Nova
consulta permitirá conferir datas de julgamento e publicação de portaria que
reconhece anistia e indenizações concedidas aos beneficiados.
Estão
disponíveis para consulta a partir desta sexta-feira (23/01) as informações sobre os cidadãos que tiveram
sua Anistia Política reconhecida pelo Estado brasileiro por decisão do
Ministério da Justiça. Os dados podem ser pesquisados no Portal da
Transparência do Governo Federal - por meio da aba "+ Consultas",
opção “Beneficiados da Lei 10.559/2002” - e são fornecidos pelos ministérios da
Justiça, do Planejamento e da Defesa. A consulta
permite verificar o nome da pessoa que teve seu direito reconhecido, o número
do requerimento e a data de julgamento, além de dados relativos à publicação da
portaria da anistia e aos pagamentos de indenizações concedidas aos civis,
entre outras.
A pesquisa pode ser feita pela lista de pessoas que
recebem os valores pagos a título de reparação econômica. Na opção “Lista dos Beneficiados” estão
informações como o nome, o número do requerimento e a concessão da reparação
econômica (Sim ou Não) com detalhamento do valor pago, quando necessário. Na
opção por “Beneficiário com Reparação Econômica” é possível pesquisar por
pagamento único ou mensal; e permanente ou continuado. Os dados do pagamento
mensal estão consolidados a partir de julho de 2014 e serão atualizados
mensalmente.
Lei nº
10.559/2002
O regime de
anistia política é regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, que estabelece a
competência do Ministro da Justiça para a declaração do benefício. A norma também cria a Comissão de Anistia
como órgão de assessoramento do ministro nas decisões sobre o assunto,
estabelece os direitos inerentes à condição de beneficiado pela anistia
política e as situações caracterizadoras da perseguição por natureza
exclusivamente política. A lei ainda indica os critérios para fixação das
reparações econômicas.
Fonte:
http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/01/portal-da-transparencia-publica-dados-dos-beneficiados-pela-lei-da-anistia
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