junho de 2015

DIRIGENTE SINDICAL É PRESO EM MANIFESTAÇÕES PELO DIREITO A MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Motoristas e cobradores de ônibus de Fortaleza devem deflagrar greve geral no próximo dia 1º de julho. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (Sintro-CE), Domingo Neto, fez o anúncio durante paralisação realizada na manhã de ontem, no Terminal do Papicu. De acordo com ele, as negociações não avançam e o sindicato “não vai mudar proposta”. Durante o ato, houve a prisão do coordenador da executiva estadual da Central Sindical Popular Conlutas (CSP-Conlutas), José Batista Neto, e a apreensão de um veículo do sindicato.
Dr. Gérson Marques (Coordenador da CONALIS/MPT), Dr. Thiago Pinheiro (COMSINDICAL OAB/CE) compareceram em defesa da Liberdade Sindical 
Segundo informações da Superintendência da Polícia Civil, para onde o dirigente sindical foi conduzido, a prisão foi em flagrante por: atentado contra a liberdade de trabalho; paralisação de trabalho de interesse coletivo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; e desobediência a ordem judicial que determina que, em manifestação ou paralisação, não pode haver bloqueio de via pública. Conforme a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ontem, ele bloqueou o acesso ao terminal com uma Kombi, impedindo o fluxo dos ônibus. (Fonte jornal opovo).
Advogados da CSP-Conlutas e OAB
Em nota, o Sintro e a CSP-Conlutas manifestou repúdio à “criminalização da luta e dos lutadores sindicais do Ceará, com a detenção arbitrária do dirigente sindical”. Na nota, o Sintro defende que, por trás da prisão, “reside o intuito de intimidar os trabalhadores rodoviários e impedir que sua luta evolua até a greve. A paralisação é parte do calendário de luta da categoria, definido em assembleia, realizada no dia 13 de junho. A decisão dos trabalhadores ocorreu após o SINDIÔNIBUS, em uma postura intransigente, se retirar da mesa de negociação e anunciar que não atenderá nenhuma das reivindicações da categoria referente à campanha salarial. Além disto, a entidade patronal faltou a uma tentativa de mediação convocada pela Câmara Municipal de Fortaleza no dia 19 deste mês. O que prova seu desinteresse pra dialogar com os trabalhadores. Fica clara a tentativa de criminalização do movimento sindical através da judicialização de medidas que impedem o livre exercício do direito de organização dos trabalhadores e a perseguição de lideranças sindicais.” (Fonte http://sintroce.com.br/nota-a-sociedade-lutar-nao-e-crime-entidades-denunciam-detencao-de-dirigente-sindical/).
Entidades sindicais estiveram presente em solidariedade ao dirigente sindical. O Coordenador Nacional da Conalis/MPT e Procurador do Trabalho, Dr. Gérson Marques e o Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, Dr. Thiago Pinheiro de Azevedo também compareceram no local onde o dirigente estava detido.

