SAMEAC/MDTS: Apoios e ações são encaminhadas com ajuda de autoridades e resgate histórico da instituição

MDTS, advogado Clovis Renato e Vereadora

O Movimento em Defesa dos Trabalhadores da SAMEAC (MDTS) foi criado, de forma autônoma e independente, pelos obreiros que se viram prejudicados pela Portaria nº 208/2015 do Ministério da Educação (MEC), impondo a despedida de todos até 31/12/2015 dos mais de setecentos trabalhadores, para os quais o Poder Público não sinalizou com nenhuma medida de transição ou renovação de convênios com a UFC ou com a EBSERH.

Em suas ações plurais, na tarde da última quinta-feira (30/04), parte dos trabalhadores e o advogado Clovis Renato Costa Farias, representando o MDTS, compareceram à Câmara Municipal de Fortaleza e seguiram para o Crefito-6 (Conselho Regional de Fisioterapia), objetivando apresentar a situação de indignidade a qual a União quer submetê-los com a imposição do fim do contrato com a SAMEAC, deixando abandonados mais de 700 (setecentos trabalhadores), que não foram considerados na decisão do MEC.

O Movimento (MDTS) foi recebido pela Vereadora Municipal Ana Cristhina Brasil para esclarecer aspectos históricos importantes da SAMEAC que a colocam em situação especial, que não pode ser equiparada à terceirização ora combatida por segmentos trabalhistas, devendo o Poder Público dar tratamento diferenciado com os trabalhadores da SAMEAC, especialmente, os mais antigos.

Destacou-se que a SAMEAC funciona há 51 anos prestando serviços diretamente à Universidade Federal do Ceará, sendo completamente financiada pelo Poder Público, sem patrimônio próprio, com mais de setecentas pessoas em atividade, em grande parte com mais de vinte anos de serviço. Nunca teve fins lucrativos, não recebe remuneração contratual como SAMEAC e os bens que foi adquirindo foram repassados à UFC, o que demarca sua situação diferenciada, a qual deve receber tratamento, também, excepcional.

A fundação da UFC e a da SAMEAC ocorreram em períodos comuns da História de Fortaleza, tendo a UFC (1954/1955) e a SAMEAC (1960) firmado o primeiro convênio, até então ininterrupto, em 1965, como pode ser destacado:

UFC

“A Universidade Federal do Ceará é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação. Nasceu como resultado de um amplo movimento de opinião pública. Foi criada pela Lei nº 2.373, em 16 de dezembro de 1954, e instalada em 25 de junho do ano seguinte.

No início, sob a direção de seu fundador, Prof. Antônio Martins Filho, era constituída pela Escola de Agronomia, Faculdade de Direito, Faculdade de Medicina e Faculdade de Farmácia e Odontologia.” (A Universidade – Início. Net: http://www.ufc.br/a-universidade. Acesso em 01. Mai. 2015)

SAMEAC

“A SAMEAC foi criada na década de 1960, a partir de uma campanha popular idealizada pelos Diários e Rádios Associados do Ceará, para a construção da Maternidade Popular (Escola) Assis Chateaubriand. Os trabalhos de construção da obra foram realizados com a supervisão e o controle da Sociedade Pró-Construção da Maternidade Escola de Fortaleza, então constituída com aquela finalidade. Em dezembro de 1964, quando encerrada a construção da Maternidade Escola, a Sociedade não dispunha de recursos para mantê-la em perfeito funcionamento.

Assim, transferiu para a Universidade Federal do Ceará -UFC, mediante doação, o imóvel mencionado. Naquela ocasião, o hospital passou a ser denominado de Maternidade Escola Assis Chateaubriand, em homenagem ao fundador dos Diários e Rádios Associados. Quando os objetivos da Sociedade Pró-Construção da Maternidade Escola de Fortaleza foram encerrados, a mesma foi transformada, por deliberação de seus associados, em Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand (SAMEAC).

Na mesma ocasião ficou estabelecido que a SAMEAC seria dirigida por um Conselho Administrativo. Diante da necessidade de colocar a Maternidade Escola Assis Chateaubriand em funcionamento, em janeiro de 1965 foi celebrado o primeiro Convênio entre a UFC e a SAMEAC, que estabelecia que a Sociedade assumiria a responsabilidade de administrar a Maternidade, devendo a UFC pagar um valor certo que cobririam as despesas com o corpo médico e administrativo, além da manutenção de outros serviços. Este Convênio vigorou até 15 de maio de 1973.

[...]

