Projeto tramita em caráter
conclusivo e seguirá para análise do Senado, a não ser que haja recurso para
votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que confere
prioridade de tramitação às ações penais relacionadas a crimes de corrupção
(peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem
de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência).
O Projeto de Lei
3465/12, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), também concede prioridade aos
processos de crime de responsabilidade de prefeitos.
O texto, aprovado na forma de
substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), altera o
Código de Processo Penal (CPP, Decreto-Lei 3.689/41) para prever a prioridade
na tramitação.
A proposta tramita em caráter
conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise
pelo Plenário.
Agilidade
De acordo com o relator na
comissão, a medida é necessária para agilizar a condenação por crimes de
corrupção que têm causado danos gigantescos aos cofres públicos. “O principal
fator de impunidade vem da falta de condenação, de uma resposta hábil do Estado
às condutas criminosas. A proposta disponibiliza as ferramentas necessárias
para dar essa resposta”, disse.
A comissão aprovou emenda do
relator para que o texto entre em vigor 90 dias após a transformação em lei, em
vez de ter efeito imediato. Segundo ele, o prazo de três meses é necessário
para os tribunais se adequarem às novas exigências.
Íntegra da proposta:
PL-3465/2012
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
Fonte: Câmara Federal
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