Busca por dignidade marca ato dos trabalhadores da SAMEAC na Praça do Ferreira

Na tarde da última sexta, dia 26/06, os trabalhadores da Maternidade Escola e do Hospital das Clínicas da UFC, empregados da SAMEAC, ocuparam e realizaram grande manifestação na Praça do Ferreira em Fortaleza, das 15 às 18h.
Panfletagem na Avenida José Bastos
Na Praça do Ferreira, além das diversas falas políticas, jurídicas e depoimentos, houve a apresentação do Grupo da Dança “W. H. S: Warriors” (Evonn Borry Allen – 8604.3986 / 85258054), com diversas danças rítmicas e estilizadas.
O Movimento em Defesa dos Trabalhadores da SAMEAC (MDTS) foi criado, de forma autônoma e independente, pelos obreiros que se viram prejudicados pela Portaria nº 208/2015 do Ministério da Educação (MEC), impondo a despedida de todos até 31/12/2015 dos mais de setecentos trabalhadores, para os quais o Poder Público não sinalizou com nenhuma medida de transição ou renovação de convênios com a UFC ou com a EBSERH.
Há prejuízos inquestionáveis para a Dignidade da Pessoa Humana, para o Valor Social do Trabalho, para os Direitos Humanos relacionados aos trabalhadores, em sua maioria (60% a 70%) com possibilidade de aposentadoria próxima. Há trabalhadores que laboram no Complexo Hospitalar em condições insalubres há mais de trinta anos, a maioria dos contratos de trabalho está ativa há mais de vinte anos, com casos de 29 e 30 anos em atividade.
Fato mais grave é a SAMEAC/Instituto Compartilha ter sido criada, contemporaneamente à criação da UFC, para prestar um serviço social de construir e instalar uma maternidade em Fortaleza, no correr dos anos 50, e ter sido completamente repassada à responsabilidade da UFC, com seus empregados e prédio junto, atendidos os fins filantrópicos.
Construído o prédio, contratados os empregados, funcionando a Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), daí o nome SAMEAC, após anos de parceria, diversos empregados da SAMEAC foram absorvidos pela UFC, como servidores públicos estatutários, por força do art. 19 do ADCT da Constituição de 1988, restando a parcela que agora a União pretende despedir, hoje mais preparados tecnicamente e adaptados ao serviço, mas com idade que os coloca em imensurável desvantagem no mercado do excludente sistema capitalista. Restam, praticamente, todas as centenas de trabalhadores e trabalhadoras, pais/mães/arrimos de família, que foram contratados após 1983, há exatos 32 anos.

A SAMEAC/Instituto Compartilha, declarou no MPT que as rescisões giram em torno de R$ 20 milhões e não tem patrimônio físico-financeiro para arcar com eventuais indenizações, nem está clara a posição da União em honrar com o passivo dos mais de 700 empregados, que laboram há dezenas de anos junto à UFC no convênio firmado, uma vez que tudo o que recebe é diretamente encaminhado aos trabalhadores.

Diante de tal quadro, mais ações para apresentar o problema à sociedade estão sendo encaminhadas, enlaçando posturas políticas reivindicatórias e jurídicas, dentre as quais se destacam a reunião com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), em Brasília, a Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), televisionada e radiodifundida, manifestação do Coletivo Crítica Radical no Programa Paulo Oliveira (Rádio Verdes Mares, 810 AM), participação do Programa Antenas e Rotativas de Cid Carvalho  (Rádio Cidade, 860 AM), Programa Crítica Radical (TV internet), panfletagens nos sinais, difusão pelas páginas virtuais do Grupo Vida, Arte e Direito, entrevista no Programa Show da Manhã com Ênio Carlos (Aurélio Menezes, Verdes Mares, 810 AM), Matéria no Jornal da TV Diário, matéria no Diário do Nordeste, manifestação na Praça do Ferreira, dentre outras.

sexta-feira, 26 de junho de 2015

Debate Assédio Moral e Direito de Greve - Clovis Renato Costa Farias (SINTUFCE)



Greve Sintufce 25/06/2015
Tópicos abordados
Assédio Moral e Sexual nas Relações de Trabalho
Clovis Renato Costa Farias
Advogado do SINTUFCE  - Clovis Renato 

I. Defesa:
Trabalho Decente, Solidariedade, Justiça e Saúde nas relações de trabalho.
Trabalho decente: “O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical  e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii) eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.” (OIT)
Solidariedade: adesão circunstancial à causa ou à empresa dos outros;
Justiça: virtude que consiste em uma constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido;
Saúde: "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades". (OMS)
Abordagem - combate coletivo:
Assédio Moral com ênfase coletiva – Consciência e Prevenção
Fundamental modo coletivo: ação coletiva interinstitucional: públicos e privados; judicial e extrajudicial;
II. Conceito
Assédio Moral
“São atos cruéis e desumanos que caracterizam uma atitude violenta e sem ética nas relações de trabalho, praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados. Trata-se da exposição de trabalhadoras e trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. É o que chamamos de violência moral. Esses atos visam humilhar, desqualificar e desestabilizar emocionalmente a relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria vida da vítima e seu emprego.” (Assédio moral e sexual no trabalho – Brasília: MTE, ASCOM, 2009. p. 13)
Assédio Sexual
O assédio sexual no ambiente de trabalho consiste em constranger colegas por meio de cantadas e insinuações constantes com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual.
Essa atitude pode ser clara ou sutil; pode ser falada ou apenas insinuada; pode ser escrita ou explicitada em gestos; pode vir em forma de coação, quando alguém promete promoção [...], desde que [...] ceda; ou, ainda, em forma de chantagem.” (Assédio moral e sexual no trabalho – Brasília: MTE, ASCOM, 2009. p. 30)


