Relator
determina que Executivo se manifeste sobre a Reclamação Constitucional
organizada pelo CNASP
O Ministro
Gilmar Mendes, relator da Reclamação Constitucional 18868 requisitou
informações ao Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e ao Secretário de Políticas de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social, dentro de dez dias.
A Reclamação
se volta contra dois atos praticados pelas autoridades citadas que atentam
contra a Súmula Vinculante 33 que trata da aposentadoria especial no serviço
público.
A reclamação
é fruto de iniciativa do CNASP (Coletivo Nacional de Advogados de Servidores
Públicos) que encontrou apoio de expressivo número de entidades do
funcionalismo. Estão representados pelas entidades que apresentaram a
reclamação vários segmentos do funcionalismo, como a saúde, o ensino,
fiscalização tributária e agropecuária, previdência social, entre outras.
Entidades
que assinam a Reclamação Constitucional:
Nacionais:
ANDES / SN – ANTEFFA - CNTSS/CUT - CONDSEF - FASUBRA – FENASPS - PROIFES
Federação – SINAIT – SINASEFE - SINDIRECEITA
Entidades
estaduais e municipais: ADUFCG – ADUFPB - ADUFRGS sindical - ADUFSCar – ANDES/ Seção UFSC - SINDAGRI-RS
- SINDISPREV/RS - SINDMEDICO/DF - SINDPREVS/PR - SINDPREVS/RN - SINDPREVS/SC -
SINDSEP/PE - SINDSPREV/PE – SINSPREV/SP – SINTESPB – SINTEST/RN - SINTFESP – GO/TO
– SINTRAFESC - SINTSPREV/MG – SINTUFRJ – SINDFAZ/RS
Fonte:
Secretaria-Geral do CNASP
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