Desde: 01.06.2011

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BOM LEMBRAR: “O que nos deve interessar, todavia, é a semeadura do bem. A germinação, o desenvolvimento, a flor e o fruto pertencem ao Senhor.” (André Luiz - ‘Os Mensageiros’). “O valor da tarefa não está na presença pessoal do missionário, mas no conteúdo espiritual do seu verbo, da sua exemplificação e da sua vida” (Paulo e Estevão. Emmanuel/JC). Há publicações conforme o mote da página: *Vida/Espiritualidade *Arte; *Direito. Email do editor: clovisrenatof@yahoo.com.br / Contato: (85) 9901.8377. Fortaleza/Ceará/Brasil

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Portugal: Ecletismo de temáticas jurídicas marca a Missão Internacional 2014 unindo Faculdades de Direito do Ceará e de Lisboa

O evento ocorreu no Anfiteatro nº 09, Cidade Universitária, Alameda da Universidade, 1649, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal, contando com a participação de portugueses e brasileiros integrantes dos Programas de Pós Graduação em Direito das instituições de ensino superior de Lisboa e da Universidade Federal do Ceará, dia 20 de outubro, organizado pelo Instituto do Direito Brasileiro (IDB).
A mesa de abertura foi composta pelo Prof. Dr. Jorge Duarte Pinheiro, Prof. Dr. Fernando Araújo e Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo.
Às 10, houve a apresentação do tema ‘Regulação Econômica do Serviço de Saneamento Básico: análise comparativa entre o modelo português e o brasileiro’, que teve como expositor o Prof. Ms. Ivo César Carvalho (doutorando em Direito da UFC) e como debatedores o Prof. Doutor João Miranda e Prof. Ms. Álisson Melo (doutorando em Direito da UFC).
O 2º Painel ‘A Tributação Ambiental de Veículos Automotores no Brasil e em Portugal & a Actual Reforma Fiscal Verde em Portugal’, o qual teve como expositores o Prof. Ms. Álisson Melo e o Prof. Dr. Guilherme W. d’Oliveira Martins (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).
O painel final da manhã, ‘A Evolução do Direito Comercial no Brasil & O Trust no Comércio Jurídico Internacional’, foi exposto pelo Prof. Doutor António Barreto Menezes Cordeiro e pelo Prof. Dr. João Luís Nogueira Matias, respectivamente, sendo debatido pela aluna da Pós Graduação em Direito/Mestrado da UFC Eliza Cristina.
No intervalo, os organizadores portugueses ofereceram um almoço caloroso aos convidados advindos do Brasil, onde houve aproximação entre os acadêmicos, troca de contatos e intercâmbio de informações.

O primeiro painel da tarde, ‘Direitos para além da vida: a possibilidade de testar sobre Direitos da Personalidade’, foi exposto pela Prof. Dra. Maria Vital da Rocha (UFC) e teve como debatedoras a Prof. Dra. Maria Raquel Rei (Professora da FDULisboa) e Eliza Cristina (mestranda UFC).
Neurociência e Filosofia do Direito & Implicações da Neurociência para o Direito Penal’ foi o mote central do painel seguinte, que teve como expositores o Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo (Brasil) e o Prof. Dr. Miguel Patrício (Lisboa), com debates manejados por Eliza Cristina (mestranda UFC).
O painel posterior, ‘Inconstitucional Flexibilização de Normas Fundamentais: uma análise sobre e os impactos na dignidade da pessoa humana com as inovações nos instrumentos de negociação coletiva em Portugal e no Brasil & Da eficácia da Convenção Colectiva’, foi exposto pelo Prof. Clovis Renato Farias (doutorando em Direito pela PPGDIR/UFC) e pelo Prof. Dr. Luís Gonçalves Silva (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), com debates proferidos pelo Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo (UFC).
O último painel da tarde, ‘Entre a liberdade no financiamento de campanhas eleitorais e o comprometimento dos eleitos’, foi exposto pela Prof. Dra. Raquel Ramos Machado, com debates proferidos pelo Prof. Ms. Ivo César Carvalho (doutorando UFC) e Prof. Dr. Rui Guerra da Fonseca (Professor da Faculdade de Direito de Lisboa).

O evento foi encerrado às 18h30min, com saudações aos presentes e apresentação da síntese do evento, avaliando-se a conjuntura em que têm sido desenvolvidas as parcerias internacionais entre a UFC e a FDUL, com a relevância da troca de experiências e de informações entre os estudos desenvolvidos pelas nações co irmãs, de modo que as intenções de continuidade e ampliação foram reforçadas.
A Faculdade de Direito de Lisboa
Conforme vasta bibliografia histórica, a faculdade foi fundada no momento da criação da Universidade de Lisboa, pelo Governo Provisório da República Portuguesa, em 1911, como Faculdade de Ciências Econômicas e Políticas. No início era denominada como Faculdade de Estudos Sociais e de Direito e passou a funcionar em 1913, tendo como primeiro diretor o republicano Afonso Costa. A partir de 1918 passou a ser conhecida como Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

A FDUL funcionou no Palácio Valmor, no Campo dos Mártires da Pátria, junto à então Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e, em 1957, foi transferida para a Cidade Universitária, para um edifício criado por Porfírio Pardal Monteiro, a exemplo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL) e da Reitoria.

