Desde: 01.06.2011

Desde: 01.06.2011
BOM LEMBRAR: André Luiz - ‘Os Mensageiros’: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC): “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida”. Emmanuel: “O tédio é sempre filho da incompreensão dos nossos deveres.”. “[...] o desencanto constitui-se um veneno da imprevidência e da irresponsabilidade”. “[...] valiosa é a escassez, porque traz a disciplina. Preciosa é a abundância porque multiplica as formas do bem”. “[...] a permanência na terra decorre da necessidade de trabalho proveitoso e não do uso de vantagens efêmeras”. "Tudo que a doutrina espirita me ensinou é que precisamos nos renovar sempre." (Chico Xavier). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Criança, a alma do negócio (Documentário completo)


Entrevista de Roberto Carlos Ramos no Jo Soares


Roberto Carlos Ramos (Contador de Histórias)


O Contador de Histórias (filme)


Juízo - O Filme


Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensões em Direito do Trabalho




CARTA DE CURITIBA

A Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensões em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, entidade que congrega pesquisadores e pesquisadoras de várias instituições de ensino jurídico do país, que se dedicam a compreender criticamente as relações jurídicas trabalhistas e sociais, durante o seu II Encontro, realizado em Curitiba, nos dias 29 e 30 de setembro, após intensos debates motivados pelas apresentações de inúmeras pesquisas e estudos, deliberou pela publicação da presente Carta pública, para:
1. DENUNCIAR que se explicita no país uma forte articulação para destruir, por vias transversas, a Constituição Federal de 1988, especificamente na parte pertinente aos direitos trabalhistas e sociais;
2. POSICIONAR-SE CONTRA as “reformas” trabalhista e previdenciária defendidas expressamente por representantes do governo, com instrumentalização da grande mídia, tendo como objetivo reduzir direitos trabalhistas sob o eufemismo de “flexibilização”, vez que tais iniciativas provocam maior acumulação do capital e, consequentemente, agravam os problemas econômicos estruturais, além de trazerem mais sofrimentos à classe trabalhadora, com reflexos no custeio da Seguridade Social e, por conseguinte, na eficácia dos direitos sociais, retroalimentando o argumento em prol de novas reduções, sendo que este foi, ademais, o caminho percorrido pela política econômica brasileira, desde 1964, sem qualquer efeito positivo, como se sabe;
3. ADVERTIR que, em razão do aparente recuo do governo diante da manifestada e necessária resistência da classe trabalhadora, se tem evidenciado o risco de que as “reformas” pretendidas venham a ser implementadas pelo Supremo Tribunal Federal, até porque o STF já se posicionou no sentido regressivo dos interesses dos trabalhadores nos processos: ADI 3934 (05/09); ADC 16 (11/10); RE 586.453 (02/13); RE 583.050 (02/13); RE 589.998 (03/13); ARE 709.212 (13/11/14); RE AI 664.335 (9/12/14); ADI 5209 (23/12/14); ADI 1923 (15/04/15); RE 590.415 (30/04/15); RE 895.759 (8/09/16); e ADI 4842 (14/0916); e deu indicações de que poderá seguir o mesmo direcionamento nos processos: ADI 1625; RE 658.312 e RE 693.456. É preciso, pois, estar atento, dando a maior visibilidade social possível, às sessões do STF em que se discutirão questões cruciais para a classe trabalhadora: dispensas coletivas (ARE 647.561); direito de greve (AI 853.275/RJ); ampliação da terceirização (ARE 713.211).
Curitiba, 30 de setembro de 2016.
 
PROGRAMA III Encontro RENAPEDTS
Universidade de São Paulo
 
Faculdade de Direito – Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social
 
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
 
III ENCONTRO DA RENAPEDTS
 
Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social
 
Tema Central – Defesa e Crítica do Direito do Trabalho: contra o retrocesso e por avanços reais.
 
