A Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove, nesta
quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula Vinculante 33, do Supremo
Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos. O
debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A Súmula
Vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril, com a seguinte redação:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de
Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40,
parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei
complementar específica”.
Portanto, os requisitos para a aposentadoria especial
dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das
empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os
servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese,
requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.
Com a
súmula vinculante, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário
deve seguir o entendimento do Supremo. A proposta foi consequência da grande
quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos,
suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos
servidores.
Efetividade
Apesar da edição da súmula, para a Federação
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
(Fenajufe), a medida ainda não teve a efetividade esperada. Segundo o coordenador
da entidade, Roberto Ponciano, que participará da audiência pública, as administrações - incluindo os tribunais
- não dão prosseguimento aos pedidos de aposentadoria, e os servidores precisam
entrar com ações judiciais que na maioria dos casos não chegam ao STF.
Também
devem participar do debate, Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Regime Próprio
do Serviço Público do Ministério da Previdência Social; Antônio José Ferreira,
secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Rogério de Moura
Montaguini, representante do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (São
Paulo); Caroline Sena, advogada da Confederação dos Servidores Públicos do
Brasil; Wender da Costa Ribeiro, representante da Federação Sindical dos
Oficiais de Justiça do Brasil; e Lídio José Ferreira, diretor da Secretaria de
Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU).
A
audiência pública está marcada para as 9h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
PEC
Paulo Paim
é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2013, que altera o artigo
6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o
cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos
que ingressaram no serviço público até aquela data. A proposta aguarda parecer
do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- É só o
Congresso votar e aprovar, para garantir efetivamente que a pessoa no serviço
público, a exemplo de quem está no Regime Geral da Previdência, terá direito à
aposentadoria especial - disse o senador.
Fonte:
Agência Senado - 02/07/2014
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