Na fachada da FDUL estão representados eméritos relacionados à busca pelo conhecimento relacionado ao Direito.
O Instituto de Direito Brasileiro (IDB)
Conforme informações da instituição, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, através do seu Instituto do Direito Brasileiro empenha-se no aprofundamento dos laços de cooperação científica e pedagógica com diversas universidades e instituições brasileiras.
Em funcionamento desde 2005, o Instituto do Direito Brasileiro promove e apoia estudos e eventos de divulgação científica, incentiva e apoia a mobilidade de docentes portugueses e brasileiros, e presta apoio aos estudantes brasileiros dos cursos de licenciatura, mestrado, doutoramento e pós-doutoramento.
O Instituto de Direito Brasileiro foi criado por deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Direito na sua reunião plenária de 26 de Janeiro de 2005, sob proposta dos Professores Doutores Jorge Miranda e Eduardo Vera-Cruz Pinto.
Nos termos postados na página do IDB, compete, designadamente, ao IPD promover e apoiar estudos de Direito Brasileiro, em especial nas suas ligações com o Direito Português; promover a vinda à Faculdade de professores Brasileiros com o estatuto de professores visitantes; promover a criação de um centro de documentação do Direito Brasileiro; promover a difusão de livros jurídicos Brasileiros em Portugal e a de livros jurídicos Portugueses no Brasil; apoiar a cooperação entre as bibliotecas jurídicas de Portugal e do Brasil; prestar apoio humano e científico aos alunos Brasileiros dos cursos de licenciatura, de mestrado e de doutoramento.
Tem como Presidente o Prof. Doutor Fernando Araújo, Vice-Presidentes a Profª. Doutora Maria João Estorninho e a Profª. Doutora Paula Vaz Freire, Doutor José Luís Ramos e a Profª. Doutora Sílvia Alves.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Arte/Grafite: Cabeça de entulho (São Paulo)


Manual da ONU sobre direitos LGBT incentiva cultura de inclusão nas empresas

Por meio de histórias reais de pessoas que sofreram discriminação no ambiente profissional, o manual oferece diretrizes para a promoção dos direitos humanos de pessoas LGBT no mundo do trabalho.
SÃO PAULO – “Combater a homo-lesbo-transfobia é combater as desigualdades ainda presentes na sociedade, inclusive no mundo do trabalho.” A afirmação é de Carlos Magno Fonseca, presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Ao lado de representantes de empresas, do governo e do Sistema ONU no Brasil, ele participou no dia 30 de setembro, em São Paulo, do lançamento do manual Construindo a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho: combatendo a homo-lesbo-transfobia.
O documento – que aborda as questões trabalhistas ligadas aos direitos LGBT por meio de histórias de vida – é fruto de uma construção conjunta entre organismos da ONU (PNUD, OIT e UNAIDS) e 30 representantes de empregadores, trabalhadores, governo, sindicatos e movimentos sociais ligados aos temas LGBT e HIV/AIDS.

OIT adota novo Protocolo para combater as formas modernas de trabalho forçado

GENEBRA (Notícias da OIT) – A Organização Internacional do Trabalho adotou um novo Protocolo legalmente vinculante para reforçar a luta contra o trabalho forçado em todo o mundo.
O Protocolo, respaldado por uma Recomendação, foi adotado na Conferência Internacional do Trabalho em Genebra por delegados de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores por 437 votos a favor, 8 contra e 27 abstenções.
O novo Protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado, uma norma internacional aprovada em 1930, com o objetivo de enfrentar práticas como o tráfico de seres humanos. A Recomendação oferece diretrizes técnicas para sua aplicação.
“O Protocolo e a Recomendação representam um passo importante na luta contra o trabalho forçado e refletem o compromisso de governos, empregadores e trabalhadores com a eliminação das formas modernas de escravidão”, disse o Diretor Geral da OIT, Guy Ryder.
“O trabalho forçado é uma violação dos direitos humanos e da dignidade de milhões de mulheres e homens, meninos e meninas que também contribui para a perpetuação da pobreza e é um obstáculo para o objetivo de oferecer trabalho decente para todos”, acrescentou Ryder.
Atualmente existem cerca de 21 milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado em todo o mundo. Um relatório publicado pela OIT recentemente estima que a cada ano as formas modernas de escravidão geram ganhos de 150 bilhões de dólares à economia privada.