Local: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Salão Nobre
Programação:
 
Dia 28 de setembro – quinta-feira
 
9h30 – Abertura
 
Recepção: Prof. Jorge Luiz Souto Maior (USP) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)
10h30 – Relatoria (por um membro da rede) dos trabalhos desenvolvidos pelos grupos no 1º semestre de 2017
 
11h00 – Palestra: A terceirização na América Latina – Victoria Basualdo (Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales – Buenos Aires/Argentina)
 
Intervalo
13h30 às 17h30 – Grupo de Trabalho (divisão temática)
 
GT1 – Coordenação Profa. Valdete Souto Severo (FEMARGS em parceria com a FMP) e Prof. Rodrigo de Lacerda Carelli (UFRJ)
 
GT2 – Coordenação Profa. Juliana Teixeira Esteves (UFPE) e Prof. Almiro Eduardo de Almeida (IPA)
GT3 – Coordenação Profa. Maria Rosaria Barbato (UFMG) e Prof. Guilherme Guimarães Feliciano (USP)
GT4 – Coordenação Profa. Gabriela Neves Delgado (UnB) e Prof. Leonardo Wandelli (UniBrasil/PR)
GT5 – Coordenação Profa. Maria Cecília Máximo Teodoro (PUC-Minas) e Prof. Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (UFPE)
GT6 – Coordenação Prof. Tarso de Melo (GPTC – USP) e Prof. Francisco Gerson Marques de Lima (UFC)
17h30 às 18h30 Coffe break
 
18h30 às 20h – Palestra – Reformas Laborais – Joaquín Pérez Rey – Profesor Titular de Universidad de Castilla-La Mancha – Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales – Toledo/Espanha
 
 
Dia 29 de setembro – sexta-feira
 
9h30 – Mesa de debates – A experiência mundial da proteção jurídica do emprego, da liberdade sindical e da greve (Coordenadores dos grupos)
 
13h30 às 17h30 – Grupos de Trabalho
 
GT1 – Coordenação Profa. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (UFRJ) e Prof. Hugo Cavalcanti Melo Filho (UFPE)
GT2 – Coordenação Profa. Elsa Cristine Bevian (FURB-Blumenau) e Prof. Adib Pereira Netto Salim (UFES)
GT3 – Coordenação Profa. Aldacy Rachid Coutinho (UFPR) e Prof. Grijalbo Fernandes Coutinho (UFMG)
GT4 – Coordenação Profa. Daniela Muradas Reis (UFMG) e Prof. Carlos Henrique Bezerra Leite (FDV)
GT5 – Coordenação Prof. Clóvis Renato da Costa Farias (UFC) e Prof. Cláudio Jannotti da Rocha (UDF)
GT6 – Coordenação Prof. Jorge Luiz Souto Maior (GPTC – USP) e Prof. Márcio Túlio Viana (PUC- Minas)
17h30 às 18h30 Coffee break
 
18h30 às 20h – Encerramento – Plenária

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Servidores da UFC em Sobral obtém ganho de causa em ação contra obrigatoriedade de 40 horas semanais


 
Por meio de atendimento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce), os servidores Antônio Odacy Souza e Marcyleide de Oliveira, que exercem o cargo de técnico em laboratório no campus da Universidade Federal do Ceará de Sobral, obtiveram ganho de causa em ação contra a UFC, que submetia os dois trabalhadores a uma jornada de 40 horas semanais, em descumprimento das leis nº 7394/85 e nº 1.234/50, que dispõem sobre garantias específicas a servidores públicos que operam diretamente com equipamentos de raio-x e que estão constantemente expostos a substâncias tóxicas.
De acordo com a ação ajuizada pelos servidores, que já cumpriam a carga horária de 24h semanais e recebiam gratificação específica em seus vencimentos por causa da operação habitual da máquina de raio-x, eles teriam sido surpreendidos pelo Administração da UFC, com a exigência de obrigatoriedade do cumprimento de 40 horas semanais após nove anos em que lhes foi garantido o direito da jornada reduzida, afirmando que o benefício seria apenas para servidores que possuem o cargo de técnico em radiologia.

Após analisar o processo, o Juiz Federal da 3ª Vara, George Marmelstein, avaliou que a exigência é ilícita, pois "a lei nº 1234/50 ressalta que terão direito ao regime máximo de 24 horas semanais de trabalho os servidores expostos a raio-x, sem fazer qualquer ressalva ao fato de ocuparem ou não cargo específico na Administração Pública de Técnico em Radiologia." Por isso, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência, intimando a UFC a garantir aos dois servidores o direito de jornada de trabalho reduzida, de 40 para 24 horas semanais, sem que isso represente qualquer redução na remuneração que já recebiam. Em sua decisão, o Juiz Federal determinou ainda que a UFC efetue o pagamento referente a todas as horas excedentes trabalhadas nos últimos cinco anos.

