Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (André Luiz - ‘Os Mensageiros’). “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito. Email do editor: clovisrenatof@yahoo.com.br / Contato: (85) 9901.8377. Fortaleza/Ceará/Brasil. Caso queira reproduzir as matérias aqui postadas, cite a fonte. ISSN 2359-5590. ANO V.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

MPT/Ceará: SEMINÁRIO SOBRE TRABALHO DECENTE na ALCE (inscrições)

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região) promoverá o Seminário “Do conceito às ações: estratégias para a garantia do Trabalho Decente no Ceará”. O evento será realizado no dia 30 de abril, das 8h às 16h, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Anexo II, 6º Andar, Auditório João Frederico Gomes).
Participarão do seminário trabalhadores, empregadores, sindicatos, gestores, operadores do direito e estudantes, dentre outros. Durante o evento serão abordados vários temas que constituem desafios para a garantia do trabalho decente: trabalho infantil, trabalho escravo, terceirização, acidentes de trabalho, assédio moral, dentre outros.
Gostaria de contar com sua participação e/ou de representante de seu escritório ou cliente (sindicato ou empresa).
A inscrição no evento poderá ser feita no link abaixo:

TCU avalia gestão de projetos de pesquisa da Universidade Federal de Pernambuco

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o desempenho da gestão de projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Os projetos avaliados receberam recursos de agências financeiras oficiais de incentivo e de empresas públicas e privadas.
Entre 2011 e 2013, a universidade pernambucana assinou 152 contratos, convênios ou instrumentos congêneres, que juntos totalizaram mais de R$ 258 milhões, visando à realização de pesquisas na instituição.
Segundo dados da Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), o Brasil tem mantido a média de investimento de 1% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, o que supera a média de investimento de Chile (0,36%), México (0,43%) e África do Sul (0,76%), por exemplo, nos últimos 10 anos (2004 a 2014).

TCU fiscaliza Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), benefício gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que assegura renda ao pescador profissional artesanal nos períodos em que há paralisação da pesca em função da época de defeso.
A fiscalização se concentrou na avaliação dos controles internos no tocante à concessão do SDPA, e revelou indícios de pagamentos indevidos de 30.228 parcelas do benefício, que alcançam um total de R$ 19,5 milhões no período analisado (janeiro de 2012 a junho de 2013). Os indícios se referem basicamente a pagamentos de parcelas a pessoas que não se encaixam nas condições necessárias para receber o benefício.

TCU apresenta relatório sistêmico da função Trabalho

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento sistêmico na função trabalho – o Fisc Trabalho. Além do relatório, foram apreciadas uma fiscalização do tribunal no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) e também uma análise comparativa e avaliativa dos sistemas de Seguro-Desemprego adotados no Brasil e nos Países da União Europeia.
O objetivo do Fisc Trabalho é oferecer ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira um panorama sobre essa função de governo. O documento foi dividido em quatro partes, contendo informações sobre onde e como estão sendo aplicados os recursos da função trabalho, como está o seu acompanhamento, o que precisa ser resolvido e o que o TCU constatou em fiscalizações recentes. Os dados utilizados para a formulação do Fisc Trabalho são referentes ao ano de 2013.
Onde são aplicados os recursos - o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta com o quarto maior orçamento entre as funções de governo. Este orçamento é executado no âmbito de três unidades orçamentarias: o próprio MTE, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho (Fundacentro) e o FAT, os dois últimos vinculados ao primeiro.

CGU: Acordo de Leniência

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração e reparar integralmente o dano financeiro.
O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

CGU: Prazo para encaminhamento do relatório de gestão termina em 30 de abril

Informações devem ser prestadas pelos administradores públicos federais para subsidiar julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Termina no dia 30 de abril o prazo para encaminhamento dos relatórios de gestão elaborados pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no primeiro grupo. O prazo está previsto na Decisão Normativa 143/2015 do Tribunal de Contas da União.
A novidade deste ano é que a Prestação de Contas de 2014 será realizada por meio do sistema “e-Contas” do Tribunal de Contas da União, onde serão apresentados, no próprio sistema, o Relatório de Gestão e as demais peças complementares que comporão os processos de contas.

Auditoria da CGU gera economia de R$ 1,2 bilhão em folha de pagamento de pessoal

Prejuízo foi evitado com suspensão de pagamentos indevidos a servidores ativos, aposentados e beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal.
A Controladoria-Geral da União (CGU) verificou a existência de mais de 330 mil inconsistências na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2010 e 2014. Esse é um dos apontamentos registrados pelo órgão no Relatório de Avaliação por Área de Gestão nº2 (RAG), que analisou a execução dos pagamentos aos servidores ativos civis da União, aposentados e beneficiários de pensão.
Segundo o documento, a partir da detecção das inconsistências, o trabalho gerou uma economia de cerca de R$ 1,2 bilhão (R$ 445,9 milhões anuais) com a suspensão e correção de pagamentos indevidos, até dezembro de 2014. O desembolso anual da União para pagamento de pessoal ativo, com e sem vínculo, aposentados e pensionistas, corresponde a cerca de 129 bilhões de reais, com geração de cerca de 1,6 milhões de fichas financeiras.

MPT: Chineses eram escravizados em pastelaria de Copacabana

Imigrantes cumpriam jornada exaustiva e tinham salário retido pelo dono do estabelecimento, que também era chinês
Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), resgatou três trabalhadores chineses que eram submetidos a condições análogas à escravidão em uma pastelaria de Copacabana. Os jovens, que não tinham carteira de trabalho, atuavam sem registro e sem descanso semanal, além de terem os salários retidos.
A investigação foi aberta no MPT-RJ após denúncia anônima recebida. Em ação conjunta, MPT e MTE inspecionaram o estabelecimento em março, para regularizar a situação dos estrangeiros. Segundo a procuradora do Trabalho Juliane Mombelli, responsável pelo caso, os trabalhadores eram tratados de forma diferente dos empregados brasileiros da pastelaria, que possuíam registro na carteira de trabalho, jornada com descanso semanal e pagamento de salário.