Em 16 de maio de 1973, celebrou-se um novo Convênio entre a UFC e a SAMEAC, desta vez com um pacto acessório de comodato. No ano de 1974 a SAMEAC passou a assistir também ao Hospital Universitário Walter Cantídio da UFC (HUWC), nos mesmos termos com os quais administrava a MEAC.” (Sobre a sameac. Net: http://www.sameac.org.br/sameac/sobre-a-sameac.html. Acesso em 01. Mai. 2015)

Conforme os dados históricos, não existia a figura jurídica da “terceirização” de mão de obra, com empresa interposta visando lucro, nem as finalidades da SAMEAC e da UFC, ambas sem fins lucrativos e completamente mantidas pelo Poder Público, se alinhavam a tal ideia. Ressalte-se que a SAMEAC é instituição com fins sociais e sempre doou seu patrimônio material ao Poder Público, além de prestar serviço por meio de seu pessoal. Conforme doutrina ligada às origens da terceirização:

“[...] A crise capitalista da década de 70, na Europa Ocidental, provocou um abalo nas relações de trabalho e de emprego. Entre as transformações trazidas destaca-se o surgimento de um novo modelo de produção, a partir do paradigma do Estado Neoliberal, conhecido como modelo toyotista. Este ‘visa, em síntese, elevar a produtividade do trabalho e a adaptabilidade da empresa a contextos de alta competitividade no sistema econômico e de insuficiente demanda no mercado consumidor.

É neste modelo que se implementa a ideia de horizontalização da empresa, em oposição ao método utilizado pelo taylorisomo/fordismo, de manifesta organização verticalizada. Nesse sentido, afirma Maurício Godinho Delgado que ‘(...) o toyotismo propõe a subcontratação de empresas, a fim de delegar a estas tarefas instrumentais ao produto final da empresa pólo. Passa-se a defender, então, a ideia de empresa enxuta, disposta a concentrar em si apenas as atividades essenciais a seu objetivo principal, repassando para empresas menores, subcontratadas, o cumprimento das demais atividades necessárias à obtenção do produto final almejado’.” (Luiz Guilherme Ribeiro da Cruz. A terceirização trabalhista no Brasil: aspectos gerais de uma flexibilização sem limite. Net: http://www2.direito.ufmg.br/revistadocaap/index.php/revista/article/viewFile/32/31. Acesso em 01.mai.2015)

Em sua história, a contratação dos empregados da SAMEAC seguiu o padrão adotado para a contratação de milhares de funcionários públicos da UFC em sua fundação. A contratação de celetistas pelo Poder Público nos anos 60 era comum, de modo que, por ocasião da promulgação da Constituição de 1988, houve, inclusive, a estabilização dos obreiros que estivessem em serviço há pelo menos cinco anos continuados da data da promulgação da CF/88, os quais não tinham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (concurso público), como pode ser notado da CF/88:

“TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Após feitos estes esclarecimentos, Cristhina Brasil destacou sua adesão à causa dos trabalhadores e trabalhadoras, inclusive, com manifestação oficial na Câmara dos Vereadores de Fortaleza (Fala da vereadora em apoio ao MTDS na CMF), sendo esta uma das discussões de seu mandato, a partir de então.

A vereadora comprometeu-se a conseguir assinaturas dos demais parlamentares para uma Moção de Apoio ao MDTS na luta pela manutenção dos empregos dos trabalhadores da SAMEAC, bem como buscar intermediar reunião com os Deputados Federais Odorico, Raimundo Gomes de Matos, Gorete Pereira e o Senador Eunício Oliveira, integrantes da Bancada de Parlamentares representante do Estado do Ceará no Congresso Nacional, para fins de negociação e pressão junto ao Poder Executivo da União no sentido de encontrar uma solução de continuidade para os contratos com a SAMEAC, em respeito aos mais de setecentos trabalhadores em atividade por dezenas de anos, servindo ao Poder Público.

Ressaltou, ainda, que encaminhará a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza e espaços de mídia da Câmara para dar visibilidade ao MDTS, com fins de conscientizar e sensibilizar a sociedade brasileira sobre o modo desumano que está sendo dado aos trabalhadores da SAMEAC.

O fortalecimento da luta se dá em face da apresentação pelos representantes da UFC e EBSERH, em audiência no MPT, que a Empresa Brasileira de Serviços em Recursos Humanos (EBSERH) ainda conta com carência de mais de mil trabalhadores que precisam, urgentemente, ser contratados. Ainda, pela decisão do STF (Convênio do poderpúblico com organizações sociais deve seguir critérios objetivos) que declarou ser constitucionalmente possível a prestação de serviços públicos com a intermediação de entidades sociais e pelo conhecimento da categoria de que a EBSERH já está firmando convênios com cooperativas e outras entidades para a contratação de mão de obra, excluindo a SAMEAC e seus trabalhadores.

O MDTS agora segue para tratar com os parlamentares federais, aguardando respostas do Deputado Estadual Renato Roseno que incluirá a questão dos trabalhadores da SAMEAC em reunião com o Reitor da UFC, bem como dos demais deputados estaduais contatados, sobre a data da realização da audiência pública na Assembleia Legislativa, aguardando, também a resposta do legislativo municipal e encaminhamentos após contatos diretos pelos vereadores. 

Clovis Renato Costa Farias

Advogado do MDTS

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