III. Conseqüências do Assédio Moral (Cartilha do MTE)

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Arte/grafite: Medo do Escuro (Igreja do Patrocínio - Centro, Fortaleza)

GRUPE se reúne para debater pautas da 104º Conferência da OIT e sobre a Lei dos Domésticos

O GRUPE se reuniu na Faculdade de Direito da UFC, no dia 20 de junho, às 10h, para tratar de assuntos gerais, entre os quais os temas abordados na 104ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo Tutor Dr. Gérson Marques participou em Genebra/Suíça, bem como sobre os detalhes finais sobre a realização do seminário sobre a nova lei que amplia os direitos dos empregados domésticos  (Lei Complementar nº 150/2015), a ocorrer no dia 06/08, das 14-20h no Anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.

Participaram da reunião: Prof. Gérson Marques (Tutor), Clovis Renato Costa Farias (membro Nato), Regina Sônia Farias (membro Nato), Thiago Pinheiro (membro Nato), Camilla Catunda Arruda, Ana Gyzelle Ângelo Martins, Rafael Sales e o convidado Dr. Fábio.

Recebimento indevido de valores e dever de devolução (IMPORTANTE)

Tema 1: Servidor recebe de boa-fé valores pagos indevidamente pela própria Administração Pública: ele tem o dever de restituir a quantia?
Posição do STJ
O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita.
Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público a título de reposição ao erário.
Veja esse precedente do STJ proferido em sede de recurso especial repetitivo:
(...) quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (...)
(REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012)

Posição do TCU
Vale a pena conhecer também o entendimento do TCU, que é parecido com o do STJ, apesar de um pouco mais rigoroso com o servidor ao exigir que o erro da Administração Pública seja escusável. Confira-se:
Súmula 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.
Posição da AGU
Vejam a posição da AGU, que trilha no mesmo sentido do STJ, acrescentando, no entanto, que o pagamento indevido pode ocorrer, além da interpretação errônea, pela má aplicação da lei ou erro da Administração:
Súmula 34 da AGU: É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

Tema 2: Servidor recebe valores por força de decisão judicial precária que depois é revogada: ele tem o dever de restituir a quantia?

Trabalhadores da SAMEAC vão à Praça (Dia 26/06 - Praça do Ferreira, 15h)


Saúde: Trabalhadores com 29 anos de serviço ameaçados de perder os empregos no Complexo Hospitalar da UFC
O governo impôs as demissões em massa até o dia 31 de dezembro de 2015 (Portaria 208 do MEC), gerando indescritível abalo moral nos trabalhadores e robusta sensação de impotência causadora, inclusive, de assédio moral coletivo, conduta discriminatória e despedidas arbitrárias de mais de 700 pessoas na SAMEAC, que funciona junto a UFC há 51 anos.
Trabalhadores unidos na ALCE, com o advogado do MDTS Thiago Pinheiro
Discriminatória pois a maioria dos trabalhadores está entre 40 e 60 anos de idade e até 29 anos de serviço junto à UFC. Arbitrária por não terem dado motivo em seus serviços para serem despedidos e estarem entre os mais capacitados e experientes na saúde do Estado do Ceará, corresponsáveis pela posição do hospital como referência nacional em transplante de fígado e rins.