MPF/PA recomenda que a Funai volte a atender indígenas em Novo Progresso

Coordenação Técnica Local foi fechada em fevereiro e até agora população Kayapó da região permanece sem atendimento
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) enviou recomendação à Fundação Nacional do Índio (Funai) para que envie um servidor para a Coordenação Técnica Local de Novo Progresso, sudoeste do Pará, onde o atendimento aos índios Kayapó foi fechado em fevereiro e até agora permanece sem solução. Para o MPF, a Funai precisa manter uma estrutura administrativa mínima na região para a prestação de atendimento aos indígenas.
O fechamento da coordenação de Novo Progresso vem causando prejuízos aos Kayapó. Em documento entregue ao MPF, lideranças das aldeias Kubenkokre, Pykany, Baú, Kamaú, Pyngraitire, Kawatum e Krimei informaram que tem dificuldades para emitir os documentos de registro de nascimento indígena (Rani), o agendamento de atendimentos junto à Previdência Social e não conseguem emitir o cartão do Sistema Único de Saúde do qual dependem para atendimentos nos serviços de saúde.

MPF/DF instaura inquérito para apurar suspeitas de irregularidade da venda de remédio para câncer

Produto estaria sendo fornecido a secretarias de saúde por valores superiores aos cobrados pelo Ministério da Saúde
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades na venda de Trastuzumabe - um medicamento usado no tratamento do câncer de mama - às secretarias estaduais de Saúde pelo laboratório Roche. A investigação é decorrente de uma representação feita pelo Grupo Direito e Pobreza da Universidade de São Paulo e a principal suspeita é de que o laboratório esteja abusando de sua posição dominante no mercado brasileiro para cobrar bem mais caro pelo remédio, fornecido a partir de decisões judiciais. De acordo com os dados apresentados na denúncia, o preço cobrado por frasco chega a R$ 7.192,00 nas negociações feitas junto aos órgãos estaduais. Já quando o comprador é o Ministério da Saúde, e a venda centralizada, o valor cobrado é de R$ 3.423,20, o que significa uma diferença a superior a 50%.

Em Congresso da ONU em Doha, MPF destaca combate à corrupção como missão dos MPs do Mercosul

Em discurso no Segmento de Altas Autoridades, o subprocurador-geral Jose Bonifacio Borges de Andrada também abordou a importância da assistência jurídica internacional entre países do Bloco
O combate à corrupção pelos Ministérios Públicos do Mercosul foi um dos temas de destaque no discurso do subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada durante o 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que acontece entre os dias 12 e 19 de abril, em Doha, Catar. Fazendo uso da palavra no Segmento de Altas Autoridades, o chefe da delegação do Ministério Público Federal (MPF) falou ainda sobre a importância de fortalecer a assistência jurídica internacional entre os países do Bloco e sobre os avanços da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul, cuja presidência "pro tempore" atualmente é ocupada pelo Brasil.
“O combate prioritário à corrupção é missão, função e destino dos MPs do Mercosul. Para tanto, defendemos a autonomia de nossas instituições, com garantias e competências próprias”, afirmou Andrada, que se pronunciou em espanhol às delegações de quase todos os 193 Estados Membros da ONU. Para o subprocurador-geral, as Procuradorias da região devem estar prontas para defender o ordenamento jurídico e os direitos dos cidadãos, com base em uma “cultura de transparência”. “O MP é um órgão de Estado e tem compromissão com a Constituição, com os tratados de direitos humanos, com a lei e com a sociedade, incumbindo-se de coordenar a luta contra o crime, como ferramenta para a defesa dos direitos civis”, complementou.

MPF/SC lança livro infantojuvenil com histórias do povo indígena Kaingang

Obra será distribuída e utilizada nas escolas públicas de Chapecó e região
O Ministério Público Federal em Chapecó (SC) lança, no dia 22 de abril, o livro infantojuvenil "Joaquim Toco e amigos na Terra do Gãr: crônicas do cotidiano Kaingang", escrito por Hilda Beatriz Dmitruk e Leonel Piovezana e ilustrado por Gina Zanini. O trabalho, que será distribuído nas escolas públicas de Chapecó e região, resgata os costumes e retrata o cotidiano do povo indígena Kaingang, habitante histórico do Oeste catarinense.
Realizado em parceria com a Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UnoChapecó), o projeto que originou o livro foi idealizado pelo procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior e pela servidora do MPF Elaine Framento.
Joaquim Toco e amigos na Terra do Gãr conta as aventuras de Joaquim Toco, Luar, Kusé e Cesário na fictícia aldeia de Gãr, em oito histórias permeadas não apenas por mitos, tradições e costumes Kaingang, mas também por aspectos atuais da vida na comunidade indígena e sua constante interação com as comunidades não-indígenas urbanas e rurais.
Os autores trazem quem são os Kaingang, de onde eles vieram, onde hoje moram, como eles vivem e pensam, qual é o seu papel no Oeste de Santa Catarina. E concluem: "para além dos conflitos pela terra e dos preconceitos por ignorância ou falta de informação, no Oeste catarinense também há uma história construída de convívios, solidariedades e muitas trocas culturais".
Voltado a alunos e professores do 4° ao 6° ano, o material busca preencher carências da educação indígena local. Cerca de 12 mil cópias de Joaquim Toco e amigos na Terra do Gãr, todas custeadas pelo MPF, serão distribuídas gratuitamente às escolas da rede pública, municipal e estadual, indígenas e não-indígenas, de Chapecó e região. A edição é inteiramente bilíngue - em português e Kaingang.
As histórias que compõem a obra foram colhidas e elaboradas nas próprias comunidades indígenas, em um trabalho de ampla pesquisa desenvolvido pela UnoChapecó, em parceria com o MPF. Participaram do processo, para que a obra fosse construída de forma transdisciplinar, antropólogos, historiadores e educadores.

