A Empresa de
Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) – ligada ao Governo do Estado - e a
Request Informática Ltda foram condenadas, após Ação Civil Pública (ACP) movida
pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a pagar uma indenização de R$ 1
milhão por danos morais coletivos. Ambas foram acusadas de fraudar a legislação trabalhista no processo de realização
do Plano de Demissão Voluntária (PDV). Após o PDV, a empresa Request passou
a prestar serviços para o Governo do Estado contratando como sócios parte dos
empregados que aderiu ao plano de demissão, em uma clara fraude trabalhista. O
valor da indenização deve ser revertido do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT).
Além disso,
a justiça do trabalho determinou a anulação do Plano de Demissão Voluntário
(PDV) feito pela Etice. Com isso, todos os trabalhadores terão de ser
reintegrados e seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos durante
todo o período em que os empregados ficaram sem vínculo formal. A sentença,
dada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, reconheceu ainda
a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, por considerar que não houve
fiscalização do cumprimento das normas referentes ao contrato de trabalho.
Entenda o
caso
O MPT
ingressou com a Ação Civil Pública, em março de 2009, visando a nulidade do
Plano de Demissão Voluntário (PDV), que teria sido levado a efeito pela Etice,
com a reintegração de todos os empregados afastados em razão de tal adesão. O
Governo do Estado instituiu o PDV com o objetivo de afastar mais de 2/3 do
total de empregados da então Seproce (Serviço de Processamento de Dados).
Diante da ameaça de demissão em massa, e sem justa causa, os trabalhadores se
viram obrigados a assinar o termo de adesão ao PDV. Ocorre que uma parte dos
empregados que foram obrigados a assinar o Termo de Adesão ao PDV continuaram
trabalhando, sem interrupção, exercendo as mesmas funções que exerciam no
extinto Seproce, juntamente com os empregados da Etice, porém na condição de
terceirizados. Para o MPT, agindo desta
maneira, as empresas tinham o objetivo de desvirtuar ou fraudar a Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT).
Na Ação
Civil Pública, o MPT requereu também a declaração de nulidade do contrato
social da empresa Request, em que os trabalhadores figuravam como sócios, em
fraude à legislação trabalhista, e o reconhecimento do vínculo empregatício
entre os trabalhadores que prestaram serviço à Etice e ao Governo do Estado do
Ceará, através de tal empresa. Os
trabalhadores que prestavam serviço à Request, junto à Etice, somente tiveram sua
Carteira de Trabalho assinada em março de 2007, por ocasião da fiscalização
realizada pelos auditores do Ministério do Trabalho. No entanto, os
trabalhadores atuavam para a empresa desde outubro de 2000. Entre 2000 e 2007
os empregados eram tratados como autônomos, já que eram “sócios” da Request,
com isso deixaram de receber parcelas referentes ao 13º salário, férias,
adicional de 1/3 de férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/Pasep.
Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/134-acao-do-mpt-empresa-estatal-e-condenada-a-pagar-r-1-milhao-por-danos-morais-coletivos
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