Trabalhadora  há 30 anos na UFC, via SAMEAC com o advogado do MDTS Clovis Renato
A SAMEAC, com seus trabalhadores e trabalhadoras, funciona prestando serviços diretamente à UFC, Hospital Universitário (HUWC) e Maternidade Escola (MEAC), sendo completamente financiada pelo Poder Público, sem patrimônio próprio, com mais de setecentas pessoas em atividade, em grande parte com mais de vinte e nove anos de serviço. Nunca teve fins lucrativos, não recebe remuneração contratual como SAMEAC e os bens que foi adquirindo foram repassados à UFC, o que demarca sua situação diferenciada, a qual deve receber tratamento, também, excepcional.


Há casos idênticos no Brasil em que os trabalhadores foram preservados, respeitando as pessoas que estão com aposentadoria próxima e impondo a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas rescisórias à Universidade. Foi o que ocorreu entre a FUNPAR e a UFPR, no Paraná, que firmaram acordo extrajudicial junto ao MPT e conseguiram preservar 916 empregados por mais cinco anos. Ainda, o STF (ADIN nº 1.923/DF), em 16/04/2015, decidiu sobre a constitucionalidade do tipo de serviço prestado por instituições sem fins lucrativos como a SAMEAC junto à saúde, o que impõe o afastamento de decisões contrárias, como a do TCU de 2006.
De modo infeliz, o Poder Público do Ceará e a UFC/EBSERH não se manifestam com relação a manutenção dos vínculos destes mais de 700 pais e mães de família que prestam serviços de saúde aos cearenses há anos, o que faz com que os trabalhadores, desesperados pelo medo da perda de seus empregos e pela consciência da dificuldade de obterem novos empregos por estarem com idade superior a 40 anos, lutem e procurem apoios para a causa.



Nesse sentido, clama-se pelo apoio da sociedade para que estas mais de 700 pessoas humanas possam ter sua dignidade respeitada, como já ocorreu em outros estados.
Obrigado pela atenção.

MDTS

terça-feira, 23 de junho de 2015

Grevistas se manifestam em solenidade de posse e reitor afirma que não haverá perseguições

Técnico-administrativos em Educação da Unilab em greve fazem manifestação em prol da pauta de lutas da categoria durante posse de novos servidores. O Reitor da Unilab estava presente ao evento. A greve da Unilab foi deflagrada no último dia 1 de junho. A universidade é conduzida por 280 técnico-administrativos que estão empenhados na Campanha Salarial 2015, que já soma 63 universidades e institutos federais em greve.
Técnico-administrativos em Educação da Unilab em greve fazem manifestação em prol da pauta de lutas da categoria durante posse de novos servidores. O Reitor da Unilab estava presente ao evento. A greve da Unilab foi deflagrada no último dia 1 de junho. A universidade é conduzida por 280 técnico-administrativos que estão empenhados na Campanha Salarial 2015, que já soma 63 universidades e institutos federais em greve.

Consulta para reitor mobiliza apenas 5,56% da comunidade universitária

Na última quinta-feira (18/06), de um universo de 50.360 pessoas que compõem a comunidade universitária, apenas 2.800 participaram da consulta para a escolha de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC). A chapa eleita sem concorrência é composta pelos professores Henry de Holanda Campos e Custódio Luís Silva de Almeida.
No total, votaram 999 de professores (do total de 1.909), 475 de servidores técnico-administrativos (do total de 3.451) e 1.326 de estudantes (do total de 45 mil). O resultado foi divulgado às 22h40min dessa quinta-feira (18/06), no site da UFC.
O resultado da consulta deverá ser homologado, em reunião do Conselho Universitário, no próximo dia 24 de junho. Na oportunidade, serão votados os nomes que comporão uma lista tríplice, a ser enviada à presidenta Dilma Rousseff. É dela a prerrogativa de indicar Reitores e Vice-Reitores das universidades federais.

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Eleição Comerciários RJ: Chapa da CTB sai vitoriosa no Sindicato dos Comerciários do RJ

O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro está de volta à categoria. Depois de décadas sob o domínio da família Mata Roma, uma intervenção judicial possibilitou o que os trabalhadores comerciários tanto ansiavam: um pleito democrático para eleger a diretoria do sindicato. Com a totalização das urnas apuradas, a Chapa 1 - A Hora da Mudança, apoiada pela CTB, está eleita para a direção do Sindicato.

