As Nações Unidas, com o apoio do Brasil,
deram mais um passo esta semana para a proteção de profissionais de mídia e da
liberdade de imprensa e expressão.
A III Comissão da 68ª Assembleia Geral
das Nações Unidas aprovou um projeto de resolução sobre a segurança de
jornalistas e a questão da impunidade. O texto, que pode ser lido em português
clicando (site da ONU), agora depende de aprovação da Assembleia Geral.
O projeto reforça a Declaração Universal
de Direitos Humanos, ao promover e defender o direito à vida e à integridade
pessoal, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. O texto condena
veementemente qualquer ataque ou violência praticada contra profissionais de
mídia, como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados,
detenção arbitrária, intimidação e assédio.
O documento também pede que os
Estados-membros ampliem esforços para prevenir a violência contra profissionais
de mídia, investiguem tais crimes e processem judicialmente os responsáveis.
A resolução ainda proclama o 2 de
novembro como “Dia Internacional para o Fim da Impunidade de Crimes contra
Jornalistas” – uma referência à data em que dois jornalistas franceses foram
mortos enquanto cobriam o conflito no Mali este ano.
A iniciativa reconhece a importância da
liberdade de expressão e da imprensa livre na construção de sociedades e
democracias que forneçam acesso ao conhecimento de maneira inclusiva e
estimulem o diálogo intercultural, a paz e a boa governança.
Também destaca riscos enfrentados
especificamente por mulheres jornalistas no exercício da profissão e a
necessidade da adotar perspectivas de gênero nas medidas de segurança.
A partir desta resolução, agências,
fundos e programas da ONU devem identificar formas de colaborar com a
implementação universal do Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança de
Jornalistas e a Questão da Impunidade, produzido pela Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
No Brasil, a UNESCO e o Centro de
Informação das Nações Unidas (UNIC Rio) têm desenvolvido uma série de
atividades junto ao Governo e aos profissionais para garantir um ambiente
seguro e livre para o desempenho das atividades de imprensa. Para dar
visibilidade ao tema, as agências criaram um site específico para discutir a
segurança de jornalistas.
Um grupo de trabalho criado pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está debatendo o
Plano de Ação da ONU e deve recomendar ao país em dezembro, durante o Fórum
Mundial de Direitos Humanos, a adoção dessas medidas concretas.
Brasil está entre os países mais
perigosos para o trabalho jornalístico
Levantamento do Comitê de Proteção de
Jornalistas (CPJ) colocava o Brasil como o 18º país mais perigoso para o
exercício da profissão em 2010, com um jornalista morto. Dois anos depois, já
estava em quarto lugar, com quatro assassinatos em represália a reportagens –
perdendo apenas para Síria, Somália e Paquistão. Este ano, ao menos cinco
profissionais foram mortos em razão de seus trabalhos.
O CPJ indica que entre os jornalistas
mortos no Brasil desde 1992, 62% cobriam casos de corrupção; 46% crimes; 31%
política; 15% direitos humanos; 4% negócios; e outros 4% esportes – as
categorias são somadas em alguns casos.
Em 46% dos casos, ainda segundo o CPJ, as
vítimas trabalhavam no jornalismo impresso; 38% em rádio; 19% em TV e 15% na
Internet – as categorias também são somadas.
Em geral, são profissionais que vivem em
cidades pequenas e trabalham em veículos de comunicação de abrangência local. A
maior parte é morta a tiros.
O cerceamento da liberdade de expressão
dá-se, ainda, pela quantidade de profissionais presos por causa das matérias
que estavam publicando ou apurando.
Mortes de jornalistas comprometem
desenvolvimento
A matança dos profissionais de mídia e a
impunidade impactam no Sistema ONU de diversas formas, minando muito do
trabalho que tem sido feito para promover desenvolvimento, direitos humanos,
sustentabilidade ambiental e paz.
A UNESCO entende que um ambiente de mídia
livre, independente e plural deve ser aquele no qual os jornalistas,
profissionais de mídia e produtores de mídias sociais possam trabalhar sem
medo.
Precisa ser um ambiente onde ataques,
intimidações, assédios, sequestros, detenções arbitrárias e ameaças sejam
exceções, não a norma.
Repórteres, jornalistas cidadãos,
editores e outros profissionais de mídia não devem ser submetidos a coerções ou
manipulações políticas ou financeiras.
Há muito em jogo no que os jornalistas
publicam. Guerra é mais difícil de cobrir, mas, na maioria dos casos, os
assassinatos de jornalistas não acontecem em situações de conflito armado e sim
com histórias locais, em suas próprias cidades, particularmente quando
relacionadas à corrupção e outras atividades ilegais como crime organizado e
drogas.
O nível de impunidade não é ruim apenas
pelo desrespeito ao Estado de Direito, em termos de que todo Estado tem
obrigação de proteger seus cidadãos. A preocupação maior é que a impunidade nos
ataques contra jornalistas, por causa da visibilidade envolvida, manda um sinal
para o grande público manter-se calado em questões de corrupção, dano ambiental
e violações de direitos humanos. O resultado é autocensura em toda a sociedade
e a falta de crença no sistema judicial.
Ataques eletrônicos também ameaçam
liberdade de expressão
A digitalização do cenário de mídia
reforça a tendência global de produções freelance (sem vínculo empregatício).
Incluídos no abastecimento de notícias hoje estão os jornalistas cidadãos e os
blogueiros. Apesar de não terem ligação institucional, é interesse da sociedade
que eles recebam a mesma proteção de jornalistas profissionais.
Digitalização também significa mais
informações transmitidas e armazenadas na rede. Como consequência, agora os
jornalistas necessitam de equipamentos para proteger melhor seus dados
eletrônicos, incluindo as identidades de suas fontes.
Jornalistas têm tido seus celulares e
computadores confiscados e seus emails invadidos. Diversos websites saem do ar
por ataques ou são maliciosamente contaminados por vírus cavalo de troia.
Jornalistas, cada vez mais, precisam saber como proteger informações
importantes e sensíveis.
De acordo com a Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, qualquer limitação à liberdade de expressão deve
ser imposta como medida realmente excepcional, prevista por lei, por fins
legítimos, quando a necessidade for comprovada e pelos meios menos restritivos
possíveis.
Fonte: ONU
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