O Ministério Público do Estado do Ceará
(MP-CE) ingressou com uma Ação Declaratória Incidental contra o Governo do Estado do Ceará e a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para pedir a anulação do
parecer técnico e do termo de referência presentes no Relatório de Impacto
Ambiental do projeto Acquario do Ceará. A Semace informou que aguardará o
recebimento de notificação para se pronunciar sobre o caso.
O promotor do MP afirmou que já foram gastos
mais de R$ 50 milhões nas obras do Acquario
O MP alega que os documentos foram assinados também
por servidores terceirizados da Semace. O promotor de Justiça do Meio Ambiente
e Planejamento Urbano, José Filho, explica que a emissão de pareceres técnicos
de licenças ambientais competem apenas a servidores públicos concursados.
No documento, o Ministério Público cita ainda
outras obras públicas da Semace em que os terceirizados estão atuando em
processos de grande relevância, como na implantação do sistema metroviário de
Fortaleza, no Cinturão das Águas e no Terminal de Passageiros do Porto de Fortaleza.
O MP Estadual e o Ministério Público de
Contas (MPC) já movem uma ação na Justiça contra a Semace para que os
terceirizados sejam definitivamente afastados desse tipo de atividade.
Ação Civil Pública contra o Acquário
A ação foi protocolada na segunda-feira (8) e
será aditada ao material da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor em
2011 contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, também referente
ao Acquario.
Nessa ACP de 2011, o MP pedia à Justiça que
determinasse a suspensão da execução da obra, além de solicitar que o Governo
fosse obrigado a cumprir as formalidades legais e apresentar diversos laudos
técnicos, os quais até hoje não foram encaminhados, segundo o Ministério
Público.
Com relação à Prefeitura, o MP pedia na ACP
que a antiga Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) se abstivesse de
autorizar qualquer projeto relacionado ao Acquario. “Essa ação continua
correndo e a Justiça ainda não se manifestou. Até agora a obra de construção do
Acquario já consumiu mais de R$ 50 milhões”, informou o promotor.
Fonte: http://diariodonordeste.globo.com/
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