Dando continuidade à nossa série sobre os principais trabalhos da 113ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da OIT, o destaque de hoje recai sobre o papel estratégico da Comissão de Aplicação de Normas (CAN), uma das instâncias mais respeitadas e aguardadas do evento, que segue até 13 de junho em Genebra.
A CAN é responsável por examinar se os países-membros estão cumprindo as convenções internacionais do trabalho ratificadas, sendo referência mundial na promoção dos direitos trabalhistas e do respeito às normas internacionais. Em cada edição, a Comissão analisa casos individuais selecionados a partir de relatórios detalhados da Comissão de Peritos, que avalia a aplicação das convenções e recomendações da OIT em cada país.
Neste ciclo, a CAN está examinando, entre outros, os casos de Burundi (Convenção 94 – cláusulas laborais nos contratos públicos), El Salvador (Convenção 98 – direito de sindicalização e negociação coletiva) e Geórgia (Convenção 87 – liberdade sindical), temas centrais para a proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores em diferentes contextos nacionais.
O funcionamento da CAN é marcado pelo rigor técnico e pelo diálogo tripartite: governos, empregadores e trabalhadores participam ativamente das discussões, podendo apresentar informações orais e escritas sobre cada caso. As sessões são guiadas por regras claras de tempo e respeito, garantindo que todos os pontos de vista sejam ouvidos e registrados no relatório final da Comissão. O documento de trabalho baseia-se no extenso relatório da Comissão de Peritos, que inclui observações detalhadas sobre a aplicação das normas, solicitações diretas aos governos e recomendações para aprimorar o cumprimento das obrigações internacionais.
Protagonismo brasileiro é um dos destaques deste ano. A delegação do Brasil participa de forma expressiva e tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e governo. Entre os trabalhadores, Lourenço do Prado (UGT) integra a bancada, enquanto o ministro Luiz Marinho e Maira representam o governo, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lidera os empregadores. As principais centrais sindicais — UGT, CSB, NCST, CTB, Força Sindical e CUT — têm papel técnico relevante, enriquecendo os debates e negociações com experiências e propostas concretas.
Além da CAN, todas as demais comissões técnicas e administrativas da CIT OIT continuam trabalhando intensamente. Entre elas estão:
Comissão de Discussão Geral sobre a Promoção de Transições para a Formalidade (CDG)
Comissão de Questões Financeiras (CF)
Comissão Normativa sobre Perigos Biológicos (CNB)
Comissão Normativa sobre Trabalho Decente em Plataformas (CNP)
Comissão de Assuntos Gerais (CAG)
Essas comissões abordam temas como regulamentação do trabalho em plataformas digitais, proteção contra riscos biológicos, finanças da OIT e questões administrativas, além de garantir que o diálogo tripartite seja efetivo em todos os âmbitos do evento.
A 113ª Conferência Internacional do Trabalho reafirma a força do tripartismo — marca registrada da OIT —, onde governos, empregadores e trabalhadores têm voz e voto igualitários. O ambiente é de intenso diálogo social e negociação coletiva, elementos fundamentais para a construção de consensos e avanços reais em prol do trabalho decente, da proteção social e da justiça social em escala global. O evento não só fortalece a democracia no mundo do trabalho, mas também demonstra que, mesmo diante de desafios complexos, é possível avançar por meio da escuta, do respeito e da construção coletiva de soluções.
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