Espiritualidade: A vereda do justo é reta (Isaías - 26)

Reforma Sindical e Negociação Coletiva - MTE (Jeritza Jucá)

SINTRO E SINDIÔNIBUS: RUMO AO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO CEARÁ

         Teve início, na última sexta-feira (20.04.2012), na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego – SRTE, o processo de negociação coletiva para aprovação da Convenção Coletiva dos trabalhadores do setor de transporte coletivo de Fortaleza, referente ao corrente ano.

A Convenção Coletiva é um procedimento formal que ocorre no âmbito das relações privadas de trabalho e é limitada ao contexto econômico-profissional da categoria de trabalhadores e de empregadores específicos, devidamente representados por seus sindicatos. Consiste na formatação de proposta que definam, com observância nos direitos trabalhistas consolidados na legislação trabalhista de 1943 e na Constituição Republicana hodierna (art. 7º), aqueles verificados na relação laboral.

O processo de elaboração da Convenção Coletiva é feito pelo sindicato através da mobilização da categoria de trabalhadores, por ele representados (filiados e não filiados) para que, reunidos em Assembleia, apresentem as propostas que considerem importantes e as submetam a votação. Após esse processo democrático o documento (Convenção Coletiva) é elaborado e submetido à negociação coletiva com o sindicato patronal.  No caso em tela, a convenção coletiva que será submetida ao processo de negociação coletiva foi elaborada pelo SINTRO e abrange os trabalhadores em empresas de transportes coletivos, no estado do Ceará, contendo quarenta e oito cláusulas  as quais serão negociadas com o SINDIÔNIBUS.

A primeira pauta de mediação foi presidida pela Dra. Jeritza Jucá, Auditora Fiscal do Trabalho e mediadora da negociação coletiva do referido órgão. Na ocasião estiveram presentes as lideranças sindicais do Sindicato dos Transportes Rodoviários (SINTRO), as representantes dos empregadores do Sindicato dos Ônibus (SINDIÔNIBUS) com as respectivas assessorias jurídicas e os profissionais do DIEESE.

Nesse primeiro encontro os participantes não discutiram as cláusulas da Convenção Coletiva, pois os humores estavam acirrados em decorrência da paralisação dos motoristas de ônibus da empresa VIAMETRO, ocorrida em 19.04.2012.  Oportunamente, a mediadora sugeriu que as partes agendassem uma reunião a fim de digerir esse problema para não comprometer o processo de negociação coletiva, que sequer havia se iniciado. A proposta foi acatada pelos envolvidos e, por fim marcada a data de 24.04.2012 para então iniciar o debate sobre a Convenção Coletiva.

Regina Sônia Costa Farias

Mestranda em Direito da UFC

Membro do GRUPE

Membro da Comissão de Direito Sindical OAB/CE

Vídeo na primeira mediação na SRTE/CE (Canal Vida, Arte e Direito):

Espiritualidade: Tu és o meu Deus (Isaías – 25)

COMISSÃO APROVA REDUÇÃO DOS RECURSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA

Para Roberto Santiago, proposta é de suma importância para o judiciário trabalhista.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que promove atualizações e aperfeiçoamentos no processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

CNTS AJUÍZA ADI CONTRA LEI QUE TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4762) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

VALOR DA PENALIDADE NÃO PODE SER SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDA

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para julgar procedente a ação rescisória interposta por Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecâncias contra condenação em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que objetivou a incidência da referida multa nas verbas rescisórias.

CONSELHEIRO DESTACA IMPORTÂNCIA DO CADASTRO DE IMPROBIDADE

Ao falar sobre "O Papel do Judiciário na Improbidade Administrativa", tema de palestra realizada esta semana, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Gilberto Valente Martins, enfatizou a importância do cadastro de improbidade realizado pelo órgão. "É difícil punir as pessoas com bom poder aquisitivo", pontuou o conselheiro, que coordena o grupo de trabalho voltado para as ações relacionadas a esse tema, no âmbito do CNJ.

JUSTIÇA FLUMINENSE CONVERTE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO

Rio de Janeiro - Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram - por unanimidade - converter em casamento a união estável de um casal homossexual que vive junto há oito anos. A decisão é inédita no Judiciário fluminense. Eles entraram com o pedido de conversão em outubro do ano passado, mas foi indeferido pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Portanto, ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo".

PROJETO SUSTA NORMA QUE LIBERA MULTA DE RADAR EM LOCAIS SEM PLACAS DE SINALIZAÇÃO

O Projeto de Decreto Legislativo 547/12, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), susta a Resolução 396/11, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que liberou as multas por radares mesmo onde não houver sinalização indicativa da fiscalização e da velocidade da via trafegada.

ATUAÇÃO DE PROCURADORES AFASTA A RESPONSABILIDADE DO INSS DE ARCAR COM DESPESAS TRABALHISTAS DE PESSOAL TERCEIRIZADO

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça de Manaus (AM), afastar a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de arcar com a inadimplência de verbas trabalhistas devidas a terceirizados do órgão.

A Ambiental Sudeste Limpeza e Serviços foi contratada pelo INSS de Amazonas por meio de licitação. A empresa era responsável pela limpeza, conservação e higienização de todas as unidades do órgão no estado, mas não cumpriu com as obrigações trabalhistas de seus funcionários.

Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE se torna membro da Coordenação de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB

O Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE, Thiago Pinheiro, recebe o convite e se torna membro da Coordenação de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, pelas mãos do Coordenador e Conselheiro Federal da OAB/CE, Dr. Jardson Cruz e do Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante.

Humor: Antônio Bandida

Espiritualidade: Que possuís aqui? (Isaías, 22)

Aplicação da Ficha Limpa em todos os cargos dos Poderes constituídos, proibindo a nomeação de condenados para cargos comissionados

NOTA PÚBLICA

VITÓRIA DA OAB-CE EM PROL DA SOCIEDADE CEARENSE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) agradece à advocacia e à sociedade cearense por encamparem o movimento da entidade pela aplicação da Ficha Limpa nas nomeações de cargos comissionados e na admissão de servidores públicos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará.

Aracati e Maranguape sediam audiências públicas

Dentro da programação de audiências públicas que fazem parte do movimento promovido pela OAB-CE por uma Justiça mais eficiente, dois eventos serão realizados amanhã, dia 20 de abril. Um deles, na Câmara Municipal de Aracati, às 19 horas, com a presença do presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, do coordenador do Movimento Justiça Já, Edmir Martins, e de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da sociedade civil, advogados, defensores públicos e magistrados. Maranguape sedia a outra audiência pública, também amanhã, no Legislativo Municipal, às 9 horas.

TST PUBLICA TRÊS NOVAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JT

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho três novas orientações jurisprudenciais - uma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e duas da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). As publicações ocorreram nos dias 12, 13 e 16 deste mês.

Veja abaixo a íntegra das novas OJS:

CÂMARA APROVA OBRIGAÇÃO DE EMPRESA INFORMAR AO EMPREGADO VALOR DO INSS PAGO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator da proposta foi o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer favorável ao texto. A matéria já havia sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. Como já foi originalmente aprovado no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para que sua tramitação continue pelo Plenário.

LEI PAULISTA SOBRE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS EM BANCOS É CONSTITUCIONAL, DIZ PGR

A norma paulista (Lei 14.634/2011) que trata da obrigatoriedade de instalação, nas agências e postos de serviços bancários, de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento é constitucional. Esse é o parecer da Procuradoria Geral da República, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4633) proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

Espiritualidade: Após o vendaval ... (Isaías 16)