O 13º
salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme
projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS). A proposta é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e agora
segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão
terminativa.
Ao
apresentar o projeto de lei do Senado 266/2012, o senador Lobão Filho
argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei
7.713/1988). Ele explicou que a incidência do tributo é feita na fonte com
aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o
décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e deduções e, assim, a
cobrança acontece com o uso de alíquotas mais altas.
Para o
autor, o 13º salário é importante tanto para o trabalhador como para a
economia. Em sua justificação, Lobão Filho observou que esse recurso do
trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social, bem como
contribui para a redistribuição de renda.
Esse
adicional, ressaltou o relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), movimenta
as compras de final de ano, em especial no período natalino, inserindo os
trabalhadores no mercado de consumo. Além disso, observou, o 13º salário
contribui para a formação de poupança que socorre os cidadãos em momentos de
endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.
Jayme
Campos disse que, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a estimativa de
renúncia fiscal em 2013, com a aprovação do projeto, seria de quase R$ 7,5
bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em
2015. O relator, da mesma forma que o autor, ressaltou que a medida não vai
afetar o orçamento do governo federal, uma vez que os valores renunciados
retornarão aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo.
Na
avaliação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o sistema tributário
brasileiro é equivocado ao taxar os recursos do trabalho. Também na opinião do
senador Cyro Miranda (PSDB-GO), há diferença entre salário e renda, o que é
confundido na legislação do imposto.
Para o
presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a experiência de baixar a
tributação sobre o salário poderia demonstrar que é melhor reduzir esses
índices para estimular a economia.
Fonte:
Agência Senado
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