ONU: Países da América Latina e o Caribe devem investir 6,2% do PIB anual em infraestrutura, estima ONU

O estudo da CEPAL mostra que países não investem o suficiente. O Brasil usou 4,10% do PIB em 2012 para infraestrutura, cifra inferior ao da Costa Rica – líder na região – que gastou 5,47%.
A Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe (CEPAL) estima que os países da região devem investir 6,2% do seu produto interno bruto (PIB) anual nos setores de infraestrutura nos próximos anos até 2020. A informação é baseada em um estudo sobre os investimentos em infraestrutura nos países da região no período de 1980 a 2012, divulgado nesta segunda-feira (13) e produzido pela Divisão de Recursos Naturais e de Infraestrutura da Comissão.
De acordo com o relatório, em 2012 a média de investimento regional nos quatro setores foi de 3,49% do PIB, mostrando que a região não está investindo o suficiente. A Costa Rica foi o país que mais investiu em infraestrutura com um total de 5,47% do PIB. O investimento brasileiro marcou 4,10%, ficando atrás do Uruguai com 5,08%, Nicarágua com 4,93%, Bolívia com 4, 47% e Peru com 4,46%.
Além da revisão dos últimos 22 anos, a publicação oferece uma atualização das necessidades anuais de investimento nos principais setores de infraestrutura econômica de cada país: transportes, energia, telecomunicações, água e saneamento, assim como também atende às necessidades decorrentes das empresas e consumidores da região nos próximos anos.
Segundo a CEPAL, os investimentos em infraestrutura devem contribuir para o aumento da cobertura e da qualidade dos serviços públicos e reduzir os custos associados à mobilidade e logística, que melhora o acesso ao mercado de bens, serviços, trabalho e finanças, e proporciona ambientes para o bem-estar geral da população.

Ministro Brito Pereira realiza correição ordinária no TRT da 7ª Região (Ceará)

Na próxima semana (13 a 17/10), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, realizará correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede em Fortaleza.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com jurisdição no Estado do Ceará, é composto por 14 desembargadores. No primeiro grau, há 37 varas do trabalho, 18 das quais com jurisdição em Fortaleza.
Segundo consta do portal do TRT-7, o edifício sede utiliza uma bela construção, réplica da casa cinematográfica de "E O Vento Levou", adquirida da família Jucá, no início dos anos 70. Nele funcionam a presidência, a vice-presidência, a sala de sessões do tribunal pleno e gabinetes de desembargadores.
Já estão agendadas para o período da correição diversas audiências com o corregedor-geral. Ele receberá desembargadores, juízes de primeiro grau, advogados e associações de classe.

TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo. Com isso, restabeleceu a sentença que julgou a improcedência da ação.
A entidade de classe havia alegado que não tinha condições financeiras para arcar com mais de 200 novas ações, cujas custas giram em torno de R$ 200 reais cada uma, sem prejuízo de sua própria existência. O sindicato havia entrado com uma única ação em nome de um grande número de trabalhadores, mas o processo foi desmembrado entre as Varas do Trabalho de Camaçari e Candeias (BA).
A justiça gratuita foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e mantida pela Terceira Turma do TST. No julgamento de embargos à SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo indeferimento da gratuidade judiciária, pela ausência de demonstração cabal da condição de miserabilidade do sindicato. "A jurisprudência do TST, contrariamente à decisão da Turma, não admite a assistência judiciária, somente em casos extraordinários", assinalou. Outro aspecto apontado pelo relator foi o fato de o advogado que requereu o benefício em seu nome não constar do rol dos profissionais autorizados pela própria entidade para declarar a sua insuficiência financeira.

TST: Fentect adere a acordo e ECT desiste de dissídio coletivo

O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, homologou pedido de desistência da ação de dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A empresa comunicou ao ministro, relator do dissídio, a adesão da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) ao acordo coletivo de trabalho 2014/2015 mediado pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.
Na ocasião da celebração do acordo – que fixou reajuste salarial de 6,5% –14 dos 30 sindicatos associados à Fentect não haviam aceitado a proposta. No dissídio, a ECT pedia a extensão do acordo aos demais sindicatos. "Em razão da adesão da Fentec, homologo o pedido de desistência, uma vez que não há mais conflito a ser dirimido entre as partes", afirmou o ministro.
Com a homologação, a audiência de conciliação marcada para o dia 13/10 foi cancelada.

Nobel da Paz a ativista indiano e jovem paquistanesa reforça importância do combate ao trabalho infantil