MPF/CE inicia intervenção na área da Saúde em Juazeiro do Norte

Fiscalização e correção da prestação de serviços públicos ocorrem por ordem judicial. Controladoria Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) participam dos trabalhos
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) realiza, a partir desta terça-feira, 14 de abril, amplo trabalho de fiscalização e correção da prestação de serviços públicos na Saúde no município de Juazeiro do Norte, na Região do Cariri, no Ceará. A auditoria ocorre por determinação judicial e será realizada em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) e com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), com apoio operacional da Polícia Federal.
Em fevereiro deste ano, o MPF em Juazeiro do Norte propôs ação civil pública contra a prefeitura do município, Estado do Ceará e União, solicitando a nomeação de um auditor judicial para supervisionar todas as decisões da Secretária de Saúde da cidade, incluindo as ordenações de despesas. A Justiça Federal atendeu o pedido do MPF, que ficará agora à frente dos trabalhos de fiscalização e correção.

Alunos de medicina da Unifor protestam contra o bloqueio do Fies (16/04)


A manifestação está acontecendo na reitoria da Universidade e é organizada pelos estudantes de medicina
Alunos de medicina da Universidade de Fortaleza (Unifor) protestaram na manhã desta quinta-feira, 16, contra o bloqueio temporário a novos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Parte do fluxo da Avenida Whasington Soares foi interrompido pelos universitários, que carregavam cartazes e exigiam uma conversa com representantes da instituição. Cerca de 100 estudantes ocuparam a frente da reitoria do campus aguardando a administração da instituição.
No fim da manhã, representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e da Unifor se reuniram. Durante o encontro, foi adiantado que a Universidade não pretende abrir novos contratos. Como alternativa ao Fies foi apresentado um plano de financiamento privado para os estudantes.
Segundo alguns manifestantes, o temor é de que haja uma grande evasão entre os que estão ingressando agora no ensino superior e não conseguem acesso aos contratos. 
A Unifor confirmou a reunião com os estudantes, mas disse, através de sua assessoria, que só irá se posicionar através de nota até o final de semana.

Reflexão: Confira a tradução na íntegra do discurso feito por Martin Luther King há 50 anos

Discurso ao vivo

No dia 28 de agosto de 1963, ele discursou para cerca de 250 mil pessoas sobre seu sonho de ver uma sociedade em que todos seriam iguais sem distinção de cor e raça
Estou feliz por estar hoje com vocês num evento que entrará para a história como a maior demonstração pela liberdade na história de nosso país.
Há cem anos, um grande americano, sob cuja simbólica sombra nos encontramos, assinou a Proclamação da Emancipação. Esse decreto fundamental foi como um grande raio de luz de esperança para milhões de escravos negros que tinham sido marcados a ferro nas chamas de uma vergonhosa injustiça. Veio como uma aurora feliz para pôr fim à longa noite de cativeiro.
Mas, cem anos mais tarde, devemos encarar a trágica realidade de que o negro ainda não é livre. Cem anos mais tarde, a vida do negro está ainda infelizmente dilacerada pelas algemas da segregação e pelas correntes da discriminação.
Cem anos mais tarde, o negro ainda vive numa ilha isolada de pobreza no meio de um vasto oceano de prosperidade material. Cem anos mais tarde, o negro ainda definha nas margens da sociedade americana estando exilado em sua própria terra. Por isso, encontramo-nos aqui hoje para dramatizar essa terrível condição.
De certo modo, viemos à capital do nosso país para descontar um cheque. Quando os arquitetos da nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam a assinar uma nota promissória da qual todo americano seria herdeiro. Essa nota foi uma promessa de que todos os homens teriam garantia aos direitos inalienáveis de “vida, liberdade e à procura de felicidade”.
É óbvio que a América de hoje ainda não pagou essa nota promissória no que concerne aos seus cidadãos de cor. Em vez de honrar esse compromisso sagrado, a América entregou ao povo negro um cheque inválido devolvido com a seguinte inscrição: “Saldo insuficiente”.
Porém recusamo-nos a acreditar que o banco da justiça abriu falência. Recusamo-nos a acreditar que não haja dinheiro suficiente nos grandes cofres de oportunidade desse país. Então viemos para descontar esse cheque, um cheque que nos dará à vista as riquezas da liberdade e a segurança da justiça.
Viemos também para este lugar sagrado para lembrar à América da clara urgência do agora. Não é hora de se dar ao luxo de procrastinar ou de tomar o remédio tranquilizante do gradualismo. Agora é tempo de tornar reais as promessas da democracia.
Agora é hora de sair do vale escuro e desolado da segregação para o caminho iluminado da justiça racial. Agora é hora [aplausos] de retirar a nossa nação das areias movediças da injustiça racial para a sólida rocha da fraternidade. Agora é hora de transformar a justiça em realidade para todos os filhos de Deus.
Seria fatal para a nação não levar a sério a urgência desse momento. Esse verão sufocante da insatisfação legítima do negro não passará até que chegue o revigorante outono da liberdade e igualdade. Mil novecentos e sessenta e três não é um fim, mas um começo. E aqueles que creem que o negro só precisava desabafar e que agora ficará sossegado, acordarão sobressaltados se o país voltar ao ritmo normal.
Não haverá nem descanso nem tranquilidade na América até o negro adquirir seus direitos como cidadão. Os turbilhões da revolta continuarão a sacudir os alicerces do nosso país até que o resplandecente dia da justiça desponte.
Há algo, porém, que devo dizer a meu povo, que se encontra no caloroso limiar que conduz ao palácio da justiça: no processo de ganhar o nosso legítimo lugar não devemos ser culpados de atos errados. Não tentemos satisfazer a sede de liberdade bebendo da taça da amargura e do ódio. Devemos sempre conduzir nossa luta no nível elevado da dignidade e disciplina.
Não devemos deixar que o nosso protesto criativo se degenere na violência física. Repetidas vezes, teremos que nos erguer às alturas majestosas para encontrar a força física com a força da alma.
Esta nova militância maravilhosa que engolfou a comunidade negra não nos deve levar a desconfiar de todas as pessoas brancas, pois muitos dos irmãos brancos, como se vê pela presença deles aqui, hoje, estão conscientes de que seus destinos estão ligados ao nosso destino.
E estão conscientes de que sua liberdade está intrinsicamente ligada à nossa liberdade. Não podemos caminhar sozinhos. À medida que caminhamos, devemos assumir o compromisso de marcharmos em frente. Não podemos retroceder.
Há quem pergunte aos defensores dos direitos civis: “Quando é que ficarão satisfeitos?” Não estaremos satisfeitos enquanto o negro for vítima dos indescritíveis horrores da brutalidade policial. Jamais poderemos estar satisfeitos enquanto os nossos corpos, cansados com as fadigas da viagem, não conseguirem ter acesso aos hotéis de beira de estrada e das cidades.
Não poderemos estar satisfeitos enquanto a mobilidade básica do negro for passar de um gueto pequeno para um maior. Não podemos estar satisfeitos enquanto nossas crianças forem destituídas de sua individualidade e privadas de sua dignidade por placas onde se lê “somente para brancos”.
Não poderemos estar satisfeitos enquanto um negro no Mississippi não puder votar e um negro em Nova Iorque achar que não há nada pelo qual valha a pena votar. Não, não, não estamos satisfeitos e só estaremos satisfeitos quando “a justiça correr como a água e a retidão como uma poderosa corrente”.
Eu sei muito bem que alguns de vocês chegaram aqui após muitas dificuldades e tribulações. Alguns de vocês acabaram de sair de pequenas celas de prisão. Alguns de vocês vieram de áreas onde a sua procura de liberdade lhes deixou marcas provocadas pelas tempestades de perseguição e pelos ventos da brutalidade policial.
Vocês são veteranos do sofrimento criativo. Continuem a trabalhar com a fé de que um sofrimento injusto é redentor. Voltem para o Mississippi, voltem para o Alabama, voltem para a Carolina do Sul, voltem para a Geórgia, voltem para Luisiana, voltem para as favelas e guetos das nossas modernas cidades, sabendo que, de alguma forma, essa situação pode e será alterada. Não nos embrenhemos no vale do desespero.
Digo-lhes hoje, meus amigos, que, apesar das dificuldades e frustrações do momento, eu ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho americano.
Eu tenho um sonho que um dia essa nação levantar-se-á e viverá o verdadeiro significado da sua crença: “Consideramos essas verdades como auto-evidentes que todos os homens são criados iguais.”

