Desmonte do Ministério do Trabalho e Emprego (Gérson Marques)

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DESMONTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

(02.09.2014)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem sobrevivendo com dificuldade há alguns anos, por falta de investimento do Governo Federal e porque se transformou no Ministério menos valorizado, passando por várias crises e trocando de Ministro com certa frequência. A fiscalização trabalhista, atualmente, agoniza, por falta de auditor fiscal e de condições de trabalho. Outros setores do mesmo Ministério não tem tido sorte diferente, o que prejudica, diretamente, os trabalhadores. Tanto que, no primeiro semestre deste ano (2014), sindicatos representantes dos funcionários deste Ministério apresentaram Queixa na OIT-Organização Internacional do Trabalho, no sentido de que o Brasil adote providências para resgatar a funcionalidade e lhe conceder condições reais de funcionamento. As relações de trabalho ficam bastante comprometidas sem os funcionários deste Ministério, que precisa ser federal, a fim de ficar infenso às politicagens locais e influências de grupos locais.

Contudo, a resposta do Governo brasileiro não poderia ser pior, na medida em que desconsiderou as reivindicações e passou a imaginar um outro organismo, que o sucederá. Trata-se da elaboração de um Projeto, alimentado pela cúpula do próprio MTE, prestes a ser enviado à Casa Civil, de onde será encaminhado ao Congresso Nacional, o qual está de braços abertos para recebe-lo.

Engendrado pelo Governo Federal, tramita projeto de criação do Sistema Único do Trabalho (SUT), inspirado no modelo do SUS (que, sabidamente, é uma lástima), para substituir a atual estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Em síntese, o projeto sorrateiro municipaliza e estadualiza competências trabalhistas, distribuindo-as em Conselhos municipais e estaduais. O Conselho Nacional do Trabalho terá funções de normatizar e deliberar assuntos gerais, em sua composição tripartite (governo, empresários e trabalhadores). Os recursos federais, despesas financeiras e servidores do moribundo MTE serão repassados aos Estados e Municípios, a fim de manter a estrutura e atribuições locais dos Conselhos, que serão criados. São recursos que poderiam ser investidos, direta e racionalmente, na estrutura atual do MTE, cuja fiscalização arqueja por falta de condições de funcionamento adequado.

Os Conselhos nacional, estaduais e municipais cuidarão da política do trabalho, administrados por pessoas não concursadas, provavelmente os apaniguados locais, ao estilo do velho cabide de emprego, com representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores, cada um indicado por suas respectivas representações. Sem nenhuma independência real, esses conselheiros irão decidir sobre recursos federais e matérias trabalhistas, cada um no seu ramo. O leitor deve se lembrar da máfia do seguro desemprego. Agora, imagine sendo os recursos confiados a conselheiros escolhidos politicamente, sem concurso. O Projeto se utiliza de termos amplos e abertos, o que remete uma infinidade de interpretações para a prática futura.

Esse modelo tem tudo para não funcionar, a não ser desmontar de vez o MTE e justificar o repasse de verbas federais para Estados e Municípios. O FAT, o primeiro atingido, será chamado de FNT-Fundo Nacional do Trabalho, administrado por tais Conselhos. E, o mais preocupante: é um projeto engendrado dentro do Governo federal, sem nenhuma discussão prévia com a população.

É chegada a hora de indagar aos candidatos (à Presidência, ao Governo e às Casas Legislativas) o que acham desse projeto. E quem deve fazer essa indagação são os sindicatos, porque a alteração atingirá em cheio as relações de trabalho e, mais uma vez, prejudicará sensivelmente o trabalhador.

Francisco Gérson Marques de Lima

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1990), Mestrado em Direito (Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará (1996) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2000). Atualmente é Procurador Regional do Trabalho, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) e professor adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC). Tem experiência na área jurídica, com ênfase em Direito Constitucional e Trabalhista, atuando principalmente nos seguintes temas: Justiça do Trabalho, direitos trabalhistas, Constituição de 1988, direitos fundamentais, Processo do Trabalho, processo constitucional e estudos sobre o Supremo Tribunal Federal. Vem aprofundando estudos em Sociologia Constitucional, tema objeto da Tese de Doutorado, que consistiu em análise crítica das decisões do STF. No campo trabalhista, destaca-se a atuação no Direito Sindical.