O comitê do Prêmio Nobel anunciou, na manhã desta sexta-feira (10), os nomes do ativista indiano Kailash Satyarthi e da paquistanesa Malala Yousafzai como os vencedores do Nobel da Paz de 2014, "pela luta contra a opressão das crianças e dos jovens e pelo direito de todas as crianças à educação". Para o ministro Lelio Bentes Correia, coordenador da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a premiação deste ano reconhece a devida importância do tema, "para o desenvolvimento de oportunidades justas para que crianças e adolescentes desenvolvam plenamente suas potencialidades".
Para o ministro Lelio Bentes, a premiação faz justiça à trajetória de Kailash de mais de 30 anos de dedicação à promoção do direito à educação das crianças de todo o mundo. O indiano já liderou o resgate de mais de 78 mil crianças e desenvolveu um modelo eficiente para sua educação e reabilitação. Ele é também um dos fundadores da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, coalização mundial de organizações não governamentais (ONGs), associações de professores e sindicatos voltada para a causa da infância digna e protegida.
"O prêmio chama a atenção dos chefes de Estado e da sociedade para a necessidade de empenho e de vontade política para priorizar a infância e a adolescência na formulação de políticas públicas", afirma Lelio Bentes. "Lugar de criança é no orçamento – e no topo dele". Para o ministro do TST, o princípio da primazia do interesse da criança e do adolescente "não pode ser mera declaração de intenções, tem que ser concretizado por meio de ações".
A paquistanesa Malala Yousafzai, de 17 anos, é a mais jovem ganhadora do Nobel, nos 114 anos de história da premiação. Apesar da pouca idade, ela vem lutanto há anos pelo direito das meninas à educação e, segundo o comitê do Prêmio Nobel, "mostrou, com seu exemplo, que crianças e jovens também podem contribuir para melhorar sua própria situação". E isso, lembra o comitê, "ela fez nas circunstâncias mais perigosas": Malala protestou contra a campanha do Talibã, que rejeita a educação feminina em seu país, e foi baleada na cabeça por extremistas, tornando-se, por meio de sua luta, uma liderança mundial.
Fazendo coro ao comitê, o ministro Lelio Bentes afirma que o exemplo de vida de Malala é inspirador para todos os militantes da causa e para a sociedade em geral. "Enquanto houver pessoas dispostas a lutar contra a opressão, podemos ter esperanças de um mundo melhor", afirma.
Experiência
Em 2012, Kailash fez a palestra de abertura do Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho, promovido pelo TST, onde falou sobre sua experiência, seus contatos com autoridades mundiais e sobre a gravidade do problema. "Não é a pobreza que perpetua o trabalho infantil, mas o trabalho infantil que perpetua a pobreza", afirmou. "Se a criança trabalhar, ela não vai se desenvolver, e o ciclo da pobreza vai se perpetuar".

STJ: Juízes que descumprirem atribuições enfrentarão rigores da lei, adverte corregedor-geral

Juízes federais que comprovadamente deixem de cumprir suas obrigações profissionais enfrentarão o rigor das penalidades previstas para esses casos, garantiu nesta terça-feira (14), em Brasília, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins.
Seremos rigorosos em relação à recusa de juízes que deixarem de cumprir com suas atividades ou com seus compromissos com o Judiciário”, asseverou Martins, que é corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal, em coletiva à imprensa.
A declaração foi dada na sede do STJ, onde o magistrado, momentos antes, se reuniu com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio Bochenek, com quem analisou o movimento reivindicatório da categoria.

STF: Inviável MS contra norma que obriga juiz a expor razões para declarar impedimento

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Mandado de Segurança (MS 28089) impetrado por desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a Resolução 82/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma obriga magistrados de 1º e 2º graus a apontar as razões quando se declararem impedidos, por foro íntimo, de julgar determinada causa.
O ministro Barroso aplicou ao caso a Súmula 266 do STF. “O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. Não se presta a impugnar normas gerais e abstratas. É o que prevê a Súmula 266/STF, in verbis: ‘Não cabe mandado de segurança contra lei em tese’. A ‘lei em tese’ a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato, como a Resolução CNJ 82/2009”, explicou.
De acordo com o CNJ, a resolução foi editada após inspeção realizada pela Corregedoria Geral de Justiça no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que constatou distorção no uso do instituto da suspeição por foro íntimo, levando alguns processos a serem redistribuídos várias vezes. Segundo concluiu a inspeção, a declaração de suspeição era um mecanismo utilizado por alguns magistrados para evitar o aumento de processos a eles distribuídos ou mesmo para direcionar a distribuição, ferindo o princípio do juiz natural. Por essas razões, a Resolução 82/2009 foi medida indispensável para coibir tal manobra e, ao mesmo tempo, para evitar que situações semelhantes ocorram em outros tribunais.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Arte/Grafite: Alegria no morro (Fortaleza - Viaduto do Marina Park)


Compromisso acadêmico marca a abertura da Semana do Direito FAECE/FAFOR

Os cursos de Direito da FAECE e da FAFOR, em Fortaleza, realizam entre os dias 13 e 15 de outubro, a Semana Jurídica, que tem contado com participação maciça dos alunos, professores, profissionais do Direito e autoridades públicas.

A Semana do Direito tem como objetivo principal divulgar as atividades acadêmicas realizadas pelos alunos de graduação, bem como proporcionar a integração entre a comunidade acadêmica da FAECE e da FAFOR com profissionais e estudantes de outras Universidades do estado do Ceará, possibilitando a troca de experiências entre discentes, docentes, militantes do Direito e a sociedade de um modo geral.

Os estudantes aproveitaram a Semana Jurídica para enriquecer a vida acadêmica e se atualizarem quanto às novidades da profissão.