Eu tenho um sonho que um dia, nas montanhas rubras da Geórgia, os filhos dos descendentes de escravos e os filhos dos descendentes de donos de escravos poderão sentar-se juntos à mesa da fraternidade.
Eu tenho um sonho que um dia mesmo o estado do Mississippi, um estado desértico sufocado pelo calor da injustiça, e sufocado pelo calor da opressão, será transformado num oásis de liberdade e justiça.
Eu tenho um sonho que meus quatro pequenos filhos um dia viverão em uma nação onde não serão julgados pela cor da pele, mas pelo conteúdo do seu caráter. Eu tenho um sonho hoje.
Eu tenho um sonho que um dia o estado do Alabama, com seus racistas cruéis, cujo governador cospe palavras de “interposição” e “anulação”, um dia bem lá no Alabama meninos negros e meninas negras possam dar-se as mãos com meninos brancos e meninas brancas, como irmãs e irmãos. Eu tenho um sonho hoje.
Eu tenho um sonho que um dia “todos os vales serão elevados, todas as montanhas e encostas serão niveladas; os lugares mais acidentados se tornarão planícies e os lugares tortuosos se tornarão retos e a glória do Senhor será revelada e todos os seres a verão conjuntamente”.
Essa é a nossa esperança. Essa é a fé com a qual eu regresso ao Sul. Com essa fé nós poderemos esculpir na montanha do desespero uma pedra de esperança. Com essa fé poderemos transformar as dissonantes discórdias do nosso país em uma linda sinfonia de fraternidade.
Com essa fé poderemos trabalhar juntos, rezar juntos, lutar juntos, ser presos juntos, defender a liberdade juntos, sabendo que um dia haveremos de ser livres. Esse será o dia, esse será o dia quando todos os filhos de Deus poderão cantar com um novo significado:
Meu país é teu, doce terra da liberdade, de ti eu canto.
Terra onde morreram meus pais, terra do orgulho dos peregrinos, que de cada lado das montanhas ressoe a liberdade!
E se a América quiser ser uma grande nação, isso tem que se tornar realidade.
E que a liberdade ressoe então do topo das montanhas mais prodigiosas de Nova Hampshire.
Que a liberdade ressoe das poderosas montanhas de Nova Iorque.
Que a liberdade ressoe das elevadas montanhas Allegheny da Pensilvânia.
Que a liberdade ressoe dos cumes cobertos de neve das montanhas Rochosas do Colorado.
Que a liberdade ressoe dos picos curvos da Califórnia.
Mas não só isso; que a liberdade ressoe da montanha Stone da Geórgia.
Que a liberdade ressoe da montanha Lookout do Tennessee.
Que a liberdade ressoe de cada montanha e de cada pequena elevação do Mississippi. Que de cada encosta a liberdade ressoe.
E quando isso acontecer, quando permitirmos que a liberdade ressoe, quando a deixarmos ressoar de cada vila e cada lugar, de cada estado e cada cidade, seremos capazes de fazer chegar mais rápido o dia em que todos os filhos de Deus, negros e brancos, judeus e gentios, protestantes e católicos, poderão dar-se as mãos e cantar as palavras da antiga canção espiritual negra:
Finalmente livres! Finalmente livres!
Graças a Deus Todo Poderoso, somos livres, finalmente."

Vida: Martin Luther King Jr.

Martin Luther King Jr. (Atlanta, 15 de janeiro de 1929 — Memphis, 4 de abril de 1968) foi um pastor protestante e ativista político estadunidense. Tornou-se um dos mais importantes líderes do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos, e no mundo, com uma campanha de não violência e de amor ao próximo.
Um ministro Batista, King tornou-se um ativista dos direitos civis no início de sua carreira.1 Ele liderou em 1955 o boicote aos ônibus de Montgomery e ajudou a fundar a Conferência da Liderança Cristã do Sul (SCLC), em 1957, servindo como seu primeiro presidente. Seus esforços levaram à Marcha sobre Washington de 1963, onde ele fez seu discurso "I Have a Dream".
Trailer do filme

