O ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo
Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo
bancário para fins penais sem autorização judicial. O ministro afastou a
alegação do MPF de violação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o
Plenário do STF já se manifestou no mesmo sentido sobre o tema.
De acordo
com os autos, a defesa de acusado de
crimes contra a ordem tributária impetrou habeas corpus no TRF-5 pedindo o
trancamento de ação penal contra seu cliente, sob o argumento de que suas
informações financeiras foram obtidas sem autorização judicial. A 4ª Turma daquela corte concedeu em parte a
ordem para considerar como inválidas essas informações, mantendo, porém, o
andamento da ação penal com base nas demais informações constantes no processo.
A decisão seguiu o entendimento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 389808,
que considerou incompatível com a
Constituição Federal o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que
autorizava o levantamento de registros financeiros por agentes fiscais quando
houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
Na
reclamação, o MPF sustenta que o
precedente do STF citado pelo acórdão do TRF-5 não tem força vinculante e que o
tema ainda está em apreciação pelo Supremo.
O ministro
Gilmar Mendes, ao negar seguimento à reclamação, reconheceu que a questão está em revisão no Supremo, tendo sido
reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 601314. Contudo, afirmou que
“os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter
a questão aos respectivos plenários”.
No
entendimento do relator, não há dúvidas
de que “não afronta a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua
incidência no todo ou em parte quando já houver pronunciamento do Plenário do
Supremo Tribunal Federal”. Ele lembrou ainda que essa regra está prevista
no parágrafo 1º do artigo 481 do Código de Processo Civil.
MP/CR,AD
Fonte: STF
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