Comerciários RJ: Um dia para entrar na história (Eleição)

O dia 17 de junho vai entrar para história do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro. Depois de décadas servindo aos desmandos da família Mata Roma, somados aos rombos milionários que estão sob investigação, o SECRJ viverá seu dia de glória e, finalmente, passará por um processo eleitoral limpo e transparente.
No passado, as comissões eleitorais eram controladas pelos Mata Roma e pela UGT, favorecendo eleições grosseiramente fraudadas.  Desta vez, uma comissão eleitoral foi nomeada pelo juiz da 19º Vara do Trabalho, Dr. Marcelo Moura, que instalou uma infraestrutura à prova de fraude, com cédulas, urnas e editais com regras rigorosas para o bom andamento da eleição. Além disso, um forte esquema de segurança foi acionado para garantir a legalidade do processo.

RJ: Comerciários elegem nova diretoria do SECRJ

Após longas horas de apuração, a Comissão Eleitoral chegou ao resultado final da eleição do SECRJ. No total de 1064 votos, 877 foram para a Chapa 1 – A Hora da Mudança, 44 para a Chapa 2 -Projeto Mudar com Honestidade e Responsabilidade, e 143 para a Chapa 3 – Oposição Trabalho e Ética. Nulos e brancos totalizaram 20 votos. Os membros da Chapa 1 foram portanto eleitos para compor a nova diretoria do Sindicato no quinquênio 2015-2020. A Comissão Eleitoral abre agora prazo de dois dias para apresentação de recursos das chapas derrotadas.

Eleições: Quebra quebra no sindicato dos comerciários

Imagens mostram invasão ao Sindicato dos Comerciários no Rio

Invasores chegaram de ônibus às 2h20 e arrombaram porta.
Prejuízos podem chegar a R$ 3 milhões; depredação atingiu 8 andares.
Imagens de câmeras de segurança obtidas pelo RJTV mostram o momento em que centenas de pessoas chegam à Rua André Cavalcanti, no Centro do Rio, na madrugada desta quarta-feira (17) para invadir a sede do Sindicato dos Comerciários. Agentes da Operação Lapa Presente, que estava perto do sindicato, prenderam 220 pessoas suspeitas da invasão do prédio e depredação de equipamentos e mobiliário. Os suspeitos foram levados para a Cidade da Polícia. Os prejuízos podem chegar a R$ 3 milhões, segundo o sindicato.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

MDTS: Ações e apoios ampliam a luta pela continuidade dos empregos dos trabalhadores da SAMEAC junto à UFC

O Movimento em Defesa dos Trabalhadores da SAMEAC (MDTS) foi criado, de forma autônoma e independente, pelos obreiros que se viram prejudicados pela Portaria nº 208/2015 do Ministério da Educação (MEC), impondo a despedida de todos até 31/12/2015 dos mais de setecentos trabalhadores, para os quais o Poder Público não sinalizou com nenhuma medida de transição ou renovação de convênios com a UFC ou com a EBSERH.
Entrevista à TV e Rádio Verdes Mares com o jornalista Aurélio Menezes
Desde sua instituição diversas ações jurídicas e políticas vem sendo desenvolvidas objetivando encontrar solução de continuidade para os vínculos dos trabalhadores que laboram há dezenas de anos junto à UFC.
Apoiadoras Toinha e Keila Camelo - Coordenação Geral do SINTUFCE (servidores da UFC)
Dentre os últimos encaminhamentos, o Movimento em Defesa dos Trabalhadores da Sameac (MDTS), junto com o Coletivo Crítica Radical, o Sindsaúde e demais sindicatos representantes dos trabalhadores no Complexo Hospitalar, reuniu-se na terça-feira (15), às 9 horas, na sala “C” do Hospital das Clínicas, para definir os próximos passos da classe trabalhadora.
MDTS recebe apoio total dos servidores da UFC em Assembleia Geral na Reitoria
No CONFASUBRA (Congresso Nacional que reúne todas as entidades representativas dos servidores das Instituições Federais de Ensino do Brasil), em Poços de Caldas/MG, os delegados do Congresso assinaram uma moção de apoio aos empregados da SAMEAC. A moção foi conseguida após apresentação e convencimento por Keila Camelo de um áudio e um texto do advogado do MDTS Clovis Renato sobre a situação jurídica da SAMEAC na UFC. Após tal “corpo a corpo” em favor do MDTS, a moção foi aprovada por unanimidade pelos 1300 delegados do Congresso da FASUBRA, sendo encaminhada ao MEC, à UFC, à EBSERH, à SAMEAC, parlamentares federais e outros.