O evento contou com convidados especiais, entre eles o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE Leonardo Alencar e os professores das instituições de ensino.

A solenidade de abertura da Semana do Direito FAECE/FAFOR ocorreu no dia 13/10 com a presença da Prof.ª Rita Silveira, Prof.ª Adryana Lobo, Prof.ª Ana Isabel Modena e Prof. Edenilo Barreira, que falaram no ginásio repleto de expectadores.

A palestra de abertura tratou sobre o tem “Propaganda Eleitoral Eletrônica e suas peculiaridades”, sendo presidida pelo professor e advogado Francisco Cavalcante de Paula Neto, com tema central apresentado por Leonardo Alencar de Figueiredo (Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE, advogado eleitoral, especialista em Direito Eleitoral), o qual foi debatido pelo, também professor e advogado, Clovis Renato Costa Farias (Doutorando em Direito/UFC, bolsista CAPES, Vice Presidente da COMSINDICAL OAB/CE, membro do GRUPE e da ATRACE).

Leonardo Alencar apresentou de forma didática e clara os aspectos e detalhes da normatização que envolve a propaganda eleitoral no Brasil, apresentando casos problemáticos e aspectos da vivência dos advogados que militam em âmbito eleitoral.

Dentre os destaques demonstrados pelo palestrante estavam questões como a dificuldade de controle das redes sociais, o uso de aparelhos celulares e instrumentos tecnológicos em detrimento da legislação penal eleitoral, inclusive.
Clovis Renato trouxe a temática para o debate acerca da efetivação do Estado Democrático de Direito, como princípio que está a ser otimizado desde a Constituição de 1988, o qual se agrega ao pluralismo político e ao direito a informação, todos inseridos pela doutrina constitucionalista como direitos fundamentais de quarta dimensão. Assim, ressaltou que todos os direitos que orbitam na esfera constitucional devem ser harmonizados com os integrantes das demais formas de direitos de máxima hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro.
 
Dessa maneira, deve ser observado pelo Direito Eleitoral, no tocante à propaganda eleitoral, de forma harmônica, a liberdade de expressão (1ª dimensão) e a livre iniciativa (1ª dimensão), conjuntamente e sem exclusões, com a liberdade de pensamento dos eleitores (1ª dimensão), a democracia, o pluralismo e a informação (informativa e propositiva).
Ademais, o professor questionou o nível democrático brasileiro e o papel da regulamentação, por vezes, excessiva pelo Direito Eleitoral, o que pode gerar, se feito de forma desequilibrada, distanciamento das camadas menos esclarecidas juridicamente do processo eleitoral, com clara perda ao Estado Democrático de Direito e ao Pluralismo Político.
Em seguida às falas, houve as homenagens aos eleitos pelos alunos como “Professor Nota 10”, bem como aos aprovados na OAB, ao aluno padrão, aos aprovados nos últimos concursos públicos que estudam na FAECE/FAFOR e a entrega de certificados.

O evento seguirá, no dia 14.10.2014, com o “Juri Simulado” organizado pelo Prof. Leonardo D’almeida Couto Barreto, no ginásio das instituições de ensino superior, das 19:30h às 21:40h, com participação direta dos acadêmicos de direito.

O dia 16/10 receberá a “Semana de Iniciação Científica”, presidida pelo Prof. Francisco das Chagas Sampaio Medina, no ginásio, das 19h às 21h, quando ocorrerá a exposição oral dos trabalhos dos discentes apresentados e aprovados na seleção de artigos.

Bom dia boa vida!

O segredo para se viver mais e melhor é muito simples: é só comer a metade, pedalar o dobro e rir o triplo!
Parece uma regra matemática - e não deixa de ser uma ‘regra de três’ - mas na verdade é um segredo para um bom dia e, consequentemente, para uma boa vida, pois quando incorporamos os cortes e dobramentos de maneira correta em nosso cotidiano teremos mais chances de acertar a longo prazo.
Muitos começam a atividade física para perder peso, aliam as pedaladas, os cortes na alimentação e  sacrificam os prazeres de um chocolate em prol da boa forma. Mas atividade física sem alimentação correta não rende.

Comer pela metade pode não ser diminuir a quantidade de comida que você ingere, mas diminuir a velocidade com que você ingere. Leva mais tempo, mas saborear o alimento aumenta a saciedade, acabando com aquela fome descontrolada que te leva a comer mais e mais. Por isso, deixe a velocidade para a bicicleta!
Aroldo Veras - Clovis Renato - 30 km em pequeno percurso
Estamos mais acostumados a reduzir e cortar pela metade as despesas, o trabalho, o lazer, os estudos, etc. O convite de dobrar uma situação pode vir com uma recusa em primeira instância, mas na medida em que a ideia fica mais confortável, será difícil voltar a cortá- la.