Em 14 de outubro de 1964 King recebeu o Prêmio Nobel da Paz pelo o combate à desigualdade racial através da não violência. Nos próximos anos que antecederam a sua morte, ele expandiu seu foco para incluir a pobreza e a Guerra do Vietnã, com um discurso de 1967 intitulado "Além do Vietnã".
King foi assassinado em 4 de abril de 1968, em Memphis, Tennessee. Ele recebeu postumamente a Medalha Presidencial da Liberdade em 1977 e Medalha de Ouro do Congresso em 2004; Dia de Martin Luther King, Jr. foi estabelecido como um feriado federal dos Estados Unidos em 1986. Centenas de ruas nos EUA também foram renomeadas em sua homenagem.
Início de vida e educação
Martin Luther King, Jr. nasceu em 15 de janeiro de 1929, em Atlanta, Geórgia. Filho de Martin Luther King, Sr. e de Alberta Williams King.2 Seu nome legal ao nascer era de "Michael King";3 seu pai, que mudou seu nome de Michael a Martin Luther, disse mais tarde que o nome de Michael foi registrado incorretamente.4 Martin, Jr. era o filho do meio entre a irmã mais velha, Willie Christine King, e um irmão mais novo, Alfred Daniel Williams King.5 cantou com o coro da igreja em Atlanta na estréia filme ‘E o Vento Levou’. No entanto, mais tarde ele concluiu que a Bíblia tem "muitas verdades profundas que não se pode escapar" e decidiu entrar para o seminário.6
King era originalmente cético em relação a muitas das reivindicações do cristianismo.7 O mais impressionante foi, talvez, a sua negação inicial da ressurreição corporal de Jesus durante a Escola Dominical com treze anos de idade.8 A partir deste ponto, ele declarou: "as dúvidas começaram a brotar inexoravelmente".7
Ativismo político
Em 1955 Rosa Parks, uma mulher negra, se negou a dar seu lugar num ônibus para uma mulher branca e foi presa. Os líderes negros da cidade organizaram um boicote aos ônibus de Montgomery para protestar contra a segregação racial em vigor no transporte. Durante a campanha de um ano e dezesseis dias, co-liderada por Martin Luther King, muitas ameaças de morte foram feitas, foi preso e viu sua casa ser atacada. O boicote foi encerrado com a decisão da Suprema Corte Americana em tornar ilegal a discriminação racial em transporte público.
Depois dessa batalha, Martin Luther King participou da fundação da Conferência da Liderança Cristã do Sul (CLCS, ou em inglês, SCLC, Southern Christian Leadership Conference), em 1957. A CLCS deveria organizar o ativismo em torno da questão dos direitos civis. King manteve-se à frente da CLCS até sua morte, o que foi criticado pelo mais democrático e mais radical Comitê Não Violento de Coordenação Estudantil (CNVCE, ou em inglês, SNCC, Student Nonviolent Coordinating Committee). O CLCS era composto principalmente por comunidades negras ligadas a igrejas batistas. King era adepto ás ideias de desobediência civil preconizadas pelo líder indiano Mahatma Gandhi e aplicava essas ideias nos protestos organizados pelo CLCS. King acertadamente previu que manifestações organizadas e não violentas contra o sistema de segregação predominante no sul dos Estados Unidos, atacadas de modo violento por autoridades racistas e com ampla cobertura da mídia, iriam criar uma opinião pública favorável ao cumprimento dos direitos civis; essa foi a ação fundamental que fez do debate acerca dos direitos civis o principal assunto político nos Estados Unidos a partir do começo da década de 1960.
Selma - Montgomery March, 1965 (Full Version)

Ele organizou e liderou marchas a fim de conseguir o direito ao voto, o fim da segregação, o fim das discriminações no trabalho e outros direitos civis básicos. A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado-unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965).
King e o CLCS escolheram com grande acerto os princípios do protesto não violento, ainda que como meio de provocar e irritar as autoridades racistas dos locais onde se davam os protestos - invariavelmente estes últimos retaliavam de forma violenta. O CLCS também participou dos protestos em Albany (Alabama) (1961-1962), que não tiveram sucesso devido a divisões no seio da comunidade negra e também pela reação prudente das autoridades locais; a seguir, participou dos protestos em Birmingham (1963) e do protesto em St. Augustine, na Flórida (1964). King, o CLCS e o CNVCE uniram forças em dezembro de 1964, no protesto ocorrido na cidade de Selma (Alabama).
Imagens originais - Marcha de Selma

Em 14 de outubro de 1964, King se tornou a pessoa mais jovem a receber o Nobel da Paz, que lhe foi outorgado em reconhecimento à sua nação e à sua liderança na resistência não violenta e pelo fim do preconceito racial nos Estados Unidos.
Selma

Com colaboração parcial do CNVCE, King e o CLCS tentaram organizar uma marcha desde Selma até a capital do Alabama, Montgomery, a ter início dia 25 de março de 1965. Já haviam ocorrido duas tentativas de promover esta marcha, a primeira em 7 de março e a segunda em 9 de março.
Discurso de King Jr.

Na primeira, marcharam 525 pessoas por apenas seis blocos; a intervenção violenta da polícia interrompeu a marcha. As imagens da violência foram transmitidas para todo o país e o dia ganhou o apelido de Domingo Sangrento. King não participou dessa marcha: encontrava-se em negociações com o presidente estado-unidense e não deu sua aprovação para a marcha tão precoce.
Legendado em português

A segunda marcha foi interrompida por King nas proximidades da ponte Pettus, nos arredores de Selma, uma ação que parece ter sido negociada antecipadamente com líderes das cidades seguintes. Esse ato causou surpresa e indignação em muitos ativistas locais.