Segundo o advogado Thiago Pinheiro, consultor jurídico do Sintufce e responsável pela ação, com o advogado Clovis Renato Costa Farias, a decisão favorável aos servidores é mais uma vitória do Sindicato na luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores da UFC. Diante do resultado, a coordenadora Jurídica do Sintufce, Licivanda Pedroza, reafirma o compromisso do Sindicato no atendimento aos filiados. "Nossa gestão está atenta e atuante para auxiliar os servidores no que for preciso para preservar seus direitos e garantias trabalhistas", afirma.

Servidores da UFC aprovam paralisação geral na quarta-feira (02/08)


Em assembleia realizada nesta segunda-feira, 31, pelo Sindicado dos Servidores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce), foi aprovada a paralisação da categoria na próxima quarta-feira (02/08), em protesto contra os ataques do governo aos direitos do servidores públicos federais. Nesse mesmo dia, os deputados federais votarão, no plenário da Câmara, se autorizam o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.
Segundo a coordenadora geral do Sintufce, Keila Camelo, este será um dia determinante para a nossa categoria. "Se o Congresso não autorizar a investigação do presidente Temer, no dia seguinte ele irá retomar todo o pacote de maldades já anunciado contra nós trabalhadores. O momento é grave. Por isso, não podemos ficar em nossa zona de conforto e fazer uma grande mobilização. Só assim, conseguiremos derrotar esse governo golpista", afirmou.
Ato do dia 02/08
9h30 - Palestra com Raquel Dias, professora da UECE e diretora do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN)

No Nordeste, CSB abre seu primeiro curso de Formação Política e Sindical na região



Evento, que vai até a próxima sexta-feira (11), aborda embasamento teórico sobre política e dialoga sobre o movimento sindical
Começou na manhã desta segunda-feira (7), na cidade de Recife (PE), a primeira edição do curso de Formação Política e Sindical da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizado na região Nordeste. O encontro, que vai até a próxima sexta-feira (11), reúne dirigentes de entidades sindicais filiadas à Central para discutir sobre as políticas que afetam diretamente o funcionamento do movimento sindical, assim como assuntos que envolvem a proteção de seus dirigentes e a organização das entidades sindicais.

Durante a abertura oficial, Cosme Nogueira, que representou o presidente da entidade, Antonio Neto, reforçou a importância da realização e da participação dos dirigentes deste curso.
“Quando eu fui convidado para ser diretor de formação sindical, conversei com nosso presidente Antonio Neto, e uma das nossas propostas para CSB era essa, fazer cursos de qualificação e capacitação para nossos sindicalistas, pois é uma das grandes carências que nós temos, e não é só na região Nordeste, na região Sudeste também. Muitas vezes a pessoa é um líder nato, se destaca na base e é eleito, mas quando entra no sindicato, se depara com uma realidade que ele não conhecia, que é administrar uma entidade. Faço votos que vocês tenham uma semana promissora, pois o curso é extenso e dinâmico”, disse Cosme.
O vice-presidente da Central, Sandro Jadir, também esteve presente na abertura do evento. O dirigente, que também é presidente da Seccional Goiás, falou sobre o tipo de dirigente que eles esperam formar. “Esse é um importante momento para o movimento sindical. Dirigentes competentes e com visão de transpor barreiras. É isso que esperamos com esses cursos” disse.
Com a parceria do Centro de Formação Excola, o curso aborda temas como Estatuto Sindical, Financiamento Sindical, História do Movimento Progressista Brasileiro, Proteção a Dirigentes Sindicais, Ações Coletivas, Negociação Coletiva na Reforma Trabalhista, financiamento Sindical, entre outras matérias. A primeira edição do curso aconteceu em Guarulhos (SP) – leia mais.

RECONHECIMENTO AO TEMPO TRABALHADO NA FCPC NO SERVIÇO PÚBLICO




Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor R.H.V.S. por não ter sido reconhecido pela UFC o tempo trabalhado no regime celetista.

O servidor pretendeu o reconhecimento  do tempo trabalhado na Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCP pelo período de Março de 1981 a agosto de 1983.

Em sua defesa a UFC alegou, em sede de preliminar, impossibilidade jurídica do pedido (alegando vedação  constitucional  à  vinculação  ou  equiparação  de  quaisquer  espécies remuneratórias  para  o  efeito  de  aumento  da  remuneração  de  servidores  públicos,  sob  o  fundamento  de isonomia) e no mérito defendeu não haver prova de que tenha havido contribuição do período laborado nem declaração específica (documentos) que se podesse aferir tal direito.