A correria do dia a dia muitas vezes nos limita a pedaladas nos finais de semana. Quanto tempo você tem disponível para pedalar? Uma hora? E por causa de um programa de televisão você a reduz para 30 minutos? Experimente se organizar, dobrar esse tempo e se autopresentear deixando-se levar pela bicicleta, seu sentimento de liberdade, e descarregar as pressões da semana por vários quilômetros sobre duas rodas.
Quando estamos pedalando, o tempo costuma passar mais rápido, as ideias fluem melhor e a concentração aumenta: dedique o dobro do seu tempo para um par de luvas, capacete e uma linda trilha.
O riso é um grande estimulador de endorfina, hormônio responsável pelo humor e sensações, que ainda ajuda a sintetizar a adrenalina. Tente começar a pedalar com uma boa dose de risadas, no ápice da atividade não haverá alguém mais feliz do que você.
Quando nos encontramos com os amigos para pedalar, sempre há aquele que brinca com a turma e inevitavelmente arranca risadas de todos. Além de trazer um novo ânimo para o seu dia, ele também está contribuindo para a sua vida, ajudando no alívio do estresse e economizando cremes antirrugas - o sorriso é um excelente exercício facial.
Como dizia Carlos Hilsdorf: "Contagie as pessoas com seu bom humor! O pior dos dias é sempre aquele em que não houveram risos".

Os laços que criamos são feitos pela simpatia. Prender o outro pelo sorriso é uma dádiva que todos nós temos, só precisamos libertá-la. Então não perca a oportunidade de rir: ria o triplo e perceberá os resultados antes mesmo do que imaginava.

Percebemos assim a simplicidade deste segredo e seus desdobramentos. Agora é hora de aproveitar, como uma criança que vai até a garagem, pega a sua bicicleta e sai em disparada para a rua, sem cobranças e pelo simples gosto de pedalar.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

TSE: Liminar determina retirada de vídeo na internet com propaganda irregular contra Dilma

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu parcialmente liminar solicitada pela Coligação Com a Força do Povo e por Dilma Rousseff, determinando à Google Brasil Internet Ltda. que retire imediatamente determinado link de seu website, até decisão final da causa. Conforme o processo, o site de compartilhamento de vídeos YouTube, pertencente ao Google do Brasil, tem permitido a veiculação de um vídeo produzido e veiculado no canal "Ficha Social", com conteúdo de propaganda eleitoral irregular.
As autoras afirmam que o vídeo apresenta evidente agressão e ataque à candidata Dilma “em forma e conteúdo absolutamente injurioso, calunioso e difamatório”. Apontam violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 57-D, da Lei nº 9.504/97, sob a alegação de que, no caso, o vídeo questionado violou os referidos dispositivos legais, pois “foi produzido e veiculado com viés agressivo, para fins de propaganda eleitoral negativa, e com o firme propósito de interferir na vontade do eleitor, com a criação de uma imagem negativa e distorcida acerca dos representantes".
Liminarmente, as autoras pediam a retirada, pela Google, dos links que veiculam a propaganda irregular, até o final do período eleitoral, bem como que o site se abstivesse de veicular vídeos de conteúdo similar, sob pena de crime de desobediência. No mérito, solicitam a procedência da representação para confirmar a liminar, determinando à Google que se abstenha de exibir o vídeo questionado, com a advertência para que tal conduta não seja repetida, sob pena de incidência do artigo 347, do Código Eleitoral.
Concessão parcial
De acordo com o relator, ministro Admar Gonzaga, estão presentes os pressupostos para o deferimento da liminar. Ele afirmou que a fumaça do bom direito “revela-se pela evidente agressão à honra da candidata, sendo nítido o abuso no exercício do direito de crítica” e o perigo da demora manifesta-se tendo em vista que a permanência da veiculação pode agravar, em tese, os danos ocasionados pela conduta, o que comprometeria o esperado equilíbrio da eleição.
Ao analisar o caso, o ministro entendeu ser “fácil notar que o vídeo se utiliza de expressões grosseiras, além de injuriosas, difamatórias e caluniosas, tais como: ‘bandidos corruptos e sanguessugas’, ‘governos corruptos’, ‘cambada de ladrões’ e ‘corja do PT’, que ofendem diretamente a honra da Representante e candidata à Presidência da República, com consequências perniciosas no equilíbrio da disputa e na própria lisura do certame que avizinha”. Dessa forma, ele considerou que é dever da Justiça Eleitoral atuar em situações de flagrante ilegalidade como esta, “que, ademais, afigura-se bastante própria para o exercício do poder de polícia, nos termos do artigo 41, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.504/1997”.
No entanto, para o relator, não é possível determinar que a Google “passe a cuidar contra a postagem de vídeos dessa natureza, posto que consubstanciar-se-ia em rematada censura prévia de conteúdo, em desrespeito à liberdade de expressão, que é direito de gala constitucional”. Para o ministro Admar Gonzaga apenas é possível a atuação da Justiça Eleitoral contra casos concretos, a fim de analisar, caso a caso, a ilicitude de material disponibilizado na internet. Assim, o relator concedeu parcialmente a liminar, sob pena de aplicação do artigo 57-F da Lei das Eleições.