Na última sexta-feira (12), em uma audiência na Procuradoria Regional do Trabalho, a EBSERH informou que já está disponível o valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) para garantir o pagamento das verbas rescisórias. Mas, o representante da EBSERH ressaltou que “acredita que a União irá garantir todos os recursos necessários para que a SAMEAC quite todas as verbas trabalhistas a seus empregados que laboravam junto à UFC”.
Na PRT presença maciça dos trabalhadores que tiveram de ficar do lado de fora do MPT
No MPT, a Sameac destacou que o reitor da UFC vai pedir ao Ministério Público Federal a prorrogação do contrato com a entidade, ao menos até o fim de 2015, uma vez que os contratos atuais se encerram em julho e agosto de 2015. Tal pedido se dá em face da EBSERH ainda manter diversos contratos com Cooperativas e subcontratadas além da SAMEAC, de modo que a saída dos trabalhadores neste momento pode inviabilizar a continuidade do serviço público. A situação dos trabalhadores sameaqueanos, em si considerados, ainda não é mencionada pela instituição. LEIA A ATA DO MPT - 2ª AUDIÊNCIA
Reunião com sindicatos e trabalhadores na Sala C do Complexo Universitário
Ao final da audiência, ficou acertado entre a categoria, o MDTS e os sindicatos, procurarem o MPF para pleitear a prorrogação, o que ocorreu com protocolo do pedido de audiência ao Procurador da República Marcelo Monte, titular da Ação Civil Pública que impõe a substituição dos trabalhadores da SAMEAC, estando os trabalhadores no aguardo do despacho do MPF.
As ações junto à sociedade correrão a partir desta semana, com passeatas e entrega da “Carta dos Trabalhadores da SAMEAC à Sociedade”, nos termos seguintes:
“Saúde: Trabalhadores com 29 anos de serviço ameaçados de perder os empregos no Complexo Hospitalar da UFC
O governo impôs as demissões em massa até o dia 31 de dezembro de 2015 (Portaria 208 do MEC), gerando indescritível abalo moral nos trabalhadores e robusta sensação de impotência causadora, inclusive, de assédio moral coletivo, conduta discriminatória e despedidas arbitrárias de mais de 700 pessoas na SAMEAC, que funciona junto a UFC há 51 anos.
Discriminatória pois a maioria dos trabalhadores está entre 40 e 60 anos de idade e até 29 anos de serviço junto à UFC. Arbitrária por não terem dado motivo em seus serviços para serem despedidos e estarem entre os mais capacitados e experientes na saúde do Estado do Ceará, corresponsáveis pela posição do hospital como referência nacional em transplante de fígado e rins.
A SAMEAC, com seus trabalhadores e trabalhadoras, funciona prestando serviços diretamente à UFC, Hospital Universitário (HUWC) e Maternidade Escola (MEAC), sendo completamente financiada pelo Poder Público, sem patrimônio próprio, com mais de setecentas pessoas em atividade, em grande parte com mais de vinte e nove anos de serviço. Nunca teve fins lucrativos, não recebe remuneração contratual como SAMEAC e os bens que foi adquirindo foram repassados à UFC, o que demarca sua situação diferenciada, a qual deve receber tratamento, também, excepcional.
Há casos idênticos no Brasil em que os trabalhadores foram preservados, respeitando as pessoas que estão com aposentadoria próxima e impondo a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas rescisórias à Universidade. Foi o que ocorreu entre a FUNPAR e a UFPR, no Paraná, que firmaram acordo extrajudicial junto ao MPT e conseguiram preservar 916 empregados por mais cinco anos. Ainda, o STF (ADIN nº 1.923/DF), em 16/04/2015, decidiu sobre a constitucionalidade do tipo de serviço prestado por instituições sem fins lucrativos como a SAMEAC junto à saúde, o que impõe o afastamento de decisões contrárias, como a do TCU de 2006.
De modo infeliz, o Poder Público do Ceará e a UFC/EBSERH não se manifestam com relação a manutenção dos vínculos destes mais de 700 pais e mães de família que prestam serviços de saúde aos cearenses há anos, o que faz com que os trabalhadores, desesperados pelo medo da perda de seus empregos e pela consciência da dificuldade de obterem novos empregos por estarem com idade superior a 40 anos, lutem e procurem apoios para a causa.
Nesse sentido, clama-se pelo apoio da sociedade para que estas mais de 700 pessoas humanas possam ter sua dignidade respeitada, como já ocorreu em outros estados.
Obrigado pela atenção.
MDTS”