Arte: Cássia Eller (Acústico MTV Show Completo)

terça-feira, 14 de abril de 2015

Possibilidade de utilização de recursos do FAT pelos sindicatos para qualificação dos trabalhadores: uma análise crítica com ênfase sócio jurídica (Clovis Renato Costa Farias)

Possibilidade de utilização de recursos do FAT pelos sindicatos para qualificação dos trabalhadores: uma análise crítica com ênfase sócio jurídica
Clovis Renato Costa Farias*

Sumário: I.       Contextualização histórico-social; II.     O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e seus aspectos críticos; III. Normatização sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a utilização dos recursos para qualificação profissional; IV. Conclusões.
Resumo: O presente artigo visa informar e orientar os integrantes do Movimento Sindical no Brasil a utilizarem os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para fins de capacitação com ênfase na melhoria das condições de trabalho e, consequente, otimização dos direitos fundamentais de segunda dimensão. Utiliza-se desta via como meio de garantir-se, também, os direitos fundamentais de quarta dimensão, com informação, Democracia e pluralismo de ideias, postado no artigo 1º, inciso V, da Constituição de 1988, no Estado Democrático de Direito, nos termos postados no caput do artigo 1º e como meio de realização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A relevância do escrito se dá, especialmente, em face da recorrente má utilização do FAT e demais verbas que se encontram sob a guarda do Governo Federal, advindas das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e trabalhadoras. Algo amplamente divulgado pela mídia hegemônica, sendo, inclusive, mais utilizado pelos segmentos econômicos em detrimento da melhoria das condições dos obreiros. Destacar, em todos os ângulos os aspectos críticos e problemáticos da política pública envolvida no FAT.

I.                 Contextualização histórico-social
O presente artigo visa informar e orientar os integrantes do Movimento Sindical no Brasil a utilizarem os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para fins de capacitação com ênfase na melhoria das condições de trabalho e, consequente, otimização dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
Utiliza-se desta via como meio de garantir-se os direitos fundamentais de segunda dimensão (art. 6º, CF/88), também, os direitos fundamentais de quarta dimensão, com informação, Democracia e pluralismo de ideias, postado no artigo 1º, inciso V, da Constituição de 1988, no Estado Democrático de Direito, nos termos postados no caput do artigo 1º e como meio de realização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).
A relevância do escrito se dá, especialmente, em face da recorrente má utilização do FAT e demais verbas que se encontram sob a guarda do Governo Federal, advindas das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e trabalhadoras. Algo amplamente divulgado pela mídia hegemônica, sendo, inclusive, mais utilizado pelos segmentos econômicos em detrimento da melhoria das condições dos obreiros.
Tal má utilização e desvios de finalidades dos fundos dos trabalhadores são recorrentes também quanto ao FGTS e à parcela que, ilegitimamente, o Governo Federal retém da categoria laboral das contribuições sindicais, nos termos do art. 589, CLT (inciso I, 'd', 20% (vinte por cento do total arrecadado da contribuição anual dos empregadores fica em ‘Conta Especial Emprego e Salário’; inciso II, 'e', 10% do total arrecadado da contribuição anual dos trabalhadores fica em ‘Conta Especial Emprego e Salário’), em somas milionárias para o Estado, em desfoque com as finalidades para as quais são cobradas tais contribuições.

STF: Deputados questionam tramitação de projeto de lei sobre terceirização

Os deputados federais Sibá Machado (PT-AC) e Alessandro Molon (PT-RJ) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança (MS) 33557, com pedido de liminar, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que instaurou na quarta-feira (8) sessão para votar o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no País. Segundo os deputados, o ato do presidente da Câmara é ilegal, pois a pauta deveria ficar trancada até a apreciação da Medida Provisória (MP) 661, que tramita no Congresso há mais de 45 dias.
De acordo com os autos, questionado em questão de ordem, o presidente da Câmara respondeu que o trancamento da pauta fica subordinado à leitura da MP no plenário da casa legislativa. Os deputados alegam que, ao dar essa interpretação, Cunha teria violado dispositivo constitucional que determina a interrupção das deliberações de cada uma das Casas do Congresso até a apreciação final de MP que tramite por mais de 45 dias (artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição).

Nova súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada em relação ao anterior, para que o texto ficasse na ordem direta e para que fosse enfatizada a natureza privativa da competência legislativa em questão. A Súmula Vinculante 46, resultante da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 106, terá a seguinte redação: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

STF: Sabatina de autoridades introduzida na Constituição de RR é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284, ajuizada pelo governador de Roraima contra as emendas à Constituição estadual 07/1999 e 23/2009, que deram à Assembleia Legislativa do estado o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo local.
Foram acrescentados ao artigo 33 da Constituição do Estado de Roraima os incisos XXXI e XXXII, os quais obrigam o governador a submeter à análise da Casa Legislativa os nomes das autoridades nomeadas como membros do Tribunal de Contas do estado, titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do estado, das fundações públicas, das autarquias e daquelas indicadas para a presidência das empresas de economia mista. Os nomeados, ainda que interinamente, que não forem encaminhados para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa, nos 30 dias seguintes, são considerados afastados e seus atos serão anulados.

STF: Liminar suspende norma paraense sobre pensão a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender dispositivo da Constituição Estadual do Pará que concedia pensão vitalícia a seus ex-governadores. A decisão foi tomada no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.
A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, entendendo que a previsão de concessão da pensão especial – com salário equivalente ao de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado – fere o princípio da isonomia. Para os ministros, não há uma justificativa razoável para que seja prevista genericamente a concessão da pensão para ex-governadores, configurando um tratamento privilegiado sem haver fundamento legítimo.

STF acolhe embargos e mantém benefícios de militar anistiado da Marinha

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir decisão anterior da Corte e não conhecer do Recurso Extraordinário (RE) 120320. O RE foi interposto pela União contra acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos que garantiu a um militar da Marinha benefícios administrativos decorrentes da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979).
O militar foi expulso da Marinha em decorrência de infração disciplinar ocorrida em março de 1964. Posteriormente, foi beneficiado por sentença que considerou o ato a ele imputado como conexo a crime político e, como tal, deveria ser abrangido pela Lei da Anistia. Com base nesta sentença, o militar impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento dos efeitos administrativos decorrentes da anistia, que lhe haviam sido negados administrativamente pelo Ministério da Marinha. O extinto Tribunal Federal de Recursos concedeu a segurança, mas a União recorreu alegando que o militar não fora punido por ato de exceção, mas sim por infração comum, não fazendo jus aos benefícios.

STF: Indeferida liminar para suspender tramitação de PEC sobre maioridade penal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado – o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.
O ministro assinalou que a tramitação de propostas de emenda à Constituição está disciplinada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual, após admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição deve ser devolvida à Mesa para designação de comissão especial para exame do mérito. E, no mandado de segurança, Borges apresentou notícia do sítio eletrônico da Câmara exatamente no sentido da criação dessa comissão, que terá prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Somente após o parecer, a proposta será submetida ao Plenário.

Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri

O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 107906, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu o pedido em favor do autor do HC, para, cassando o acórdão do Tribunal paulista, restabelecer absolvição decretada pelo Júri.
O fundamento da decisão concessiva do habeas corpus residiu no fato de que, em havendo duas ou mais versões antagônicas no processo e desde que amparadas, cada qual, ainda que minimamente, por elementos probatórios existentes nos autos, torna-se juridicamente possível ao Conselho de Sentença optar por qualquer delas.
O ministro Celso de Mello, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na de Tribunais judiciários em geral, destacou que, "em se verificando tal contexto, a instância superior não pode cassar a decisão dos jurados, sob a alegação de que seria ela manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal), eis que, em referida situação, deve prevalecer o princípio constitucional da soberania do veredicto do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal)".

STF: Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF

O dispositivo da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Como a norma é anterior à Constituição de 1988, o instrumento cabível para questioná-la é a ADPF, nos termos do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.882/1999.
Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, o estabelecimento de contrapartida monetária pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do disposto no artigo 7º, inciso IV, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo. Na ADPF, pede-se liminar para suspender a aplicação do dispositivo até o julgamento do mérito, quando a PGR espera que o STF declare a não recepção do dispositivo da Lei de Execução Penal pela Constituição de 1988.

STF: Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência, mas não inclui entre os beneficiários os deficientes auditivos.
Segundo a ADI, a omissão implica violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Para Janot, a isenção do IPI para automóveis adquiridos por deficientes condiz com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada. O inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995 prevê a isenção para deficientes físicos, visuais, mentais e autistas.

CCJ do Senado Federal aprova indicação do ministro Lelio Bentes para o CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), a indicação do ministro Lelio Bentes Corrêa para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2015/2016. O ministro foi escolhido pelo Tribunal Superior do Trabalho para representar a Corte no CNJ em substituição à ministra Maria Cristina Peduzzi. A indicação agora será submetida ao plenário do Senado, o que pode ocorrer ainda nesta quarta-feira.
O relator do processo de indicação na CCJ foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que afirmou, na sessão do órgão, que a indicação do ministro era a coroação de sua vida profissional e honrará o CNJ e o TST. Lelio Bentes disse estar honrado com a indicação e ressaltou a importância dos Três Poderes da República participarem do processo de escolha dos integrantes do CNJ. "Mais do que um requisito constitucional, trata-se do cumprimento da vocação democrática das instituições republicanas", disse ele.

TST: Mantida reintegração de professora demitida por universidade de Curitiba

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Sociedade Civil Educacional Tuiuti Ltda. de Curitiba (PR) contra decisão que a condenou a reintegrar uma professora universitária. A reintegração foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) com base no artigo 53 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB) e no próprio regimento interno da universidade.
A professora foi admitida em julho de 1998 e demitida em fevereiro de 2005 sob a justificativa de problemas financeiros enfrentados pela instituição, que a teriam obrigado a reduzir seu quadro docente. Mas o TRT considerou a dispensa ilícita por não ter sido submetida ao colegiado de ensino da instituição.
De acordo com o artigo 53 da LDB, caberá aos colegiados decidir sobre contratação e dispensa de professores, "para garantir autonomia didático-científica das universidades".  Para o TRT, o artigo asseguraria ao empregado "o direito, ao menos, de que sua dispensa passe pelo crivo do colegiado", a não ser que o regimento interno determine o contrário, o que não era o caso.

TST: Falha no uso do Sistema de Protocolo Postal resulta em não conhecimento de recurso

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não conheceu do recurso de uma técnica de enfermagem que deixou de cumprir as exigências para utilização do Sistema de Protocolo Postal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A falha no uso do sistema resultou na ausência de registro da data de ingresso do recurso na agência postal, levando o TRT a considerar a data da juntada do documento ao processo, posterior ao prazo recursal.
O recurso ordinário não conhecido pelo TRT questionava decisão da Vara do Trabalho de Osório (RS) que, em reclamação trabalhista movida pela técnica de enfermagem contra a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, deferiu apenas parcialmente as verbas pedidas.
O Sistema de Protocolo Postal exige que se cole na primeira página do recurso ou da petição uma fita personalizada com o carimbo datador e a identificação do atendente, com nome e matrícula. No caso, o prazo recursal acabou no dia 10/6/2013, quando a enfermeira afirma ter enviado o recurso pelo sistema. No entanto, o TRT consignou que não havia registro do protocolo no dia 10, mas apenas da juntada do recurso no processo no dia seguinte (11), mesma data registrada pelo protocolo informatizado do site do TRT.

TST: Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.
Numa visita de fiscalização, um auditor do trabalho constatou que a empresa contava com 470 empregados, e que, por isso, era necessária a presença de pelo menos 15 empregados reabilitados ou com deficiência, e não havia nenhum. Diante da ilegalidade, foi lavrado auto de infração e aplicada multa.

TST: Santander indenizará bancária que trabalhou oito anos em “porão” em Niterói (RJ)

Uma bancária que trabalhou oito anos no núcleo de triagem do Banco Santander S/A em Niterói, apelidado de "porão", receberá R$ 50 mil por assédio moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco diante dos fatos narrados: o local era insalubre, sem janelas e sem higiene, com mofo, ratos e baratas.
Segundo a bancária, o Santander estava impedido de dispensar empregados no Município do Rio de Janeiro em virtude de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria. Ela e um grupo de colegas, segundo ela em retaliação, foram transferidos para o núcleo de triagem, em dezembro de 1998, na tentativa de dispensá-los.

TST: Edmundo não consegue responsabilizar dirigentes do Fluminense por dívidas trabalhistas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do atleta Edmundo Alves de Souza Neto, jogador que atuou em grandes clubes e na Seleção Brasileira de futebol, em ação que buscava a responsabilidade solidária de dois sócios e dirigentes do Fluminense Football Club por dívidas trabalhistas relativos ao contrato celebrado com o clube para o período de janeiro a dezembro de 2004.
O atleta requereu, entre outros, a aplicação da cláusula penal contratual pelo descumprimento do contrato (R$ 120 mil) e a responsabilização dos sócios e dirigentes pelo pagamento das verbas, considerando que o sócio efetivou o contrato em nome da sociedade. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve sentença que assegurou ao atleta a aplicação da cláusula penal, mas afastou a responsabilidade dos dirigentes.