História: GERALDO VANDRÉ QUEBRA O SILÊNCIO APÓS 37 ANOS E FALA DA DITADURA

História: O que sou nunca escondi (2009) - Um filme sobre Geraldo Vandré

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

SINTUFCE: Diretor e advogado levantam debate sobre atos abusivos da PROGEP/UFC e do MPOG sobre aposentadoria especial na CSPB


O diretor do SINTUFCE José Raimundo Soares e o advogado sindical Clovis Renato Costa Farias participaram, em Brasília, no último dia 08/10, do Ciclo de Debates Jurídico-Sindical da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), onde fizeram o destaque, no painel Aposentadoria Especial, sobre os atos abusivos da PROGEP/UFC e do MPOG quanto à imposição de recálculo dos tempos de serviço dos servidores que estão percebendo o abono de permanência.

O evento reuniu autoridades, sindicalistas, advogados e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE – Secretário das Relações de Trabalho Manoel Messias), Ministério Público do Trabalho (MPT/CONALIS – Dr. Gérson Marques), da Ordem dos Advogados do Brasil OAB (COMSINDICAL do Conselho Federal, Presidente Bruno Reis, Comissões de Direito Sindical de Minas Gerais – Dra. Mariana e COMSINDICAL OAB/Ceará – Vice Presidente Clovis Renato), magistrados (Ministra do TST Delaide Arantes e ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto), além de estudiosos de notório conhecimento na área de Direto.

Conforme a organização do Ciclo de Debates, termos noticiados pela CSPB, para o presidente da Confederação, João Domingos, o movimento sindical, como um todo, necessita de departamentos jurídicos com bom corpo técnico para superar os embates judiciais. No entanto, essa necessidade tem maior peso nas entidades do setor público. “Nós entendemos o jurídico como um elo necessário para defender nossos interesses. Resolvemos redimensionar o encontro de forma a reunir grandes autoridades e especialistas da área jurídica. Esse evento tem o propósito de iniciar um novo ciclo de interação e ações integradas nos diversos departamentos jurídicos de nossas entidades filiadas. Queremos criar um Fórum permanente de debates sobre temas jurídicos e organizar o Ciclo de Debates Jurídico-Sindical da CSPB, em outros estados."
Em tal contexto, de acordo com informações do secretário-geral, Lineu Mazano, o encontro reuniu advogados de 40 federações filiadas à CSPB, bem como alguns dos advogados dos 1800 sindicatos filiados. 
Conforme a assessoria de imprensa da CSPB, “ao longo de suas palestras do período matutino, tratou e debateu aspectos relevantes da organização sindical dos servidores públicos no MTE; práticas antissindicais dos gestores públicos e aposentadoria especial no serviço público. As palestras, ministradas por especialistas nos temas relacionados, contaram com boa participação dos convidados que formularam perguntas e realizaram intervenções durante todo o encontro. O compartilhamento de experiências foi ponto marcante no primeiro evento jurídico da CSPB.”
Deputado Federal Constituinte Arantes, Ministra do TST Delaíde Arantes, Clovis Renato (Sintufce), Dr. Gérson Marques (CONALIS/MPT)
Foram marcantes nos painéis da manhã as posturas divergentes do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho (CONALIS), de modo que o Secretário das Relações de Trabalho defendeu a necessidade de regulamentação para o cumprimento da já ratificada Convenção nº 151 da OIT, que versa sobre negociação no serviço público. Em contrapartida, o Dr. Gérson Marques (Coordenador Nacional da CONALIS/MPT, doutor em Direito Constitucional), foi enfático ao asseverar que a partir do momento em que o Brasil ratificou a Convenção 151/OIT ela ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com todos os efeitos, como norma equivalente às normas constitucionais (art. 5º, § 3º, Constituição de 1988), de modo que é autoaplicável e não precisa de normas infraconstitucionais para ser cumprida, sendo importante destacar que é possível a regulamentação infralegal, desde que seja para melhorar os princípios nela escritos. Ademais, o Procurador Regional do Trabalho alertou para a postura de resistência às normas benéficas aos trabalhadores na conjuntura do Congresso Nacional atual, o que pode levar a normatização infralegal da Convenção 151 à redução dos dispositivos nela dispostos, sendo, então, relevante a defesa da aplicação imediata nos termos em que se encontra.