Na sentença de primeiro grau, o Magistrado entendeu que:

(...) Registre-se,  por  oportuno,  que,  muito  embora  não  haja  comprovação  do  recolhimento das  contribuições  previdenciárias,  não  se  pode  recusar  o  direito  do  autor  à  contagem  do  tempo  de  serviço trabalhado  para  futura  aposentadoria,  cabendo  ao  INSS,  se  ainda  não  o  fez,  cobrar  as  contribuições  não pagas pelo empregador

(...) À  luz  do  exposto,  RESOL VO  O  MÉRITO  DA  PRESENTE  DEMANDA,  acolhendo o  pleito  inicial,  nos  termos  do  art.  487,  I,  início,  CPC,  pelo  que  condeno  a  UFC  a  efetuar  a  averbação,  nos assentamentos de Ricardo Henrique Viera dos Santos, do tempo de serviço prestado no período 01.03.1981 a  30.08.1983  para  a  Fundação  Cearense  de  pesquisa  e  Cultura-FCP ,  devendo  ser  computado  para  todos  os efeitos legais, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.

Inconformada com a decisão de 1º Grau, a UFC apelou. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal apreciará a demanda e proferirá acordão.

Mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores, RECONHECENDO O TEMPO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA.

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor M.M.L.T.P. por não ter recebido a diferença do adicional de Insalubridade.
A Servidora Ingressou na UFC por meio de concurso público, tendo tomado posse em 15 de julho de 1985. Percebeu adicional de insalubridade no importe de 10% sobre o seu vencimento base até março de 2011. A partir de abril de 2011 a servidora passou a perceber o adicional de 20% situação em que permanece até os dias atuais. Em 18 de Agosto de 2014 a UFC, através de uma Nota Técnica modificou o entendimento, desconsiderando a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade retroativo que, outrora, reconhecera.
A sentença de 1º Grau foi no sentido de reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade:
ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de prescrição qüinqüenal, rejeitada a preliminar de incompetência do juízo e afastada, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, condenar a Universidade Federal do Ceará  a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à promovente, (10%), de  28/06/2006 a 31/05/2011, descontando-se eventuais valores já pagos à autora, o que totaliza em novembro de 2015, o montante de R$ 11.083,67, tudo acrescido de juros e correção monetária nos moldes descritos na fundamentação, devendo ser abatido à título de PSS, o valor de R$ 1.195,33.
 
Inconformada, a UFC recorreu à Turma Recursal que manteve a sentença:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão.
Mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores.
Processo 0511587-08.2015.4.05.8100
 

REESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR


Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor G.M pela supressão do adicional de insalubridade por parte da UFC
O servidor requereu o restabelecimento do adicional de insalubridade, correspondente ao grau a ser aferido em laudo pericial, retroativo à data de lotação no Horto de Plantas Medicinais, bem como o pagamento das respectivas parcelas vencidas. Sustentando que continuaria fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade, o que foirequerido e negado pela UFC no Processo Administrativo de nº 23067-P3761/14-87.
 A sentença de 1º Grau foi no sentido de reconhecer devido o reestabelecimento do adicional e o pagamento:
 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à Universidade Federal do Ceará a concessão de adicional de insalubridade ao servidor G.M.V, no grau médio (10%), tendo em vista a exposição habitual do autor a agentes químicos insalubres sem a utilização de equipamentos de proteção individual, constatada na perícia judicial, devendo a UFC pagar ao autor, após o trânsito em julgado desta sentença, as parcelas vencidas desde 24.09.2012, data de início das atividades do autor no Horto de Plantas Medicinais Francisco de Abreu Matos, com incidência dejuros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, devendo incidir os juros de mora e a correção monetária a partir da data em que deveria ter havido o pagamento de cada parcela.
 Mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores. Da decisão ainda cabe recurso.
Processo 0805006-35.2014.4.05.8100

PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE



Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor E.C.U por ter tido a rubrica (Vantagem Pessoal) da periculosidade retirada pela UFC

O Servidor sempre recebeu a rúbrica o qual garante que todo o adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Porém a Universidade supracitada, de maneira arbitraria e ilícita, na data do mês de março do ano de 2014, cessou o acréscimo  da devida quantia da remuneração do servidor.

A sentença de 1º Grau foi no sentido de reconhecer devido o pagamento:

À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 487, I, início, CPC), pelo que determino que a UFC promova a imediata inclusão da rubrica “577 VANT. PESS. ART. 12 P/4L. 8270” nos contracheques do autor, salvo se por motivo diverso do alegado nos autos haja fundamento para exclusão de tal vantagem.

