Controle
Social – Órgãos de fiscalização
Conheça um
pouco sobre cada órgão público responsável por fiscalizar a aplicação dos
recursos federais:
Controladoria-Geral da União (CGU)– o papel da CGU é
verificar se o recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo
desviado para outras finalidades. A Controladoria, que não atua sozinha no
controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem
servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal. Caso você tenha
informações concretas sobre irregularidades e queira denunciar à CGU,
certifique-se que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de
agentes, órgãos e entidades do Governo Federal (Poder Executivo). Procure
descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva. Para que a denúncia seja
apurada, o ideal é que a CGU receba um relato o mais completo possível do
assunto com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos
comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a
investigação.
Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas– fiscalizam as prefeituras
e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar
administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários
etc.)
Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério
Público Federal(MPF)
– os Promotores de Justiça e os Procuradores da República, integrantes do
Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também
recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e propõem ações
judiciais visando à punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos
desviados. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPF atua nos
casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem
estaduais e municipais.
Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de
Justiça)–
são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não ser punido, quem
deve ou não ir para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só
podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por
exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa haver assistência de um
advogado.
Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os
estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por
proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas
dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem
Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores,
prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e
dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de
economia mista.
Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em
quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos
(Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das
prefeituras.
Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular
aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no
controle externo da Administração Pública Federal e no julgamento das contas do
Presidente da República.
No site da
Controladoria-Geral da União são encontradas informações sobre temas e assuntos
relacionados à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da
gestão. É também o espaço para buscar informações sobre o Programa de
Fiscalização a partir de Sorteios Públicos (municípios e estados sorteados,
relatórios de fiscalização). Os Programas “Olho Vivo no Dinheiro Público” e
“Fortalecimento da Gestão Municipal”, bem como o Balanço Geral da União e os Relatórios
de Gestão Fiscal também são encontrados no site da CGU.
Olho Vivo no Dinheiro Público: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/ControleSocial/OlhoVivo/index.asp
O hotsite
do Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" traz informações sobre as
ações da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas para o fomento ao controle
social, à prevenção da corrupção e à promoção da transparência dos gastos dos
recursos federais.
O que você tem a ver com a corrupção: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=7&campo=4880
Site da
campanha promovida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(Conamp) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público
dos Estados e da União (CNPG). O objetivo da campanha é conscientizar a
sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre o fato de que a
corrupção não é um problema apenas da classe política ou da administração
pública, mas que ela está presente no cotidiano de muitas pessoas, em pequenos
atos, como furar uma fila ou lucrar com um troco errado. Assim, o site
apresenta informações sobre a campanha e também orientações sobre como é
possível denunciar atos suspeitos de corrupção.
Senado Federal - Orçamento da União:
A seção
"Orçamento da União" disponível no site do Senado Federal dá acesso a
bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais. Além do usuário ter
acesso a informações já formatadas, ele também pode montar a própria consulta
de acordo com seu interesse de pesquisa.
Orçamento Brasil: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.html
A Câmara
dos Deputados mantém em seu site um ambiente específico chamado ORÇAMENTO
BRASIL, que contém todas as informações sobre o processo de elaboração do
orçamento e execução orçamentária.
O hotsite
“Contas Públicas”, mantido pelo Tribunal de Contas da União, divulga as contas
das entidades públicas da esfera federal, estadual e municipal, da
Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, dos poderes
legislativo, executivo e judiciário.
O SIGPLAN
é o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento instituído pelo
Ministério do Planejamento. No site são encontradas informações sobre o Plano
Plurianual – PPA 2007 – 2011, a avaliação do PPA 2004-2007, e ainda sobre o
Plano de Aceleração do Crescimento – PAC.
O Portal
de Compras do Governo Federal é um site, instituído pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de disponibilizar à
sociedade informações referentes às licitações e contratações promovidas pelo
Governo Federal, bem como permitir a realização de processos eletrônicos de
aquisição.
Instituído
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Cadastro contém
informações qualitativas sobre as ações programadas no orçamento, de forma a
subsidiar o processo de monitoramento e avaliação das ações de governo, e
divulga para a sociedade brasileira os atributos cadastrais das ações
constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
Portal dos Convênios: https://www.convenios.gov.br/portal/
O Portal
de Convênios do Governo Federal deverá ser utilizado para todos os atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e
prestação de contas de convênios e contratos de repasse firmados com recursos
voluntários da União.
Conheça
mais sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Neste
Portal o internauta pode acompanhar as ações de determinado deputado, efetuando
cadastramento para recebimento de informações por email. E ainda informações
sobre verbas indenizatórias.
Portal da Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento:
O Portal
SOF é o endereço virtual da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP) que tem
objetivo de reunir em um único ambiente uma grande variedade de serviços, informações
e documentos sobre o orçamento público e temas correlatos, especialmente no
âmbito federal.
Cadastro Único de Convênios (CAUC): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/index.asp
É uma
ferramenta que permite a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade
concedente, do atendimento; pelos convenentes e entes federativos beneficiários
de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas
pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.
Transferências Constitucionais: http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais_novosite.asp
Permite a
consulta das transferências constitucionais da União para os Estados, o DF e os
Municípios, previstas na Constituição, dentre as quais: o Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(FPEX); o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR).
Unidades parceiras da CGU na manutenção do
Portal da Transparência:
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