TST: Açougueiro do Pão de Açúcar reintegrado fora do prazo terá processo reexaminado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que absolveu a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) de multa por ter reintegrado um açougueiro somente sete meses após a sentença que determinou a reintegração imediata. A Turma entendeu que houve omissão do Regional ao não considerar a data da reintegração, mesmo após questionamento por parte do trabalhador.
Na reclamação trabalhista, o açougueiro afirmou que sua dispensa foi uma manobra para evitar que adquirisse estabilidade por doença ocupacional, depois que passou a apresentar dores no braço. Exames médicos posteriores à rescisão apontaram que, devido à atividade exercida, ele adquiriu síndrome do túnel do carpo bilateral, neuropatia causada pela compressão do nervo mediano, responsável pela condução de impulsos nervosos da parte externa da mão.
O juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, em audiência no final de maio de 2005, que o empregado fosse reintegrado, estabelecendo multa diária de R$ 2,5 mil caso a ordem fosse descumprida. A reintegração, porém, só foi efetivada em dezembro daquele ano.
A empresa recorreu ao TRT-SP, que manteve a reintegração, mas acolheu a exclusão da multa, justificando que a determinação da Justiça do Trabalho foi cumprida.

STJ: Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos.
O colegiado entendeu que, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo para ajuizar ação de reparação de danos em virtude de ação possessória julgada improcedente tem início na data em que a parte sofreu a primeira constrição em sua posse, com o cumprimento do mandado de reintegração expedido por ocasião da concessão da liminar (posteriormente, o mandado foi tornado sem efeito por causa da improcedência da ação).
A moradora, que se sentiu lesada pela liminar concedida à empresa em 15 de setembro de 1982, ajuizou ação de reparação de danos que foi distribuída em 7 de janeiro de 2003, já na vigência do Código Civil de 2002. O código anterior, de 1916, previa prazo de 20 anos.
Lide temerária
Em 11 de abril de 1997, houve a sentença definitiva relativa ao esbulho, que negou o pedido de reintegração. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 14 de outubro daquele ano.
A pretensão de reparação de danos materiais surgiu em decorrência de suposta perda de bens construídos no local, de plantações e de criações, que teria sido acarretada pela desocupação do imóvel quando do cumprimento da liminar.

STJ: Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros

No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V - danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP).
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um casal que pedia indenização securitária pela morte de seu filho, ocorrida em acidente de carro.
O casal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o qual não houve contratação expressa da cobertura de APP para segurar danos corporais causados ao condutor e demais passageiros, razão pela qual não poderia a seguradora ser obrigada a suportar o significativo agravamento do risco.
Segundo o casal, a seguradora nunca os informou que a indenização por danos corporais só é válida para terceiros e que a cobertura por acidentes pessoais envolvendo passageiros seria opcional.

STJ: Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários

A Caixa Seguros S/A deve pagar indenização securitária a um homem que perdeu a capacidade laboral por conta de uma trombose resultante de fratura ocasionada em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a seguradora alegava que trombose é uma doença, o que não caracterizaria o acidente pessoal coberto pelo contrato.
Seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Turma considerou que, embora as doenças não estejam incluídas na definição de acidente pessoal, inserem-se nesse conceito as infecções, os estados septicêmicos e as embolias resultantes de ferimento visível causado por acidente coberto. Nessa hipótese, os ministros entenderam que o direito à indenização deve ser reconhecido.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Arte/grafite: Combate às drogas (Aldeota - Fortaleza)


Reflexão: Enfrenta teus obstáculos com alegria, pois teu caminho é iluminado (Daniel Freire)

Assim são etapas da nossa vida, um caminho longe de ser perfeito e muito menos convidativo, do ponto de vista do preguiçoso ou do acomodado. Falta aquela coragem que brota de si. A coragem que enche o peito com aspiração de energia e retorna expiração de impulso motivador.
Tem alguém que olha por você la do topo. Lá onde você quer chegar. Esse alguém ilumina teu caminho e te dá demonstrações da sua capacidade de superação, quando assim você permite, quando assim você se conhece e ouve sua inspiração.
Esteja ciente de que virão ladeiras cheias de obstáculos, que causarão medo ou desencorajarão, de alguma maneira, a sua projeção pessoal interior e exterior. Só que não precisa ser sempre assim.
Você está cercado de oportunidades de visualizar, de maneira mais suave e positiva, o passo a passo para cada desafio da vida. Acredite, mas acredite de maneira a eliminar todo e qualquer tipo de dúvida e quando conseguir atingir este nível, se surpreenderá com sua capacidade de superação.
Delicie-se ao alcançar o topo de cada etapa e seja grato. Como não ser grato diante de cada etapa vivida? São perfeitos os caminhos e planos de Deus. Que tal dar uma olhadinha para traz e lembrar que pareceu tão difícil, mas foi a dificuldade na medida que você era capaz de dar conta.
Interessante lembrar que parecia impossível, que faltou forças e talvez em alguns momentos, até ela, a ultima que morre, morreu. Não! Morreu nada. Você decidiu não enxergar a esperança e a deixou esquecida no seu inconsciente.
Agora, uma etapa acima, vê que foi até tolice ter duvidado de você mesmo. Pois é, reflita e tenha isso em mente e encare com mais coragem as próximas etapas. Virão “fases de video game” cada vez mais difíceis e você já consegue apertar os botões do controle sem olhar. Isso só mostra sua evolução.
Amanaiara/Ceará
Parabéns! Reconheça seu mérito e siga, meu amigo! Nosso caminho é longo. Não tenha ansiedade em ver o fim. Quem garante haver fim? O que importa? O mais lindo é percorrer, vivendo com alegria e compartilhando boas histórias para servir de exemplo e estímulo para os próximos.
Que venham mais e mais vivências e que consigamos subir cada nova etapa com coragem e alegria.