 Condeno a requerida, ainda, a pagar à parte autora todos os valores não recebidos a título da rubrica “577 VANT. PESS. ART. 12 P/4L. 8270”, a contar de março de 2014, até a presente data, tudo corrigido monetariamente e com juros, conforme manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal para ações condenatórias em geral, respeitada a prescrição quinquenal,

 

Mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores. Da decisão ainda cabe recurso.

Processo 0517290-80.2016.4.05.8100

PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO PAGA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA


Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor M.F.M.B. por não ter recebido  diferença do abono de permanência.
A servidora pretendeu o reestabelecimento por parte da UFC do período de concessão do abono de permanência e o pagamento das diferenças não pagas pelo período de 29  de  janeiro  de  2003  a  31  de  dezembro  de  2008.
A sentença de 1º Grau foi neste sentido:
ISTO  POSTO,  e  o  mais  que  dos  autos  consta,  rejeitada  a  preliminar   de  prescrição  quinquenal suscitada  pela  r é,  e  afastada,  por   toda  a  fundamentação,  eventual  violação  dos  dispositivos  constitucionais  e/ou infra constitucionais  invocados  pelas  par tes  em  sede  de  prequestionamento,  JULGO  PROCEDENTE  EM  P ARTE  OPEDIDO,  par a  o  fim  de  condenar   a  Universidade  Federal  do  Ceará  a  pagar   à  parte  promovente  as  diferenças relativas  ao  abono  de  permanência,  do  período  de  29  de  janeiro  de  2003  a  31  de  dezembro  de  2008,    (...),    tudo  acrescido  de  juros  moratórios  e  correção  monetária  nos  moldes descritos  na  fundamentação,  o  que  representa,  em  fevereiro  de  2017,  o  valor   de  R$  41.722,38,  tudo  consoante cálculos acostados aos autos
 
Inconformada com os valores a serem pagos a UFC protocolou recurso à Turma Recursal que assim decidiu:
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a sentença.
Mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores.
Processo 0518535-29.2016.4.06.8100

DIREITO AO GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS


Os assessores jurídicos do SINTUFCE (Thiago Pinheiro e Clovis Renato), propuseram ação em prol do servidor L.P.L.S por não ter sido negado pela UFC a percepção do gozo das férias e o respectivo pagamento
A servidora teve o gozo e pagamento das férias relativas ao exercício de 2015 negados pela UFC. A servidora foi empossada em 2/12/2014 na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB, permanecendo nos quadros daquela IES até 18/2/2016. Desligou-se por vacância para, então, assumir o cargo de assistente em administração na UFC, em 19/2/2016
A sentença de 1º Grau foi no sentido de reconhecer o pedido dos advogados:
 
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a parte ré a conceder a L.P.L.S as férias referentes ao período aquisitivo de 2/12/2014 a 1/12/2015 (exercício de 2015), assegurando-lhe o gozo e o pagamento das parcelas em atraso, reconhecidas administrativamente, devidas em decorrência do terço constitucional relativo às férias em questão, totalizando a quantia não atualizada de R$ 978,83 (novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos – anexos 12, p. 13, e 13), sobre a qual deverão incidir correção monetária desde a competência de cada parcela e juros de mora a contar da citação válida, ambos nos termos da Lei n. 11.960/2009.

Mais uma vitória da Assessoria Jurídica do Sintufce na Luta em defesa de seus servidores. Da decisão ainda cabe recurso.
Processo 0502600-12.2017.4.05.8100

EMPREGADO DE REDE DE SUPERMERCADO DO CEARÁ RECEBE INDENIZAÇÃO POR TRABALHAR ALÉM DA JORNADA MENSAL, NOS DOMINGOS E FERIADOS

O advogado Thiago Pinheiro, propôs ação trabalhista em prol de empregado A.W.C.A por ter trabalhado além da sua jornada, bem como domingos e feriados sem a compensação devida na Empresa Distribuidora de Alimentos Albuquerque (Supermercado).