Na última reunião no Complexo Hospitalar, Teresa Neuma (MDTS) tratou da importância de reuniões semanais para dar os informes aos trabalhadores da Sameac, bem como ressaltou a necessidade dos demais trabalhadores se envolverem no movimento.

Thiago Pinheiro (advogado do MDTS) justificou a ausência do advogado do MDTS Clovis Renato, em assembleia no Município de Quixadá com os servidores da UFC. Em seguida, trouxe os informes jurídicos detalhando o ocorrido na audiência na Procuradoria Regional do Trabalho e ressaltando a participação do Coletivo Crítica Radical (Professora Maria Luiza Fontenele).
Destacou o Trabalho da Assessoria Jurídica do MTDS que não se resume às audiência extrajudiciais, mas principalmente à toda dedicação do seu companheiro de Trabalho, Clovis Renato, ao noticiar e divulgar todas as ações do movimento dando visibilidade as vários organismos nacionais e internacionais. A assessoria jurídica, acima de tudo, se sensibiliza com a situação dos trabalhadores, mas necessita de mais participação dos interessados nas ações junto à sociedade.
Rosa da Fonseca (Coletivo Crítica Radical) fez um apanhado de todo o envolvimento e apoio da Crítica Radical destacando a importância da luta e organização dos trabalhadores, repisando que o MTDS não se limitava a Valúzia, Teresa Neuma e Telma, mas a todos. Reiterou a necessidade de realizar um seminário para que os trabalhadores pudessem compreender melhor as razões do que está posto.
Dr. Thiago Pinheiro (advogado MDTS) fala na reunião do dia 16/05

Por fim, lamentou a dispersão e falta de envolvimentos dos demais trabalhadores, bem como ressaltou a ausência dos trabalhadores na palestra sobre marxismo, oportunidade que foi esclarecido sobre a lógica do sistema, na obra de Postone.
Marta (Presidente do Sindsaúde) ressaltou a dedicação do Sindsaúde e de que não há mais dúvida sobre o apoio dado ao MTDS, bem como que os trabalhadores devem se envolver mais diretamente. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), acatando e entendendo as justificativas trazidas pelo Dr. Clovis Renato, protocolará medida judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do TCU (2006).
Tereza Neuma (MDTS) esclarece os trabalhadores e encaminha ações
Valúzia Guedes coordenou os encaminhamentos políticos, restando definido que no dia 17 os trabalhadores seu reuniriam nas mangueiras junto ao movimento grevistas do Sintufce para divulgar a carta do MTDS; e que no dia 18 será realizada uma caminhada na José Bastos, assim como outras atividades.
Atividades
18/06: panfletagem divulgando a luta dos trabalhadores da SAMEAC e dirimindo dúvidas à sociedade;
22/06: panfletagem e presença na reitoria, durante a reunião com o reitor da UFC.