No painel ‘Aposentadoria Especial’, último da manhã, o palestrante Delúbio Gomes Pereira da Silva (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social e Conselheiro Titular Representante do Governo no Conselho de Recursos da Previdência Social) apresentou os delineamentos básicos sobre a aposentadoria especial para os servidores públicos e as orientações do MPOG e Ministério da Previdência após a edição pelo STF da Súmula Vinculante nº 33, que estende os direitos dos trabalhadores na iniciativa privada aos servidores públicos, no que couber.
Na ocasião, o advogado do SINTUFCE, Clovis Renato Costa Farias, ressaltou a conduta abusiva, arbitrária, manifestamente ilegal e inconstitucional da PROGEP/UFC e do MPOG, com relação aos artigos das Orientações Normativas nº 05/2014, ON 16/2013 e ON 15/2013 que preveem a revisão dos atos administrativos que concederam os abonos e permanência aos servidores, desde os anos 90, com base em decisões judiciais transitadas em julgado em diversos Mandados de Injunção.
O advogado ressaltou o papel combativo da atual diretoria do SINTUFCE que autorizou os advogados da assessoria jurídica sindical (Clovis Renato e Thiago Pinheiro) a ingressarem com um Mandado de Segurança Coletivo contra o Pró Reitor da PROGEP/UFC buscando suspender os efeitos dos arts. 27 e 28 das Orientações Normativas nº 16/2013 (alterada pela ON nº 05/2014) e art. 21 da ON nº 15/2013, todas do MPOG, que preveem efeitos retroativos sobre as decisões transitadas em julgado nos mandados de injunção, direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos analisando-se em tudo os arts. 1º, 5º, XXXVI, LIV e 37, todos da CF/88, declarando-se, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos artigos mencionados. Ainda, foi solicitada a proibição de todos os atos de recontagem de tempo de serviço e suspensão de pagamentos dos abonos de permanência já concedidos com base nas decisões transitadas em julgado nos mandados de injunção respectivos, as quais demarcaram direitos adquiridos e foram efetivadas mediante atos jurídicos perfeitos (art. 5º, XXXVI, CF/88) aos servidores representados, por parte da autoridade coatora até a data de protocolo  da ação, sob pena de crime de desobediência (art. 26, Lei 12.016/2009), sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e multa diária por dia de descumprimento, analisando-se os direitos constitucionais envolvidos, além de requerem, nos demais casos, a limitação da revisão dos atos administrativos por parte da autoridade coatora que superem os cinco anos (art. 54, Lei 9.784/99), até o julgamento definitivo da ação.
Nesse passo, diversos advogados das entidades ficaram instigados com a provocação, recolhendo os contatos do SINTUFCE para colaboração jurídica, caso tal situação começasse a se repetir com os demais servidores do Brasil. Para tanto, Clovis Renato solicitou ao colegas uma atenção específica na questão para que as assessorias nas entidades de âmbito nacional pudessem preparar uma ação direita de inconstitucionalidade contra as Orientações do MPOG.

Para José Raimundo Soares (Diretor SINTUFCE), há uma necessidade urgente de valorizar e reforçar a atuação dos setores jurídicos dos sindicatos dos Técnicos Administrativos em Educação (TAE) e servidores públicos federais em geral com relação à atuação arbitrária do MPOG e dos órgãos de controle que estão a legislar por normas que, em muitos casos, ferem direitos dos trabalhadores, indo de encontro à Lei Federal e à Constituição.
A cerimônia de encerramento do Ciclo de Debates Jurídico/Sindical da CSPB, nos termos divulgados pela assessoria de imprensa da entidade, contou com a presença de autoridades como: o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, o procurador regional do trabalho do Ministério Público do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima; e o representante do ministro do MTE, Manoel Dias, Rafael Galvão. Também integraram a mesa, o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos e o diretor jurídico da entidade, Osmir Bertazoni.

Semana do Direito FAECE e FAFOR (13 e 14/10)

Abertura da Semana do Direito
Data: 13.10.2014
Solenidade de Abertura
Prof.ª Rita Silveira
Prof.ª Adryana Lobo
Prof.ª Ana Isabel Modena
Prof. Edenilo Barreira
Dr. Valdetário Andrade Monteiro - OAB-CE
Local - Ginásio
Horário: 19:20h às 19:50h

Palestra de Abertura: “Propaganda Eleitoral Eletrônica e suas peculiaridades”
Presidente da Mesa: Francisco Cavalcante de Paula Neto
Palestrante: Leonardo Alencar de Figueiredo – Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE
Debatedor: Prof. Clovis Renato Costa Farias (Doutorando em Direito/UFC, bolsista CAPES, Vice Presidente da COMSINDICAL OAB/CE, membro do GRUPE e da ATRACE)
Clovis Renato                           Leonardo Alencar 
Local – Ginásio
Horário: 19:50h às 21:40h

Homenagens Professor nota 10, aprovados OAB, aluno padrão e entrega de certificados.

Data: 14.10.2014
Juri Simulado
Organizador: Prof. Leonardo D’almeida Couto Barreto
Local – Ginásio
Horário: 19:30h às 21:40h
Efetivado pelos discentes
Data: 16.10.2014
Semana de Iniciação Científica
Presidente da Mesa: Prof. Francisco das Chagas Sampaio Medina
Local – Ginásio
Horário: 19:00h às 21:00h

Exposição oral dos trabalhos dos discentes apresentados e aprovados na seleção de artigos.