Comitiva Esperança


quarta-feira, 9 de agosto de 2017

"O Barquinho" (Maysa)


Psicografias de Chico Xavier em depoimento


Chico Xavier (Programa Terceira Visão)


Surpresas do Pinga-fogo ( parte 3)


Quem foi Chico Xavier na época de Jesus (Geraldo Lemos Neto)


Casos de Chico Xavier (Geraldo Lemos Neto)



Waldo Vieira (vida)


Convivência com Chico Xavier 

Cabeleireiro Paraplégico (Palmares/PE)


sexta-feira, 28 de julho de 2017

DF: CSB debate com corpo jurídico estratégias para a Lei da Reforma Trabalhista


O evento está sendo realizado em Brasília, nos dias 27 e 28 de julho, na Sede da CSB, na Torre Pátio Brasil, com a participação do corpo docente da Excola – Excelência em Formação Social (http://www.excolasocial.com.br/), advogados de vários estados brasileiros, desembargadores, juízes, procuradores do trabalho e membros da Academia, ENAMAT, ANAMATRA, AMATRAS, ANPT.

No mesmo sentido, a Excola promoverá, em uma semana, com início no dia 21/08, um curso de atualização jurídica sobre Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, em Fortaleza. Tal curso está com inscrições abertas e ocorrerá na Rua Júlio Abreu (cont. Av. Dom Luís), 160, sl. 801, email: excolasocial@gmail.com.

Curso Reforma Trabalhista (Agosto na Excola: uma semana)




sábado, 22 de julho de 2017

SINTUFCE discute implantação do ponto eletrônico na universidade


Gibran (FASUBRA), Clovis Renato (Advogado SINTUFCE), Custódio (Reitor UFC), Keila Camelo (Cood. Geral SINTUFCE)
O evento promoveu amplo debate sobre o impacto da ação no cotidiano dos trabalhadores da universidade e alternativas diante da medida.

Na última terça-feira, 18, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce) realizou o II Seminário sobre Ponto Eletrônico, no auditório da Reitoria da Universidade.

Foram discutidos os aspectos ético, legal e político da implantação do ponto eletrônico anunciada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O evento promoveu amplo debate sobre o impacto da ação no cotidiano dos trabalhadores da universidade e alternativas diante da medida, considerando as particularidades de cada setor da instituição.


Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

Fonte: http://www.fasubra.org.br/index.php/fasubra/1441-seminario-promovido-pelo-sintufce-discutiu-o-ponto-eletronico

Sintufce promove seminário sobre a implantação de ponto eletrônico na UFC

    Escrito por Glayco Sales  

    Publicado: 18 Julho 2017


O Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Ceará (Sintufce) realiza durante toda esta terça-feira,18, o II Seminário sobre Ponto Eletrônico na UFC, no auditório da Reitoria da Universidade. No período da manhã, participaram da rodada de debates representantes da coordenação geral do Sintufce, o reitor em exercício da UFC, prof. Custódio Almeida, Gibran Jordão, coordenador geral da Fasubra Sindical, e o consultor jurídico do Sindicato, Clóvis Renato.

Ponto Eletrônico UFC 2017 - SINTUFCE e Reitor UFC


Gibran (FASUBRA), Clovis Renato (Adv. SINTUFCE), Custódio (Reitor UFC), Keila Camelo (SINTUFCE)

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Goiás: Crise econômica agrava casos de assédio moral no trabalho


Terceiro dia do evento em Goiás também abordou as consequências do assédio moral e a oratória como ferramenta de liderança sindical

Os debates continuaram intensos no terceiro dia do Congresso Estadual de Goiás, nesta quinta-feira (13). Delegados, observadores e convidados do evento tiveram a chance de discutir questões fundamentais relacionadas às ações coletivas, além da importância da parceria entre o Ministério Público do Trabalho e o movimento sindical.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

UFC: II Seminário sobre Ponto Eletrônico do SINTUFCE



O Sintufce convida todos os servidores da UFC para o II Seminário sobre Ponto Eletrônico, terça-feira (18/07), a partir das 8h, no auditório Castelo Branco. O evento contará com a participação da pró-reitora de Gestão de Pessoas da UFC, Marilene Feitosa, e Sandro Thomaz, da Comissão de 30 Horas, além do coordenador geral da FASUBRA, Gibran Jordão, do consultor jurídico do Sintufce, Clovis Renato, e do procurador da República, Alessander Sales.

