A reafirmação
de que o direito à seguridade social é um direito humano e que, junto com a
promoção do emprego, é uma necessidade econômica e social para o
desenvolvimento e o progresso. Esse é o pilar da recomendação aprovada ontem
(14/6) no encerramento da 101ª Conferência Internacional da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
O objetivo da
OIT com a recomendação é estabelecer um marco internacional de garantias
básicas de seguridade social, prevenindo a pobreza e a exclusão social.
“Trata-se de uma iniciativa louvável que vai ao encontro do anseio da
magistratura do Trabalho de garantir uma vida digna para todos os
trabalhadores”, afirma o presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna.
O tema foi
discutido por uma comissão tripartite, que contou com a participação do
presidente da Anamatra, do vice-presidente, Paulo Schmidt, e do
secretário-geral da entidade, Fabrício Nogueira. Os magistrados participaram do
evento como integrantes da delegação brasileira, a convite do Governo Federal.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste
Dalazen, os ministros do TST Kátia Arruda e Maurício Godinho também integraram
a delegação e acompanharam os debates, juntamente com a ministra conselheira da
Missão permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), Maria
Luisa Escorel de Moraes.
Entre as
previsões da recomendação estão a assistência médica essencial e uma garantia
mínima de renda recebida ao longo da vida para que seja reduzida a
possibilidade da pobreza, da iniquidade, da saúde precária e da morte
prematura. A nova recomendação afirma também que os trabalhadores informais
devem se beneficiar da seguridade social.
“A proteção
social demonstrou ser uma medida anticrise muito eficaz. Protege e capacita as
pessoas e contribui para impulsionar a demanda econômica e acelerar a
recuperação. Além disso, é uma base para o crescimento econômico sustentável e
inclusivo”, declarou o diretor geral da OIT, Juan Somavia.
História. A
nova Recomendação é a primeira norma autônoma em matéria de seguridade a ser
votada em 68 anos. A recomendação foi aprovada 24 anos depois que o último
instrumento legal sobre proteção social foi discutido pelos de governos,
trabalhadores e empregadores em 1988. Em novembro do ano passado, os líderes do
G20 reunidos em Cannes reconheceram “a importância de investir em pisos de
proteção social definidos em nível nacional”.
Texto com a Recomendação OIT
Texto com a Recomendação OIT
Fonte: ANAMATRA
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