CUSTEIO SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA


Francisco Gérson Marques de Lima 
(Doutor, Professor da UFC, Tutor do GRUPE, Procurador Regional do Trabalho)
Resumo: O modelo de custeio sindical, conforme negociado para minuta de futura Medida Provisória, constitui abertura para mais intervenção pelo Estado. A dita MP, aliás, talvez sequer seja aceita pela Câmara dos Deputados, o que significa ruptura de acordos realizados no processamento da reforma trabalhista. 
Reforma sindical:
Escutei do sindicalista Antonio Neto (CSB) que “hoje é o amanhã que tanto temíamos ontem”, referindo-se à reforma trabalhista aprovada pelo Senado Federal, no dia 11.07.2017, ontem, a qual segue para sanção presidencial. De fato, o Direito do Trabalho não será mais o mesmo, tão profundas foram as mudanças. 
Mas não é hora de choramingar. É tempo de mais luta, de mais entusiasmo. Os desafios estão postos. Assim é o ciclo vital. 
Como doutrinador, minha contribuição está no campo intelectual, subsidiando a melhor aplicação do Direito.  

Custeio sindical:
Na avalanche da reforma trabalhista, a qual torna voluntária a contribuição sindical dos arts. 578 e 579, CLT (antigo “imposto sindical”), as Centrais e outras entidades sindicais negociaram com o Senado Federal e o Presidente da República o texto de uma futura Medida Provisória, que promoveria algumas imediatas mudanças ao texto que viesse a ser aprovado na casa alta do Legislativo. Existem alguns textos que, supostamente, seriam a minuta da MP. Mas alguns pontos são comuns, pelo que se tem que há uma minuta real. Trate-se, aqui, do comum. 
No acordo, a MP criaria uma contribuição compulsória a empregados e empregadores, associados ou não, em benefício da entidade sindical respectiva. Seria uma forma de compensar a extinção da obrigatoriedade da contribuição tradicional. A minuta do texto condiciona a nova contribuição à negociação coletiva, fixada em valor razoável na assembleia da categoria. Não traz nenhuma disposição sobre ética sindical, conduta antissindical nem combate às más práticas sindicais. Lacuna que significa um grande erro. 
Dá para imaginar que tipo de negociação poderá ser feita por alguns sindicatos, com o único intuito de obter custeio. Ou seja, certas negociações serão falaciosas ou prejudiciais aos trabalhadores, já que a preocupação principal não serão as conquistas sociais, mas sim a justificativa para cobrar a tal contribuição. A minuta do texto da MP não faz nenhuma referência às negociações prejudiciais, às que retiram direitos ou às que simplesmente dizem o óbvio. 
Outro ponto é o que se entende por valor “razoável”, que se trata de conceito indeterminado. A redação proposta não traz nenhum critério para auxiliar na objetivação ou no estabelecimento de parâmetros. Algum limite precisa ser criado, determinados norteamentos são necessários para evitar que diretorias mal intencionadas usem a autorização de forma abusiva. Poderiam ser critérios fundados nas conquistas negociadas, nos reajustes obtidos, no piso salarial majorado e no número de membros da categoria, por exemplo. 
Da maneira como a redação se encontra proposta, a intervenção do Estado (MPT e Justiça do Trabalho) se tornará mais frequente. É que o Poder Público será provocado por quem se sinta prejudicado ou insatisfeito com a cobrança, provavelmente até por incentivo de empresas, sobretudo em face das parcas conquistas oriundas da negociação. O questionamento básico será a ausência de razoabilidade na fixação do valor. À míngua de critérios legais, o MPT e o Judiciário vão acabar estabelecendo-os. E toda a discussão existente hoje sobre a taxa assistencial vai ganhar potencialidade na nova contribuição. Novamente, os justos (bons sindicalistas) pagarão pelos pecadores (maus sindicalistas).
Ou seja, ao negociar a minuta da MP, os sindicatos entregam ao Poder Público sua forma de custeio e, com ela, sua sobrevivência. Legitimam a intervenção na organização sindical. 
 
Reforma trabalhista: a primeira negociação coletiva:

Juízes contra a "Reforma" trabalhista - Defesa da independência funcional e da liberdade de expressão


Associações divulgam nota pública em defesa da independência funcional e da liberdade de expressão
Anamatra e Amatras 4, 6 e 15 criticam atos da Presidência do TST e da Corregedoria Nacional de Justiça
A Anamatra, juntamente com as Amatras 4 (RS), 6 (PE) e 15 (Campinas e Região) divulgaram na tarde desta sexta (2/6) nota pública em defesa da independência funcional e da liberdade de expressão.
A iniciativa das entidades foi tomada após atitudes da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Corregedoria Nacional de Justiça contra alguns magistrados.
Confira abaixo a íntegra da nota e clique aqui para a versão original: https://www.anamatra.org.br/files/NOTA-FINAL.pdf  
 
NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A quem interessa essa “reforma” trabalhista? (Jorge Luiz Souto Maior)


1/5/2017

“...ando mesmo descontente                                                                                Desesperadamente, eu grito em português                                                                                                                 (Belchior, 1946-2017)

I- O falso debate; II- O histórico da “reforma”; III- As falácias e os atentados dos pilares da “reforma”: 1. O negociado sobre o legislado; 2. Afastamento da Justiça do Trabalho; 3. Individualismo; 4. Política de subempregos; 5. Solidariedade sem participação do capital; 6. Criação de fetiches; IV- O conteúdo da “reforma”: 1. O que a “reforma” faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; 2. O que a “reforma” não faz: a) no Direito Material; b) no Direito Processual; V- Outra reforma é possível? VI- Conclusão

 

I- O falso debate

Muito se tem falado sobre a “reforma” trabalhista. Tenta-se difundir a ideia de que quem é a favor da reforma é moderno e de que quem é contra é retrógado, apegado ao passado, burocrata etc. Diz, ainda, que aqueles que estão a favor são ponderados e razoáveis e os que são contra seriam radicais e ideológicos.

É bastante difícil enfrentar todos esses estereótipos e às vezes se tem a impressão que o melhor mesmo é não se manifestar. “Deixa rolar”, como se diz...

O problema é que está em jogo o futuro do país e, apesar de todos os incômodos, não dá para ficar calado.

De fato, não se trata de mera reforma trabalhista e sim de uma reformulação profunda no modo de ser social, que passa pela destruição das bases jurídicas do Estado de Direito brasileiro.

Difunde-se a ideia de que se está falando da alteração de uma legislação da década de 40, que estaria caduca, mas sabendo-se, como todos devem saber, que as leis do país estão regidas pela Constituição Federal, o que se está pondo em questão, portanto, no plano jurídico preciso, é a própria eficácia da Constituição de 88, que, ademais, relacionou expressamente os direitos dos trabalhadores, assim como lhes atribuiu a posição de direitos fundamentais.

A argumentação em torno da idade que se apresenta a respeito da CLT perde total sentido quando se lembra que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e praticamente nenhum destes fixa, digamos assim, custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, em consonância com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria, inclusive, na direção da dita “flexibilização”, tanto que o teor do PL 6787/16, que visa, segundo se diz, “modernizar a legislação do trabalho”, alterando mais de 200 dispositivos da CLT, toca apenas em 7 artigos da CLT que estavam vigentes em 1943; e mesmo assim não os revoga por inteiro.

Além disso, a pretendida reforma busca incentivar a livre negociação coletiva e isso é, precisamente, o que já existia no Brasil antes do Decreto 19.770, de 31 de março de 1931.

Além disso, a dita reforma “modernizadora” procura ampliar as possibilidades da liberdade contratual individual, mas com essa iniciativa apenas se retomam os padrões jurídicos da locação de serviços, tal qual prevista no Brasil desde 1830, com as alterações sofridas em 1837, 1850, 1879 e 1916.

A questão temporal, portanto, é apenas uma máscara, assim como a tentativa de transpor a questão para o campo ideológico, como se o debate a respeito fosse mera diferença de visão de mundo, ou seja, fruto de posicionamentos ideológicos distintos, isto porque se os direitos civis e políticos, incluindo a liberdade, foram consagrados no capitalismo, em 1789, os Direitos Humanos, de índole social, também foram enunciados dentro do mesmo modelo, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.

Saindo dos estereótipos e dos argumentos prontos, torna-se possível perceber que a proposta de reforma, apresentada no último dia 12 de abril, busca uma reconstrução dos destinos da sociedade brasileira e o faz, segundo procurarei demonstrar, em conformidade com os interesses exclusivos do setor econômico (que são legítimos, mas não são os únicos) e isso – para além dos desejos individuais, ou seja, do que cada um possa considerar que seria o melhor para o país – contraria o pacto firmado na Constituinte de 1987, sendo que o pior de tudo são as estratégias políticas que se têm utilizado para chegar a esse resultado, fazendo com que não estejam em risco apenas os direitos dos trabalhadores, mas a democracia e o Estado de Direito nacionais, repercutindo, pois, no cotidiano de todos, independentemente de seus crédulos ou ideologias, mas, claro, mais diretamente, e no sentido negativo, na vida dos trabalhadores.

 

II- O histórico da “reforma”